Contandocorn a aprovação da matéria, invocamos o disposto no rtigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito o ensejo para renoval a Vossa Excelência e aos Nobres
protestos de elevada estima e consideração.
ereadoras meus
MUNIC(P10 DE BAR
03JETO ELIBERP
1/06-3-f
G Comissões/
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(1:
SALA SESSÕES
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MENSAGEM
No 4012025
Senhor Presidente,
Bariri, 14 de agosto de 2025.
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei no 39/2025, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de lei em autorizar o ingresso do município de Bariri ao Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável — CONDESU.
Os consórcios intermunicipais passaram a se consolidar, nas últimas décadas, como um importante
instrumento de política pública para o desenvolvimento econômico e melhorias no sistema de saneamento, meio
ambiente, zeladoria urbana, ações de sustentabilidade e outras ações.
Tais objetivos implicam em crescente pressão de recursos financeiros para os entes federados,
sobretudo para o ente municipal que teve que assumir a partir da Constituição de 1988 uma série de compromissos
que antes eram financiados fundamentalmente pelo Governo Federal.
Esse movimento ficou caracterizado como sendo de "transferência de competências", que
acompanhado de uma transferência de receitas em proporção inferior às novas obrigações assumidas e a uma rígida
política financeira capitaneada pela chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigou a que os entes municipais
buscassem novas formas de cumprir suas obrigações. Uma dessas formas se constitui nos consórcios intermunicipais.
Nesse quadro, surgem os Consórcios Intermunicipais como forma de prover localmente bens e
serviços de forma ágil e desburocratizada.
A principal vantagem que o consorciamento pode oferecer aos entes municipais reside na obtenção de
economia em escala tanto no que tange a recursos financeiros, como de material, mão-de-obra e prestação de
serviços, sem a qual cada município isoladamente não teria como atingir.
Assim sendo, propõe-se ingresso ao Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável —
CONDESU, constituído há mais de 15 (quinze) anos, consolidado e que conta com um vasto escopo de serviços
ligados à sustentabilidade e meio ambiente, tende a ser muitoailà municipalidade.
Tal ingresso é feito mediante a adesão do Município ao Protocolo de Intenções em anexo e sua
ratificação pela Câmara de Vereadores.
Por esta razão, requisitamos aos nobres vereadores que a pres nte proposição seja recebida e
analisada seguindo os trâmites legais, constitucionais e regimentais, com acoumeira atenção dessa respeitada
Casa de Leis, pugnando-se pela sua aprovação.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
AIRTON LUIS 41.1.1163111.51M0,211,A.VI
PECAPAII0 48746711953
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
„di-nz,ra Municipal de
-14,-i!Sp
1 4 4G0
MUNICÍPIO DE BARIRI
fkZ1E5AD°
n mpk101'0'
AP6N-1- knE COW"'
5ssÕE5
smik OP5 5—
— = PROJETO DE LEI No 39/295_7.------
de 14 de agosto de 2025.
Autoriza o Municipio de Bann; a integrar o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL - CONDESU, aderindo ao seu Contrato de
Consórcio / Estatuto Social.
Art.10 Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do
Município de Bariri, para que passe a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL - CONDESU, estabelecido pelos Municípios de Artur Nogueira, Campo Limpo Paulista, Conchal,
Cordeiropolis, Cosmopolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Itapira, Jaguariiina, Matão, Mogi Guaçu, Morungaba,
Santo Antonio de Posse e São Carlos.
Art.2° Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consorcio/Estatuto Social do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — CONDESU — ANEXO I, que passa
a vincular o Município de Bariri ao consorcio firmado.
Art.3° As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas verbas consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política pública adotada inserida
no PPA — Plano Plurianual do Município e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art.40 A presente autorização de adesão somenteserarevogada mediante prévia e
especifica autorização legislativa.
contrário.
Art.50 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Bariri, 14 de agosto de 2025.
AIRTON LUIS Assanado cle fame dogital pot
PEGORAR0487467119
53 Oados: 2025.1 mom-war
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
CONSÕRCIO
INTERMUNICIPAL
PARA O
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
C N D ESU
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA N° 01/2025
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL —
CONDESU
CNPJ n°11.166.922/0001-90
PREAMBULO
Alteração Estatutária aprovada nos termos da alínea "k" doart. 20, do Estatuto Social,
c.c. art. 59, II, do Código Civil, objetiva a alteração do inciso XI, doart. 51 do Estatuto
Social/Contrato de Consorcio, do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA 0
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL — CONDESU.
A alteração determina a consolidação do Estatuto Social existente, para seu devido
registro, estabelecendo o seguinte:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso XI, doart. 51, do Estatuto Social/Contrato de
Consórcio que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Xl - 0 produto da arrecadação destinado aos Municípios por força doart. 158, I, da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, assim como
o produto da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza dos
Municípios incidente sobre serviços realizados ou tomados pelo CONSÓRCIO".
Art. 2°. Fica a Superintendência do CONDESU incumbida de promover consolidação
estatutária com as alterações realizadas para efeito de seu registro.
Cosmbpolis, 30 d- -neiro de 21:h5
ODRIGO FALSETTI
Presj_ Hente do CONDESU
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275-Centro - Cosmópolis/SP -Cep:13.150-031
• • • • • ill
CONSORCIO
IN FERMUNICIPAL
PARA O
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Cr4NDESU
ESTATUTO CONSOLIDADO PELA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA N° 01/2025, DE
30 DE JANEIRO DE 2025
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL —
CONDESU
CNPJ N° 11.166.922/0001-90
SUMARIO
TÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 3
CAPÍTULO I — DO CONSORCIAM ENTO 3
CAPÍTULO II — DOS CONCEITOS 5
CAPITULOIII — DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE 8
CAPÍTULO IV — DAS FINALIDADES 8
TITULO II — DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL 12
CAPÍTULO I — DOS ÓRGÃOS 12
CAPÍTULO II — DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS 12
Seção I — Do Funcionamento 13
Seção II — Das Competências 14
SeçãoIII — Das Atas 16
CAPÍTULO Ill — DA SUPERINTENDÊNCIA 17
CAPITULO IV — DO CONSELHO TÉCNICO 18
CAPITULO V — DA SECRETARIA EXECUTIVA 19
CAPITULO VI — DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS
ADMINISTRADORES 21
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP - Cep:"13150-031
• I Is •2••- •- . 4A• • • • MN II
ÇONISORCIO
- f- E.RMUNICIPAL
PARA O
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
CONDESU
CAPITULO VII— DO CONSELHO FISCAL 22
TITULO III — DOS RECURSOS HUMANOS 23
CAPÍTULO I — DAS ADMISSÕES DE PESSOAL 23
TÍTULO IV — DOS CONTRATOS, CONVENIOS E ATOS ANÁLOGOS 24
CAPÍTULO I — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 24
CAPÍTULO — DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA 24
CAPÍTULO III — DOS CONVÊNIOS 25
CAPITULO IV — DOS CONTRATOS DE RATEIO 25
TITULO V — DAS FINANÇAS 25
CAPITULO I — PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS 25
TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 27
CAPÍTULO I — DEMISSÃO OU RETIRADA, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS E
DEVERES 27
Seção I — Da Demissão ou Retirada 27
Seção II — Da Exclusão 28
Seção III — Da Extinção 28
Seção IV — Direitos e Deveres 29
CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES FINAIS 29
CAPÍTULO III — DO FORO 30
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP -Cep:13.150-031
• t. aiaa 4•111•ErIMIN.IMOrMIWYM • al
CONSORCIO
INTERMUNICIPAL
PARA 0
DESENVOLviMENTO
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Cra N D ES U
TÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I — DO CONSORCIAMENTO
Art. 1° — São subscritores do Protocolo de Intenções e instituidores do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — CONDESU, os
seguintes Municípios: Município de Artur Nogueira/SP, CNPJ n°45.735.552/0001-86,
com sede na Rua 15 de Novembro, 1.400 — Palmeiras, Artur Nogueira/SP — CEP
13165-025; Município de Conchal/SP, CNPJ n°45.331.188/0001-99, com sede na Rua
Francisco Ferreira Alves, 364 — Centro, Conchal/SP — CEP 13835-015; Município de
Cosmópolis/SP, CNPJ n° 44.730.331/0001-52, com sede na RuaDr. Campos Sales,
398 — Centro, Cosmópolis/SP — CEP 13150-027; Município de Engenheiro Coelho/SP,
CNPJ n°67.996.363/0001-08, com sede na Rua Domingos Franco de Oliveira, 1.645
— Parque das Indústrias, Engenheiro Coelho/SP — CEP 13165-000; Município de Santo
Antônio de Posse/SP, CNPJ n°45.331.196/0001-35, com sede na Praga Chafia Chaib
Baracat, 351 —Vila Esperança, Santo Antônio de Posse/SP — CEP 13831-024.
§ 1° — Integram o CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL — CONDESU, por adesão ao seu ESTATUTO SOCIAL/CONTRATO DE
CONSÓRCIO os seguintes municípios:
I — Municipio da Estância Turística de Holambra/SP, CNPJ n°67.172.437/0001-83, com
sede na Alameda Mauricio deNassau, 444 — Centro, Holambra/SP — CEP 13825-000
(Lei n° 691 de 22 de dezembro de 2009).
II — Município de JaguariOna/SP, CNPJ n° 46.410.866/0001-71, com sede na Rua
Alfredo Bueno, 1.235 — Centro, Jaguariúna/SP — CEP 13910-027 (Lei n° 2.261 de 11
de dezembro de 2014).
Ill — Município de Cordeirópolis/SP, CNPJ n°44.660.272/0001-93, com sede na Praga
Francisco Orlando Stocco, 35 — Centro, Cordeirópolis/SP — CEP 13490-004 (Lei n°
2.946 de 28 de maio de 2014).
IV — Município de Matão/SP, CNPJ n°45.270.188/0001-26, com sede na Rua Oreste
Bozelli, 1.165 — Centro, Matão/SP — CEP 15990-900 (Lei n° 5.072 de 13 de junho de
2017).
3
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• • SI •
ÇONSORCIO
INTERMUNICIPAL
PARA O
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
CONDESU
V — Campo Limpo Paulista/SP, CNPJ n° 45.780.095/0001-41, com sede na Avenida
Adherbal da Costa Moreira, 255 — Jardim América, Campo Limpo Paulista/SP — CEP
13231-901 (Lei n°2.557 de 12 de dezembro de 2022).
VI — Município de Mogi Guagu/SP, CNPJ n° 45.301.264/0001-13, com sede na Rua
Henrique Coppi, 200 — Loteamento Morro de Ouro. Mogi Guagu/SP — CEP 13840-904
(Lei n° 5.706 de 09 de fevereiro de 2023).
VII — Município da Estância Climática de Morungaba/SP, CNPJ n° 45.755.238/0001-65,
com sede na Avenida Jose Frare, 40 — Centro, Morungaba/SP — CEP 13260-001 (Lei
n° 2.138, 27 de fevereiro de 2023).
VIII — Município de Itapira/SP, CNPJ n°45.281.144/0001-00, com sede na Rua João de
Moraes, 490— Centro, Itapira/SP — CEP 13970-903 (Lei n° 6.326 de 15 de dezembro
de 2023).
IX — Município de São Carlos, CNPJ n° 45.358.249/0001-01, com sede na Rua
Episcopal, 1.575 — Centro, São Carlos/SP — CEP 13560-905 (Lei n° 22.439 de 26 de
abril de 2024).
§ 2° — É facultado o ingresso de novos associados ao Consórcio, a qualquer momento
e a critério da Assembleia Geral, o que se fará por termo aditivo ao Estatuto
Social/Contrato de Consorcio, firmado pelo seu Presidente e pelos prefeitos dos
municípios que desejarem consorciarem-se, do qual constará a lei municipal
autorizadora.
§ 3° — Todos os municípios criados através de desmembramento ou de fusão de
quaisquer dos municípios signatários ou consorciados, considerar-se-ão signatários
do Protocolo de Intenções ou consorciados caso o município-mãe ou o que tenha
participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.
Art. 2° — 0 Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante lei aprovada pelas
Câmaras Municipais de pelo menos dois dos seus subscritores converter-se-á em
Contrato de Consórcio, denominado Estatuto Social, ato institucional do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — CONDESU,
doravante denominado CONSÓRCIO.
§ 1° — Somentesera considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
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c.
aí
CONSORCIO
INTERMUNICIPAL
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DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
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§ 2° — A alteração do Estatuto Social dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, na forma estatutariamente prevista e de acordo com as normas civis
aplicáveis as associações privadas, constituídas e regidas em consonância com oart.
44 eart. 59, inciso II, p. único, da Lei Ordinária n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
CAPITULO II— DOS CONCEITOS
Art. 30 — Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos
pelo CONSORCIO e seus órgãos ou por entes consorciados, consideram-se:
I — ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS: órgão de deliberação
maximado Consórcio composto pelos representantes legais dos municípios
consorciados, com competência para deliberar sobre sua constituição, extinção,
alteração de seu estatuto, orçamento, pianos de trabalho anuais, contratos de rateio,
contratos de programa, termos de parceria, fixação de seu quadro de empregados,
eleição e nomeação de seu representante legal e administrador (superintendente),
eleição da Coordenação Geral e indicação do Conselho Técnico;
II — ATO CONJUNTO: ato normativo do Consórcio expedido conjuntamente por dois
ou mais de seus órgãos dentro de suas competências ou em razão de sua delegação;
III — ATO DA SUPERINTENDÊNCIA: ato normativo de efeitos externos ao Consórcio
expedido pela Superintendência dentro de suas competências funcionais ou em razão
de sua delegação;
IV — CONSELHO FISCAL: órgão de controle interno do Consórcio constituído por
representantes das secretarias ou diretorias financeiras ou órgão equivalente, com
competência para fiscalizar as contas a serem prestadas pela Superintendência do
Consórcio;
V — CONSELHO TÉCNICO: órgão formado por técnicos daareaambiental indicados
pelos municípios consorciados, empossados pela Assembleia Geral e conduzidos pela
Superintendência, responsável pelo planejamento das ações e serviços a serem
executados no Consórcio e seu Plano de Trabalho Anual;
VI — CONSORCIO PÚBLICO PRIVADO: pessoa jurídica composta exclusivamente por
entes da Federação, na forma de pessoa jurídica de direito privado subordinada as
regras do direito público quanto a realização de licitações, celebração de contratos,
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CONSORCIO
INTERMUNICIPAL
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DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
CONDESU
prestação de contas e admissão de pessoal, que sera regida pela CLT, para
estabelecer relações de cooperação federativa e representação com a finalidade da
realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação civil sem
fins lucrativos, com personalidade jurídica de ente privado da administração pública;
VII— CONTRATO DE CONSORCIO OU ESTATUTO SOCIAL: ato jurídico de instituição
do Consórcio decorrente da ratificação do Protocolo de Intenções estabelecidos pelos
municípios consorciados e que fixa as regras das relações associativas, estabelecendo
sua existência, duração, organização, funcionamento, financiamento, extinção e foro;
VIII — CONTRATO DE GESTÃO: o instrumento firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social, com vistas a formação de parceria entre
as partes para fomento e execução de atividades previstas noart. 10da Lei n° 9.637,
de 15 de maio de 1998;
IX — CONTRATO DE PROGRAMA: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas
as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha
para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da
prestação de Serviços Públicos Tarifados por meio de cooperação federativa;
X — CONTRATO DE RATEIO: contrato por meio do qual os entes consorciados
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do
consórcio público para seu custeio ou Investimentos, decorrentes do PLANO DE
TRABALHO e PROPOSTA ORÇAMENTARIA anuais;
XI — DELIBERAÇÃO: ato normativo do Consórcio expedido pelo Conselho de Prefeitos
em razão de suas competências ou em razão de sua delegação;
XII — GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS: exercício das atividades de planejamento,
regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público privado
ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da
prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos
termos doart. 241 da Constituição Federal;
XIII — PARCERIA PÚBLICO PRIVADA: o contrato administrativo de concessão na
modalidade patrocinada ou administrativa, previsto na Lei Ordinária n° 11.079, de 30
de dezembro de 2004; (7/
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Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP - Cep:13150-031
16•80- *-
CONSORCIO
H\FTERMUNICIPAL
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DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
CraNDESU
XIV — PLANO DE TRABALHO ANUAL: rol de ações e serviços a serem realizados no
período anual pelo CONSORCIO, vinculados as suas disponibilidades orçamentárias,
com elaboração sob responsabilidade do Conselho Técnico;
XV — PORTARIA: ato normativo interno do Consorcio expedido pela Superintendência
dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação;
XVI — PRESTAÇÃO REGIONALIZADA: aquela em que um único prestador atende a
dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e
regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de
planejamento, podendo ter adesão de todos os consorciados ou de parte deles;
XVII — RESOLUÇÃO: ato normativo interno do Consorcio expedido pela Coordenação
Geral dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação;
XVIII — SECRETARIA EXECUTIVA: órgão gerencial do Consorcio, subordinado
Superintendência, responsável pela execução dos trabalhos administrativos, técnicos,
financeiros e de movimentação dos recursos humanos, do Consorcio, chefiada por um
Coordenador Geral, coordenadores, supervisores, gerentes e técnicos nomeados pela
Superintendência;
XIX — SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO — SPE: pessoa jurídica com a
finalidade única de executar um determinado empreendimento ou desenvolver um
projeto especifico;
XX — SUPERINTENDÊNCIA: órgão de representação do Consorcio junto às esferas de
governo, responsável pela gestão, administração, movimentação financeira e de
pessoal com poderes de delegação, responsável pela supervisão dos trabalhos do
Conselho Técnico e da Secretaria Executiva;
XXI — TERMO DE PARCERIA: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade
qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à
formação de vinculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de
atividades de interesse público previstas noart. 30 da Lei n° 9.790, de 23 de março de
1999;
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Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosniópolis/SP - Cep:13.150-031
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ONSORCIO
INTERMUNICIPAL
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SUSTENTÁVEL
C9 N D ES U
CAPÍTULOIII — DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
Art.40 — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL — CONDESU, é um consorcio público privado, pessoa jurídica de
direito privado com natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos instituído
sob a regência doart. 44, do Código Civil.
§ 10 — O Consórcio adquirirá personalidade jurídicacorna conversão de seu Protocolo
de Intenções em Contrato de Consórcio Público(art. 2°, caput);
§ 20 — Ao Consorcio em razão de seu caráter de utilidade pública e finalidade não
lucrativa, fica reconhecida a sua imunidade tributária, não sendo incidente aos seus
serviços ou propriedades quaisquer tributos.
Art. 5° — O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
Art. 6° — A sede do Consorcio é o Município de Cosmópolis, Estado de São Paulo, e
seu endereço Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 — Centro, Cosmópolis/SP —CEP
13150-031, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos municípios
que o integram, que poderá ser expandida em caso de adesão futura de novos
municípios nos termos estabelecidos no contrato de consorcio ou estatuto.
§ 1° — A Assembleia Geral do Consorcio, poderá alterar sua cidade sede, com a
aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados.
§ 2° — A alteração de endereço do Consorcio na mesma cidade sede se dará pela
aprovação da maioria simples dos presentes à Assembleia Geral.
CAPITULO IV — DAS FINALIDADES
Art. 7° — As finalidades do Consorcio são:
I — Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a assegurar o
desenvolvimento urbano sustentável na região e a melhoria da qualidade de vida de
seus cidadãos, em especial para:
a) Planejamento das ações de saneamento básico e ambiental, de abastecimento de
agua, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos a fim de
que sejam realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio
ambiente.
Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosmópolis/SP -Cep: 13.150-031
CONSORCIO
INTERMUNICIPAL
PARA O
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
C r N DESU
b) Articulação das políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate a pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante.
c) Integrar os municípios consorciados aos protocolos, programas e políticas públicas
implementadas pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, nas suas
areasde atuações.
II — Representar o conjunto dos municípios que o integram, em assunto de interesse
comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais
ou internacionais.
Ill — Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, na
areade saneamento ambiental, de acordo com os contratos de rateio e contratos de
programas aprovados pela Assembleia Geral.
IV — Manter foro permanente de estudo e discussão das questões relativas ao
saneamento ambiental, para o desenvolvimento de novas tecnologias e a promoção
da educação ambiental.
V — Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional,
urbano e rural, criando mecanismos conjuntos para o combate a pobreza e de sua
erradicação com o desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, desenvolvendo
ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida, especialmente:
a) Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas, destinadas a construção
e conservação do sistema viário urbano e rural no âmbito territorial dos Municípios
consorciados.
b) Perenizar as vias de escoamento da produção agropastoril e otimizar a malha viária
dos municípios consorciados.
c) Recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, dos logradouros, conjuntos
habitacionais e assentamentos urbanos de caráter social, assim como a drenagem e o
escoamento de aguas pluviais nas periferias urbanas.
d) Conter processos de erosão e de assoreamento dos recursos hidricos em areas
urbanas e rurais.
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Rua Baronesa Geraldo de Rezende, 275 - Centro - Cosrnápolis/SP -Cep: 13.150-031
C. • L' • It - - • • • • • • a.. •
• CONSÓRCIO
' INTERMUNICIPAL
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DESENVOLVIMENTO
• SUSTENTAVEL
C9 N D ES U
e) Dar suporte técnico e logístico as atividades rurais.
VI — Realizar o planejamento, elaboração de projetos, implantação, expansão,
operação e manutenção das instalações de iluminação pública, inclusive ornamental,
que são de responsabilidade dos municípios, diretamente, por contratação, permissão
ou concessão de tais serviços, executando a gestão, manutenção de todo sistema de
distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca
de luminárias, transformadores, bulbos, reatores, relés, cabos condutores, braços e
materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo dos entes municipais, nos
termos da Resolução n°414, de 2010 e Resolução Normativa n°479, de 03/04/2012,
da AN EEL.
VII — Planejamento, gestão, geração de energia limpa, em especial pelo modelo de
Geração Distribuída (GD), conforme resoluções normativas ANEEL n° 482, de
17/04/2012, e n°687, de 24/11/2015, ou outras que a venham substituir ou modificar,
destinadas preferencialmente, mas não exclusivamente, a atender à demanda de
Iluminação Pública (IP) e próprios dos municípios consorciados.
VIII — Planejar e executar com os municípios consorciados ações e serviços para o
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de acordo com a
Agenda 2030 da ONU.
IX — Instituir, de acordo com proposta do Conselho Técnico e aprovação da
Assembleia Geral, centrais de compras com a finalidade de realizar compras e
aquisição de serviços visando economia de escala.
§ 1° — Para o cumprimento de suas finalidades, o Consorcio poderá:
a) Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.
b) Firmar convênios, contratos, contratos de gestão, termos de parceria, acordos de
qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades
e órgãos do Governo ou da iniciativa privada, de acordo com a regulamentação do
Consorcio e legislação vigente.
c) Contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em
estabelecimentos bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas promissórias,
duplicatas, cheques e demais títulos de crédito, renunciar a direitos e transigir, dar
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cauções, avais e fianças em operações de interesse do Consórcio, observadas as
disposições estatutárias aplicáveis.
d) Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive
recursos humanos e materiais, para execução de ações e serviços objeto do presente
contrato de consórcio, que lhes correspondam, nos termos doart. 241 da Constituição
Federal, e do Contrato de Consórcio/Estatuto Social.
e) Atuar como gestor dos contratos firmados para prestação dos serviços aos
municípios, podendo inclusive referida gestão ser remunerada.
§ 20 — Para a concretização das finalidades do CONDESU, serão respeitados os
seguintes princípios:
a) universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
b) integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando
população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das ações e resultados;
c) disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
d) adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais
e regionais;
e) eficiência e sustentabilidade econômica;
f) utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
g) transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
h) controle social;
i) segurança, qualidade e regularidade;
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SUSTENTÁVEL
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j) integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
TÍTULO II— DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CAPITULO I — DOS ÓRGÃOS
Art. 8° — O Consorcio se estruturará em órgãos hierarquicamente estabelecidos e com
autonomia dentro de suas competências, especialmente quanto ao poder de
fiscalização apresentando a seguinte estrutura básica:
a) Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos.
b) Superintendência.
c) Secretaria Executiva.
d) Conselho Técnico.
e) Conselho Fiscal.
CAPÍTULO II— DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS
Art. 9° — A ASSEMBLEIA GERAL ou CONSELHO DE PREFEITOS é o órgão de
deliberação máxima do Consórcio integrado pelos prefeitos municipais dos municípios
consorciados, sendo composto por um Presidente, um Vice-Presidente e Membros
Representantes dos municípios.
Art. 10— Os componentes do Conselho de Prefeitos deverão, no prazo de 15 (quinze)
dias de sua posse, designar representante a ser cadastrado junto ao Consorcio para
substitui-los em suas ausências ou impedimentos na representação de seus
municípios junto ao Consórcio.
§ 1° — Os representantes nomeados somente poderão ser substituidos mediante novo
cadastro junto ao Consórcio que não poderá ser procedido em prazo inferior a 48
(quarenta e oito) horas das assembleias gerais.
§ 2° — Nenhum servidor do Consorcio poderá representar qualquer ente consorciado
na Assembleia Geral, e nenhum servidor ou membro de um ente consorciado poderá
representar outro ente consorciado.
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§ 3° — Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia
Geral.
Art. 11 — A Assembleia Geral será presidida pelo prefeito de um dos municípios
consorciados, eleito por aclamação ou voto, por maioria absoluta, para mandato de 02
(dois) anos.
§ 1° — Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao
segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira
votação.
§ 2° — Em caso de renúncia do Presidente, haverá imediata eleição para suprir a
vacância, assumindo a presidência o Vice-Presidente que convocará Assembleia Geral
Ordinária para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder a eleição de novo
Presidente.
Seção I — Do Funcionamento
Art. 12 — A Assembleia Geral será dirigida pelo Presidente que indicará um Secretário
para auxiliá-lo.
Art. 13 — A Assembleia Geral reunir-se-á por convocação de seu Presidente sempre
que houver pauta para deliberação e, extraordinariamente, quando convocada por, ao
menos, 1/5 (um quinto) de seus membros.
§ 1° — As convocações deverão se dar através de edital de convocação com ciência
inequívoca a todos os membros consorciados, o que poderá ser promovido pela
ciência no próprio ato de convocação ou através de correspondência com aviso de
recebimento (A.R.) ou, ainda, via comunicação eletrônica previamente estabelecida e
cadastrada junto ao Consorcio pelos municípios consorciados.
§ 2° — 0 prazo entre a convocação e a realização da Assembleia Geral não poderá ser
inferior a quarenta e oito horas.
§ 30 — A Assembleia Geral, somente se instalará e deliberará com a presença de mais
da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quorum
superior nos termos deste Contrato de Consorcio/Estatuto Social.
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§ 40 — A Assembleia Geral Ordinária poderá ser realizada de forma presencial ou virtual
de acordocorn a necessidade de agenda e pauta do Presidente e de seus membros.
§ 50 — A Assembleia Geral Extraordinária, seranecessariamente realizada na forma
presencial.
Art. 14 — As deliberações da Assembleia Geral serão por consenso ou por voto, que
serapúblico, nominal e aberto.
Art. 15— Cada membro do Consórcio terá um voto, independente dos bens e recursos
que repassar ao Consórcio.
Art. 16 — As decisões serão sempre por maioria absoluta, com voto de qualidade do
Presidente em caso de empate, ressalvadas as alterações contratuais e/ou estatutárias
que obedecerão ao quárum qualificado de 2/3 (dois terços).
Art. 17 — A Assembleia Geral somente deliberará sobre os assuntos da pauta, que
devem ser específicos, sendo vedada a inclusão em pauta de tema sob o titulo de
"assuntos gerais" ou "assuntos de interesse geral" ou expressão equivalente.
Art. 18 — Os assuntos que vierem a discussão, sem constar previamente da pauta,
somente poderão ser objeto de discussão, se encaminhados para deliberação na
próxima sessão da Assembleia Geral, convocada nos termos do Estatuto Social.
Art. 19 — Os assuntos levados a pauta deverão ser necessariamente objeto de
discussão pela Assembleia Geral, em busca de decisão de consenso, sendo levados
deliberação por voto somente depois de esgotadas todas as possibilidades de
aprovação consensual.
Parágrafo Único — Sendo a decisão tomada por consenso da Assembleia Geral, fica
dispensada a votação, consignando-se a aprovação em ata como sendo por
unanimidade.
Seção II — Das Competências
Art. 20 — Compete a Assembleia Geral:
a) Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio.
b) Aprovar:
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1. o Plano de Trabalho Anual, elaborado pelo Conselho Técnico e apresentado pela
Superintendência;
2. a Proposta Orçamentária Anual elaborada pela Secretaria Executiva e apresentada
pela Superintendência;
3. o Contrato de Rateio elaborado pela Secretaria Executiva e apresentado pela
Superintendência;
4. proposta de Parceria Público Privada.
c) Definir as politicas patrimoniais e financeiras e aprovar os programas e
investimentos do Consórcio elaborados pela Secretaria Executiva e apresentados pela
Superintendência.
d) Eleger em assembleia geral o Superintendente como representante legal e
administrador do Consórcio, para um mandato de quatro anos, com possibilidade de
recondução, bem como determinar a perda do mandato, nos casos previstos
estatutariamente.
e) Aprovar o relatório anual das atividades do Consórcio, elaborado pelos Conselho
Técnico e Secretaria Executiva e apresentados pela Superintendência.
f) Apreciar, até 31 de mar-gode cada ano, as contas do exercício anterior, prestadas
pelo Superintendente acompanhado do parecer conclusivo do Conselho Fiscal.
g) Deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios consorciados,
especialmente aquelas estabelecidas nos contratos de rateio.
h) Autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento como
garantia de operação de crédito.
i) Aprovar a solicitação dos servidores municipais para a prestação de serviços junto
ao Consórcio, nos termos das respectivas leis municipais de origem.
j) Deliberar sobre a suspensão, exclusão e penalização de consorciados.
k) Propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente Estatuto.
I) Autorizar a entrada de novos consorciados.
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m) Deliberar sobre a mudança de sede.
n) Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelo Superintendente.
o) Aprovar o quadro de pessoal, suas alterações e remuneração dos empregados do
Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral e dos demais integrantes da Secretaria
Executiva, mediante proposta do Superintendente.
Parágrafo Único — Para as deliberações a que se referem as alíneas "d" e "k" deste
artigo é exigida deliberação por assembleia especialmente convocada para esse fim.
Art. 21 — Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
a) Presidir as Assembleias Gerais e dar voto de qualidade.
b) Dar posse ao Superintendente.
c) Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo em assuntos de interesse comum, dentro dos limites fixados para a
representação autorizada pela Assembleia Geral.
Art. 22 — Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas ausências e
impedimentos.
SeçãoIII — Das Atas
Art. 23 — Nas atas da Assembleia Geral serão registradas, de forma resumida, cada
uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação dos resultados da
votação.
§ 1° — Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na
Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos
do sigilo.
§ 2° — A ata será rubricada em todas as suas folhas, por aquele que a lavrou e por
quem presidiu os trabalhos da Assembleia Geral.
§ 30
— As atas serão registradas em livro próprio ou em meio eletrônico válido, dandose ampla publicidade no sitio da internet do CONSORCIO.
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§ 4° — As convocações das assembleias e reuniões deverão ser dadas ampla
publicidade com divulgação no sitio da internet do CONSORCIO, podendo ser
realizadas por meio eletrônico válido.
§ 50 — Todos os atos administrativos, contratos e atos análogos, poderão ser assinados
na forma eletrônica ou digital pelos representantes do CONSORCIO ou dos municípios
consorciados.
CAPITULOIII — DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 24 — A Superintendência é o órgão de representação responsável pela gestão,
administração, movimentação financeira e de pessoal e prestação de contas do
Consórcio.
Art. 25 — A Superintendência tem como titular um Superintendente, com poderes de
administração do Consórcio, que será assessorado e auxiliado pelo Conselho Técnico
e Secretaria Executiva, podendo delegar competências.
Art. 26 — 0 Superintendente ocupará emprego em confiança, por eleição da
Assembleia Geral, com mandato de quatro anos, somente podendo ser demitido por
decisão justificada do Conselho de Prefeitos em Assembleia Geral especificamente
convocada para esse fim, com quárum minimo de 2/3 (dois terços) para deliberação e
aprovação, na qual será lhe proporcionada a oportunidade para se manifestar em
ampla defesa.
Art. 27 — Compete ao Superintendente:
a) Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
podendo firmar contratados ou convênios e atos análogos, inclusive convenções
coletivas de trabalho, bem como constituir procuradores:"adnegocia" e"adjudicia",
podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Coordenador Geral
da Secretaria Executiva.
b) Movimentar, em conjunto com o Coordenador Geral ou com o Diretor Financeiro e
Patrimonial, as contas bancárias do Consórcio, podendo esta competência ser
delegada total ou parcialmente, sendo responsável pelos valores e bens do Consórcio.
c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Executiva
e pelo Conselho Técnico.
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d) Aprovar a proposta de Regimento Interno do Consórcio a ser elaborada pela
Secretaria Executiva e suas alterações, bem como, resolver e dispor sobre casos
omissos.
e) Aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios com órgãos públicos
e privados, conforme definidos nos pianos e programas de trabalho aprovados pela
Assembleia Geral.
f) Apresentar proposta do quadro de pessoal, suas alterações e remuneração dos
empregados do Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral e dos demais integrantes
da Secretaria Executiva, para aprovação da Assembleia Geral.
g) Prestar contas aos órgãos públicos ou privados, que tenham concedido auxílios e
subvenções ao Consórcio, e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CAPITULO IV — DO CONSELHO TÉCNICO
Art. 28 — É o órgão formado por (2) dois representantes (um titular e um suplente)
indicados através de portaria por cada um dos municípios consorciados, sendo
sempre a composição paritária entre titulares e suplentes, empossados pela
Assembleia Geral e conduzidos pela Superintendência, responsável pelo
planejamento das ações e servigos. a serem executados no Consórcio e seu Plano de
Trabalho Anual.
Art. 29 — Compete ao Conselho Técnico:
a) Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da sociedade
civil, para debater propostas, prioridades e os planos e programas de trabalho do
Consórcio podendo, para isso, constituir Grupos de Trabalho, definindo objetivos,
metas e sua composição.
b) Planejar as ações e serviços objeto do presente contrato de consórcio a serem
executados pelo Consorcio.
c) Elaborar o Plano Anual de Trabalho.
d) Apresentar o Relatório Anual de Atividades.
e) Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam asago-es e serviços
executados pelo Consorcio.
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f) Escolher e aprovar o Diretor Técnico do Consorcio, a ser nomeado pelo
Superintendente.
g) Assessorar o Superintendente quanto as questões de ordem técnica dos serviços
e ações executados pelo Consorcio.
h) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno para publicação pela Superintendência.
§ 10 — As deliberações do Conselho Técnico serão por consenso ou por voto, um para
cada membro, respeitado a maioria absoluta.
§ 2° — 0 Conselho Técnico elegera um Presidente e um Secretário, com mandato de
dois anos e possibilidade de recondução, que exercerá as funções de responsável por
suas reuniões e atividades, com voto de qualidade.
CAPÍTULO V — DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 30. É o órgão gerencial do Consorcio, subordinado à Superintendência,
responsável pela execução dos trabalhos administrativos, técnicos, financeiros e de
movimentação dos recursos humanos, do Consorcio.
§ 10 — A Secretaria Executiva é chefiada porurnCoordenador Geral, nomeado em
emprego de confiança pela Superintendência, coordenadores, supervisores, gerentes
e técnicos nomeados pela Superintendência, conforme estabelecido no quadro de
pessoal e no regulamento de contratações do Consorcio.
§ 2° — A Secretaria Executiva executará os planos e programas estabelecidos pelas
instâncias de deliberação do Consorcio, e será constituída, além de um Coordenador
Geral, por corpo técnico e administrativo, integrado por quadro de pessoal próprio,
cedido pelos membros do Consorcio, podendo contar também com assessoramento
externo contratado.
Art. 31 — Compete ao Coordenador Geral:
a) Reportar-se ao Superintendente para atendimento das tarefas e trabalho da
Assembleia Geral, assim como responder pela execução das atividades do Consorcio.
b) Propor a estruturação ou reestruturação administrativa de seus serviços, o quadro
de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à apreciação do A
Superintendente e aprovação do Conselho de Prefeitos.
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c) Contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar
todos os demais atos relativos à organização do pessoal, em comum acordo com o
Superintendente.
d) Propor ao Superintendente a solicitação de servidores municipais para prestarem
serviços ao Consórcio.
e) Fornecer ao Conselho de Prefeitos, ao Superintendente e ao Conselho Fiscal todas
as informações que lhe sejam solicitadas.
f) Elaborar a proposta orçamentária anual, a ser submetida ao Superintendente e ao
Conselho de Prefeitos;
g) Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao
Conselho Fiscal e Assembleia Geral;
h) Elaborar os balancetes mensais para ciência do Superintendente, Conselho de
Prefeitos e Conselho Fiscal.
i) Elaborar a prestação de contas dos contratos de rateio, auxílios e subvenções
concedidas ao Consórcio, para ser apresentado pelo Superintendente aos municípios
ou ao órgão concedente;
j) Publicar anualmente no jornal de maior circulação dos municípios consorciados, ou
jornal de maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio;
k) Autorizar compras, serviços e outras despesas dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral e definido pelo Superintendente, desde que estejam
de acordo com o plano de atividades e programas aprovados pelos mesmos;
I) Autenticar, junto com o Superintendente, os livros de atas e registros próprios do
Consórcio;
m) Movimentar, em conjunto com o SUPERINTENDENTE ou com o Diretor de
Administrativo e Financeiro, as contas bancárias do Consórcio.
n) Substituir o SUPERINTENDENTE em suas ausências e faltas, inclusive na vacância
do cargo até nova eleição pelo CONSELHO DE PREFEITOS.
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CAPÍTULO VI— DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS
ADMINISTRADORES
Art. 32 — 0 Presidente do Conselho de Prefeitosseraeleito em Assembleia
especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30
(trinta) minutos.
§ 1° — Exclusivamente para o cargo de Presidente do Conselho de Prefeitos somente
serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado.
§ 20 — 0 Presidente do Conselho de Prefeitosseraeleito por aclamação ou voto, por
maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos.
§ 30 — Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-6 ao
segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira
votação.
§ 40 — Não poderão se candidatar os Chefes de Executivo de ente consorciado que
estiver em débito com o Consorcio na data da eleição.
Art. 33 — Proclamado o resultado e eleito o Presidente, passará a Assembleia Geral à
eleição do Superintendente, utilizando o mesmo procedimento adotado para a eleição
do Presidente do Conselho de Prefeitos.
§ 10 — Escolhido o Superintendenteseradesignada ao mesmo a administração do
Consorcio sendo-lhe dada a posse, pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, na
própria Assembleia.
§ 2° — 0 Coordenador Geral será nomeado e empossado em ato próprio pelo
Superintendente.
Art. 34 — A destituição do Presidente do Conselho de Prefeitos e do Superintendente
se dará em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, que se
instalará e deliberará com o quorum minimo de 2/3 (dois terços).
Parágrafo Único — No procedimento de destituiçãoseragarantida a ampla defesa.
Art. 35 — 0 Coordenador Geral poderá ser destituído pelo Superintendentead
referendum do Conselho de Prefeitos.
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CAPITULO VII— DO CONSELHO FISCAL
Art. 36 — É o órgão de controle interno do Consorcio constituído por representantes
das secretarias ou diretorias financeiras dos municípios consorciados, com
competência para fiscalizar as contas a serem prestadas pela Superintendência do
Consorcio.
Art. 37 — É o órgão formado por (2) dois representantes (um titular e um suplente)
indicados através de portaria por cada um dos municípios consorciados sendo sempre
a composição paritária entre titulares e suplentes, empossados pela Assembleia Geral.
Art. 38 — 0 Conselho Fiscalseradirigido por uma Diretoria constituída por um
Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e suplentes, eleitos em escrutínio
aberto para o mandato de 02 (dois) anos.
Art. 39 — 0 Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria de
seus integrantes, poderá convocar o Superintendente ou o Coordenador Geral para
esclarecimentos ou providências quando forem verificadas irregularidades na
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando
ocorrer inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
Art. 40 — Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a contabilidade do Consorcio.
b) Acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da entidade.
c) Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consorcio.
d) Exercer o controle sobre o plano de trabalho, proposta orçamentária, balanços e
relatórios e prestações de contas, a serem submetidos a Assembleia Geral.
e) Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno para publicação pelo Superintendente.
f) Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário e respectivos suplentes.
g) Indicar representante para participar de reuniões do Conselho Técnico e da
Assembleia Geral, quando convidado.
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h) Emitir pareceres quando da prestação de contas anuais do consorcio antes de sua
apreciação pela Assembleia Geral.
i) Exercer o Controle Interno do Consorcio.
TÍTULOIII — DOS RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I — DAS ADMISSÕES DE PESSOAL
Art. 41 — O Consorcio terá empregados a serem contratados nos termos previstos pelo
§2°, doart. 6°, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e cujo númerosera
fixado em relação aos serviços necessários e demandas municipais para atendimento
às ações e serviços que lhes correspondam(art. 241, CF/88), por proposta elaborada
pela Superintendência e decisão da Assembleia Geral.
§ 1° — O número de empregados poderá ser alterado em razão de aumento ou redução
na demanda dos serviços, por decisão da Assembleia Geral.
§ 2° — 0 regime jurídico das contratações é aquele previsto na Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT.
Art. 42 — A contratação dos empregos se dará por processo seletivo e em comissão
para os cargos de direção, chefia e assessoramento, respeitadas as regras de
nomeação de empregos em confiança estabelecidas para os casos específicos
previstos no Estatuto.
Art. 43 — A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, deverá se dar nas seguintes hipóteses:
a) Nos casos de vacância ocasionados por férias, licença remunerada de qualquer
natureza, afastamento do trabalho por motivo de doença, morte, pedido de demissão
ou demissão de empregado, limitado ao prazo de um ano, até que seja viável a
elaboração de processo seletivo para contratação;
b) Nos casos de aumento incomum de demanda dos serviços, devidamente justificado
e por decisão da Assembleia Geral, pelo prazo máximo de seis meses.
c) Nos casos de calamidade pública, estado de emergência e nas ocorrências de
epidemias, devidamente registrados e homologados, conforme o evento.
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d) Nos casos de iminente perigo de supressão dos serviços ocasionado por
paralisação ou greve de empregados, assim como, nas emergências, devidamente
justificadas.
e) Nos casos em que houver risco de solução de continuidade de serviço essencial.
Parágrafo Único — Não se admitirá a contratação nos moldes previstos no presente
inciso fora das hipóteses previstas nas alíneas anteriores, assim como, não se tolerará
a perpetuação da contratação temporária.
Art. 44 — Os salários dos empregados seguirão quadro próprio, ficando limitado ao
minimo dos valores pagos pela respectiva categoria de classe fixado em convenção
coletiva de trabalho da qual tenha participado o Consórcio e ao máximo pelo teto fixado
para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
TÍTULO IV — DOS CONTRATOS, CONVENIOS E ATOS ANÁLOGOS
CAPÍTULO I — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 45 — As compras e contratações de serviços realizados pelo CONSÓRCIO
atenderão as regras estabelecidas pela Lei Ordinária n° 14.133/2021, Lei Geral de
Licitações, nos termos do p. 2°, doart. 6°, eart. 17, da Lei Ordinária n° 11.107/05,
Marco Regulatório dos Consórcios Públicos e à legislação correlata e complementar.
Parágrafo Único — O Consórcio poderá também desenvolver estudos e firmar
Parcerias Público Privadas -PPP, nos termos da Lei Ordinária n° 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
CAPÍTULO II— DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
Art. 46 — O Consórcio poderá firmar contratos de gestão, termos de parceria e
parcerias público privadas, para consecução de suas finalidades, respeitadas as
disposições legais aplicáveis, e seus respectivos decretos regulamentadores.
Parágrafo Único — As contratações estipuladas na presente clausula deverão
necessariamente ser previamente aprovadas pelo Conselho Fiscal, a quem se
encaminhará as minutas dos termos a serem firmados com as entidades civis
parceiras, detalhando toda matéria a ser deliberada.
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CAPÍTULOIII — DOS CONVÊNIOS
Art. 47 — O Consórcio poderá firmar convênios e termos de cooperação com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras podendo receber
recursos para tanto.
CAPÍTULO IV — DOS CONTRATOS DE RATEIO
Art. 48 — O Consórcio firmará com os Municípios consorciados Contrato de Rateio, por
meio do qual os entes consorciados se obrigarão a fornecer recursos financeiros para
a realização das despesas do consorcio público para seu custeio ou investimentos.
Art. 49 — Os contratos de rateio serão firmados a cada exercício com base no Plano
de Trabalho e na Proposta Orçamentária Anuais.
§ 1° — Os contratos de rateio firmados na forma prevista neste artigo, vinculam os
municípios consorciados ao seu cumprimento.
§ 20 — A validade e vigência do Contrato de Rateio se dará com sua aprovação pela
Assembleia Geral/Conselho de Prefeitos.
§ 30 — 0 Contrato de Rateio poderá ser alterado, mediante termos aditivos, cuja
validade e vigência se dará com sua aprovação pela Assembleia Geral/Conselho de
Prefeitos.
§ 40 — 0 Contrato de Rateio poderá ser alterado no curso de sua execução por Ato da
Superintendênciaadreferendum da Assembleia Geral, nos seguintes casos:
I — Alteração do PLANO DE TRABALHO solicitado por um ou mais consorciados com
alteração na PROPOSTA ORÇAMENTARIA.
II — Solicitação por um ou mais consorciados de aumento de suas dotações na
PROPOSTA ORÇAMENTARIA, com comprovado suporte em dotações do orçamento
municipal.
TÍTULO V — DAS FINANÇAS
CAPITULO I — PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
Art. 50 — O patrimônio do Consórcioseraconstituído:
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I — Pelos bens que vier a adquirir a qualquer titulo.
II — Pelos bens que[he forem doadas por entidades públicas e privadas.
Art. 51 — Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I — Os repasses dos municípios procedidos em razão dos contratos de rateio, previstos
noart. 8°, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
II — Os repasses de empresas e entidades, consoante convênios termos e cooperação.
III — A remuneração dos próprios serviços, inclusive os decorrentes da gestão de
contratos firmados pelo consórcio, quando previsto em edital de convocação.
IV — Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
particulares.
V — As rendas de seu patrimônio.
VI — Os saldos dos exercícios.
VII — As doações e legados.
VIII — 0 produto da alienação de seus bens.
IX — 0 produto das operações de crédito, permitidas por lei.
X — As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e da aplicação de
capitais.
XI — 0 produto da arrecadação destinado aos Municípios por força doart. 158, I, da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, assim como
o produto da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza dos
Municípios incidente sobre serviços realizados ou tomados pelo CONSORCIO.
XII — 0 produto da remuneração prevista na alínea "e", § 1°, do art. 7° do Estatuto
Social.
XIII — 0 produto resultante de multas civis aplicadas no âmbito da atuação dos órgãos
de fiscalização ambiental e do Ministério Público.
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Parágrafo Único — 0 disposto no inciso XII, deste artigo, passará a vigorar a partir de
10 de janeiro de 2019, devendo todos os municípios consorciados considerarem tal
alteração em seus respectivos orçamentos anuais.
TÍTULO VI— DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPITULO I — DEMISSÃO OU RETIRADA, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS
E DEVERES
Seção I — Da Demissão ou Retirada
Art. 52 — Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento da sociedade, desde
que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias,
cuidando os demais consorciados de acertar os termos da redistribuição de custos
dos planos, programas e projetos de que participe o retirante.
§ 1° — São condições imprescindíveis para a validade do ato de retirada:
a) estar o ente consorciado quites com o Consorcio, sem qualquer débito vencido
pendente de liquidação;
b) ser autorizado por lei especifica aprovada pela respectiva Câmara Municipal do ente
retirante.
§ 2° — Manifestando o ente sua vontade de retirar-se e existindo débitos vencidos
pendentes, deverá o mesmo providenciar o seu pagamento ou Termo de Confissão e
Parcelamento de Divida, a ser proposto pelo Superintendente e aprovado pela
Assembleia Geral.
§ 30 — Aprovado o parcelamento da divida o ente consorciado ficará suspenso, não
recebendo qualquer prestação dos serviços, ficando obrigado, todavia, a pagar as
despesas operacionais do Consorcio relativas à cota fixa, até a liquidação total de seu
débito.
§ 4° — A retirada promovida sem o cumprimento das formalidades previstas nos
dispositivos anteriores, sendo considerada irregular por decisão da Assembleia Geral,
implicará em multa civil ao município no percentual de 100% (cem por cento) do débito
existente e representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de ,
São Paulo a ser formalizada pela Superintendência.
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Seção II — Da Exclusão
Art. 53 — Serão excluidos do quadro social, ouvido o Conselho de Prefeitos em
Assembleia Geral, os consorciados que tenham deixado de incluir, no orçamento da
despesa, a dotação devida aos Consórcios em prejuízo da responsabilidade por
perdas e danos e representação aos órgãos de fiscalização (MPe TCESP) a ser
promovida pelo Superintendente.
Parágrafo Único — 0 consorciado que deixar de repassar as cotas do contrato de
rateio, e não apresentar proposta de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados
do vencimento, ou que apresentando proposta para pagamento a deixe de cumprir,
serasuspensoad referendum do Conselho de Prefeitos, pelo Superintendente,
aplicando-se lhe, no que couber, o previsto nos parágrafos da cláusula anterior, até a
quitação de seu débito, eposo queseraexcluído do Consorcio.
Seção Ill — Da Extinção
Art. 54 — O Consorcio somenteseraextinto por decisão do Conselho de Prefeitos em
Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no mínimo
2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 55 — Em caso de extinção, os bens e recursos do Consorcio reverterão ao
patrimônio dos consorciados, proporcionalmente as inversões feitas, ou a entidade
com as mesmas finalidades e natureza jurídica, indicada pela Assembleia Geral.
§ 1° — Os consorciados que participam de um investimento, que o entendam indiviso,
poderão optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio ou
conforme for acordado pelos participes, na Liquidação do Consorcio, mediante
homologação da Assembleia Geral.
§ 2° — Os consorciados deverão providenciar a liquidação do Consórcio com a devida
quitação de todas as obrigações existentes e as reversões pertinentes sob pena de
responsabilidade pessoal de seus representantes.
Art. 56 — Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior ao caso de encerramento de
determinada atividade do Consorcio, cujos investimentos se tornem ociosos.
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Art. 57 — Os consorciados que se demitirem (retirarem espontaneamente) e os
excluídos do quadro social somente participarão da reversão dos bens e recursos da
sociedade, quando de sua extinção ou encerramento, da atividade de que participem.
Parágrafo Único — Qualquer consorciado pode assumir os direitos daquele que saiu,
mediante ressarcimento dos investimentos que este fez na sociedade.
Seção IV — Direitos e Deveres
Art. 58 — São direitos dos consorciados, a utilização dos serviços objeto do consórcio
nos termos do presente Estatuto, e dos contratos de rateio, desde que em dia com
suas contribuições ao Consórcio.
Art. 59 — São deveres dos consorciados, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto
e os termos dos contratos de rateio.
CAPÍTULO II— DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 — O Consórcio ora intencionado fica autorizado à gestão associada dos serviços
objeto do presente termo, dentro de suas finalidades precipuas já elencadas e na sua
areade atuação, respondendo pelos municípios consorciados dentro dos limites da
prestação de serviços contratada.
Art. 61 — O Consórcio pode licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização
da prestação dos serviços, nos limites de suas competências, mediante decisão, por
unanimidade, da Assembleia Geral.
Art. 62 — Os contratos de programa firmados com órgão ou entidade de um dos entes
da Federação consorciados, para prestação de serviços, dependerão de protocolo
prévio de intenções, aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 63 — Os serviços prestados pelo Consórcio deverão obedecer aos princípios
estabelecidos pela legislação ambiental, dando-se o mesmo para os contratos de
programa.
Art. 64 — Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações
assumidas pela entidade.
§ 10 — 0 Superintendente, administrador do Consórcio, e os representantes legais dos
consorciados não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a
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ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades por atos
praticados de forma contrária a lei ou as disposições contidas neste Estatuto.
§ 2° — 0 novo Superintendente do CONDESU, seraeleito no prazo de até 90 (noventa
dias), sendo que até a sua eleição ocupara as funções o atual Coordenador Geral.
Art. 65 — 0 primeiro exercício social do Consórcio encerrar-se-á em 31 de dezembro
de 2009.
Art. 66 — Os consorciados se obrigam a incluir nos respectivos orçamentos os recursos
necessários para satisfazer as obrigações estabelecidas pela Assembleia Geral, nos
moldes dos contratos de rateio firmados.
Art. 67 — A Superintendência promoverá o registro do presente instrumento no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na cidade de sua sede, para que o
Consórcio adquira personalidade jurídica.
CAPÍTULOIII — DO FORO
Art. 68 — Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do
Contrato de Consórcio Público que ele originar, fica eleito o foro de sua sede.
Cosmópolis, 30 janeile 20
RODIGO FALSETTI
2181 /2025 - Desenvolvimento - Requerimento Geral #3
De PROCURADORA JURiDICA
Enviado por: Danillo Alfredo Neves (danillo.neves)
Para: DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO (Organograma)
Data: 16 de abril de 2025 as 10:29
Diretoria de Desenvolvimento Econômico,
Vistos.
Em atendirrunto à solicitação, nos termos da competência de consultoria jurklica atnivés de pareceres os óro,,,ãos da Administração Municipal,
prevista noArt.4', IV da Leiif 4.651/2015, irrporta esclarecer que a participação do Município de Bariri no Consórcio intermanicipal para o
Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, consórcio instituído pelos inticipios paulistas de Artur Nogueira, Conchal, Cosinópolis, Engenheiro
Coelho e Santo Antônio de Posse, se dará por meio de adesão ao Protocolo de Intenções do referido consórcio através de lei municipal
autorizativa, que automaticamente se converterá em Contrato de Consórcio, que consiste no Estatuto Social do CONDESU, confornr o Art.2'
do referido itutninunto.
Cornefeito, em vista da competência concorrente entre os entes da Ederação para legislar sobre consórcios públicos disposta noArt.241 da
Constituição da República, lirnitando-se a competencia da União à instituição de nonrus gerais, nos tembs doArt.24, § 1" da CRFB/88, no
caso são cabíveis as disposições da Lei Federalif11.107/2005, a qual estabelece nomras gerais para a contratação e adesão a consórcios de
entes públicos emAmbit°nacional
Destarte, a adesão ao CONDESU se consolidará conforme a disposição doArt.5" da Lei n° 11.107/2005, ao dispor que "o contrato de
consorcio público será celebradocornu ratificação. mediante lei, (fo protocolo de intenções".
Vale registrar, outrossim, que em relação ao objeto especifico do CONDESU, há disposição autorizativa no Art.175 da Lei OrOnica do
Município, ao prever que "o Mmicipio poderá estabelecer consórcio com outros iVhaticipios, objetivando a solução de problemscomuns,
relativos à proteção atnbientaf ern particular a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais".
Desta Eita,unit vez que a participação do Município de I3ariri devera se dar na forme de adesão, assimcorno os dermis municípios que integram
oCON DESU nessa categoria (Holambra, Jaguariuna, Cordeirópolis, Matti°, Campo Linpo Paulista, Mogi Guaçu, Morungaba, Itapira e Sao
Carlos), bastará que o Protocolo de Intenções descrito no Estatuto do CONDESU integre a lei ininicipal de ratificação, a exenpb do Município
de São Carlos, através da respectiva Lei n' 22.439/2024, a gnat segue em anexo, para melhor elucidação e a titulo exerrplificativo.
Ante 9 exposto, a Procuradoria Jurídica esclarece que a integração Município de Bariri ao CONDESU se (lardm forma de adesão, implicando
na anuênciacoin todas as disposições do Protocolo de Intenções, disposto no Estatuto do consórcio, bastando para tanto a aprovação de lei
municipal de ratificação, fa&ndo parte constante o Estatuto do CONDESU, e após a assinatura de dois representantes do Poder Público
Municipal, conforme disposto noArt.2" donumbEstatuto.
Danillo Alfredo Neves
Pwcurador do Município
OAB/SP 325.369
)wDocs: 2181 / 2025 - Desenvolvimento - Requerimento Geral 2/4
Câmara Municipal de São Carlos
Rua 7 de Setembro, 2.078 — Centro — CEP 13560-180 — São Carlos - SP
SoCarlos
Capital da Tecnologia
LEI N° 22.439
DE 26 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município deSaoCarlos a
integrar o Consórcio Intermunicipal para
o Desenvolvimento Sustentável -
CONDESU, aderindo ao seu contrato de
Consórcio/Estatuto Social e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal deSaoCarlos faz sabei
que aCamaraMunicipal deSaoCarlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal
autorizado a praticar os atos necessários para a adesão do Município deSaoCarlos ao
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
- CONDESU, estabelecido pelos Municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis,
Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna, Matão, Santo Antonio de Posse,
Campo Limpo Paulista, Mogi Guaçu. Morungaba e Itapira.
Art.2° Faz parte integrante da presente Lei o
Contrato de Consórcio/Estatuto Social do CONSÓRCIO 1NTERMUNICIPAL PARA 0
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL — CONDESU, anexado ao Processo
Administrativo da Prefeitura Municipal deSaoCarlos n° 7126/2024, que passa a vincular
o Município de São Carlos ao Consórcio firmado.
Art. 3" As despesas decorrentes da presente
Lei serão suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário, ficando a política páblica adotada inserida no PPA — Plano,
Plurianual do Município e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
posterior.
Art.4" A presente autorização de adesão.
somente será revogada mediante prévia e especifica autorização legislativa.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Carlos, 26 de abril de 2024.
AIRTON GARCIA Assinado de forma digital
por AIRTON GARCIA
FERREIRA:2097 FERREIRA:20977000800
7000800
Dados: 2024.04.26
14:12:01 -0300'
AIRTON GARCIA FERREIRA
Prefeito Municipal
gm Assinado de forma digital por
MATEUS DE
likbA ===6,65.03,0- -
MATEUS DE AQUINO
Secretário Municipal de Relações Legislativas e Institucionais
Registre-se na Seção de Expediente e Publique-se
F lowDocs: 2181 /2025 - Desenvolvimento - Requerimento Geral I Anexo: Lei 22439-2024 - São Carlos.pdf (1/1) 4/4
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