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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
native_id3857

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/agosto/5376.php
2025-08-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-08-04 Proposição aprovada U —
2025-08-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-21 Proposição distribuída às comissões — —
2025-07-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI —SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 17 de julho de 2025. 
OBJETO-D U c 
drCA)- 
06X 
Ascornisseiesf
4444. 
, 
(..1/ 
SALA SES‘ES 
FRESDENTF 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei n° 36/2025 para 
a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender ações 
de custeio na área de saúde com recursos enviados através de emendas parlamentares provenientes do Estado, e 
valores de contra partida para construção de ciclovia. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Ilustres Vereadores, meus protestos de 
mais alta estima e consideração. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
MENSAGEM 
N237/2025 
Senhor Presidente, 
,ii•nara Municipal de 
17 JUL 2025 
PRCT .OLO 
rn_ 
, 
v1V: 
Hrt t la 
vwfr' 3. taw. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 36/2025 = 
de 17 de julho de 2025. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências 
Art. lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de 
R$379.586,65 distribuídos as seguintes dotações: 
Excesso 
Suplementacão ( + ) 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
379.586,65 
673 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 100.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER.: 0 02 00 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
300 099 EMENDA-BALEIA ROSSI-20255503336-FUNDES 
674 10.301.0007.2020.0000 Infraeslrutura de Saúde Pública 100.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ER.: 0 02 00 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
300 100 EMEN.FABIO FARIA DE SA-2025SS05051-FUNDE 
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer 
671 27.031.0014.1006.0000 Desenvolvimento e Fomento ao Esporte 100.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER.: 0 01 00 
01 TESOURO 
100 350 CONSTRUÇÃO CICLO VIA - FID 
672 27.031.0014.1006.0000 Desenvolvimento e Fomento ao Esporte 79.586,65 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ER.: 0 01 00 
01 TESOURO 
100 350 CONSTRUÇÃO CICLO VIA - FID 
Art.20.- 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Excesso: 
Fontes de Recurso 
01 00 
02 00 
379.586,65 
179.586,65 
200.000,00 
paglaY,Z, 
REASTADO 
APROVADO MAIORIA 
UNANIMIDADE CONTRA 
FAVORANE't￾SALA DAS SESSOES 
PRESIDENTE 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentarias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
contrário. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
Bariri, 17 de julho de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 

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