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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaAutoriza o Município de Bariri; a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONDESU, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.
native_id3869

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição arquivada — —
2025-10-02 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-18 Proposição distribuída às comissões — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

Contandocorn a aprovação da matéria, invocamos o disposto no rtigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveito o ensejo para renoval a Vossa Excelência e aos Nobres 
protestos de elevada estima e consideração. 
ereadoras meus 
MUNIC(P10 DE BAR 
03JETO ELIBERP 
1/06-3-f 
G Comissões/ 
' 
/ 4-2-Y7e 
(1: 
SALA SESSÕES 
nermr.-Armaallo
ommansoc.mrramo+vernovramt.,,o........=-msormluauffvuo 
MENSAGEM 
No 4012025 
Senhor Presidente, 
Bariri, 14 de agosto de 2025. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei no 39/2025, para a devida 
apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido projeto de lei em autorizar o ingresso do município de Bariri ao Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável — CONDESU. 
Os consórcios intermunicipais passaram a se consolidar, nas últimas décadas, como um importante 
instrumento de política pública para o desenvolvimento econômico e melhorias no sistema de saneamento, meio 
ambiente, zeladoria urbana, ações de sustentabilidade e outras ações. 
Tais objetivos implicam em crescente pressão de recursos financeiros para os entes federados, 
sobretudo para o ente municipal que teve que assumir a partir da Constituição de 1988 uma série de compromissos 
que antes eram financiados fundamentalmente pelo Governo Federal. 
Esse movimento ficou caracterizado como sendo de "transferência de competências", que 
acompanhado de uma transferência de receitas em proporção inferior às novas obrigações assumidas e a uma rígida 
política financeira capitaneada pela chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigou a que os entes municipais 
buscassem novas formas de cumprir suas obrigações. Uma dessas formas se constitui nos consórcios intermunicipais. 
Nesse quadro, surgem os Consórcios Intermunicipais como forma de prover localmente bens e 
serviços de forma ágil e desburocratizada. 
A principal vantagem que o consorciamento pode oferecer aos entes municipais reside na obtenção de 
economia em escala tanto no que tange a recursos financeiros, como de material, mão-de-obra e prestação de 
serviços, sem a qual cada município isoladamente não teria como atingir. 
Assim sendo, propõe-se ingresso ao Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável — 
CONDESU, constituído há mais de 15 (quinze) anos, consolidado e que conta com um vasto escopo de serviços 
ligados à sustentabilidade e meio ambiente, tende a ser muitoailà municipalidade. 
Tal ingresso é feito mediante a adesão do Município ao Protocolo de Intenções em anexo e sua 
ratificação pela Câmara de Vereadores. 
Por esta razão, requisitamos aos nobres vereadores que a pres nte proposição seja recebida e 
analisada seguindo os trâmites legais, constitucionais e regimentais, com acoumeira atenção dessa respeitada 
Casa de Leis, pugnando-se pela sua aprovação. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
AIRTON LUIS 41.1.1163111.51M0,211,A.VI 
PECAPAII0 48746711953 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
„di-nz,ra Municipal de 
-14,-i!Sp 
1 4 4G0 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
fkZ1E5AD° 
n mpk101'0' 
AP6N-1- knE COW"' 
5ssÕE5 
smik OP5 5— 
— = PROJETO DE LEI No 39/295_7.------ 
de 14 de agosto de 2025. 
Autoriza o Municipio de Bann; a integrar o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL - CONDESU, aderindo ao seu Contrato de 
Consórcio / Estatuto Social. 
Art.10 Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do 
Município de Bariri, para que passe a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL - CONDESU, estabelecido pelos Municípios de Artur Nogueira, Campo Limpo Paulista, Conchal, 
Cordeiropolis, Cosmopolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Itapira, Jaguariiina, Matão, Mogi Guaçu, Morungaba, 
Santo Antonio de Posse e São Carlos. 
Art.2° Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consorcio/Estatuto Social do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — CONDESU — ANEXO I, que passa 
a vincular o Município de Bariri ao consorcio firmado. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas verbas consignadas 
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida 
no PPA — Plano Plurianual do Município e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025. 
Art.40 A presente autorização de adesão somenteserarevogada mediante prévia e 
especifica autorização legislativa. 
contrário. 
Art.50 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Bariri, 14 de agosto de 2025. 
AIRTON LUIS Assanado cle fame dogital pot 
PEGORAR0487467119 
53 Oados: 2025.1 mom-war 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
CONSÕRCIO 
INTERMUNICIPAL 
PARA O 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
C N D ESU 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA N° 01/2025 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — 
CONDESU 
CNPJ n°11.166.922/0001-90 
PREAMBULO 
Alteração Estatutária aprovada nos termos da alínea "k" doart. 20, do Estatuto Social, 
c.c. art. 59, II, do Código Civil, objetiva a alteração do inciso XI, doart. 51 do Estatuto 
Social/Contrato de Consorcio, do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL — CONDESU. 
A alteração determina a consolidação do Estatuto Social existente, para seu devido 
registro, estabelecendo o seguinte: 
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso XI, doart. 51, do Estatuto Social/Contrato de 
Consórcio que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Xl - 0 produto da arrecadação destinado aos Municípios por força doart. 158, I, da 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, assim como 
o produto da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza dos 
Municípios incidente sobre serviços realizados ou tomados pelo CONSÓRCIO". 
Art. 2°. Fica a Superintendência do CONDESU incumbida de promover consolidação 
estatutária com as alterações realizadas para efeito de seu registro. 
Cosmbpolis, 30 d- -neiro de 21:h5 
ODRIGO FALSETTI 
Presj_ Hente do CONDESU 
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275-Centro - Cosmópolis/SP -Cep:13.150-031 
• • • • • ill 
CONSORCIO 
IN FERMUNICIPAL 
PARA O 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
Cr4NDESU 
ESTATUTO CONSOLIDADO PELA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA N° 01/2025, DE 
30 DE JANEIRO DE 2025 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — 
CONDESU 
CNPJ N° 11.166.922/0001-90 
SUMARIO 
TÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 3 
CAPÍTULO I — DO CONSORCIAM ENTO 3 
CAPÍTULO II — DOS CONCEITOS 5 
CAPITULOIII — DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE 8 
CAPÍTULO IV — DAS FINALIDADES 8 
TITULO II — DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL 12 
CAPÍTULO I — DOS ÓRGÃOS 12 
CAPÍTULO II — DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS 12 
Seção I — Do Funcionamento 13 
Seção II — Das Competências 14 
SeçãoIII — Das Atas 16 
CAPÍTULO Ill — DA SUPERINTENDÊNCIA 17 
CAPITULO IV — DO CONSELHO TÉCNICO 18 
CAPITULO V — DA SECRETARIA EXECUTIVA 19 
CAPITULO VI — DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS 
ADMINISTRADORES 21 
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP - Cep:"13150-031 
• I Is •2••- •- . 4A• • • • MN II 
ÇONISORCIO 
- f- E.RMUNICIPAL 
PARA O 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
CONDESU 
CAPITULO VII— DO CONSELHO FISCAL 22 
TITULO III — DOS RECURSOS HUMANOS 23 
CAPÍTULO I — DAS ADMISSÕES DE PESSOAL 23 
TÍTULO IV — DOS CONTRATOS, CONVENIOS E ATOS ANÁLOGOS 24 
CAPÍTULO I — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 24 
CAPÍTULO — DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA 24 
CAPÍTULO III — DOS CONVÊNIOS 25 
CAPITULO IV — DOS CONTRATOS DE RATEIO 25 
TITULO V — DAS FINANÇAS 25 
CAPITULO I — PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS 25 
TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 27 
CAPÍTULO I — DEMISSÃO OU RETIRADA, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS E 
DEVERES 27 
Seção I — Da Demissão ou Retirada 27 
Seção II — Da Exclusão 28 
Seção III — Da Extinção 28 
Seção IV — Direitos e Deveres 29 
CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES FINAIS 29 
CAPÍTULO III — DO FORO 30 
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP -Cep:13.150-031 
• t. aiaa 4•111•ErIMIN.IMOrMIWYM • al 
CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL 
PARA 0 
DESENVOLviMENTO 
-.USTENTAVEl 
Cra N D ES U 
TÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
CAPÍTULO I — DO CONSORCIAMENTO 
Art. 1° — São subscritores do Protocolo de Intenções e instituidores do CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — CONDESU, os 
seguintes Municípios: Município de Artur Nogueira/SP, CNPJ n°45.735.552/0001-86, 
com sede na Rua 15 de Novembro, 1.400 — Palmeiras, Artur Nogueira/SP — CEP 
13165-025; Município de Conchal/SP, CNPJ n°45.331.188/0001-99, com sede na Rua 
Francisco Ferreira Alves, 364 — Centro, Conchal/SP — CEP 13835-015; Município de 
Cosmópolis/SP, CNPJ n° 44.730.331/0001-52, com sede na RuaDr. Campos Sales, 
398 — Centro, Cosmópolis/SP — CEP 13150-027; Município de Engenheiro Coelho/SP, 
CNPJ n°67.996.363/0001-08, com sede na Rua Domingos Franco de Oliveira, 1.645 
— Parque das Indústrias, Engenheiro Coelho/SP — CEP 13165-000; Município de Santo 
Antônio de Posse/SP, CNPJ n°45.331.196/0001-35, com sede na Praga Chafia Chaib 
Baracat, 351 —Vila Esperança, Santo Antônio de Posse/SP — CEP 13831-024. 
§ 1° — Integram o CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL — CONDESU, por adesão ao seu ESTATUTO SOCIAL/CONTRATO DE 
CONSÓRCIO os seguintes municípios: 
I — Municipio da Estância Turística de Holambra/SP, CNPJ n°67.172.437/0001-83, com 
sede na Alameda Mauricio deNassau, 444 — Centro, Holambra/SP — CEP 13825-000 
(Lei n° 691 de 22 de dezembro de 2009). 
II — Município de JaguariOna/SP, CNPJ n° 46.410.866/0001-71, com sede na Rua 
Alfredo Bueno, 1.235 — Centro, Jaguariúna/SP — CEP 13910-027 (Lei n° 2.261 de 11 
de dezembro de 2014). 
Ill — Município de Cordeirópolis/SP, CNPJ n°44.660.272/0001-93, com sede na Praga 
Francisco Orlando Stocco, 35 — Centro, Cordeirópolis/SP — CEP 13490-004 (Lei n° 
2.946 de 28 de maio de 2014). 
IV — Município de Matão/SP, CNPJ n°45.270.188/0001-26, com sede na Rua Oreste 
Bozelli, 1.165 — Centro, Matão/SP — CEP 15990-900 (Lei n° 5.072 de 13 de junho de 
2017). 
3 
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmcipolis/SP - Cep:13.150-031 
• • SI • 
ÇONSORCIO 
INTERMUNICIPAL 
PARA O 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
CONDESU 
V — Campo Limpo Paulista/SP, CNPJ n° 45.780.095/0001-41, com sede na Avenida 
Adherbal da Costa Moreira, 255 — Jardim América, Campo Limpo Paulista/SP — CEP 
13231-901 (Lei n°2.557 de 12 de dezembro de 2022). 
VI — Município de Mogi Guagu/SP, CNPJ n° 45.301.264/0001-13, com sede na Rua 
Henrique Coppi, 200 — Loteamento Morro de Ouro. Mogi Guagu/SP — CEP 13840-904 
(Lei n° 5.706 de 09 de fevereiro de 2023). 
VII — Município da Estância Climática de Morungaba/SP, CNPJ n° 45.755.238/0001-65, 
com sede na Avenida Jose Frare, 40 — Centro, Morungaba/SP — CEP 13260-001 (Lei 
n° 2.138, 27 de fevereiro de 2023). 
VIII — Município de Itapira/SP, CNPJ n°45.281.144/0001-00, com sede na Rua João de 
Moraes, 490— Centro, Itapira/SP — CEP 13970-903 (Lei n° 6.326 de 15 de dezembro 
de 2023). 
IX — Município de São Carlos, CNPJ n° 45.358.249/0001-01, com sede na Rua 
Episcopal, 1.575 — Centro, São Carlos/SP — CEP 13560-905 (Lei n° 22.439 de 26 de 
abril de 2024). 
§ 2° — É facultado o ingresso de novos associados ao Consórcio, a qualquer momento 
e a critério da Assembleia Geral, o que se fará por termo aditivo ao Estatuto 
Social/Contrato de Consorcio, firmado pelo seu Presidente e pelos prefeitos dos 
municípios que desejarem consorciarem-se, do qual constará a lei municipal 
autorizadora. 
§ 3° — Todos os municípios criados através de desmembramento ou de fusão de 
quaisquer dos municípios signatários ou consorciados, considerar-se-ão signatários 
do Protocolo de Intenções ou consorciados caso o município-mãe ou o que tenha 
participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado. 
Art. 2° — 0 Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante lei aprovada pelas 
Câmaras Municipais de pelo menos dois dos seus subscritores converter-se-á em 
Contrato de Consórcio, denominado Estatuto Social, ato institucional do CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — CONDESU, 
doravante denominado CONSÓRCIO. 
§ 1° — Somentesera considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de 
Intenções que o ratificar por meio de lei. 
4 
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP -Cep-13.150-031 
c. 
aí 
CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL 
PARA 0 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
CCa N D ES U 
§ 2° — A alteração do Estatuto Social dependerá de instrumento aprovado pela 
Assembleia Geral, na forma estatutariamente prevista e de acordo com as normas civis 
aplicáveis as associações privadas, constituídas e regidas em consonância com oart. 
44 eart. 59, inciso II, p. único, da Lei Ordinária n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil). 
CAPITULO II— DOS CONCEITOS 
Art. 30 — Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos 
pelo CONSORCIO e seus órgãos ou por entes consorciados, consideram-se: 
I — ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS: órgão de deliberação 
maximado Consórcio composto pelos representantes legais dos municípios 
consorciados, com competência para deliberar sobre sua constituição, extinção, 
alteração de seu estatuto, orçamento, pianos de trabalho anuais, contratos de rateio, 
contratos de programa, termos de parceria, fixação de seu quadro de empregados, 
eleição e nomeação de seu representante legal e administrador (superintendente), 
eleição da Coordenação Geral e indicação do Conselho Técnico; 
II — ATO CONJUNTO: ato normativo do Consórcio expedido conjuntamente por dois 
ou mais de seus órgãos dentro de suas competências ou em razão de sua delegação; 
III — ATO DA SUPERINTENDÊNCIA: ato normativo de efeitos externos ao Consórcio 
expedido pela Superintendência dentro de suas competências funcionais ou em razão 
de sua delegação; 
IV — CONSELHO FISCAL: órgão de controle interno do Consórcio constituído por 
representantes das secretarias ou diretorias financeiras ou órgão equivalente, com 
competência para fiscalizar as contas a serem prestadas pela Superintendência do 
Consórcio; 
V — CONSELHO TÉCNICO: órgão formado por técnicos daareaambiental indicados 
pelos municípios consorciados, empossados pela Assembleia Geral e conduzidos pela 
Superintendência, responsável pelo planejamento das ações e serviços a serem 
executados no Consórcio e seu Plano de Trabalho Anual; 
VI — CONSORCIO PÚBLICO PRIVADO: pessoa jurídica composta exclusivamente por 
entes da Federação, na forma de pessoa jurídica de direito privado subordinada as 
regras do direito público quanto a realização de licitações, celebração de contratos, 
5 
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP - Cep:13.150-031 
• -.-""1. 0100- 0- . • • all • • 11 • 
CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL 
PARA 0 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
CONDESU 
prestação de contas e admissão de pessoal, que sera regida pela CLT, para 
estabelecer relações de cooperação federativa e representação com a finalidade da 
realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação civil sem 
fins lucrativos, com personalidade jurídica de ente privado da administração pública; 
VII— CONTRATO DE CONSORCIO OU ESTATUTO SOCIAL: ato jurídico de instituição 
do Consórcio decorrente da ratificação do Protocolo de Intenções estabelecidos pelos 
municípios consorciados e que fixa as regras das relações associativas, estabelecendo 
sua existência, duração, organização, funcionamento, financiamento, extinção e foro; 
VIII — CONTRATO DE GESTÃO: o instrumento firmado entre o Poder Público e a 
entidade qualificada como organização social, com vistas a formação de parceria entre 
as partes para fomento e execução de atividades previstas noart. 10da Lei n° 9.637, 
de 15 de maio de 1998; 
IX — CONTRATO DE PROGRAMA: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas 
as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha 
para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da 
prestação de Serviços Públicos Tarifados por meio de cooperação federativa; 
X — CONTRATO DE RATEIO: contrato por meio do qual os entes consorciados 
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do 
consórcio público para seu custeio ou Investimentos, decorrentes do PLANO DE 
TRABALHO e PROPOSTA ORÇAMENTARIA anuais; 
XI — DELIBERAÇÃO: ato normativo do Consórcio expedido pelo Conselho de Prefeitos 
em razão de suas competências ou em razão de sua delegação; 
XII — GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS: exercício das atividades de planejamento, 
regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público privado 
ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da 
prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos 
termos doart. 241 da Constituição Federal; 
XIII — PARCERIA PÚBLICO PRIVADA: o contrato administrativo de concessão na 
modalidade patrocinada ou administrativa, previsto na Lei Ordinária n° 11.079, de 30 
de dezembro de 2004; (7/ 
6 4 
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP - Cep:13150-031 
16•80- *- 
CONSORCIO 
H\FTERMUNICIPAL 
PARA 0 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
CraNDESU 
XIV — PLANO DE TRABALHO ANUAL: rol de ações e serviços a serem realizados no 
período anual pelo CONSORCIO, vinculados as suas disponibilidades orçamentárias, 
com elaboração sob responsabilidade do Conselho Técnico; 
XV — PORTARIA: ato normativo interno do Consorcio expedido pela Superintendência 
dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação; 
XVI — PRESTAÇÃO REGIONALIZADA: aquela em que um único prestador atende a 
dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e 
regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de 
planejamento, podendo ter adesão de todos os consorciados ou de parte deles; 
XVII — RESOLUÇÃO: ato normativo interno do Consorcio expedido pela Coordenação 
Geral dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação; 
XVIII — SECRETARIA EXECUTIVA: órgão gerencial do Consorcio, subordinado 
Superintendência, responsável pela execução dos trabalhos administrativos, técnicos, 
financeiros e de movimentação dos recursos humanos, do Consorcio, chefiada por um 
Coordenador Geral, coordenadores, supervisores, gerentes e técnicos nomeados pela 
Superintendência; 
XIX — SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO — SPE: pessoa jurídica com a 
finalidade única de executar um determinado empreendimento ou desenvolver um 
projeto especifico; 
XX — SUPERINTENDÊNCIA: órgão de representação do Consorcio junto às esferas de 
governo, responsável pela gestão, administração, movimentação financeira e de 
pessoal com poderes de delegação, responsável pela supervisão dos trabalhos do 
Conselho Técnico e da Secretaria Executiva; 
XXI — TERMO DE PARCERIA: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade 
qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à 
formação de vinculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de 
atividades de interesse público previstas noart. 30 da Lei n° 9.790, de 23 de março de 
1999; 
7 
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosniópolis/SP - Cep:13.150-031 
• -- •-1110- . . A • II • 
8 
ONSORCIO 
INTERMUNICIPAL 
PARA O 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
C9 N D ES U 
CAPÍTULOIII — DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE 
Art.40 — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL — CONDESU, é um consorcio público privado, pessoa jurídica de 
direito privado com natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos instituído 
sob a regência doart. 44, do Código Civil. 
§ 10 — O Consórcio adquirirá personalidade jurídicacorna conversão de seu Protocolo 
de Intenções em Contrato de Consórcio Público(art. 2°, caput); 
§ 20 — Ao Consorcio em razão de seu caráter de utilidade pública e finalidade não 
lucrativa, fica reconhecida a sua imunidade tributária, não sendo incidente aos seus 
serviços ou propriedades quaisquer tributos. 
Art. 5° — O Consórcio vigerá por prazo indeterminado. 
Art. 6° — A sede do Consorcio é o Município de Cosmópolis, Estado de São Paulo, e 
seu endereço Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 — Centro, Cosmópolis/SP —CEP 
13150-031, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos municípios 
que o integram, que poderá ser expandida em caso de adesão futura de novos 
municípios nos termos estabelecidos no contrato de consorcio ou estatuto. 
§ 1° — A Assembleia Geral do Consorcio, poderá alterar sua cidade sede, com a 
aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados. 
§ 2° — A alteração de endereço do Consorcio na mesma cidade sede se dará pela 
aprovação da maioria simples dos presentes à Assembleia Geral. 
CAPITULO IV — DAS FINALIDADES 
Art. 7° — As finalidades do Consorcio são: 
I — Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a assegurar o 
desenvolvimento urbano sustentável na região e a melhoria da qualidade de vida de 
seus cidadãos, em especial para: 
a) Planejamento das ações de saneamento básico e ambiental, de abastecimento de 
agua, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos a fim de 
que sejam realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio 
ambiente. 
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP -Cep: 13.150-031 
CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL 
PARA O 
DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
C r N DESU 
b) Articulação das políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de 
combate a pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e outras de relevante 
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o 
saneamento básico seja fator determinante. 
c) Integrar os municípios consorciados aos protocolos, programas e políticas públicas 
implementadas pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, nas suas 
areasde atuações. 
II — Representar o conjunto dos municípios que o integram, em assunto de interesse 
comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais 
ou internacionais. 
Ill — Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, na 
areade saneamento ambiental, de acordo com os contratos de rateio e contratos de 
programas aprovados pela Assembleia Geral. 
IV — Manter foro permanente de estudo e discussão das questões relativas ao 
saneamento ambiental, para o desenvolvimento de novas tecnologias e a promoção 
da educação ambiental. 
V — Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, 
urbano e rural, criando mecanismos conjuntos para o combate a pobreza e de sua 
erradicação com o desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, desenvolvendo 
ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida, especialmente: 
a) Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas, destinadas a construção 
e conservação do sistema viário urbano e rural no âmbito territorial dos Municípios 
consorciados. 
b) Perenizar as vias de escoamento da produção agropastoril e otimizar a malha viária 
dos municípios consorciados. 
c) Recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, dos logradouros, conjuntos 
habitacionais e assentamentos urbanos de caráter social, assim como a drenagem e o 
escoamento de aguas pluviais nas periferias urbanas. 
d) Conter processos de erosão e de assoreamento dos recursos hidricos em areas 
urbanas e rurais. 
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DESENVOLVIMENTO 
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e) Dar suporte técnico e logístico as atividades rurais. 
VI — Realizar o planejamento, elaboração de projetos, implantação, expansão, 
operação e manutenção das instalações de iluminação pública, inclusive ornamental, 
que são de responsabilidade dos municípios, diretamente, por contratação, permissão 
ou concessão de tais serviços, executando a gestão, manutenção de todo sistema de 
distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca 
de luminárias, transformadores, bulbos, reatores, relés, cabos condutores, braços e 
materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo dos entes municipais, nos 
termos da Resolução n°414, de 2010 e Resolução Normativa n°479, de 03/04/2012, 
da AN EEL. 
VII — Planejamento, gestão, geração de energia limpa, em especial pelo modelo de 
Geração Distribuída (GD), conforme resoluções normativas ANEEL n° 482, de 
17/04/2012, e n°687, de 24/11/2015, ou outras que a venham substituir ou modificar, 
destinadas preferencialmente, mas não exclusivamente, a atender à demanda de 
Iluminação Pública (IP) e próprios dos municípios consorciados. 
VIII — Planejar e executar com os municípios consorciados ações e serviços para o 
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de acordo com a 
Agenda 2030 da ONU. 
IX — Instituir, de acordo com proposta do Conselho Técnico e aprovação da 
Assembleia Geral, centrais de compras com a finalidade de realizar compras e 
aquisição de serviços visando economia de escala. 
§ 1° — Para o cumprimento de suas finalidades, o Consorcio poderá: 
a) Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio. 
b) Firmar convênios, contratos, contratos de gestão, termos de parceria, acordos de 
qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades 
e órgãos do Governo ou da iniciativa privada, de acordo com a regulamentação do 
Consorcio e legislação vigente. 
c) Contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em 
estabelecimentos bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas promissórias, 
duplicatas, cheques e demais títulos de crédito, renunciar a direitos e transigir, dar 
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SUSTEN rAvEL 
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cauções, avais e fianças em operações de interesse do Consórcio, observadas as 
disposições estatutárias aplicáveis. 
d) Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive 
recursos humanos e materiais, para execução de ações e serviços objeto do presente 
contrato de consórcio, que lhes correspondam, nos termos doart. 241 da Constituição 
Federal, e do Contrato de Consórcio/Estatuto Social. 
e) Atuar como gestor dos contratos firmados para prestação dos serviços aos 
municípios, podendo inclusive referida gestão ser remunerada. 
§ 20 — Para a concretização das finalidades do CONDESU, serão respeitados os 
seguintes princípios: 
a) universalização do acesso aos serviços de saneamento básico; 
b) integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando 
população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia 
das ações e resultados; 
c) disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo 
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio 
público e privado; 
d) adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais 
e regionais; 
e) eficiência e sustentabilidade econômica; 
f) utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento 
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
g) transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos 
decisórios institucionalizados; 
h) controle social; 
i) segurança, qualidade e regularidade; 
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j) integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos 
hídricos. 
TÍTULO II— DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
CAPITULO I — DOS ÓRGÃOS 
Art. 8° — O Consorcio se estruturará em órgãos hierarquicamente estabelecidos e com 
autonomia dentro de suas competências, especialmente quanto ao poder de 
fiscalização apresentando a seguinte estrutura básica: 
a) Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos. 
b) Superintendência. 
c) Secretaria Executiva. 
d) Conselho Técnico. 
e) Conselho Fiscal. 
CAPÍTULO II— DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS 
Art. 9° — A ASSEMBLEIA GERAL ou CONSELHO DE PREFEITOS é o órgão de 
deliberação máxima do Consórcio integrado pelos prefeitos municipais dos municípios 
consorciados, sendo composto por um Presidente, um Vice-Presidente e Membros 
Representantes dos municípios. 
Art. 10— Os componentes do Conselho de Prefeitos deverão, no prazo de 15 (quinze) 
dias de sua posse, designar representante a ser cadastrado junto ao Consorcio para 
substitui-los em suas ausências ou impedimentos na representação de seus 
municípios junto ao Consórcio. 
§ 1° — Os representantes nomeados somente poderão ser substituidos mediante novo 
cadastro junto ao Consórcio que não poderá ser procedido em prazo inferior a 48 
(quarenta e oito) horas das assembleias gerais. 
§ 2° — Nenhum servidor do Consorcio poderá representar qualquer ente consorciado 
na Assembleia Geral, e nenhum servidor ou membro de um ente consorciado poderá 
representar outro ente consorciado. 
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CaNDESU 
§ 3° — Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia 
Geral. 
Art. 11 — A Assembleia Geral será presidida pelo prefeito de um dos municípios 
consorciados, eleito por aclamação ou voto, por maioria absoluta, para mandato de 02 
(dois) anos. 
§ 1° — Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao 
segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira 
votação. 
§ 2° — Em caso de renúncia do Presidente, haverá imediata eleição para suprir a 
vacância, assumindo a presidência o Vice-Presidente que convocará Assembleia Geral 
Ordinária para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder a eleição de novo 
Presidente. 
Seção I — Do Funcionamento 
Art. 12 — A Assembleia Geral será dirigida pelo Presidente que indicará um Secretário 
para auxiliá-lo. 
Art. 13 — A Assembleia Geral reunir-se-á por convocação de seu Presidente sempre 
que houver pauta para deliberação e, extraordinariamente, quando convocada por, ao 
menos, 1/5 (um quinto) de seus membros. 
§ 1° — As convocações deverão se dar através de edital de convocação com ciência 
inequívoca a todos os membros consorciados, o que poderá ser promovido pela 
ciência no próprio ato de convocação ou através de correspondência com aviso de 
recebimento (A.R.) ou, ainda, via comunicação eletrônica previamente estabelecida e 
cadastrada junto ao Consorcio pelos municípios consorciados. 
§ 2° — 0 prazo entre a convocação e a realização da Assembleia Geral não poderá ser 
inferior a quarenta e oito horas. 
§ 30 — A Assembleia Geral, somente se instalará e deliberará com a presença de mais 
da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quorum 
superior nos termos deste Contrato de Consorcio/Estatuto Social. 
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SUS-I- EN-TAVEL 
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§ 40 — A Assembleia Geral Ordinária poderá ser realizada de forma presencial ou virtual 
de acordocorn a necessidade de agenda e pauta do Presidente e de seus membros. 
§ 50 — A Assembleia Geral Extraordinária, seranecessariamente realizada na forma 
presencial. 
Art. 14 — As deliberações da Assembleia Geral serão por consenso ou por voto, que 
serapúblico, nominal e aberto. 
Art. 15— Cada membro do Consórcio terá um voto, independente dos bens e recursos 
que repassar ao Consórcio. 
Art. 16 — As decisões serão sempre por maioria absoluta, com voto de qualidade do 
Presidente em caso de empate, ressalvadas as alterações contratuais e/ou estatutárias 
que obedecerão ao quárum qualificado de 2/3 (dois terços). 
Art. 17 — A Assembleia Geral somente deliberará sobre os assuntos da pauta, que 
devem ser específicos, sendo vedada a inclusão em pauta de tema sob o titulo de 
"assuntos gerais" ou "assuntos de interesse geral" ou expressão equivalente. 
Art. 18 — Os assuntos que vierem a discussão, sem constar previamente da pauta, 
somente poderão ser objeto de discussão, se encaminhados para deliberação na 
próxima sessão da Assembleia Geral, convocada nos termos do Estatuto Social. 
Art. 19 — Os assuntos levados a pauta deverão ser necessariamente objeto de 
discussão pela Assembleia Geral, em busca de decisão de consenso, sendo levados 
deliberação por voto somente depois de esgotadas todas as possibilidades de 
aprovação consensual. 
Parágrafo Único — Sendo a decisão tomada por consenso da Assembleia Geral, fica 
dispensada a votação, consignando-se a aprovação em ata como sendo por 
unanimidade. 
Seção II — Das Competências 
Art. 20 — Compete a Assembleia Geral: 
a) Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio. 
b) Aprovar: 
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1. o Plano de Trabalho Anual, elaborado pelo Conselho Técnico e apresentado pela 
Superintendência; 
2. a Proposta Orçamentária Anual elaborada pela Secretaria Executiva e apresentada 
pela Superintendência; 
3. o Contrato de Rateio elaborado pela Secretaria Executiva e apresentado pela 
Superintendência; 
4. proposta de Parceria Público Privada. 
c) Definir as politicas patrimoniais e financeiras e aprovar os programas e 
investimentos do Consórcio elaborados pela Secretaria Executiva e apresentados pela 
Superintendência. 
d) Eleger em assembleia geral o Superintendente como representante legal e 
administrador do Consórcio, para um mandato de quatro anos, com possibilidade de 
recondução, bem como determinar a perda do mandato, nos casos previstos 
estatutariamente. 
e) Aprovar o relatório anual das atividades do Consórcio, elaborado pelos Conselho 
Técnico e Secretaria Executiva e apresentados pela Superintendência. 
f) Apreciar, até 31 de mar-gode cada ano, as contas do exercício anterior, prestadas 
pelo Superintendente acompanhado do parecer conclusivo do Conselho Fiscal. 
g) Deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios consorciados, 
especialmente aquelas estabelecidas nos contratos de rateio. 
h) Autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento como 
garantia de operação de crédito. 
i) Aprovar a solicitação dos servidores municipais para a prestação de serviços junto 
ao Consórcio, nos termos das respectivas leis municipais de origem. 
j) Deliberar sobre a suspensão, exclusão e penalização de consorciados. 
k) Propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente Estatuto. 
I) Autorizar a entrada de novos consorciados. 
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m) Deliberar sobre a mudança de sede. 
n) Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelo Superintendente. 
o) Aprovar o quadro de pessoal, suas alterações e remuneração dos empregados do 
Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral e dos demais integrantes da Secretaria 
Executiva, mediante proposta do Superintendente. 
Parágrafo Único — Para as deliberações a que se referem as alíneas "d" e "k" deste 
artigo é exigida deliberação por assembleia especialmente convocada para esse fim. 
Art. 21 — Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos: 
a) Presidir as Assembleias Gerais e dar voto de qualidade. 
b) Dar posse ao Superintendente. 
c) Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de 
governo em assuntos de interesse comum, dentro dos limites fixados para a 
representação autorizada pela Assembleia Geral. 
Art. 22 — Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas ausências e 
impedimentos. 
SeçãoIII — Das Atas 
Art. 23 — Nas atas da Assembleia Geral serão registradas, de forma resumida, cada 
uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação dos resultados da 
votação. 
§ 1° — Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na 
Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos 
do sigilo. 
§ 2° — A ata será rubricada em todas as suas folhas, por aquele que a lavrou e por 
quem presidiu os trabalhos da Assembleia Geral. 
§ 30 
 — As atas serão registradas em livro próprio ou em meio eletrônico válido, dando￾se ampla publicidade no sitio da internet do CONSORCIO. 
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SUSTENTÁVEL 
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§ 4° — As convocações das assembleias e reuniões deverão ser dadas ampla 
publicidade com divulgação no sitio da internet do CONSORCIO, podendo ser 
realizadas por meio eletrônico válido. 
§ 50 — Todos os atos administrativos, contratos e atos análogos, poderão ser assinados 
na forma eletrônica ou digital pelos representantes do CONSORCIO ou dos municípios 
consorciados. 
CAPITULOIII — DA SUPERINTENDÊNCIA 
Art. 24 — A Superintendência é o órgão de representação responsável pela gestão, 
administração, movimentação financeira e de pessoal e prestação de contas do 
Consórcio. 
Art. 25 — A Superintendência tem como titular um Superintendente, com poderes de 
administração do Consórcio, que será assessorado e auxiliado pelo Conselho Técnico 
e Secretaria Executiva, podendo delegar competências. 
Art. 26 — 0 Superintendente ocupará emprego em confiança, por eleição da 
Assembleia Geral, com mandato de quatro anos, somente podendo ser demitido por 
decisão justificada do Conselho de Prefeitos em Assembleia Geral especificamente 
convocada para esse fim, com quárum minimo de 2/3 (dois terços) para deliberação e 
aprovação, na qual será lhe proporcionada a oportunidade para se manifestar em 
ampla defesa. 
Art. 27 — Compete ao Superintendente: 
a) Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, 
podendo firmar contratados ou convênios e atos análogos, inclusive convenções 
coletivas de trabalho, bem como constituir procuradores:"adnegocia" e"adjudicia", 
podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Coordenador Geral 
da Secretaria Executiva. 
b) Movimentar, em conjunto com o Coordenador Geral ou com o Diretor Financeiro e 
Patrimonial, as contas bancárias do Consórcio, podendo esta competência ser 
delegada total ou parcialmente, sendo responsável pelos valores e bens do Consórcio. 
c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Executiva 
e pelo Conselho Técnico. 
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d) Aprovar a proposta de Regimento Interno do Consórcio a ser elaborada pela 
Secretaria Executiva e suas alterações, bem como, resolver e dispor sobre casos 
omissos. 
e) Aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios com órgãos públicos 
e privados, conforme definidos nos pianos e programas de trabalho aprovados pela 
Assembleia Geral. 
f) Apresentar proposta do quadro de pessoal, suas alterações e remuneração dos 
empregados do Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral e dos demais integrantes 
da Secretaria Executiva, para aprovação da Assembleia Geral. 
g) Prestar contas aos órgãos públicos ou privados, que tenham concedido auxílios e 
subvenções ao Consórcio, e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
CAPITULO IV — DO CONSELHO TÉCNICO 
Art. 28 — É o órgão formado por (2) dois representantes (um titular e um suplente) 
indicados através de portaria por cada um dos municípios consorciados, sendo 
sempre a composição paritária entre titulares e suplentes, empossados pela 
Assembleia Geral e conduzidos pela Superintendência, responsável pelo 
planejamento das ações e servigos. a serem executados no Consórcio e seu Plano de 
Trabalho Anual. 
Art. 29 — Compete ao Conselho Técnico: 
a) Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da sociedade 
civil, para debater propostas, prioridades e os planos e programas de trabalho do 
Consórcio podendo, para isso, constituir Grupos de Trabalho, definindo objetivos, 
metas e sua composição. 
b) Planejar as ações e serviços objeto do presente contrato de consórcio a serem 
executados pelo Consorcio. 
c) Elaborar o Plano Anual de Trabalho. 
d) Apresentar o Relatório Anual de Atividades. 
e) Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam asago-es e serviços 
executados pelo Consorcio. 
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f) Escolher e aprovar o Diretor Técnico do Consorcio, a ser nomeado pelo 
Superintendente. 
g) Assessorar o Superintendente quanto as questões de ordem técnica dos serviços 
e ações executados pelo Consorcio. 
h) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno para publicação pela Superintendência. 
§ 10 — As deliberações do Conselho Técnico serão por consenso ou por voto, um para 
cada membro, respeitado a maioria absoluta. 
§ 2° — 0 Conselho Técnico elegera um Presidente e um Secretário, com mandato de 
dois anos e possibilidade de recondução, que exercerá as funções de responsável por 
suas reuniões e atividades, com voto de qualidade. 
CAPÍTULO V — DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 30. É o órgão gerencial do Consorcio, subordinado à Superintendência, 
responsável pela execução dos trabalhos administrativos, técnicos, financeiros e de 
movimentação dos recursos humanos, do Consorcio. 
§ 10 — A Secretaria Executiva é chefiada porurnCoordenador Geral, nomeado em 
emprego de confiança pela Superintendência, coordenadores, supervisores, gerentes 
e técnicos nomeados pela Superintendência, conforme estabelecido no quadro de 
pessoal e no regulamento de contratações do Consorcio. 
§ 2° — A Secretaria Executiva executará os planos e programas estabelecidos pelas 
instâncias de deliberação do Consorcio, e será constituída, além de um Coordenador 
Geral, por corpo técnico e administrativo, integrado por quadro de pessoal próprio, 
cedido pelos membros do Consorcio, podendo contar também com assessoramento 
externo contratado. 
Art. 31 — Compete ao Coordenador Geral: 
a) Reportar-se ao Superintendente para atendimento das tarefas e trabalho da 
Assembleia Geral, assim como responder pela execução das atividades do Consorcio. 
b) Propor a estruturação ou reestruturação administrativa de seus serviços, o quadro 
de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à apreciação do A 
Superintendente e aprovação do Conselho de Prefeitos. 
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c) Contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar 
todos os demais atos relativos à organização do pessoal, em comum acordo com o 
Superintendente. 
d) Propor ao Superintendente a solicitação de servidores municipais para prestarem 
serviços ao Consórcio. 
e) Fornecer ao Conselho de Prefeitos, ao Superintendente e ao Conselho Fiscal todas 
as informações que lhe sejam solicitadas. 
f) Elaborar a proposta orçamentária anual, a ser submetida ao Superintendente e ao 
Conselho de Prefeitos; 
g) Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao 
Conselho Fiscal e Assembleia Geral; 
h) Elaborar os balancetes mensais para ciência do Superintendente, Conselho de 
Prefeitos e Conselho Fiscal. 
i) Elaborar a prestação de contas dos contratos de rateio, auxílios e subvenções 
concedidas ao Consórcio, para ser apresentado pelo Superintendente aos municípios 
ou ao órgão concedente; 
j) Publicar anualmente no jornal de maior circulação dos municípios consorciados, ou 
jornal de maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio; 
k) Autorizar compras, serviços e outras despesas dentro dos limites do orçamento 
aprovado pela Assembleia Geral e definido pelo Superintendente, desde que estejam 
de acordo com o plano de atividades e programas aprovados pelos mesmos; 
I) Autenticar, junto com o Superintendente, os livros de atas e registros próprios do 
Consórcio; 
m) Movimentar, em conjunto com o SUPERINTENDENTE ou com o Diretor de 
Administrativo e Financeiro, as contas bancárias do Consórcio. 
n) Substituir o SUPERINTENDENTE em suas ausências e faltas, inclusive na vacância 
do cargo até nova eleição pelo CONSELHO DE PREFEITOS. 
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CAPÍTULO VI— DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS 
ADMINISTRADORES 
Art. 32 — 0 Presidente do Conselho de Prefeitosseraeleito em Assembleia 
especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 
(trinta) minutos. 
§ 1° — Exclusivamente para o cargo de Presidente do Conselho de Prefeitos somente 
serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado. 
§ 20 — 0 Presidente do Conselho de Prefeitosseraeleito por aclamação ou voto, por 
maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos. 
§ 30 — Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-6 ao 
segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira 
votação. 
§ 40 — Não poderão se candidatar os Chefes de Executivo de ente consorciado que 
estiver em débito com o Consorcio na data da eleição. 
Art. 33 — Proclamado o resultado e eleito o Presidente, passará a Assembleia Geral à 
eleição do Superintendente, utilizando o mesmo procedimento adotado para a eleição 
do Presidente do Conselho de Prefeitos. 
§ 10 — Escolhido o Superintendenteseradesignada ao mesmo a administração do 
Consorcio sendo-lhe dada a posse, pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, na 
própria Assembleia. 
§ 2° — 0 Coordenador Geral será nomeado e empossado em ato próprio pelo 
Superintendente. 
Art. 34 — A destituição do Presidente do Conselho de Prefeitos e do Superintendente 
se dará em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, que se 
instalará e deliberará com o quorum minimo de 2/3 (dois terços). 
Parágrafo Único — No procedimento de destituiçãoseragarantida a ampla defesa. 
Art. 35 — 0 Coordenador Geral poderá ser destituído pelo Superintendentead 
referendum do Conselho de Prefeitos. 
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CAPITULO VII— DO CONSELHO FISCAL 
Art. 36 — É o órgão de controle interno do Consorcio constituído por representantes 
das secretarias ou diretorias financeiras dos municípios consorciados, com 
competência para fiscalizar as contas a serem prestadas pela Superintendência do 
Consorcio. 
Art. 37 — É o órgão formado por (2) dois representantes (um titular e um suplente) 
indicados através de portaria por cada um dos municípios consorciados sendo sempre 
a composição paritária entre titulares e suplentes, empossados pela Assembleia Geral. 
Art. 38 — 0 Conselho Fiscalseradirigido por uma Diretoria constituída por um 
Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e suplentes, eleitos em escrutínio 
aberto para o mandato de 02 (dois) anos. 
Art. 39 — 0 Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria de 
seus integrantes, poderá convocar o Superintendente ou o Coordenador Geral para 
esclarecimentos ou providências quando forem verificadas irregularidades na 
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando 
ocorrer inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. 
Art. 40 — Compete ao Conselho Fiscal: 
a) Fiscalizar a contabilidade do Consorcio. 
b) Acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da entidade. 
c) Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consorcio. 
d) Exercer o controle sobre o plano de trabalho, proposta orçamentária, balanços e 
relatórios e prestações de contas, a serem submetidos a Assembleia Geral. 
e) Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno para publicação pelo Superintendente. 
f) Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário e respectivos suplentes. 
g) Indicar representante para participar de reuniões do Conselho Técnico e da 
Assembleia Geral, quando convidado. 
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SUSTENTAVEL 
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h) Emitir pareceres quando da prestação de contas anuais do consorcio antes de sua 
apreciação pela Assembleia Geral. 
i) Exercer o Controle Interno do Consorcio. 
TÍTULOIII — DOS RECURSOS HUMANOS 
CAPÍTULO I — DAS ADMISSÕES DE PESSOAL 
Art. 41 — O Consorcio terá empregados a serem contratados nos termos previstos pelo 
§2°, doart. 6°, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e cujo númerosera 
fixado em relação aos serviços necessários e demandas municipais para atendimento 
às ações e serviços que lhes correspondam(art. 241, CF/88), por proposta elaborada 
pela Superintendência e decisão da Assembleia Geral. 
§ 1° — O número de empregados poderá ser alterado em razão de aumento ou redução 
na demanda dos serviços, por decisão da Assembleia Geral. 
§ 2° — 0 regime jurídico das contratações é aquele previsto na Consolidação das Leis 
do Trabalho — CLT. 
Art. 42 — A contratação dos empregos se dará por processo seletivo e em comissão 
para os cargos de direção, chefia e assessoramento, respeitadas as regras de 
nomeação de empregos em confiança estabelecidas para os casos específicos 
previstos no Estatuto. 
Art. 43 — A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, deverá se dar nas seguintes hipóteses: 
a) Nos casos de vacância ocasionados por férias, licença remunerada de qualquer 
natureza, afastamento do trabalho por motivo de doença, morte, pedido de demissão 
ou demissão de empregado, limitado ao prazo de um ano, até que seja viável a 
elaboração de processo seletivo para contratação; 
b) Nos casos de aumento incomum de demanda dos serviços, devidamente justificado 
e por decisão da Assembleia Geral, pelo prazo máximo de seis meses. 
c) Nos casos de calamidade pública, estado de emergência e nas ocorrências de 
epidemias, devidamente registrados e homologados, conforme o evento. 
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d) Nos casos de iminente perigo de supressão dos serviços ocasionado por 
paralisação ou greve de empregados, assim como, nas emergências, devidamente 
justificadas. 
e) Nos casos em que houver risco de solução de continuidade de serviço essencial. 
Parágrafo Único — Não se admitirá a contratação nos moldes previstos no presente 
inciso fora das hipóteses previstas nas alíneas anteriores, assim como, não se tolerará 
a perpetuação da contratação temporária. 
Art. 44 — Os salários dos empregados seguirão quadro próprio, ficando limitado ao 
minimo dos valores pagos pela respectiva categoria de classe fixado em convenção 
coletiva de trabalho da qual tenha participado o Consórcio e ao máximo pelo teto fixado 
para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
TÍTULO IV — DOS CONTRATOS, CONVENIOS E ATOS ANÁLOGOS 
CAPÍTULO I — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
Art. 45 — As compras e contratações de serviços realizados pelo CONSÓRCIO 
atenderão as regras estabelecidas pela Lei Ordinária n° 14.133/2021, Lei Geral de 
Licitações, nos termos do p. 2°, doart. 6°, eart. 17, da Lei Ordinária n° 11.107/05, 
Marco Regulatório dos Consórcios Públicos e à legislação correlata e complementar. 
Parágrafo Único — O Consórcio poderá também desenvolver estudos e firmar 
Parcerias Público Privadas -PPP, nos termos da Lei Ordinária n° 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004. 
CAPÍTULO II— DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA 
Art. 46 — O Consórcio poderá firmar contratos de gestão, termos de parceria e 
parcerias público privadas, para consecução de suas finalidades, respeitadas as 
disposições legais aplicáveis, e seus respectivos decretos regulamentadores. 
Parágrafo Único — As contratações estipuladas na presente clausula deverão 
necessariamente ser previamente aprovadas pelo Conselho Fiscal, a quem se 
encaminhará as minutas dos termos a serem firmados com as entidades civis 
parceiras, detalhando toda matéria a ser deliberada. 
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CAPÍTULOIII — DOS CONVÊNIOS 
Art. 47 — O Consórcio poderá firmar convênios e termos de cooperação com pessoas 
jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras podendo receber 
recursos para tanto. 
CAPÍTULO IV — DOS CONTRATOS DE RATEIO 
Art. 48 — O Consórcio firmará com os Municípios consorciados Contrato de Rateio, por 
meio do qual os entes consorciados se obrigarão a fornecer recursos financeiros para 
a realização das despesas do consorcio público para seu custeio ou investimentos. 
Art. 49 — Os contratos de rateio serão firmados a cada exercício com base no Plano 
de Trabalho e na Proposta Orçamentária Anuais. 
§ 1° — Os contratos de rateio firmados na forma prevista neste artigo, vinculam os 
municípios consorciados ao seu cumprimento. 
§ 20 — A validade e vigência do Contrato de Rateio se dará com sua aprovação pela 
Assembleia Geral/Conselho de Prefeitos. 
§ 30 — 0 Contrato de Rateio poderá ser alterado, mediante termos aditivos, cuja 
validade e vigência se dará com sua aprovação pela Assembleia Geral/Conselho de 
Prefeitos. 
§ 40 — 0 Contrato de Rateio poderá ser alterado no curso de sua execução por Ato da 
Superintendênciaadreferendum da Assembleia Geral, nos seguintes casos: 
I — Alteração do PLANO DE TRABALHO solicitado por um ou mais consorciados com 
alteração na PROPOSTA ORÇAMENTARIA. 
II — Solicitação por um ou mais consorciados de aumento de suas dotações na 
PROPOSTA ORÇAMENTARIA, com comprovado suporte em dotações do orçamento 
municipal. 
TÍTULO V — DAS FINANÇAS 
CAPITULO I — PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 50 — O patrimônio do Consórcioseraconstituído: 
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I — Pelos bens que vier a adquirir a qualquer titulo. 
II — Pelos bens que[he forem doadas por entidades públicas e privadas. 
Art. 51 — Constituem recursos financeiros do Consórcio: 
I — Os repasses dos municípios procedidos em razão dos contratos de rateio, previstos 
noart. 8°, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005. 
II — Os repasses de empresas e entidades, consoante convênios termos e cooperação. 
III — A remuneração dos próprios serviços, inclusive os decorrentes da gestão de 
contratos firmados pelo consórcio, quando previsto em edital de convocação. 
IV — Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou 
particulares. 
V — As rendas de seu patrimônio. 
VI — Os saldos dos exercícios. 
VII — As doações e legados. 
VIII — 0 produto da alienação de seus bens. 
IX — 0 produto das operações de crédito, permitidas por lei. 
X — As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e da aplicação de 
capitais. 
XI — 0 produto da arrecadação destinado aos Municípios por força doart. 158, I, da 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, assim como 
o produto da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza dos 
Municípios incidente sobre serviços realizados ou tomados pelo CONSORCIO. 
XII — 0 produto da remuneração prevista na alínea "e", § 1°, do art. 7° do Estatuto 
Social. 
XIII — 0 produto resultante de multas civis aplicadas no âmbito da atuação dos órgãos 
de fiscalização ambiental e do Ministério Público. 
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Parágrafo Único — 0 disposto no inciso XII, deste artigo, passará a vigorar a partir de 
10 de janeiro de 2019, devendo todos os municípios consorciados considerarem tal 
alteração em seus respectivos orçamentos anuais. 
TÍTULO VI— DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
CAPITULO I — DEMISSÃO OU RETIRADA, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS 
E DEVERES 
Seção I — Da Demissão ou Retirada 
Art. 52 — Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento da sociedade, desde 
que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, 
cuidando os demais consorciados de acertar os termos da redistribuição de custos 
dos planos, programas e projetos de que participe o retirante. 
§ 1° — São condições imprescindíveis para a validade do ato de retirada: 
a) estar o ente consorciado quites com o Consorcio, sem qualquer débito vencido 
pendente de liquidação; 
b) ser autorizado por lei especifica aprovada pela respectiva Câmara Municipal do ente 
retirante. 
§ 2° — Manifestando o ente sua vontade de retirar-se e existindo débitos vencidos 
pendentes, deverá o mesmo providenciar o seu pagamento ou Termo de Confissão e 
Parcelamento de Divida, a ser proposto pelo Superintendente e aprovado pela 
Assembleia Geral. 
§ 30 — Aprovado o parcelamento da divida o ente consorciado ficará suspenso, não 
recebendo qualquer prestação dos serviços, ficando obrigado, todavia, a pagar as 
despesas operacionais do Consorcio relativas à cota fixa, até a liquidação total de seu 
débito. 
§ 4° — A retirada promovida sem o cumprimento das formalidades previstas nos 
dispositivos anteriores, sendo considerada irregular por decisão da Assembleia Geral, 
implicará em multa civil ao município no percentual de 100% (cem por cento) do débito 
existente e representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de , 
São Paulo a ser formalizada pela Superintendência. 
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Seção II — Da Exclusão 
Art. 53 — Serão excluidos do quadro social, ouvido o Conselho de Prefeitos em 
Assembleia Geral, os consorciados que tenham deixado de incluir, no orçamento da 
despesa, a dotação devida aos Consórcios em prejuízo da responsabilidade por 
perdas e danos e representação aos órgãos de fiscalização (MPe TCESP) a ser 
promovida pelo Superintendente. 
Parágrafo Único — 0 consorciado que deixar de repassar as cotas do contrato de 
rateio, e não apresentar proposta de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados 
do vencimento, ou que apresentando proposta para pagamento a deixe de cumprir, 
serasuspensoad referendum do Conselho de Prefeitos, pelo Superintendente, 
aplicando-se lhe, no que couber, o previsto nos parágrafos da cláusula anterior, até a 
quitação de seu débito, eposo queseraexcluído do Consorcio. 
Seção Ill — Da Extinção 
Art. 54 — O Consorcio somenteseraextinto por decisão do Conselho de Prefeitos em 
Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no mínimo 
2/3 (dois terços) de seus membros. 
Art. 55 — Em caso de extinção, os bens e recursos do Consorcio reverterão ao 
patrimônio dos consorciados, proporcionalmente as inversões feitas, ou a entidade 
com as mesmas finalidades e natureza jurídica, indicada pela Assembleia Geral. 
§ 1° — Os consorciados que participam de um investimento, que o entendam indiviso, 
poderão optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio ou 
conforme for acordado pelos participes, na Liquidação do Consorcio, mediante 
homologação da Assembleia Geral. 
§ 2° — Os consorciados deverão providenciar a liquidação do Consórcio com a devida 
quitação de todas as obrigações existentes e as reversões pertinentes sob pena de 
responsabilidade pessoal de seus representantes. 
Art. 56 — Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior ao caso de encerramento de 
determinada atividade do Consorcio, cujos investimentos se tornem ociosos. 
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Art. 57 — Os consorciados que se demitirem (retirarem espontaneamente) e os 
excluídos do quadro social somente participarão da reversão dos bens e recursos da 
sociedade, quando de sua extinção ou encerramento, da atividade de que participem. 
Parágrafo Único — Qualquer consorciado pode assumir os direitos daquele que saiu, 
mediante ressarcimento dos investimentos que este fez na sociedade. 
Seção IV — Direitos e Deveres 
Art. 58 — São direitos dos consorciados, a utilização dos serviços objeto do consórcio 
nos termos do presente Estatuto, e dos contratos de rateio, desde que em dia com 
suas contribuições ao Consórcio. 
Art. 59 — São deveres dos consorciados, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto 
e os termos dos contratos de rateio. 
CAPÍTULO II— DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 60 — O Consórcio ora intencionado fica autorizado à gestão associada dos serviços 
objeto do presente termo, dentro de suas finalidades precipuas já elencadas e na sua 
areade atuação, respondendo pelos municípios consorciados dentro dos limites da 
prestação de serviços contratada. 
Art. 61 — O Consórcio pode licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização 
da prestação dos serviços, nos limites de suas competências, mediante decisão, por 
unanimidade, da Assembleia Geral. 
Art. 62 — Os contratos de programa firmados com órgão ou entidade de um dos entes 
da Federação consorciados, para prestação de serviços, dependerão de protocolo 
prévio de intenções, aprovado pela Assembleia Geral. 
Art. 63 — Os serviços prestados pelo Consórcio deverão obedecer aos princípios 
estabelecidos pela legislação ambiental, dando-se o mesmo para os contratos de 
programa. 
Art. 64 — Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações 
assumidas pela entidade. 
§ 10 — 0 Superintendente, administrador do Consórcio, e os representantes legais dos 
consorciados não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a 
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DR.RAFAELANGELA-ttiOttERZO 
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CONDESU 
ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades por atos 
praticados de forma contrária a lei ou as disposições contidas neste Estatuto. 
§ 2° — 0 novo Superintendente do CONDESU, seraeleito no prazo de até 90 (noventa 
dias), sendo que até a sua eleição ocupara as funções o atual Coordenador Geral. 
Art. 65 — 0 primeiro exercício social do Consórcio encerrar-se-á em 31 de dezembro 
de 2009. 
Art. 66 — Os consorciados se obrigam a incluir nos respectivos orçamentos os recursos 
necessários para satisfazer as obrigações estabelecidas pela Assembleia Geral, nos 
moldes dos contratos de rateio firmados. 
Art. 67 — A Superintendência promoverá o registro do presente instrumento no 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na cidade de sua sede, para que o 
Consórcio adquira personalidade jurídica. 
CAPÍTULOIII — DO FORO 
Art. 68 — Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do 
Contrato de Consórcio Público que ele originar, fica eleito o foro de sua sede. 
Cosmópolis, 30 janeile 20 
RODIGO FALSETTI 
2181 /2025 - Desenvolvimento - Requerimento Geral #3 
De PROCURADORA JURiDICA 
Enviado por: Danillo Alfredo Neves (danillo.neves) 
Para: DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO (Organograma) 
Data: 16 de abril de 2025 as 10:29 
Diretoria de Desenvolvimento Econômico, 
Vistos. 
Em atendirrunto à solicitação, nos termos da competência de consultoria jurklica atnivés de pareceres os óro,,,ãos da Administração Municipal, 
prevista noArt.4', IV da Leiif 4.651/2015, irrporta esclarecer que a participação do Município de Bariri no Consórcio intermanicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, consórcio instituído pelos inticipios paulistas de Artur Nogueira, Conchal, Cosinópolis, Engenheiro 
Coelho e Santo Antônio de Posse, se dará por meio de adesão ao Protocolo de Intenções do referido consórcio através de lei municipal 
autorizativa, que automaticamente se converterá em Contrato de Consórcio, que consiste no Estatuto Social do CONDESU, confornr o Art.2' 
do referido itutninunto. 
Cornefeito, em vista da competência concorrente entre os entes da Ederação para legislar sobre consórcios públicos disposta noArt.241 da 
Constituição da República, lirnitando-se a competencia da União à instituição de nonrus gerais, nos tembs doArt.24, § 1" da CRFB/88, no 
caso são cabíveis as disposições da Lei Federalif11.107/2005, a qual estabelece nomras gerais para a contratação e adesão a consórcios de 
entes públicos emAmbit°nacional 
Destarte, a adesão ao CONDESU se consolidará conforme a disposição doArt.5" da Lei n° 11.107/2005, ao dispor que "o contrato de 
consorcio público será celebradocornu ratificação. mediante lei, (fo protocolo de intenções". 
Vale registrar, outrossim, que em relação ao objeto especifico do CONDESU, há disposição autorizativa no Art.175 da Lei OrOnica do 
Município, ao prever que "o Mmicipio poderá estabelecer consórcio com outros iVhaticipios, objetivando a solução de problemscomuns, 
relativos à proteção atnbientaf ern particular a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais". 
Desta Eita,unit vez que a participação do Município de I3ariri devera se dar na forme de adesão, assimcorno os dermis municípios que integram 
oCON DESU nessa categoria (Holambra, Jaguariuna, Cordeirópolis, Matti°, Campo Linpo Paulista, Mogi Guaçu, Morungaba, Itapira e Sao 
Carlos), bastará que o Protocolo de Intenções descrito no Estatuto do CONDESU integre a lei ininicipal de ratificação, a exenpb do Município 
de São Carlos, através da respectiva Lei n' 22.439/2024, a gnat segue em anexo, para melhor elucidação e a titulo exerrplificativo. 
Ante 9 exposto, a Procuradoria Jurídica esclarece que a integração Município de Bariri ao CONDESU se (lardm forma de adesão, implicando 
na anuênciacoin todas as disposições do Protocolo de Intenções, disposto no Estatuto do consórcio, bastando para tanto a aprovação de lei 
municipal de ratificação, fa&ndo parte constante o Estatuto do CONDESU, e após a assinatura de dois representantes do Poder Público 
Municipal, conforme disposto noArt.2" donumbEstatuto. 
Danillo Alfredo Neves 
Pwcurador do Município 
OAB/SP 325.369 
)wDocs: 2181 / 2025 - Desenvolvimento - Requerimento Geral 2/4 
Câmara Municipal de São Carlos 
Rua 7 de Setembro, 2.078 — Centro — CEP 13560-180 — São Carlos - SP 
SoCarlos 
Capital da Tecnologia 
LEI N° 22.439 
DE 26 DE ABRIL DE 2024 
Autoriza o Município deSaoCarlos a 
integrar o Consórcio Intermunicipal para 
o Desenvolvimento Sustentável - 
CONDESU, aderindo ao seu contrato de 
Consórcio/Estatuto Social e dá outras 
providencias. 
O Prefeito Municipal deSaoCarlos faz sabei 
que aCamaraMunicipal deSaoCarlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a praticar os atos necessários para a adesão do Município deSaoCarlos ao 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
- CONDESU, estabelecido pelos Municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, 
Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna, Matão, Santo Antonio de Posse, 
Campo Limpo Paulista, Mogi Guaçu. Morungaba e Itapira. 
Art.2° Faz parte integrante da presente Lei o 
Contrato de Consórcio/Estatuto Social do CONSÓRCIO 1NTERMUNICIPAL PARA 0 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL — CONDESU, anexado ao Processo 
Administrativo da Prefeitura Municipal deSaoCarlos n° 7126/2024, que passa a vincular 
o Município de São Carlos ao Consórcio firmado. 
Art. 3" As despesas decorrentes da presente 
Lei serão suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas se necessário, ficando a política páblica adotada inserida no PPA — Plano, 
Plurianual do Município e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
posterior. 
Art.4" A presente autorização de adesão. 
somente será revogada mediante prévia e especifica autorização legislativa. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Carlos, 26 de abril de 2024. 
AIRTON GARCIA Assinado de forma digital 
por AIRTON GARCIA 
FERREIRA:2097 FERREIRA:20977000800 
7000800 
Dados: 2024.04.26 
14:12:01 -0300' 
AIRTON GARCIA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
gm Assinado de forma digital por 
MATEUS DE 
likbA ===6,65.03,0- - 
MATEUS DE AQUINO 
Secretário Municipal de Relações Legislativas e Institucionais 
Registre-se na Seção de Expediente e Publique-se 
F lowDocs: 2181 /2025 - Desenvolvimento - Requerimento Geral I Anexo: Lei 22439-2024 - São Carlos.pdf (1/1) 4/4 
..••••• 

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