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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
native_id3870

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/agosto/5378.php
2025-08-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-08-18 Proposição aprovada U —
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-18 Proposição distribuída às comissões — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO E BA RI 
SS; 
70.‘ 
MENSAGEM , 
No 41/2025 
Senhor Presidente, 
 rg, rtt 
71 
st 
1890 
Bariri, 14 de agosto de 2025. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
40/2025 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para a 
realização da substituição de interceptor/emissário de esgoto localizado na Av. dos Sonhos e a construção de pré￾tratamento em elevatória localizada na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do município, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação do Governo Federal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no a'çtigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobretftistrs Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente 
AIRTONLUIS Atanado do folna digital per 
R
G 
 O
R
N
A s 
PEGORAR0:48746711 
953 Daslos 202508.15 09,2011 OVIO. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BAR1RI — SP 
Câmara Muni6pal de 
Berll SP 
1 S NU, it 
PROTOC,OLO 
N° 7 
90 
o0D,\IP'' 0 
stSS`' = PROJETO DE LEI N040/2025 = 
de 14 de agosto de 2025 SF1/4\-" 
ViktS\° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
/ 
Abre no orçamento vigente 
; onal especial e da outras providencias 
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.789.000,00 
distribuídos as seguintes dotações: 
Excesso 
Suplementacão ( +) 
02 10 01 Infraestrutura Urbana 
677 17.076.0011.1018.0000 
4.4.90.51.00 
05 
100 353 
678 17.076.0011.1018.0000 
4.4.90.51.00 
04 
100 353 
Infraestrutura de Serviços Urbana 
OBRAS E INSTALAÇOES 
TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Emissário de Esgoto Sanitário 
Infraestrutura de Serviços Urbana 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Emissário de Esgoto Sanitário 
1.789.000,00 
1.720.785,00 
FR.: 0 05 00 
68.215,00 
F.R.: 0 04 00 
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com recursosprovenienti 
Excesso: 
Fontes de Recurso 
04 00 
05 00 
1.789.000,00 
68.215,00 
1.720.785,00 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autor;zado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente créditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 14 de agosto de 2025. 
Atenciosamente, 
AlliTON LUIS 4111001 
PEGORA110:487467 I 1953 '3..1.9.79.'".' 0.1.5 )02,04, 09 29 5,13 00 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 

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