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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
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PROPOS-VA DE EMENDA LEI ORGÂNICA N° /2025
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Dispõe sobre a destinação de ate 50% do valor das emendas
impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte de
organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, e da outras providências.
Art.1 ° - Fica acrescentado os seguintes parágrafos ao artigo
134 da Lei Orgânica do Município de Bariri:
Art. 134- ...
•••
§ 16° Fica autorizada a destinação de até 50% (cinquenta por cento) do valor de cada
emenda impositiva municipal apresentada nos termos doart.134 da Lei Orgânica do
Município de Bariri, para o pagamento de despesas com pessoal pelas organizações da
sociedade civil (OSCs) beneficiárias dos recursos.
§ 17 ° 0 pagamento de despesas com pessoal de que trata esta Lei deverá:
I — Estar diretamente relacionado à execução do objeto pactuado entre o Município e
a entidade, nos termos do plano de trabalho aprovado;
II — Obedecer aos limites, condições e critérios previstos na Lei Federal n° 13.019/2014,
especialmente em seuart.46, §3°;
III — Incluir exclusivamente membros da equipe de trabalho efetivamente alocados na
execução das atividades previstas no termo de colaboração, fomento ou acordo de
cooperação;
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IV — Observar os princípios da economicidade, razoabilidade e compatibilidade edM os
valores praticados no mercado local para funções equivalentes.
12 AGO 2025
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§ 18°É vedada a utilização de recursos para pagamento de:
I — Pessoal não vinculado diretamente ã execução do objeto da parceria;
II — Encargos e obrigações trabalhistas não previstas no plano de trabalho;
III — Dirigentes da entidade, salvo se atenderem às condições doart.39 da Lei
13.019/2014.
§ 19° 0 disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às emendas impositivas municipais
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem instrumento de
parceria com o Município, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil — MROSC.
Art.2° - Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Justificativa
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município, visa conferir maior
efetividade e alcance socialãs emendas impositivas municipais, ao autorizar que até
50% dos valores destinados a entidades sem fins lucrativos possam ser aplicados em
despesas com pessoal diretamente vinculado à execução dos projetos contemplados,
em conformidade com a Lei Federal n° 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Fundamentação jurídica
Nos termos do art.46, § 3° da Lei 13.019/2014, é plenamente permitida a utilização de
recursos públicos para a remuneração da equipe de trabalho da entidade que esteja
diretamente envolvida na execução do objeto da parceria, desde que tais despesas
estejam previstas no plano de trabalho:
"Art.46, § 3°: As despesas com remuneração da equipe de trabalho da OSC diretamente
envolvida na execução do objeto poderão ser previstas no plano de trabalho e custeadas
com os recursos transferidos."
Além disso, o art.39 da mesma Lei estabelece que, excepcionalmente, dirigentes de
entidades podem receber remuneração com recursos públicos, desde que respeitadas as
condições previstas em lei, o que reforça a flexibilidade do marco legal para tratar das
especificidades do funcionamento das organizações da sociedade civil.
Também é importante lembrar que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao analisar
parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor, tem reiterado o entendimento
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de que o custeio de pessoal envolvido na execução dos projetos é legitimo, necessário
e amparado legalmente, sendo inclusive essencial para garantir a eficiência e
continuidade das ações pactuadas.
Necessidade prática e impacto social
As organizações da sociedade civil cumprem papel essencial na oferta de serviços
públicos de alta relevância, sobretudo nas áreas de assistência social, saúde, educação
especial, cultura, acolhimento institucional, apoio a pessoas com deficiência, idosos
e dependentes químicos.
Boa parte dessas entidades sobrevive com recursos oriundos de parcerias com o poder
público e emendas parlamentares. No entanto, na prática, encontram-se grandes
obstáculos à execução de projetos quando não há margem legal local para custear a
equipe técnica que os operacionaliza — o que é uma incongruência frente à legislação
federal.
A restrição tácita ou omissão na legislação municipal quanto ao uso de emendas para
custeio de pessoal termina por inviabilizar a continuidade de ações sociais essenciais A
população, especialmente em municípios com maior vulnerabilidade.
Ao permitir que até 50% dos valores das emendas possam ser alocados para esse
fim, este Projeto:
• Confere segurança jurídica e administrativa aos órgãos da administração
pública municipal responsáveis pela celebração e fiscalização das parcerias;
• Garante As entidades a possibilidade de manter profissionais qualificados e
regularmente contratados, respeitando direitos trabalhistas e garantindo melhores
condições de atendimento A população;
• Reduz riscos de informalidade ou descontinuidade de serviços, frequentemente
ocasionados pela falta de recursos humanos;
• Valoriza o papel do parlamentar no processo orçamentário, ao viabilizar que as
emendas que apresenta possam, de fato, ser executadas de maneira integral efail
para a comunidade.
Considerações finais
A iniciativa é compatível com a legislação federal vigente, não afronta a Constituição,
e segue a lógica de respeito A autonomia dos entes federativos, permitindo que o
município discipline, no âmbito de sua competência, as regras de execução das emendas
parlamentares.
0 limite de 50% é prudente, equilibrado e permite que as emendas mantenham sua
capacidade de promover ações concretas nasAreasfins (compra de equipamentos,
reformas, custeio), sem perder de vista a real necessidade das entidades de manter
recursos humanos mínimos para execução técnica e administrativa dos projetos.
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Portanto, trata-se de proposta de cunho técnico, legal e social, que fortalece o terceiro
setor, amplia o alcance das emendas parlamentares e garante maior efetividade is
políticas públicas realizadas em parceria com a sociedade civil organizada.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta, que
contribuirá de forma significativa para a melhoria dos serviços prestados A população e
para o fortalecimento da cidadania em nosso município.
Camara Municipal de Bariri, 12 deagostode 2025
Ricardo Prearo Roni Paulo Romdo -
Vereador Vereador
Laudenir Leonel de Souza Aline Mazo Prearo
Vereador Vereadora
Daniel de Oliveira Rodrigues
Vereador
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