MUNICÍPIO
OBJET EUBER
MENSAGEM As Comissões,
N°42/2025
Bariri, 15 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,SALA SEScsÕES
.
2.12 /6) `&)
Encaminhamos a VossktiOiArWV:
-Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei no 41/2025, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir o Programa "INVESTE BARIRI", com o objetivo de
fomentar o desenvolvimento econômico do município por meio do reembolso parcial de aluguel para empresas que
se instalem ou expandam suas atividades em Bariri.
A presente proposta visa criar um ambiente propicio para a atração de novos investimentos, a geração
de empregos formais e o aumento da arrecadação municipal, contribuindo para o crescimento sustentável e a
melhoria da qualidade de vida de nossa população.
Importância da Lei:
• Atração de Investimentos: 0 programa oferece um incentivo financeiro significativo (reembolso de
até 100% do aluguel) para empresas que se instalem ou expandam no município, tornando Bariri mais competitivo
em relação a outras cidades da região.
• Geração de Empregos: Ao priorizar empresas que geram empregos formais, o programa contribui
para a redução do desemprego e a melhoria da renda da população local.
• Aumento da Arrecadação Municipal: Empresas que se instalam ou expandem no município
contribuem para o aumento da arrecadação de tributos, como o ISS, ICMS e o IPVA, fortalecendo as finanças
públicas e permitindo maiores investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
• Incentivo à Inoyação e Sustentabilidade: 0 programa prioriza empresas inovadoras e que adotam
praticas sustentáveis, alinhando-se as tendências globais de desenvolvimento econômico responsável.
• Ocupação de Imóveis Ociosos: Ao incentivar a ocupação de imóveis industriais e comerciais, o
programa contribui para a revitalização deareasurbanas e o aproveitamento de espaços subutilizados.
• Transparência e Critérios Claros: A lei estabelece critérios objetivos e transparentes para a
concessão dos benefícios, garantindo que os recursos públicos sejam destinados de forma justa e eficiente.
Com a aprovação desta lei, espera-se que Bariri se torne um polo atrativo para investimentos, gerando
empregos, aumentando a arrecadação municipal e promovendo o desenvolvimento econômico sustentável.
programa "INVESTE BARIRI" representa uma oportunidade única para impulsionr a economia local e melhorar a
qualidade de vida de nossos cidadãos.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no rtigo 43 da Lei Orgânica Munici I
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos No es Vereadores readoras meus
protestos de elevada estima e consideração.
Atencios
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Camara Municipal de
Bariri/SP
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
18 El 2025
PRO., , TO.; OLO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 41/2025 =
de 15 de agosto de 2025.
Institui o Programa "INVESTE BARIRI" de Reembolso de
Aluguel para Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
no Município de Bariri e dá outras providências.
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art.10 Fica instituído o Programa "INVESTE BARIRI", destinado a incentivar o
desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Bariri, por meio do reembolso
parcial do aluguel para empresas que se instalem ou expandam suas atividades no município.
Art.20 São objetivos do programa:
I. Atrair novos empreendimentos ao município;
II. Incentivar a expansão de empresas existentes;
III. Estimular a geração de empregos formais;
IV. Fomentar o recolhimento de tributos municipais;
V. Contribuir para a ocupação produtiva de imóveis industriais e comerciais;
VI. Estimular a instalação de empresas inovadoras e de base tecnológica;
VII. Priorizar empreendimentos que adotem práticas sustentáveis.
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art.30 Poderão ser beneficiárias do programa:
I. Empresas dos setores industrial, comercial, agroindustrial e de prestação de serviços;
II. Cooperativas e associações empresariais que comprovem impacto econômico relevante;
III. Micro e pequenas empresas estartups,desde que atendam aos requisitos desta lei.
Parágrafo único. Não poderão ser beneficiadas:
I. Empresas com débitos fiscais ou tributários junto à União, Estado ou ao Município, exceto
aquelas que estiverem com sua regularização em andamento, mediante adesão a parcelamento, Refis ou outro
programa oficial de renegociação de dividas;
II. Empresas que descumpriram obrigações em participação anterior no programa.
III. Empresas que já sejam beneficiárias de qualquer programa municipal de incentivo,
cessão, concessão ou permissão de uso de imóvel público, inclusive aquelas instaladas em barracões de
propriedade do Município, ainda que mediante pagamento de aluguel.
CAPÍTULOIII- DOS INCENTIVOS
Art.40 0 programa concede reembolso parcial de aluguel de imóveis industriais ou
comerciais, conforme as seguintes condições:
I. 0 percentual de reembolso será definido com base na pontuação obtida pela empresa na
Tabela de Pontuação para Análise do Beneficio do Programa Investe Bariri (Anexo I);
II. 0 reembolso poderá variar de 30% a 100% do valor do aluguel mensal, conforme a
pontuação final;
III. Limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês;
IV. Prazo inicial de 12 meses, com renovação (mica por igual período, mediante comprovação
de impacto positivo na economia local.
Art.50 Os custos decorrentes deste programa serão financiados exclusivamente pelo Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico, observadas as diretrizes da legislação orçamentária vigente. A
J
MUNICÍPIO DE BARIRI
concessão do beneficio ficará estritamente condicionada ã existência de disponibilidade financeira e
orçamentária, tanto no referido Fundo quanto no orçamento do Município.
§ 10 Ainda que atendidos os requisitos formais pelo interessado, a concessão do beneficio
poderá ser indeferida mediante decisão administrativa devidamente motivada, com base em critérios de
conveniência, oportunidade ou priorização de recursos, não gerando, em qualquer hipótese, direito subjetivo
concessão, tampouco direito adquirido ou direito real sobre valores ou parcelas futuras.
§ 20 Na hipótese de insuficiência de recursos no Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico, fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações orçamentárias, nos termos da
legislação aplicável, desde que haja viabilidade financeira e interesse público justificado, não sendo esta
autorização garantia de continuidade automática do beneficio.
Art.60 0 beneficio será concedido para um único imóvel por empresa, exclusivamente para
uso nas atividades descritas no contrato social.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO
Art.7° 0 pedido de reembolso deverá ser protocolado na Diretoria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Copia do CNPJ e contrato social;
II. Certidões negativas de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas;
III. Contrato de locação do imóvel em nome da empresa;
IV. Comprovantes de pagamento do aluguel, quando a empresa já estiver instalada há pelo
menos 3 meses;
V. Relatório descritivo das atividades e número de empregos gerados;
VI. Plano de expansão ou manutenção das atividades no município;
VII. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV) de todos os veículos
de propriedade da empresa, os quais deverão estar devidamente emplacados no município de Bariri-SP,
garantindo que a arrecadação do IPVA contribua para a receita municipal.
CAPÍTULO V - DA ANALISE E CONCESSÃO
Art.8° A análise dos pedidos seguirá os critérios estabelecidos no Anexo I - Tabela de
Pontuação para Análise do Beneficio do Programa Investe Bariri, parte integrante desta lei.
Art.9° 0 parecer do Conselho Municipal De Desenvolvimento de Bariri será emitido em até
30 dias úteis, sendo encaminhado ao prefeito municipal para decisão final, solicitando dilação de prazo caso
necessário.
Art.10. A pontuação final obtida pela empresa na Tabela de Pontuação para Análise do
Beneficio do Programa Investe Bariri, determinará o percentual de reembolso do aluguel, conforme as faixas
estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
Art.11. As empresas beneficiadas deverão:
I. Comprovar anualmente a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações contratuais;
II. Informar ã Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo qualquer alteração no
contrato de locação;
III. Garantir que o imóvel seja utilizado exclusivamente para as atividades previstas;
IV. Apresentar trimestralmente a GEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações
Previdência Social);
V. Manter todos os veículos da empresa devidamente emplacados no município de Bariri-SP.
;
4.
MUNICÍPIO DE BARIRI
CAPITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento Econômico,
com anuência do CMDB.
Art.13. Esta lei será regulamentada por decreto municipal em até 60 dias.
Art.14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bariri, 15 de agosto 25.
_
AIRTONLUISPEGORARO
Prefeito Municipal
_
014:,
1890
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA ANALISE DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA INVESTE BARIRI
Critério Pontuaç
Ao
Geração de empregos (5-9 empregos) 05 pts
Geração de empregos (10-14 empregos) 08 pts
Geração de empregos (15-40 empregos) 15 pts
Geração de empregos (41+ empregos) 18 pts
Empresas em que mais de 70% dos empregados recebam até 1 salário-mínimo 05 pts
Empresas em que mais de 70% dos empregados recebam entre 1 e 2 salários-mínimos 10 pts
Empresas em que mais de 70% recebam acima de 2 salários-mínimos 15 pts
Investimento no empreendimento inferior a R$ 50 mil 5 pts
Investimento no empreendimento de R$50.000,01 mil a R$200.000,00 mil 08 pts
Investimento no empreendimento acima de R$200.000,00 mil 15 pts
Regularidade fiscal e trabalhista (Sem pendências) 20 pts
Regularizando via Refis 10 pts
Empresa em inicio de atividades ou com faturamento inferior a R$300.000,00 anual 05 pts
Empresa em inicio de atividades ou com faturamento entre R$300.000,01 e R$1.000.000,00 10
anual
pts
Empresa em inicio de atividades ou com faturamento acima de R$1.000.000,01 15 pts
Critérios de Avaliação e Pontuação
Faixas de Reembolso Baseadas na Pontuação
Pontuação
Total
Descrição
Empresas altamente viáveis, com grande impacto
econômico e geração de vários empregos. 85 a 100 pontos 100% do aluguel
Empresas bem estruturadas, com forte geração de
empregos e impacto fiscal positivo. 60 a 84 pontos 80% do aluguel
40 a 59 pontos 50% do aluguel Empresas iniciando, mas com grande potencial.
25 a 39 pontos 30% do aluguel
Empresas com baixo impacto econômico, mas ainda viáveis
para incentivo.
Abaixo de 25
pontos
Empresas que não demonstram viabilidade suficiente.
Percentual de Reembolso
0% (rejeitado)
iSkV:e» figAit
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I - 1.1
ORIENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA TABELA DE PONTUAÇÃO
Para garantir uniformidade, imparcialidade e transparência na análise das solicitações, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico deverá observar as seguintes orientações quanto à atribuição de pontuação em
cada critério da Tabela de Pontuação do Programa Investe Bariri:
a) Geração de Empregos
•Considerar apenas empregos formais (com carteira assinada), comprovados por GEFIP, eSocial ou relatório
emitido pelo contador.
•A pontuação deverá ser atribuida conforme a faixa correspondente à quantidade de empregos gerados.
'Contratos intermitentes ou temporários só serão considerados se houver comprovação de continuidade
superior a 6 meses.
b) Faixa Salarial Predominante
•A pontuação deve ser baseada na faixa salarial que representa mais de 70% dos empregados ativos.
•Utilizar como base folha de pagamento ou declaração do contador, detalhando o número de funcionários por
faixa salarial.
•Em caso de empate entre faixas, considerar a faixa inferior para fins de pontuação.
c) Investimento na Cidade
'Avaliar exclusivamente os investimentos realizados no município deBand.
•Devem ser apresentados documentos comprobatórios como notas fiscais em nome da empresa, com CNPJ
local e endereço de instalação.
'Reformas devem ser comprovadas por meio de notas de materiais e serviços, acompanhadas de registros
fotográficos.
'Veículos só serão pontuados se:
- Estiverem registrados no nome da empresa;
- Estiverem emplacados em Bariri-SP;
- Tiverem vinculação direta à atividade empresarial (uso operacional, comercial ou logistico).
d) Regularidade Fiscal e Trabalhista
'Exigir certidões negativas atualizadas da Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho, Estado e Município.
'Caso a empresa esteja com parcelamento ativo (Refis), solicitar termo de adesão e comprovantes atualizados
de pagamento.
e) Faturamento Bruto Anual
•Faturamento deverá ser declarado por profissional habilitado, com assinatura do contador da empresa e,
quando possível, com apresentação do balanço contábil.
'No caso de empresas novas ou em inicio de atividade, aceitar plano de negócios com estimativa de
faturamento assinada pelo contador.
f) Verificação do Valor do Aluguel Declarado
'Em caso de suspeita de sobrevalorização do aluguel, o Conselho poderá requisitar até três avaliações de
mercado, feitas por profissionais com:
- Registro ativo no CRECI;
- Mil-limo de 03 anos de experiência comprovada em avaliações imobiliárias.
•As avaliações podem ser de profissionais ou empresas com atuação dentro ou fora de Bariri, desde que
atendam aos requisitos técnicos.
•A média das avaliações poderá ser utilizada como referência para revisão do valor informado pela empresa.
Jfl
ciL
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) n° 53.692/2023
Interessado: Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri
Assunto: Elaboração de legislação
A DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
No termos da atribuição da Procuradoria Jurídica de análise prévia de minutas de
projetos de lei e decretos prevista no artigo 9°, VIII da Lei n° 4.651/2015, depreende-se que o
projeto de lei elaborado contempla o requisito formal de iniciativa legislativa do Poder
Executivo para a criação de programas de governo, disposta noArt.61, § 1°, II, "e" da
Constituição da República e reproduzida no Art.24, § 2°, 2 da Constituição Estadual de Sao
Paulo e noArt.39, II da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao aspecto material, o projeto de lei elaborado observa a competência
normativa comum entre União, Estados e Municípios para legislar sobre temas afeitos à
produção, consumo e desenvolvimento econômico, conforme os incisos V e IX doArt.24 da
Constituição da República, de modo que o decreto regulamentar prevê regramento claro e
adequado para a atribuição dos requisitos necessários ao ingresso no programa a ser instituído.
Ante o exposto, a Procuradoria Jurídica manifesta-se pela regularidade formal e
material das minutas de projeto de lei e do respectivo decreto regulamentar, opinando pelo
envio do projeto de lei àCamaraMunicipal para deliberação e votação, nos termos doArt.8°.
I da Lei Orgânica do Município.
Bariri, 31 de julho de 2025.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua FranciscoMunhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
E-mail: juridico3bariri.sp.gov br Site: www.bariri.sp.gov.br TI •MAN laan 11,infs