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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
pa e PODER LEGISLATIVO
PAULO GREPALD! | VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
INDICAÇÃO Nº Qf /2025
Ao Excelentíssimo Senhor ”
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Sr. Ricardo Prearo
Camara Municipal de Bariri — SP
Senhor Presidente,
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração de plano de
devolução amigável dos valores referentes à Taxa de Proteção a Desastres declarada
inconstitucional.
Nos termos regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Bariri que, diante da recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei Complementar nº
123/2017 — que criou a chamada “Taxa de Proteção a Desastres” —, seja elaborado plano
administrativo de devolução amigável dos valores indevidamente cobrados dos
contribuintes, após decisão judicial definitiva que reconheça sua inconstitucionalidade.
JUSTIFICATIVA
A mencionada taxa, instituída em 2017 e cobrada junto ao IPTU desde 2018, já
foi alvo de inúmeras ações judiciais que resultaram em decisões pela sua
inconstitucionalidade, com determinação de restituição dos valores pagos.
A manutenção de milhares de processos individuais contra o Município representa
risco aos cofres públicos, pois gera custas processuais e honorários advocatícios
desnecessários, ampliando o prejuízo coletivo.
Por outro lado, a adoção de um plano administrativo de devolução amigável,
nos moldes de experiências já adotadas pela União em casos semelhantes, representa
alternativa moderna de solução de conflitos, evitando sofrimento do contribuinte e
assegurando maior eficiência na gestão pública.
Tal medida não configura operação de abatimento ou compensação ilegal, mas
pode ser modelada de forma transparente, conjugando, por exemplo, devoluções futuras
com lançamentos do IPTU, respeitado o trânsito em julgado da decisão que declarar
definitivamente a inconstitucionalidade da taxa.
Cabe destacar que o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
já atestou que o Município de Bariri se encontra em superávit fiscal, o que reforça a
viabilidade da medida.
Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri — SP | CEP. 17.250-000
Tel. (14) 3662-2311 | Email: crepaldi bauru(a)yahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ai, PODER LEGISLATIVO
PAUL) CREPALDI VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB)
Assim, indico que o Executivo realize estudo técnico-jurídico e financeiro para
implementar este mecanismo, preservando o interesse público e demonstrando respeito à
legalidade e ao contribuinte baririense.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de elevada estima é
consideração.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, de setembro de 2025.
Dr. Paulo Fernando Crepaldi
Vereador PSB — Câmara Municipal de Bariri
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Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri - SP | CEP. 17.250-000
Tel. (14) 3662-2311 | Email: crepaldi bauru)yahoo.com.br
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