br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-08-14
Ementa"Institui a REMUME — Relação Municipal de Medicamentos Essenciais no âmbito do Município de Bariri e dá outras providencias."
native_id3906

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição retirada pelo autor — —
2025-08-18 Proposição distribuída às comissões — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

\\ 
r
s, CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
_ PODER LEGISLATIVO 
AWNCREPAIDI VEREADORDR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
PROJETO DE LEI N° /2025 
Autor: VereadorDr.Paulo Fernando Crepaldi. 
"Institui a REMUME — Relação Municipal de Medicamentos 
Essenciais no âmbito do Município de Bariri edioutras 
providencias." 
Art.1° Fica instituída, no âmbito do Município de Bariri, a Relação Municipal 
de Medicamentos Essenciais — REMUME, como instrumento norteador da oferta, 
prescrição, dispensação e uso racional de medicamentos no Sistema Único de Saúde 
(SUS) municipal. 
Art.2° A REMUME deverá ser elaborada com base nas diretrizes da Política 
Nacional de Medicamentos, da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da 
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais —RENAME, observando, 
prioritariamente: 
I — as necessidades epidemiológicas e socioeconômicas da população baririense; 
II — os medicamentos comprovadamente eficazes, seguros e custo-efetivos; 
III— a sustentabilidade orçamentária e a capacidade logística do município; 
IV — a promoção do uso racional de medicamentos no âmbito do SUS. 
Art.3° A REMUMEsellrevista por meio de portaria, no mínimo, a cada dois 
anos, podendo sofrer atualizações extraordinárias em caso de: 
I — emergência sanitária ou alteração do perfil epidemiológico local; 
II — inovação tecnológica ou incorporação de medicamentos pelo SUS nacional; 
III— recomendação de comissões técnicas e órgãos de controle. 
Art.4° Para elaboração, revisão e atualização da REMUME, o Poder Execqi-vó 
\
instituirá uma Comissão Técnica Municipal de Assistência Farmacêutica, conVegtt 
- 4..px minimamente por: ,.., \, ,R 
I — representante dos profissionais de saúde da rede pública; -."%<?1" ** 
II — representante da Diretoria Municipal de Saúde; < j':.P.'R:r. s" 
III— representante da Diretoria de Assistência Social; \', . IV — representante dos farmacêuticos responsáveis pelas farmácias tiiumcipais; 
V — representante do Conselho Municipal de Saúde; 
VI — representante da sociedade civil organizada, quando possível. \\ 'Q" 4j 
s 
Rua. FranciscoMunhozCegarra, 126 I Bariri — SP I CEP. 17.250-000 
Tel. (14) 3662-2311 I Email: crepaldi_bauru(i-eyahoo.eoni.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
PODER LEGISLATIVO 
PAMWALD, VEREADORDR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
Art.5° A lista da REMUME deverá ser amplamente divulgada ã população, por 
meio: 
I — dositeoficial da Prefeitura; 
II— de ações informativas em escolas, associações e meios de comunicação locais. 
III - de cartilha atualizada da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, a 
qual deverá ser disponibilizada, em meio impresso, para consulta pelos usuários dos 
serviços públicos de saúde, nos Postos de Atendimento e nas Unidades de Atendimento 
do Sistema Único de Saúde — SUS no âmbito do Município. 
§ 1° A disponibilização de que trata o caput deverá assegurar fácil acesso e ampla 
visibilidade aos usuários, em local adequado e de fácil localização nas referidas unidades 
de saúde. 
§ 2° A atualização da cartilha impressa deverá ser realizada sempre que houver 
alteração na REMUME vigente. 
Art.6° A exclusão e a inclusão de medicamentos ou grupos farmacológicos fora 
dos critérios técnicos definidos na presente Lei somente poderá ocorrer em caráter 
excepcional, mediante justificativa fundamentada e aprovação por Lei Complementar 
especifica. 
Art.7° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei nasce de uma realidade urgente vivida por grande parte 
da população de Bariri: a falta crônica de medicamentos na rede pública de saúde. 
Trata-se de um problema que ultrapassou os limites da tolerância e exige uma resposta 
firme, estruturada e definitiva por parte do Poder Público. 
inaceitável que cidadãos baririenses — especialmente os mais pobres, os idosos, 
os doentes crônicos e as mães com crianças pequenas — continuem saindo de unidades 
de saúde sem os remédios básicos e essenciais para o tratamento de doenças que 
poderiam ser facilmente controladas. 
A proposição visa estabelecer, de forma estruturada, uma Relação Municipal de 
Medicamentos Essenciais — REMUME, conforme preconiza o Ministério da Saúde e os 
princípios do Sistema Único de Saúde. A medida representa avanço civilizatório e 
humanitário no atendimento às necessidades em saúde da população de Bariri. 
Ao criar e manter uma REMUME própria, o Município passa a considerar as 
especificidades epidemiológicas, territoriais e sociais locais, otimizando a oferta de 
Rua. FranciscoMunhozCeg,arra, 126 I Bariri — SP I CEP. 17.250-000 
Tel. (14) 3662-2311 I Email: crepaldi_baurti(Wyahoo.com.br 
Vereadores apoiadores (artigo 149, § 1° do Regimento 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
PODER LEGISLATIVO 
MILO CREPIUDI VEREADORDR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
medicamentos com racionalidade técnica e responsabilidade fiscal. Além disso, o 
instrumento permitirá maior transparência no processo de aquisição e distribuição, 
fortalecendo a credibilidade das políticas públicas de saúde e evitando 
desabastecimentos crônicos que tanto afetam a população. 
Trata-se de um projeto que atende não apenas ã normativa federal, mas também 
ao clamor diário da população baririense, frequentemente penalizada pela ausência de 
medicamentos básicos nas unidades de saúde. 
Este Projeto, portanto, além de técnico, é profundamente ético, humano e 
socialmente justo. Ao propor a institucionalização da REMUME, esta Casa Legislativa 
afirma seu compromisso com a vida, com o SUS, com a justiça social e com a dignidade 
da pessoa humana, fundamento maior da nossa Constituição. 
Apelo, assim, ao apoio dos nobres pares para aplicação do regime de 
urgência, nos termos do artigo 149, § 10 do Regimento Interno. 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025. 
Dr. Paulo Fernando Crepaldi 
VereadorPSB — Camara Municipal de Bariri 
Rua. FranciscoMunhozCegarra, 1261Bariri — CEP. 17.250-000 
Tel. (14) 3662-2311 Email: crepaldi_baurt0)yahoo.com.br 

open original →