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Bariri, 21 de julho de 2025.
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s me "DENTE
Senhor Presidente, ERES
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 37/2025,
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de Lei em alterar o inciso I do $ 3º do art. 2º da Lei Municipal nº
4.812, de 13 de março de 2018, a qual institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs)
no âmbito do Município de Bariri.
A presente proposta tem por objetivo adequar a legislação municipal às diretrizes
estabelecidas pela legislação federal que rege as Parcerias Público-Privadas, em especial no que se refere
ao valor mínimo exigido para celebração desses contratos.
Com base na legislação federal vigente, estabelece-se como limite mínimo para a
formalização de contratos de PPP o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o que visa garantir
a economicidade, a viabilidade técnica e financeira, além da segurança jurídica dos projetos executados
sob esse regime de contratação.
A alteração ora proposta visa, portanto, alinhar a norma municipal ao regramento nacional,
de modo a assegurar conformidade jurídica e viabilizar a implementação de projetos de interesse público
por meio de parcerias com a iniciativa privada, com maior atratividade, eficiência e segurança para os
investidores e para o Municipio.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Verea res e Vereadoras
meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
< AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
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É “amara Municipal de |
RICARDO PREARO | ai ra
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP 74 JUL RA
A Sua Excelência o Senhor
PROTO -OLO
o
Diitalizado com CamScanmer
de 21 de julho de 2025.
Al Lei Municipal nº 4.812, de 13 de março de 2018,
ER o Pe inal de Parcerias Público-
que Institui o Programa Munic fe P Pu -
Privadas (PPPs) no âmbito do municipio de Bariri e dá
outras providências.
Art. 1º O inciso I do 5 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.812, de 13 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 3º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I- cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
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