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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
OBJETO
DELIBERAÇÃO
; 1, st 44. ID As Comisg sõe70s1 (Zeta PROJETO DE LEI Nº 05/2018
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tecto A (UA LEI PO
sata sessões É 7 0X, CG Dispõe sobre a criação de gratificação e do banco de
horas no âmbito da Câmara Municipal de Bariri (SP) e
PRESIDENTE em dá outras providências.
Art. 1º Esta lei cria e regulamenta gratificação e banco de
horas aos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de Bariri (SP).
Art. 2º Fará jus à gratificação o empregado público efetivo
que atuar nas sessões camarárias ordinárias, extraordinárias e solenes, mediante
comprovação aferida por controle eletrônico e chancela do Presidente da Câmara
Municipal.
8 1º A gratificação corresponderá a 4% (quatro por cento)
do salário base do empregado público, será paga por sessão e limitada a 4 (quatro)
sessões camarárias ao mês.
5 2º Para as demais atividades que extrapolarem a jornada
diária, a compensação se dará por meio de banco de horas, a ser contabilizada pelo
setor competente.
& 3º Quando houver duas ou mais sessões no mesmo dia, a
gratificação incidirá apenas uma vez.
8 4º Não fará jus à gratificação o empregado público
efetivo que perceber gratificação de mesma natureza.
8 5º A gratificação não será incorporada aos vencimentos
para nenhum efeito ou vantagem.
Art. 3º É vedado que horas de atraso ou de faltas
agua |U ustificados, sem prévia comunicação e autorização, sejam utilizadas para
= º o ú compensação com horas já contabilizadas em banco de horas.
5 E E õ | Parágrafo único. Ocorrendo atrasos ou faltas injustificadas
So Em 5 nos termos da legislação pertinente, sem a anuência do Presidente da Câmara
E - Éo Municipal, haverá o desconto em Folha de Pagamento relativo a tal período, f
O creme dependentemente da existência de horas adicionais registradas no banco de horas.
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º É vedado o cômputo de horas adicionais aos:
| - Comissionados;
|| - Estagiários;
WII - Servidores designados em função de confiança:
Art.:Sº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A instituição de gratificação e banco de horas objetiva
compensar os trabalhos desenvolvidos pelos empregados públicos efetivos durante as
sessões camarárias e demais eventos ocorridos fora da jornada de trabalho.
Câmara Municipal de Bariri, 14 de fevereiro de 2018.
Fá
A Mesa,
/ ,
Vagner áteus Ferreira
Vice- Hegldonte em exercício
Luis Carlos de Paula
1º Secretário
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