o
• P`• / , epik
k kG0 b15
Requerimento n° 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
0 Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste informações
detalhadas sobre a aplicação e cumprimento da lei 5365/2025, de minha autoria.
Considerando que a referida lei entrou em vigor na data de sua
publicação, tornando suas obrigações imediatamente exigíveis;
Considerando que oArt.1° do dispositivo legal obriga o Poder
Executivo a divulgar o cronograma de manutenção de estradas não pavimentadas em seu
sitio eletrônico oficial e em local de fácil acesso;
Considerando que o § 10 do mesmo artigo detalha as informações
mínimas que devem constar no cronograma, e o § 2° estabelece a periodicidade de sua
atualização;
E considerando que uma verificação preliminar aponta para o
descumprimento dessas obrigações, solicito que o Chefe do Poder Executivo responda,
de forma objetiva e documentada, aos seguintes questionamentos:
1- Quanto à Publicação(Art.1°, caput): Em quallinkespecifico
do sitio eletrônico oficial da Prefeitura o cronograma de manutenção está sendo
divulgado?
2- Quanto ao Conteúdo Mínimo(Art.1°, § 1°): Os cronogramas
publicados desde a vigência da Lei contêm todas as informações mínimas obrigatórias,
especificamente:
a) (Inciso I) A relação completa das estradas a serem mantidas?
b) (Inciso II) As datas de inicio e término dos serviços para cada
estrada e a lista dos maquindrios utilizados?
c) (IncisoIII) 0 detalhamento do tipo de serviço a ser realizado
(patrolamento, pigarra, etc.)?
d) (Inciso IV) 0 nome do departamento público responsável pela
execução?
cronograma vem sendo efetivamente atualizado? A periodicidade quinzenal está sendo
rigorosamente cumprida? Solicita-se um relatório de datas em que as últimas atualizações
e) Quanto â Atualização (Art.10, § 2°): Com qual frequência o
foram publicadas nosite.
f) Quanto â Promessa de Elaboração: Considerando que, em
resposta oficial datada de 21 de janeiro de 2025 — Oficio GPn° 111/25, a administração
informou que um cronograma estava "em fase de elaboração" e justificou a demora pela
falta de pessoal; tendo transcorrido o período de quase sete meses desde a referida
comunicação, solicita-se o envio imediato do cronograma de manutenção de estradas
rurais, na sua versão mais recente e completa, que foi elaborado e publicado pelo setor,
para que esta Casa de Leis possa aferir o cumprimento integral da Lei.
JUSTIFICATIVA:
0 presente requerimento visa garantir o mínimo de respeito e
efetividade ao trabalho deste Legislativo. t inaceitável que uma Lei criada como um
instrumento de transparência, para o cidadão poder acompanhar os serviços da
administração, seja tão ostensivamente ignorada.
É importante ressaltar que este não é um tema novo para o
Executivo. Este vereador já protocolou, em ocasiões anteriores, requerimentos sobre o
tema, obtendo respostas evasivas. A própria Prefeitura admitiu, em janeiro do corrente
ano, a inexistência de um cronograma, prometendo sua elaboração, o que até agora não
se concretizou.
A relutância do Executivo em cumprir a norma, aliás, manifestouse desde sua criação, quando o Prefeito optou por não sancionar o projeto aprovado,
forçando a promulgação por esta Presidência — um claro desprestigio ao processo
legislativo. Soma-se a isso as respostas evasivas a requerimentos anteriores e a promessa
de regularização, feita há meses e até hoje não cumprida.
Ademais, é imperioso notar que a sistemática inobservância de
leis de iniciativa parlamentar parece ter se tornado praxe nas gestões. Tal postura se torna
ainda mais grave e questionável quando se recorda que o atual Chefe do Executivo,
durante seu próprio mandato como Vereador e Presidente desta Casa, era um árduo
defensor da transparência e do rigoroso cumprimento das obrigações da administração. A
atual omissão configura, portanto, uma flagrante contradição entre o discurso do passado
e a prática do presente, o que abala a confiança pública e levanta sérios questi entos
sobre a coerência e os verdadeiros propósitos da gestão.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
FRANCISCO LEANDRO GONZAL ADOR
;-,