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materia nº 1/2025

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDispõe sobre a destinação de ate 50% do valor das emendas impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte de organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, e da outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Norma promulgada — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-01 Proposição aprovada em 1º votação P —
2025-09-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-18 Proposição distribuída às comissões — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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,e0 •
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
******************************************** 
PROPOS-VA DE EMENDA LEI ORGÂNICA N° /2025 
• 0 
Dispõe sobre a destinação de ate 50% do valor das emendas 
impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte de 
organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, e da outras providências. 
Art.1 ° - Fica acrescentado os seguintes parágrafos ao artigo 
134 da Lei Orgânica do Município de Bariri: 
Art. 134- ... 
••• 
§ 16° Fica autorizada a destinação de até 50% (cinquenta por cento) do valor de cada 
emenda impositiva municipal apresentada nos termos doart.134 da Lei Orgânica do 
Município de Bariri, para o pagamento de despesas com pessoal pelas organizações da 
sociedade civil (OSCs) beneficiárias dos recursos. 
§ 17 ° 0 pagamento de despesas com pessoal de que trata esta Lei deverá: 
I — Estar diretamente relacionado à execução do objeto pactuado entre o Município e 
a entidade, nos termos do plano de trabalho aprovado; 
II — Obedecer aos limites, condições e critérios previstos na Lei Federal n° 13.019/2014, 
especialmente em seuart.46, §3°; 
III — Incluir exclusivamente membros da equipe de trabalho efetivamente alocados na 
execução das atividades previstas no termo de colaboração, fomento ou acordo de 
cooperação; 
, • 
IV — Observar os princípios da economicidade, razoabilidade e compatibilidade edM os 
valores praticados no mercado local para funções equivalentes. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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§ 18°É vedada a utilização de recursos para pagamento de: 
I — Pessoal não vinculado diretamente ã execução do objeto da parceria; 
II — Encargos e obrigações trabalhistas não previstas no plano de trabalho; 
III — Dirigentes da entidade, salvo se atenderem às condições doart.39 da Lei 
13.019/2014. 
§ 19° 0 disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às emendas impositivas municipais 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem instrumento de 
parceria com o Município, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil — MROSC. 
Art.2° - Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Justificativa 
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município, visa conferir maior 
efetividade e alcance socialãs emendas impositivas municipais, ao autorizar que até 
50% dos valores destinados a entidades sem fins lucrativos possam ser aplicados em 
despesas com pessoal diretamente vinculado à execução dos projetos contemplados, 
em conformidade com a Lei Federal n° 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório 
das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). 
Fundamentação jurídica 
Nos termos do art.46, § 3° da Lei 13.019/2014, é plenamente permitida a utilização de 
recursos públicos para a remuneração da equipe de trabalho da entidade que esteja 
diretamente envolvida na execução do objeto da parceria, desde que tais despesas 
estejam previstas no plano de trabalho: 
"Art.46, § 3°: As despesas com remuneração da equipe de trabalho da OSC diretamente 
envolvida na execução do objeto poderão ser previstas no plano de trabalho e custeadas 
com os recursos transferidos." 
Além disso, o art.39 da mesma Lei estabelece que, excepcionalmente, dirigentes de 
entidades podem receber remuneração com recursos públicos, desde que respeitadas as 
condições previstas em lei, o que reforça a flexibilidade do marco legal para tratar das 
especificidades do funcionamento das organizações da sociedade civil. 
Também é importante lembrar que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao analisar 
parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor, tem reiterado o entendimento 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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de que o custeio de pessoal envolvido na execução dos projetos é legitimo, necessário 
e amparado legalmente, sendo inclusive essencial para garantir a eficiência e 
continuidade das ações pactuadas. 
Necessidade prática e impacto social 
As organizações da sociedade civil cumprem papel essencial na oferta de serviços 
públicos de alta relevância, sobretudo nas áreas de assistência social, saúde, educação 
especial, cultura, acolhimento institucional, apoio a pessoas com deficiência, idosos 
e dependentes químicos. 
Boa parte dessas entidades sobrevive com recursos oriundos de parcerias com o poder 
público e emendas parlamentares. No entanto, na prática, encontram-se grandes 
obstáculos à execução de projetos quando não há margem legal local para custear a 
equipe técnica que os operacionaliza — o que é uma incongruência frente à legislação 
federal. 
A restrição tácita ou omissão na legislação municipal quanto ao uso de emendas para 
custeio de pessoal termina por inviabilizar a continuidade de ações sociais essenciais A 
população, especialmente em municípios com maior vulnerabilidade. 
Ao permitir que até 50% dos valores das emendas possam ser alocados para esse 
fim, este Projeto: 
• Confere segurança jurídica e administrativa aos órgãos da administração 
pública municipal responsáveis pela celebração e fiscalização das parcerias; 
• Garante As entidades a possibilidade de manter profissionais qualificados e 
regularmente contratados, respeitando direitos trabalhistas e garantindo melhores 
condições de atendimento A população; 
• Reduz riscos de informalidade ou descontinuidade de serviços, frequentemente 
ocasionados pela falta de recursos humanos; 
• Valoriza o papel do parlamentar no processo orçamentário, ao viabilizar que as 
emendas que apresenta possam, de fato, ser executadas de maneira integral efail 
para a comunidade. 
Considerações finais 
A iniciativa é compatível com a legislação federal vigente, não afronta a Constituição, 
e segue a lógica de respeito A autonomia dos entes federativos, permitindo que o 
município discipline, no âmbito de sua competência, as regras de execução das emendas 
parlamentares. 
0 limite de 50% é prudente, equilibrado e permite que as emendas mantenham sua 
capacidade de promover ações concretas nasAreasfins (compra de equipamentos, 
reformas, custeio), sem perder de vista a real necessidade das entidades de manter 
recursos humanos mínimos para execução técnica e administrativa dos projetos. 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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Portanto, trata-se de proposta de cunho técnico, legal e social, que fortalece o terceiro 
setor, amplia o alcance das emendas parlamentares e garante maior efetividade is 
políticas públicas realizadas em parceria com a sociedade civil organizada. 
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta, que 
contribuirá de forma significativa para a melhoria dos serviços prestados A população e 
para o fortalecimento da cidadania em nosso município. 
Camara Municipal de Bariri, 12 deagostode 2025 
Ricardo Prearo Roni Paulo Romdo -
Vereador Vereador 
Laudenir Leonel de Souza Aline Mazo Prearo 
Vereador Vereadora 
Daniel de Oliveira Rodrigues 
Vereador 
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