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materia nº 105/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaO Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste informações e esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre como e onde os recursos destinados à comunicação institucional e propaganda estão sendo investidos.
native_id3921

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-09-02 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento nº 19 / ces
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e esclarecimentos a esta Casa de Leis:
Considerando o princípio da publicidade e da transparência, que
rege a Administração Pública e a necessidade de prestar contas à sociedade sobre como é
onde os recursos destinados à comunicação institucional e propaganda estão sendo
investidos.
Requer-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal se digne
a fornecer a esta Casa Legislativa, dentro do prazo legal, as seguintes informações é
documentos referentes ao período de 01/01/2025 a 02/09/2025:
1I- Qual o montante total empenhado, liquidado e pago com
despesas de publicidade, propaganda e comunicação institucional no período
especificado? Apresentar uma lista completa de todas as pessoas físicas e jurídicas
(agências, jornais, emissoras de rádio e TV, portais de notícias, blogs, influenciadores
digitais, gráficas, etc.) contratadas para a prestação de tais serviços, informando os
respectivos números de CNPJ ou CPF.
2- Para cada fornecedor listado, discriminar:
a) os valores pagos;
b) o objeto detalhado de cada contrato ou serviço prestado;
c) cópias de todos os contratos, termos aditivos, notas de empenho
e ordens de pagamento.
3- Informar se as contratações foram realizadas por meio de
processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, fornecendo cópia integral
dos respectivos processos administrativos.
4- Apresentar um relatório de todas as campanhas publicitárias
veiculadas no período, informando:
/12
a) o objetivo de cada campanha;
b) os veículos de comunicação onde foram divulgadas;
c) custo individual de cada peça e de sua respectiva veiculação.
5- Fornecer os documentos que comprovem a efetiva prestação
dos serviços e a veiculação do material publicitário contratado (relatórios de checagem
de mídia ou documentos equivalentes).
6- Por fim, apresentar a relação nominal de todos os servidores,
comissionados ou terceirizados que prestam serviços de filmagem, fotografia, edição e
gerenciamento de conteúdo para as redes sociais institucionais da Prefeitura e também
para as redes sociais pessoais do Prefeito, informando o cargo, a lotação e a natureza do
vínculo empregatício de cada um.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ - VEREADOR
[ Câmara Municipal de
BarrilSP
28 AGO ND
PROTOCOLO
NG
Ee

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