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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento nº 404 pCoes
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que, através dos setores
competentes, preste as seguintes informações e esclarecimentos a esta Casa de Leis:
Considerando as crescentes e recorrentes reclamações da
população baririense sobre a falta de medicamentos na farmácia municipal e a demora
excessiva na realização de exames específicos, direitos básicos do cidadão;
Considerando a notória instabilidade administrativa na gestão da
saúde municipal, marcada pela nomeação de quatro diretores distintos para a pasta em
um período de apenas oito meses de governo;
Considerando que a alta rotatividade no comando de uma pasta
tão complexa e essencial prejudica a continuidade dos serviços, uma vez que cada novo
gestor demanda tempo para se inteirar da realidade local, atrasando a tomada de decisões
e a implementação de políticas públicas eficazes;
Considerando o impacto direto que a fragilidade da rede de
atenção básica à saúde acarreta sobre a Santa Casa de Misericórdia de Bariri, que, como
consequência, sofre com uma sobrecarga em seu pronto-socorro, atendendo a demandas
que deveriam ser resolvidas nos postos de saúde;
Considerando, por fim, que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, e que a situação atual tem gerado prejuízos diretos à população, que paga seus
impostos e espera por um serviço de saúde digno e eficiente.
Requer-se que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa
Legislativa:
I- Qual a real situação do estoque da farmácia municipal?
Solicitamos o envio da lista de medicamentos da RENAME (Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais) que estão em falta atualmente e qual a previsão para a
regularização do fornecimento.
2-Quais são as principais dificuldades (financeiras, logísticas, de
fornecedores) que têm resultado na falta de medicamentos? Que plano de ação está em
vigor para solucionar este problema de forma definitiva? Qual o tamanho da fila de
espera, por tipo, para exames de especialidades como ultrassonografia, tomografia,
ressonância magnética, endoscopia, entre outros? Qual o tempo médio de espera para
cada um deles? Que medidas emergenciais estão sendo tomadas para reduzir as filas de
exames e garantir o diagnóstico e tratamento em tempo hábil para os pacientes?
3- Qual o plano da administração para garantir a estabilidade e a
continuidade necessárias para uma gestão de saúde eficaz?
4- A Diretoria de Saúde possui dados que correlacionam as falhas
na rede básica (falta de médicos, medicamentos, etc.) com o aumento da demanda na
Santa Casa? Se sim, solicitamos o envio desses dados.
5- Quais ações concretas e imediatas serão implementadas para
fortalecer a rede básica de saúde, aumentando sua capacidade de resolução e,
consequentemente, aliviando a sobrecarga sobre nossa Santa Casa?
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ - VEREADOR
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Câmara Municipal de
BaririlSP
28 No 8
PROTOCOLO
Nº EL
da
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