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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id39

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-11 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.832/2018
2018-04-16 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-02-15 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
OBJETO 
 
DELIBERAÇÃO 
; 1, st 44. ID As Comisg sõe70s1 (Zeta PROJETO DE LEI Nº 05/2018 
 
E SHA Pra, í Fi LA é do. sie -y 
tecto A (UA LEI PO 
sata sessões É 7 0X, CG Dispõe sobre a criação de gratificação e do banco de 
horas no âmbito da Câmara Municipal de Bariri (SP) e 
 PRESIDENTE em dá outras providências. 
Art. 1º Esta lei cria e regulamenta gratificação e banco de 
horas aos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de Bariri (SP). 
Art. 2º Fará jus à gratificação o empregado público efetivo 
que atuar nas sessões camarárias ordinárias, extraordinárias e solenes, mediante 
comprovação aferida por controle eletrônico e chancela do Presidente da Câmara 
Municipal. 
8 1º A gratificação corresponderá a 4% (quatro por cento) 
do salário base do empregado público, será paga por sessão e limitada a 4 (quatro) 
sessões camarárias ao mês. 
5 2º Para as demais atividades que extrapolarem a jornada 
diária, a compensação se dará por meio de banco de horas, a ser contabilizada pelo 
setor competente. 
& 3º Quando houver duas ou mais sessões no mesmo dia, a 
gratificação incidirá apenas uma vez. 
8 4º Não fará jus à gratificação o empregado público 
efetivo que perceber gratificação de mesma natureza. 
8 5º A gratificação não será incorporada aos vencimentos 
para nenhum efeito ou vantagem. 
Art. 3º É vedado que horas de atraso ou de faltas 
 
agua |U ustificados, sem prévia comunicação e autorização, sejam utilizadas para 
= º o ú compensação com horas já contabilizadas em banco de horas. 
5 E E õ | Parágrafo único. Ocorrendo atrasos ou faltas injustificadas 
So Em 5 nos termos da legislação pertinente, sem a anuência do Presidente da Câmara 
E - Éo Municipal, haverá o desconto em Folha de Pagamento relativo a tal período, f 
O creme dependentemente da existência de horas adicionais registradas no banco de horas. 
) 
1 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Art. 4º É vedado o cômputo de horas adicionais aos: 
| - Comissionados; 
|| - Estagiários; 
WII - Servidores designados em função de confiança: 
Art.:Sº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A instituição de gratificação e banco de horas objetiva 
compensar os trabalhos desenvolvidos pelos empregados públicos efetivos durante as 
sessões camarárias e demais eventos ocorridos fora da jornada de trabalho. 
Câmara Municipal de Bariri, 14 de fevereiro de 2018. 
Fá 
A Mesa, 
/ , 
Vagner áteus Ferreira 
Vice- Hegldonte em exercício 
Luis Carlos de Paula 
1º Secretário

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