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Câmara Municipal de Bariri
Ruo Francisco Munhoz Cegorra 126 - Peso superior
myrellovereadora@camarabariri.sp.gov.br
vereadora
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ROJETO DE LEI No
tona: Vereadora Myrella Soares da Silva (União Brasil)
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1 4 AGO 20/5
P T : 4)1.0
r1/4r,
Dispõe sobre a modalidade de
agendamento e cancelamento de
consultas médicas, exames e
procedimentos médicos para os
usuários das Unidades de Saóde do
Municipio, e dá outras providências.
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Art. 1.0Os usuários das Unidades de Saúde do Município poderão agendar ou
cancelar, por telefone e aplicativo via internet, as suas consultas médicas, exames e
procedimentos médicos nas unidades de saúde.
Parágrafo único. 0 cancelamento de consulta deverá ser realizado com
antecedênciaminimade 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 20 0 agendamento e cancelamento de que trata esta Lei somente será
possível nas Unidades de Saúde na qual o usuário já estiver previamente cadastrado e
identificado.
Art. 30 Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de
identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art.40 As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população,
material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefones
e endereço eletrônico do aplicativo que ocorrerão os respectivos agenda mentos e
cancelamentos, indicando os procedimentos a serem adotados pela população.
Art. 5° As despesas decorrentes com a presente lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
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Camara Municipal de Bariri
Ruo Francisco Munhoz Cegarra 726- Piso superior
myrellavereadora@comarabariri.sp.gov.br
vereaciorai
k 111 4ii. I
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto visa a otimização e praticidade para os
usuários da rede básica de saúde, uma vez que ao criarmos um canal de atendimento via
telefone ou mesmo por aplicativo deInternet,estaremos indo ao encontro dos avanços
tecnológicos que já funcionam de forma eficiente em hospitais e ambulatórios que são
referência em nossa região.
Tal iniciativa vislumbra também maior controle por parte da
gestão de saúde pública em poder acompanhar em tempo real as agendas de suas unidades
prestadoras de serviço, bem como tragar estratégias de melhor aproveitamento dos
pacientes faltosos, redirecionando as vagas sobressalentes para outros munícipes.
Sendo um serviço que facilita a rotina da população
baririense que busca o acesso à saúde, espero contar com o apoio desta casa de leis em
aprovar a presente matéria, diante o interesse público.
Myrella Soares da Silva
Vereadora
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