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materia nº 76/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaA vereadora que subscreve, nos termos regimentais desta egrégia casa de leis, indica ao Exmo. Sr. Prefeito, criação do CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E DIREITOS HUMANOS no município de Bariri.
native_id3872

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-08-04 Proposição aprovada — —
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra 126 - Piso superior
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Tb,
INDICAÇÃO nº 7 2025
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve, nos termos regimentais desta egrégia casa de leis,
indica ao Exmo. Sr. Prefeito, criação do CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E
DIREITOS HUMANOS no município de Bariri.
Justificativa
O Conselho teria como prerrogativa criar e fiscalizar políticas públicas voltadas à
promoção dos direitos e cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros,
intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientação sexual na cidade, além de identificar se os
direitos humanos estão sendo respeitados, buscando a igualdade, a paridade de oportunidades e superação
de vulnerabilidades.
O Conselho Municipal seria um órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter
consultivo e propositivo tem por objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da
diversidade, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura, plural e democrática.
Segundo o Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece
que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Este artigo
enfatiza que todos são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros
com espírito de fraternidade.
Contando com o entendimento e sensibilidade dos demais nobres, visto que estaremos
tratando de um parcela da sociedade que é historicamente estigmatizada e colocada à margem, e sendo
papel desta casa garantir os direitos e com isso combater qualquer tipo de preconceitos e discriminação,
peço gentilmente que o executivo tenha celeridade ao tema apresentado e que a Casa aprove a matéria
caso apresentada.
Por último, que cópia seja encaminhada ao ilustre prefeito para apreciação e resposta
caso achar pertinente.
v Sala das sessões, 04 de agosto de 2025
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