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Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI —SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 17 de julho de 2025.
OBJETO-D U c
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Ascornisseiesf
4444.
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SALA SES‘ES
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Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei n° 36/2025 para
a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender ações
de custeio na área de saúde com recursos enviados através de emendas parlamentares provenientes do Estado, e
valores de contra partida para construção de ciclovia.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Ilustres Vereadores, meus protestos de
mais alta estima e consideração.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
MENSAGEM
N237/2025
Senhor Presidente,
,ii•nara Municipal de
17 JUL 2025
PRCT .OLO
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N° 36/2025 =
de 17 de julho de 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Art. lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$379.586,65 distribuídos as seguintes dotações:
Excesso
Suplementacão ( + )
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
379.586,65
673 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 099 EMENDA-BALEIA ROSSI-20255503336-FUNDES
674 10.301.0007.2020.0000 Infraeslrutura de Saúde Pública 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ER.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 100 EMEN.FABIO FARIA DE SA-2025SS05051-FUNDE
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer
671 27.031.0014.1006.0000 Desenvolvimento e Fomento ao Esporte 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER.: 0 01 00
01 TESOURO
100 350 CONSTRUÇÃO CICLO VIA - FID
672 27.031.0014.1006.0000 Desenvolvimento e Fomento ao Esporte 79.586,65
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ER.: 0 01 00
01 TESOURO
100 350 CONSTRUÇÃO CICLO VIA - FID
Art.20.- 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso:
Fontes de Recurso
01 00
02 00
379.586,65
179.586,65
200.000,00
paglaY,Z,
REASTADO
APROVADO MAIORIA
UNANIMIDADE CONTRA
FAVORANE'tSALA DAS SESSOES
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentarias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
contrário.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
Bariri, 17 de julho de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
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