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materia nº 95/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaO Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste informações detalhadas acerca da área do aeroporto de nossa cidade:
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-08-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-08-18 Proposição aprovada — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
• 
PR rts 
144.
1..0 -?‘,O)Sr. 
t\ 0 s z) es 
\ 
2025 
0 Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer 
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste informações 
detalhadas acerca da área do aeroporto de nossa cidade: 
1- Qual a área total, em alqueires que compreende o aeroporto 
municipal? Solicitamos o envio de cópia da matricula atualizada do imóvel. 
do aeroporto? 
detalhamento: 
2- Quantos barracões e/ou hangares existem atualmente na área 
3- Com relação aos barracões/hangares, solicita-se o 
a) Quais estão atualmente em uso? 
b) Quem são os atuais ocupantes (pessoas físicas ou jurídicas)? 
c) Existe algum contrato de locação, permissão de uso, concessão 
ou instrumento similar que formalize a ocupação dos hangares? Em caso afirmativo, 
solicita-se o envio de cópias de todos os contratos vigentes. 
d) Que tipo de voo o aeroporto municipal está homologado para 
receber atualmente?(Ex: voos particulares, comerciais de pequeno porte, agrícolas, de 
instrução,etc.). 
Requerimento n° 
Sala das Sessões, 18 de agost de 2025. 
FRANCISCO LE VVS NZALEZ -VEREADOR 
4- Toda a área do aeroporto está classificada como uma zona de 
uso exclusivamente aeroportuário ou existem porções do terreno que poderiam ser 
destinadas a outras finalidades de interesse público sem prejudicar a operação e a 
segurança dos voos? 
5- Qual é o instrumento jurídico que rege a gestão e operação do 
aeroporto? 
a) A gestão foi delegada pela Unido ou pelo Estado ao Município? 
Em caso afirmativo, solicita-se cópia do Convênio de Delegação, Termo de Cessão ou 
instrumento congênere vigente. 
b) Caso seja uma área delegada, quais são as obrigações 
contratuais do Município perante o ente delegante (Unido/Estado), especialmente no que 
tange à manutenção, investimentos e restrições de uso da área? 
JUSTIFICATIVA: 0 presente requerimento tem por objetivo a 
obtenção de informações essenciais para o exercício da função fiscalizadora deste 
Vereador. A área do aeroporto é um patrimônio público de grande valor e potencial para 
o desenvolvimento de nosso município. Portanto, é fundamental que o Poder Legislativo 
tenha conhecimento pormenorizado sobre sua situação atual, a forma de sua utilização 
por terceiros e o cumprimento das normativas legais que regem o uso de bens públicos. 
Ademais, busca-se compreender a destinação legal e o potencial 
de uso de toda a gleba, para verificar se a totalidade daArea6, de fato, indispensável para 
a operação aeroportuária. Esta análise é fundamental para um planejamento urbano 
eficiente e para avaliar se partes do imóvel poderiam ser melhor aproveitadas em outros 
projetos de interesse social ou de desenvolvimento econômico como um polo industrial, 
otimizando o uso do patrimônio público sem comprometer a se urança e a funcionalidade 
do aeroporto. 
6p 

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