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materia nº 103/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaO Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste informações a esta Casa de Leis sobre as recentes declarações e anúncios por parte do Chefe do Poder Executivo sobre a intenção de propor a alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais, do regime celetista para o regime estatutário.
native_id3919

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-09-02 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento nº AD, / 7 Us 5
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações a esta Casa de Leis:
Considerando as recentes declarações e anúncios por parte do
Chefe do Poder Executivo sobre a intenção de propor a alteração do regime jurídico dos
servidores públicos municipais, do regime celetista para o regime estatutário;
Considerando a magnitude e o profundo impacto que tal alteração
representa para a vida funcional, direitos, deveres e para a previdência de todos os
servidores públicos do município;
Considerando que uma mudança de tal natureza acarreta
significativas consequências administrativas, financeiras e orçamentárias para a
municipalidade, exigindo planejamento e análise técnica aprofundada;
Considerando o dever-poder de fiscalização do Poder Legislativo
e a necessidade de que os vereadores, os servidores e toda a sociedade tenham acesso
prévio e detalhado às razões e aos estudos que fundamentam uma proposta de tamanha
relevância, antes mesmo de sua eventual formalização em um Projeto de Lei.
Requer-se que o Poder Executivo Municipal, por meio de seus
órgãos competentes, apresente a esta Casa Legislativa um detalhamento completo sobre
os motivos que embasam a referida proposta de alteração de regime jurídico, respondendo
as seguintes questões:
1- Quais são as principais justificativas de ordem administrativa,
financeira, jurídica e de gestão de pessoal que motivam a proposta de alteração do regime
celetista para o estatutário?
Io
2- Foram realizados estudos de impacto financeiro, orçamentário
e previdenciário sobre a proposta? Em caso afirmativo, solicita-se o envio da cópia
integral de todos os estudos, laudos e pareceres técnicos que embasam a decisão.
3- Qual é a estimativa do impacto financeiro da transição para os
cofres municipais a curto, médio e longo prazo? Solicitamos que a resposta detalhe os
custos estimados com eventuais indenizações, a criação e manutenção de um Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) e as projeções de evolução da folha de pagamento.
4- Existe um cronograma ou um plano de transição elaborado para
a implementação da mudança? Como se daria o processo e quais seriam as etapas
previstas?
5- De que forma o plano de transição pretende tratar os direitos
dos atuais servidores celetistas, especialmente no que tange ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), tempo de serviço para fins de aposentadoria e demais direitos
adquiridos?
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ - VEREADOR
Câmara Municipal de
Bariri/SP
28 h6O 2005
PROTU-OLO
» 2,
N
ko

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