| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS E RESSARCIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO SANTA CASA (ORGANIZAÇÃO VITALE SAUDE) NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017 AO MUNICIPIO DE BARIRI-SP, PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO PRONTO SOCORRO. |
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wwrw.bariri.sp.gov.br Município de Bariri ae 5 OBJETO PEL o ET à ões € da Em CA E ff FA Bariri, 20 de dezembro de 201; MENSAGEM a 107/2017 Nº PRESIDENTE Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Proje! de Lei nº 087/2017 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para pagamento c despesas e ressarcimento de materiais e serviços prestados pela Organização Social Vitale Saúde z Município de Bariri referente ao mês de dezembro de 2017, para manutenção do serviço de atenc mento de Pronto Socorro, serviços esses de caráter essencial a toda população. Cumpre ressaltar que o procedimento necessário para a realização do Chamameni Público que definirá o novo prestador de serviços do Pronto Socorro encontra-se em andamento e, data definida é dia 27 de dezembro de 2017. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei O gânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vere dores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. —— Atencidsamente, A A A a eso A Ar e se aà aus EF E + Í 2 ” / ” E gA sa E z ; AR Ena e Aa e e 4 A a PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal ” Câmara Municipal Excelentíssimo Senhor de Bariri VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRISP 20 DEZ. 2017 CEPE (arcar EDÉSIO ITRERSS err LOS wrwrw.bariri.sp.gov.Dr o = PR O DE LEI Nº 17 = de 20 de dezembro de 2017. ; Autoriza o pagamento de despesas e ressarcimenai to de materiais e serviços prestados pela InstituiPO ção Santa Casa (Organização Social Vitale Saúde) no mês de dezembro de 2017 ao Município de Bariri-SP, para manutenção do serviço de atendimento do Pronto Socorro. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas no importe de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais) à Organização Social Vitale Saúde para custeio dos serviços prestados à população de Bariri no Pronto Socorro, no mês de dezembro de 2017. Art. 2º O pagamento de despesas com materiais e serviços prestados se destinam às seguintes especificações: 1 - Plantões médicos presenciais no total de 90 (noventa) plantões; plantões à distância das especialidades: Anestesiologia, ortopedia-traumatologia, cirurgia geral, pediatria e ginecologiaobstetrícia; consultas, avaliações médicas, atendimentos, suturas, imobilizações e demais procedimentos; Procedimentos cirúrgicos de urgência e emergência; Acompanhamento na sala de parto e centro obstétrico; Conduta clínica na unidade intermediária e acompanhamento em possíveis transferências, no montante de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais); 2 — Apoio da Unidade Laboratorial. Pagamento aos profissionais responsáveis pela realização de exames complementares solicitados nos atendimentos de urgência e emergência, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); 3 — Apoio da unidade de serviços de diagnóstico por imagem — Ultrassonografia. Pagamento aos profissionais responsáveis pela realização de exames complementares solicitados nos atendimentos de urgência e emergência, no montante de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais); 4 — Aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e gases medicinais. Medicamentos, materiais hospitalares e gases medicinais para pacientes oriundos de consultas do Pronto Socorro, no montante de R$ 12.200,00 (Doze mil e duzentos reais). Art. 3º Os pagamentos realizados pela Organização Social Vitale Saúde, decorrentes do repasse de valores autorizados por esta lei, serão auditados por servidor público indicado pelo Poder Executivo Municipal, o qual deverá atestar a destinação dos valores descritos no art. 2º desta Lei. Art. 4º As despesas deste pagamento correrão por dotação orçamentaria própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, se necessário. a de 2017. ” Tt Eae PH oO NA A a “PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO” Prefeito Municipal Fa Pad