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materia nº 93/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaNos termos regimentais vigentes, REQUEIRO, após ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bariri para que, com a devida urgência, preste esclarecimentos formais e detalhados a esta Casa Legislativa acerca da destinação do recurso proveniente da emenda parlamentar federal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada à Associação Esporte Clube Arrudão, por intermédio do Deputado Federal Vicentinho, no exercício de 2022.
native_id3901

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-08-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N° /2025 
.• APROVADO • 
UNANIMIDADE 2s3 MARIA ' 
Sala sões eR 
Rt_iDEN1E 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente daCamara Municipal de Bariri 
Sr. Ricardo Prearo 
Câmara Municipal de Bariri — SP 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
PODER LEGISLATIVO 
CREPALIN VEREADORDR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
Assunto: Requer informações acerca da não utilização integral de recurso oriundo de 
emenda parlamentar destinada à Associação Esporte Clube Arruddo. 
Senhor Presidente, 
Nos termos regimentais vigentes, REQUEIRO, após ouvido o Plenário, que se 
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bariri para que, com a devida 
urgência, preste esclarecimentos formais e detalhados a esta Casa Legislativa acerca da 
destinação do recurso proveniente da emenda parlamentar federal no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), destinada à Associação Esporte Clube Arrudão, por 
intermédio do Deputado Federal Vicentinho, no exercício de 2022. 
Conforme levantamento atualizado no dia 12 de agosto de 2025, junto ao Setor 
de Convênios da Prefeitura Municipal, consta saldo não utilizado de R$ 45.393,58 
(quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), 
cujo montante permanece inerte e sem destinação prática, apesar de sua finalidade pública 
clara e previamente definida: a ampliação do sistema de iluminação do campo de 
futebol e das dependências da mencionada associação esportiva. 
Embora parte do valor já tenha sido empregada em fase inicial do projeto de 
iluminação, é de conhecimento público que tal intervenção não atendeu de forma 
satisfatória às necessidades reais da entidade, tampouco correspondeu ao escopo 
integral da proposta originalmente apresentada. Diversos representantes da associação já 
manifestaram, de forma reiterada, seu apelo por providências, que permanecem sem 
resposta objetiva ou solução concreta por parte da Administração Municipal. 
Diante disso, REQUEIRO as seguintes informações formais e circunstanciadas: 
1. Por que motivo o saldo de R$ 45.393,58 permanece sem utilizacio, m-e-s* \ 
diante da urgência e da viabilidade técnica da continuidade do projèto. 
iluminação da Associação Esporte Clube Arruddo? 
Rua. FranciscoMunhozCeg,arra, 126 Bariri — SP 10E!'. 17.250-000 
Tel. (14) 3662-2311 crepaliii_baurickyahoo.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
PODER LEGISLATIVO 
CREPALDI VEREADORDR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
2. Há, atualmente, algum impedimento de ordem jurídica, administrativa ou 
técnica não informada anteriormente e que obste a aplicação integral do referido 
recurso? 
3. Qual é a previsão concreta e cronograma estimado para a utilização total da 
verba, com vistas à conclusão da obra originalmente contemplada pela emenda? 
Cumpre ressaltar que a Associação Esporte Clube Arrudão não é apenas uma 
entidade esportiva, mas um verdadeiro patrimônio social e esportivo do município de 
Bariri, reconhecida por sua atuação voluntária, inclusiva e formadora de talentos, que 
acolhe crianças e adolescentes, promove cidadania, disciplina e oportunidades reais de 
ascensão social. Seu histórico positivo no encaminhamento de jovens atletas a clubes de 
expressão nacional revela o alcance transformador de seu trabalho — que transcende o 
esporte e adentra o campo da dignidade humana. 
O não aproveitamento integral de um recurso público conseguido com dificuldade e 
destinado com finalidade nobre e transparente, especialmente diante de apelos legítimos 
da comunidade envolvida, fere os princípios previstos no caput do art.37 da 
Constituição Federal, e compromete o papel do Poder Executivo como executor das 
políticas públicas de interesse coletivo. 
Este requerimento, portanto, não se limita a uma solicitação técnica, mas constitui 
um apelo ético, moral e institucional, em nome da população baririense que confia na 
gestão responsável, sensível e comprometida com o bem comum. 
A aplicação de recursos públicos de forma célere e eficaz 6, mais que um dever legal, 
uma questão de respeito ao cidadão e as instituições que trabalham incansavelmente pelo 
futuro de nossos jovens. 
Nestes termos, 
Pego deferimento. 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025. 
Dr. Paulo Fernando Cre ldi 
Vereador PSB — Camara Municipal de Bariri 
Rua. FranciscoMunhozCegarra, 126 I Bariri — I CEP. 17.250-000 
Tel. (14) 3662-2311 I Email: crepakli_bauruyahoo.com.br 

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