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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento nº dy K 10) 7
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que, por meio da
diretoria competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis:
Considerando a necessidade de zelar pela transparência na
aplicação dos recursos públicos e pelo adequado controle do patrimônio municipal, o que
inclui a fiscalização de contratos e aquisições realizadas pela administração;
Considerando a importância de garantir a segurança dos bens
públicos e dos servidores que atuam nas dependências do município, sendo a instalação
de sistemas de videomonitoramento uma medida relevante para este fim;
Considerando o direito e o dever dos vereadores de fiscalizar os
atos do Poder Executivo, conforme preceitua a legislação vigente, buscando sempre o
interesse público e a correta aplicação das leis;
Requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio de seu
órgão competente, informe a esta Casa Legislativa:
1- Qual a justificativa técnica e a motivação para a instalação de
câmeras de segurança no barracão da Prefeitura? Houve algum registro de ocorrência
(furto, vandalismo, etc.) que fundamentou tal medida?
2- Houve processo licitatório para a aquisição e/ou instalação das
câmeras? Em caso afirmativo, solicita-se o envio da cópia integral do processo licitatório
e o contrato firmado com a empresa vencedora.
3- Em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, solicita-
se o envio da justificativa legal e dos documentos que embasaram tal decisão, bem como
a cópia do contrato firmado.
4- Qual o custo total para a aquisição e instalação do sistema de
videomonitoramento no barracão da Prefeitura?
5- Qual a dotação orçamentária utilizada para cobrir tais
despesas?
6- Quantas câmeras foram instaladas e quais suas especificações
técnicas (resolução, capacidade de armazenamento, etc.)?
7- Qual a localização exata de cada câmera instalada nas
dependências do barracão?
8- Quem são os servidores ou a empresa responsável pela
operação e monitoramento das imagens captadas pelas câmeras?
9- Qual o protocolo para o armazenamento e o acesso às imagens
gravadas?
10- Existe um regulamento interno que discipline o uso das
imagens e garanta a privacidade dos servidores e cidadãos que frequentam o local?
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ - VEREADOR
Câmara Municipal de | |
Bariri/SP
28 AGO 2005
PROTUSOLO
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