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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
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ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento nº Jo ii f VIA
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que, através dos setores
competentes, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis:
Considerando o dever-poder do Legislativo de fiscalizar os atos
da Administração Pública, especialmente no que tange à gestão e à alienação do
patrimônio público municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei
Orgânica Municipal;
Considerando os princípios da publicidade, transparência e
eficiência que devem nortear todos os atos da Administração Pública;
Considerando a necessidade de se dar a correta destinação aos
bens públicos, sendo o leilão uma das modalidades legais para a alienação de bens móveis
considerados inservíveis, ociosos ou de recuperação antieconômica para o erário;
Considerando que é fundamental para esta Casa Legislativa e para
toda a sociedade que o processo de alienação de bens públicos seja conduzido com a
máxima lisura, com base em critérios técnicos e avaliações justas que garantam o melhor
aproveitamento dos recursos em favor do Município.
Requer-se que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa
Legislativa:
I- Houve, no período de 01/01/25 a 02/09/25, a realização de
leilão de veículos, máquinas e/ou sucatas que se encontravam no barracão da Prefeitura
ou em outras dependências municipais?
2- Em caso afirmativo ao item 1, solicita-se o envio da relação
completa e detalhada de cada bem leiloado, contendo, no mínimo:
|/2
a) Classificação e descrição do bem (ex: Trator, Caminhão,
Automóvel, Retroescavadeira, ete.):
b) Marca, modelo, ano de fabricação e placa de identificação (se
houver);
c) Número de patrimônio do bem.
3- Requer-se o envio da cópia integral dos laudos, pareceres ou
avaliações técnicas individuais de cada bem listado no item anterior, que atestaram a sua
condição de "inservível", "ocioso" ou "antieconômico", justificando a sua inclusão no
leilão. Solicitamos que em tais documentos conste o nome e o cargo dos servidores ou da
comissão responsável pela avaliação.
4- Qual foi o valor de avaliação inicial de cada um dos bens é qual
foi o valor final de arremate (arrecadado) por cada um deles no leilão?
5- Qual foi o montante total arrecadado com o leilão?
6- Qual foi a destinação contábil e orçamentária dos recursos
arrecadados com a venda dos referidos bens? Solicita-se informar a qual secretaria ou
fundo foram destinados os valores e em quais ações ou projetos foram ou serão aplicados.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ - VEREADOR
Câmara Municipal de
Bariri/SP
2.8 AGO NA
PROTOCOLO
NHL
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