texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
•
PR rts
144.
1..0 -?‘,O)Sr.
t\ 0 s z) es
\
2025
0 Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste informações
detalhadas acerca da área do aeroporto de nossa cidade:
1- Qual a área total, em alqueires que compreende o aeroporto
municipal? Solicitamos o envio de cópia da matricula atualizada do imóvel.
do aeroporto?
detalhamento:
2- Quantos barracões e/ou hangares existem atualmente na área
3- Com relação aos barracões/hangares, solicita-se o
a) Quais estão atualmente em uso?
b) Quem são os atuais ocupantes (pessoas físicas ou jurídicas)?
c) Existe algum contrato de locação, permissão de uso, concessão
ou instrumento similar que formalize a ocupação dos hangares? Em caso afirmativo,
solicita-se o envio de cópias de todos os contratos vigentes.
d) Que tipo de voo o aeroporto municipal está homologado para
receber atualmente?(Ex: voos particulares, comerciais de pequeno porte, agrícolas, de
instrução,etc.).
Requerimento n°
Sala das Sessões, 18 de agost de 2025.
FRANCISCO LE VVS NZALEZ -VEREADOR
4- Toda a área do aeroporto está classificada como uma zona de
uso exclusivamente aeroportuário ou existem porções do terreno que poderiam ser
destinadas a outras finalidades de interesse público sem prejudicar a operação e a
segurança dos voos?
5- Qual é o instrumento jurídico que rege a gestão e operação do
aeroporto?
a) A gestão foi delegada pela Unido ou pelo Estado ao Município?
Em caso afirmativo, solicita-se cópia do Convênio de Delegação, Termo de Cessão ou
instrumento congênere vigente.
b) Caso seja uma área delegada, quais são as obrigações
contratuais do Município perante o ente delegante (Unido/Estado), especialmente no que
tange à manutenção, investimentos e restrições de uso da área?
JUSTIFICATIVA: 0 presente requerimento tem por objetivo a
obtenção de informações essenciais para o exercício da função fiscalizadora deste
Vereador. A área do aeroporto é um patrimônio público de grande valor e potencial para
o desenvolvimento de nosso município. Portanto, é fundamental que o Poder Legislativo
tenha conhecimento pormenorizado sobre sua situação atual, a forma de sua utilização
por terceiros e o cumprimento das normativas legais que regem o uso de bens públicos.
Ademais, busca-se compreender a destinação legal e o potencial
de uso de toda a gleba, para verificar se a totalidade daArea6, de fato, indispensável para
a operação aeroportuária. Esta análise é fundamental para um planejamento urbano
eficiente e para avaliar se partes do imóvel poderiam ser melhor aproveitadas em outros
projetos de interesse social ou de desenvolvimento econômico como um polo industrial,
otimizando o uso do patrimônio público sem comprometer a se urança e a funcionalidade
do aeroporto.
6p
open original →