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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
native_id3868

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/agosto/5377.php
2025-08-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-08-18 Proposição aprovada U —
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-18 Proposição distribuída às comissões — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
No 39/2025 
Bariri, 14 de agosto de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
38/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para a 
realização de recape asfáltico da AlamedaMathiasde Alice, com recursos provenientes de excesso de arrecadação 
do Governo Federal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica Muni 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobre ustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AIRTON LUIS dignal pat MOON 
PEGORAR048746711953 iwao 'I'72tas.:1"so.7.%•_,"591?roo• 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Ward 'Municipal de 
BriJSP 
1154am 
PROTOCOLO 
No — "0 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N038/2025 = 
de 14 de agosto de 2025. 
sP, 
r k.‘Alt 
PIOY 5 stS5 / I 
Abre no orçamento vgente crédito ad/cl al especial e da outras providências. 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na 
distribuídos as seguintes dotações: 
Excesso 
importância de R$508.563,53 
Suplementação ( ) 508.563,53 
02 10 01 Infraestrutura Urbana 
675 26.782.0012.1014.0000 Infraestrutura de Transportes 481.104,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
100 352 Recape ALMathias de Alice-Repasse 95298 
Anulação 
02 10 01 Infraestrutura Urbana 
676 26.782.0012.1014.0000 Infraestrutura de Transportes 27.459,53 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 00100 
01 TESOURO 
100 352 Recape Al.Mathias de Alice-Repasse 95298 
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 481.104,00 
Fontes de Recurso 
05 00 481.104,00 
Anulação: 
02 02 01 Serv. Administrack Pública 
60 04.122.0003.2008.0000 Infraestrutura Administrativa e Financeira -27.459,53 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
-27.459,53 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente créditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo. 
a Lei das 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrario. 
Bariri, 14 de agosto de 2025. 
AIRTON LUIS fom. poc 
OAS InG0.11,0.48766711953 
PEGORAR048746711953 .6 15 05,3o 16 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 

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