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materia nº 98/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaRequer informações acerca do desabastecimento recorrente de medicamentos essenciais à vida na rede pública de saúde do Município de Bariri e solicita providências.
native_id3914

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-09-02 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PODER LEGISLATIVO
O CREPALDI (PSB)
A
PAULO CREPALDI VEREADOR DR. PAULO FERNAND
REQUERIMENTO Nº Í é ) 12025
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Sr. Ricardo Prearo
Câmara Municipal de Bariri — SP
Assunto: Requer informações acerca do desabastecimento recorrente de
medicamentos essenciais à vida na rede pública de saúde do Município de Bariri e
solicita providências.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e
constitucionais, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como à Diretoria Municipal de Saúde, para que prestem as
devidas informações e esclarecimentos acerca do desabastecimento recorrente de
medicamentos essenciais à vida na rede pública de saúde do Município de Bariri, em
especial aqueles de uso contínuo, que integram a Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - RENAME, prevista na Política Nacional de Medicamentos (Portaria nº
3.916/1998 do Ministério da Saúde).
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. ”
Nesse sentido, o fornecimento regular e contínuo de medicamentos é um direito
fundamental da população, não podendo a Administração Pública se omitir ou se
escusar diante de falhas de gestão, pois o acesso a medicamentos básicos representa a
diferença entre a vida e a morte, sobretudo para os mais pobres, que não possuem meios
de adquirir tais remédios por vias particulares.
Tem chegado a este Legislativo inúmeros relatos de cidadãos que sofrem com a
falta de medicamentos básicos essenciais à vida, como antibióticos e psicotrópicos, entre
outros de prescrição rotineira. Essa situação fere a dignidade da pessoa humana,
princípio basilar da República (art. 1º, II, da CF).
Diante disso, impõe-se ao Poder Público Municipal o dever de esclarecer: À | a
Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri — SP | CEP. 17.250-000
Tel. (14) 3662-2311 | Email: crepaldi bauru()yah om.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ra e, PODER LEGISLATIVO
PAULO CREPALD] VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
QUESTIONAMENTOS
1. Existe no Município de Bariri uma Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais - REMUME, que atenda aos interesses dos mais necessitados?
o Caso positivo, quais medicamentos à compõem, quem estabelece quais
são os medicamentos essenciais do município, quando foi sua última
atualização e qual a metodologia adotada para definição dessa lista?
o Caso negativo, quais são os critérios adotados atualmente para aquisição
de medicamentos para que atenda a necessidade local em plenitude?
2. Qualo motivo do desabastecimento constante de medicamentos essenciais?
o É por falta de recursos financeiros, falhas na gestão de compras, atrasos
em processos licitatórios, problemas de estoque, ou pela ausência de
planejamento da Diretoria de Saúde?
3. Quais providências concretas estão sendo adotadas para regularizar 0
abastecimento imediato?
o Qualo prazo que O Executivo assume diante desta Casa de Leis e perante
a população para que se encerre tal cenário de desassistência?
4. Quais medidas têm sido tomadas para assegurar que medicamentos
considerados de uso contínuo (como os destinados a hipertensos, diabéticos,
cardiopatas, pacientes com transtornos mentais, entre outros) jamais faltem
nas farmácias da rede pública municipal?
CONCLUSÃO
O direito à saúde não pode ser relativizado por razões burocráticas ou administrativas.
O desabastecimento crônico de medicamentos afronta a Constituição Federal, a Lei
Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e a Política Nacional de Medicamentos,
configurando grave violação de direitos básicos.
Este Requerimento não apenas busca informações técnicas, mas também representa a
voz dos mais pobres, que dependem exclusivamente da rede pública de saúde e não têm
condições de arcar com a compra de seus medicamentos.
Assim, requer-se do Executivo resposta imediata, com prazo concreto para à
normalização do fornecimento e com medidas efetivas para impedir a repetição desta
grave falha, que atinge diretamente os mais vulneráveis do município.
Nestes termos, Peço deferimento.
Sala das Sessões, - 01 | de setembro de 2025.
Câmara Municipal de |
Bariri/SP
28 AGO JA
PROTOSOLO
Dr. Paulo Fernando Crepaldi
Vereador PSB — Câmara Municipal de Bariri
Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri — SP | CEP. 17.250-000
b 311 | En repaldi bauruí dyahoo.com.br

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