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materia nº 94/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaO Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste informações detalhadas sobre a aplicação e cumprimento da lei 5365/2025, de minha autoria.
native_id3902

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-08-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Requerimento n° 2025 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
0 Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer 
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste informações 
detalhadas sobre a aplicação e cumprimento da lei 5365/2025, de minha autoria. 
Considerando que a referida lei entrou em vigor na data de sua 
publicação, tornando suas obrigações imediatamente exigíveis; 
Considerando que oArt.1° do dispositivo legal obriga o Poder 
Executivo a divulgar o cronograma de manutenção de estradas não pavimentadas em seu 
sitio eletrônico oficial e em local de fácil acesso; 
Considerando que o § 10 do mesmo artigo detalha as informações 
mínimas que devem constar no cronograma, e o § 2° estabelece a periodicidade de sua 
atualização; 
E considerando que uma verificação preliminar aponta para o 
descumprimento dessas obrigações, solicito que o Chefe do Poder Executivo responda, 
de forma objetiva e documentada, aos seguintes questionamentos: 
1- Quanto à Publicação(Art.1°, caput): Em quallinkespecifico 
do sitio eletrônico oficial da Prefeitura o cronograma de manutenção está sendo 
divulgado? 
2- Quanto ao Conteúdo Mínimo(Art.1°, § 1°): Os cronogramas 
publicados desde a vigência da Lei contêm todas as informações mínimas obrigatórias, 
especificamente: 
a) (Inciso I) A relação completa das estradas a serem mantidas? 
b) (Inciso II) As datas de inicio e término dos serviços para cada 
estrada e a lista dos maquindrios utilizados? 
c) (IncisoIII) 0 detalhamento do tipo de serviço a ser realizado 
(patrolamento, pigarra, etc.)? 
d) (Inciso IV) 0 nome do departamento público responsável pela 
execução? 
cronograma vem sendo efetivamente atualizado? A periodicidade quinzenal está sendo 
rigorosamente cumprida? Solicita-se um relatório de datas em que as últimas atualizações 
e) Quanto â Atualização (Art.10, § 2°): Com qual frequência o 
foram publicadas nosite. 
f) Quanto â Promessa de Elaboração: Considerando que, em 
resposta oficial datada de 21 de janeiro de 2025 — Oficio GPn° 111/25, a administração 
informou que um cronograma estava "em fase de elaboração" e justificou a demora pela 
falta de pessoal; tendo transcorrido o período de quase sete meses desde a referida 
comunicação, solicita-se o envio imediato do cronograma de manutenção de estradas 
rurais, na sua versão mais recente e completa, que foi elaborado e publicado pelo setor, 
para que esta Casa de Leis possa aferir o cumprimento integral da Lei. 
JUSTIFICATIVA: 
0 presente requerimento visa garantir o mínimo de respeito e 
efetividade ao trabalho deste Legislativo. t inaceitável que uma Lei criada como um 
instrumento de transparência, para o cidadão poder acompanhar os serviços da 
administração, seja tão ostensivamente ignorada. 
É importante ressaltar que este não é um tema novo para o 
Executivo. Este vereador já protocolou, em ocasiões anteriores, requerimentos sobre o 
tema, obtendo respostas evasivas. A própria Prefeitura admitiu, em janeiro do corrente 
ano, a inexistência de um cronograma, prometendo sua elaboração, o que até agora não 
se concretizou. 
A relutância do Executivo em cumprir a norma, aliás, manifestou￾se desde sua criação, quando o Prefeito optou por não sancionar o projeto aprovado, 
forçando a promulgação por esta Presidência — um claro desprestigio ao processo 
legislativo. Soma-se a isso as respostas evasivas a requerimentos anteriores e a promessa 
de regularização, feita há meses e até hoje não cumprida. 
Ademais, é imperioso notar que a sistemática inobservância de 
leis de iniciativa parlamentar parece ter se tornado praxe nas gestões. Tal postura se torna 
ainda mais grave e questionável quando se recorda que o atual Chefe do Executivo, 
durante seu próprio mandato como Vereador e Presidente desta Casa, era um árduo 
defensor da transparência e do rigoroso cumprimento das obrigações da administração. A 
atual omissão configura, portanto, uma flagrante contradição entre o discurso do passado 
e a prática do presente, o que abala a confiança pública e levanta sérios questi entos 
sobre a coerência e os verdadeiros propósitos da gestão. 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025. 
FRANCISCO LEANDRO GONZAL ADOR 
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