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MENSAGEM
No 39/2025
Bariri, 14 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
38/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para a
realização de recape asfáltico da AlamedaMathiasde Alice, com recursos provenientes de excesso de arrecadação
do Governo Federal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n artigo 43 da Lei Orgânica Muni
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobre ustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
AIRTON LUIS dignal pat MOON
PEGORAR048746711953 iwao 'I'72tas.:1"so.7.%•_,"591?roo•
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Ward 'Municipal de
BriJSP
1154am
PROTOCOLO
No — "0
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N038/2025 =
de 14 de agosto de 2025.
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PIOY 5 stS5 / I
Abre no orçamento vgente crédito ad/cl al especial e da outras providências.
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na
distribuídos as seguintes dotações:
Excesso
importância de R$508.563,53
Suplementação ( ) 508.563,53
02 10 01 Infraestrutura Urbana
675 26.782.0012.1014.0000 Infraestrutura de Transportes 481.104,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 352 Recape ALMathias de Alice-Repasse 95298
Anulação
02 10 01 Infraestrutura Urbana
676 26.782.0012.1014.0000 Infraestrutura de Transportes 27.459,53
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 00100
01 TESOURO
100 352 Recape Al.Mathias de Alice-Repasse 95298
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 481.104,00
Fontes de Recurso
05 00 481.104,00
Anulação:
02 02 01 Serv. Administrack Pública
60 04.122.0003.2008.0000 Infraestrutura Administrativa e Financeira -27.459,53
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
-27.459,53
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente créditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo.
a Lei das
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrario.
Bariri, 14 de agosto de 2025.
AIRTON LUIS fom. poc
OAS InG0.11,0.48766711953
PEGORAR048746711953 .6 15 05,3o 16
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
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