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s, CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
_ PODER LEGISLATIVO
AWNCREPAIDI VEREADORDR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
PROJETO DE LEI N° /2025
Autor: VereadorDr.Paulo Fernando Crepaldi.
"Institui a REMUME — Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais no âmbito do Município de Bariri edioutras
providencias."
Art.1° Fica instituída, no âmbito do Município de Bariri, a Relação Municipal
de Medicamentos Essenciais — REMUME, como instrumento norteador da oferta,
prescrição, dispensação e uso racional de medicamentos no Sistema Único de Saúde
(SUS) municipal.
Art.2° A REMUME deverá ser elaborada com base nas diretrizes da Política
Nacional de Medicamentos, da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais —RENAME, observando,
prioritariamente:
I — as necessidades epidemiológicas e socioeconômicas da população baririense;
II — os medicamentos comprovadamente eficazes, seguros e custo-efetivos;
III— a sustentabilidade orçamentária e a capacidade logística do município;
IV — a promoção do uso racional de medicamentos no âmbito do SUS.
Art.3° A REMUMEsellrevista por meio de portaria, no mínimo, a cada dois
anos, podendo sofrer atualizações extraordinárias em caso de:
I — emergência sanitária ou alteração do perfil epidemiológico local;
II — inovação tecnológica ou incorporação de medicamentos pelo SUS nacional;
III— recomendação de comissões técnicas e órgãos de controle.
Art.4° Para elaboração, revisão e atualização da REMUME, o Poder Execqi-vó
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instituirá uma Comissão Técnica Municipal de Assistência Farmacêutica, conVegtt
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I — representante dos profissionais de saúde da rede pública; -."%<?1" **
II — representante da Diretoria Municipal de Saúde; < j':.P.'R:r. s"
III— representante da Diretoria de Assistência Social; \', . IV — representante dos farmacêuticos responsáveis pelas farmácias tiiumcipais;
V — representante do Conselho Municipal de Saúde;
VI — representante da sociedade civil organizada, quando possível. \\ 'Q" 4j
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Rua. FranciscoMunhozCegarra, 126 I Bariri — SP I CEP. 17.250-000
Tel. (14) 3662-2311 I Email: crepaldi_bauru(i-eyahoo.eoni.br
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PAMWALD, VEREADORDR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
Art.5° A lista da REMUME deverá ser amplamente divulgada ã população, por
meio:
I — dositeoficial da Prefeitura;
II— de ações informativas em escolas, associações e meios de comunicação locais.
III - de cartilha atualizada da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, a
qual deverá ser disponibilizada, em meio impresso, para consulta pelos usuários dos
serviços públicos de saúde, nos Postos de Atendimento e nas Unidades de Atendimento
do Sistema Único de Saúde — SUS no âmbito do Município.
§ 1° A disponibilização de que trata o caput deverá assegurar fácil acesso e ampla
visibilidade aos usuários, em local adequado e de fácil localização nas referidas unidades
de saúde.
§ 2° A atualização da cartilha impressa deverá ser realizada sempre que houver
alteração na REMUME vigente.
Art.6° A exclusão e a inclusão de medicamentos ou grupos farmacológicos fora
dos critérios técnicos definidos na presente Lei somente poderá ocorrer em caráter
excepcional, mediante justificativa fundamentada e aprovação por Lei Complementar
especifica.
Art.7° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei nasce de uma realidade urgente vivida por grande parte
da população de Bariri: a falta crônica de medicamentos na rede pública de saúde.
Trata-se de um problema que ultrapassou os limites da tolerância e exige uma resposta
firme, estruturada e definitiva por parte do Poder Público.
inaceitável que cidadãos baririenses — especialmente os mais pobres, os idosos,
os doentes crônicos e as mães com crianças pequenas — continuem saindo de unidades
de saúde sem os remédios básicos e essenciais para o tratamento de doenças que
poderiam ser facilmente controladas.
A proposição visa estabelecer, de forma estruturada, uma Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais — REMUME, conforme preconiza o Ministério da Saúde e os
princípios do Sistema Único de Saúde. A medida representa avanço civilizatório e
humanitário no atendimento às necessidades em saúde da população de Bariri.
Ao criar e manter uma REMUME própria, o Município passa a considerar as
especificidades epidemiológicas, territoriais e sociais locais, otimizando a oferta de
Rua. FranciscoMunhozCeg,arra, 126 I Bariri — SP I CEP. 17.250-000
Tel. (14) 3662-2311 I Email: crepaldi_baurti(Wyahoo.com.br
Vereadores apoiadores (artigo 149, § 1° do Regimento
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MILO CREPIUDI VEREADORDR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
medicamentos com racionalidade técnica e responsabilidade fiscal. Além disso, o
instrumento permitirá maior transparência no processo de aquisição e distribuição,
fortalecendo a credibilidade das políticas públicas de saúde e evitando
desabastecimentos crônicos que tanto afetam a população.
Trata-se de um projeto que atende não apenas ã normativa federal, mas também
ao clamor diário da população baririense, frequentemente penalizada pela ausência de
medicamentos básicos nas unidades de saúde.
Este Projeto, portanto, além de técnico, é profundamente ético, humano e
socialmente justo. Ao propor a institucionalização da REMUME, esta Casa Legislativa
afirma seu compromisso com a vida, com o SUS, com a justiça social e com a dignidade
da pessoa humana, fundamento maior da nossa Constituição.
Apelo, assim, ao apoio dos nobres pares para aplicação do regime de
urgência, nos termos do artigo 149, § 10 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
Dr. Paulo Fernando Crepaldi
VereadorPSB — Camara Municipal de Bariri
Rua. FranciscoMunhozCegarra, 1261Bariri — CEP. 17.250-000
Tel. (14) 3662-2311 Email: crepaldi_baurt0)yahoo.com.br