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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaDispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências.
native_id3907

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Proposição distribuída às comissões — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bariri 
Ruo Francisco Munhoz Cegorra 126 - Peso superior 
myrellovereadora@camarabariri.sp.gov.br 
vereadora 
IlL 
ROJETO DE LEI No 
tona: Vereadora Myrella Soares da Silva (União Brasil) 
4s. C 1 ° a ma ra wiumcipai 
f 
1 4 AGO 20/5 
P T : 4)1.0 
r1/4r, 
Dispõe sobre a modalidade de 
agendamento e cancelamento de 
consultas médicas, exames e 
procedimentos médicos para os 
usuários das Unidades de Saóde do 
Municipio, e dá outras providências. 
• s:5-; 
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c* N CO 
c() / 
441 
rr; 
CO 
Art. 1.0Os usuários das Unidades de Saúde do Município poderão agendar ou 
cancelar, por telefone e aplicativo via internet, as suas consultas médicas, exames e 
procedimentos médicos nas unidades de saúde. 
Parágrafo único. 0 cancelamento de consulta deverá ser realizado com 
antecedênciaminimade 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 20 0 agendamento e cancelamento de que trata esta Lei somente será 
possível nas Unidades de Saúde na qual o usuário já estiver previamente cadastrado e 
identificado. 
Art. 30 Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de 
identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art.40 As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, 
material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefones 
e endereço eletrônico do aplicativo que ocorrerão os respectivos agenda mentos e 
cancelamentos, indicando os procedimentos a serem adotados pela população. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a presente lei decorrerão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025. 
1\ 
Camara Municipal de Bariri 
Ruo Francisco Munhoz Cegarra 726- Piso superior 
myrellavereadora@comarabariri.sp.gov.br 
vereaciorai 
k 111 4ii. I 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto visa a otimização e praticidade para os 
usuários da rede básica de saúde, uma vez que ao criarmos um canal de atendimento via 
telefone ou mesmo por aplicativo deInternet,estaremos indo ao encontro dos avanços 
tecnológicos que já funcionam de forma eficiente em hospitais e ambulatórios que são 
referência em nossa região. 
Tal iniciativa vislumbra também maior controle por parte da 
gestão de saúde pública em poder acompanhar em tempo real as agendas de suas unidades 
prestadoras de serviço, bem como tragar estratégias de melhor aproveitamento dos 
pacientes faltosos, redirecionando as vagas sobressalentes para outros munícipes. 
Sendo um serviço que facilita a rotina da população 
baririense que busca o acesso à saúde, espero contar com o apoio desta casa de leis em 
aprovar a presente matéria, diante o interesse público. 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 

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