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Bariri, 27 de março de 2018.
MENSAGEM
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Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 019/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento,
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir a Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar na Administração Municipal e na Autarquia SAEMBA, atribuindo gratificação
aos seus membros.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração,
nciosamente, A PAULO AAA HENRIQUE BARROS DE ARAU
Prefeito Municipal
rogmara Municipal
de Bariri
Excelentíssimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
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Município de Bariri
y = PROJETO DE LEI Nº 019/201
de 27 de março de 2018,
Institui a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar na Administração Municipal e na Autarquia SAEMBA e
atribui gratificação aos seus membros.
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público da Administração Municipal eno
Serviço de Água e Esgoto do Municipio de Bariri - SAEMBA é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
& 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenharmn a identificação e o
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
5 2º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
& 3º A ordem para abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, deve ser
exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipai, Diretor de Serviços ou Diretor Superintendente.
Art, 2º O procedimento de sindicância corresponde à fase de colheita de provas, de forma inquisitorial, e
poderá ser suprimido nos casos em que haja início de prova suficiente para o processo administrativo disciplinar, ficando a análise
destes requisitos a cargo da autoridade deflagradora.
Art. 3º O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor
por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art. 4º As Comissões exercerão suas atividades com indeyendência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
& 1º As reuniões e audiências relacionadas à sindicância e ao processo disciplinar terão caráter reservado,
com acesso livre apenas ao presidente, secretário, servidor acusado e seu defensor, representante da Diretoria envolvida, com
identificação prévia, bem como, às pessoas que forem autorizadas expressamente e detenham legítimo interesse no feito.
& 2º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros
dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
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& 3º Nos dias em que não se fizer necessária a realização de trabalhos pertinentes à Comissão, seus
membros deverão laborar normalmente, desempenhando suas atribuições ordinárias, inclusive, respeitando o controle de ponto.
& 4º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 5º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
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Art. 6º A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por Comissão permanente
composta de servidores selecionados através de Processo Simplificado Interno, cujo procedimento será disciplinado por decreto.
& 1º Estes membros serão designados após publicação de edital de convocação para seleção simplificada feita pela Diretoria de Serviços de Administração Pública, desde que atendam aos critérios de avaliação previstos no referido
edital, bem como, após a realização e aprovação em curso preparatório, de no mínimo 40 (quarenta) horas de duração, a ser
realizado pela Administração Municipal ou por terceiros por ela designados sobre o tema.
& 2º Cada comissão será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) Presidente e 1 (um) secretário, cuja
escolha se dará através da ordem de classificação no processo seletivo, ficando o aprirmaits colocado como Presidente da Comissão
Processante e o segundo colocado como Presidente da Sindicância.
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& 3º No âmbito do SAEMBA haverá apenas Comissão Processante, seguindo-se todos os ditames desta lei,
inclusive participando do processo seletivo em separado na mesma ocasião do realizado pela Administração Municipal.
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& 49 Os Presidentes das Comissões deverão ser ocupantes de cargo efetivo de nível superior ou de mesmo
nível dentro da estrutura interna da Administração, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
& 5º Quando o Presidente da Comissão não puder atuar na apuração de determinado fato por não preencher
os requisitos previstos no parágrafo 8 3º, deverá ser substituído por servidor que os atenda.
5 6º A não ser que esteja atuando em outro caso submetido à apreciação da Comissão, o Presidente que não
puder desempenhar suas atribuições por não preencher os requisitos previstos no & 1º, terá sua gratificação proporcionalmente
dividida com o servidor que o substituir no período.
& 7º O servidor selecionado para compor as comissões de que trata esta lei terá mandato de 02 (dois) anos
improrrogáveis, podendo ser nomeado novamente após submeter-se ao processo interno.
& 8º Nos casos de impedimento ou afastamento dos membros titulares das comissões, serão convocados os
próximos colocados no processo seletivo para a substituição temporária.
Art. 7º Ao Presidente da Comissão caberá:
I - instalar a comissão;
II - presidir e dirigir os trabalhos;
III - designar servidores-para funções auxiliares;
IV - determinar e distribuir serviços em geral;
V — determinar a notificação ou intimação do denunciante, da vítima, do indiciado e das testemunhas;
VI - fixar prazos e horários, obedecida a tempestividade legal;
VII - oficializar os atos praticados pela comissão;
VIII - assinar documentos;
LX - instruir os trabalhos de instrução;
X - assegurar ao indiciado todos os direitos previstos em Lei;
XI - qualificar e inquirir denunciante, vítima, indiciado e testemunhas;
XII - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos no interesse do
processo disciplinar;
XIII - trazer a autoridade superior informada do curso das averiguações;
XIV - representar a comissão disciplinar;
XY - tomar decisões de emergência, justificando-as por escrito;
XVI - encerrar o trabalho de sindicação; | É XVII - encaminhar os autos, com o relatório final.
Art. 8º Compete ao Secretário:
I — receber a Portaria e providenciar sua autuação;
II — efetuar os registros, certidões, juntadas, numeração de folhas e arquivos necessários ao bom andamento
dos processos;
III — assessorar o Presidente nas audiências, apregoando as partes e Lestemunhas, bem como, digitando as
atas e termos;
Dy — cumprir os mandados e dar os encaminhamentos às intimações;
Y — controlar a entrada e saída de processos disciplinares, mediante livro-carga de conclusão e de acesso às
partes e advogados;
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YI — assinar documentos e proferir despachos de mero expediente, desde que previamente autorizados e sob
a supervisão constante do Presidente;
vIL — atender com presteza às partes e advogados, sempre que solicitado, recebendo as petições e
requerimentos;
VEEI — cumprir outras determinações e despachos do Presidente que vierem a ser proferidos;
IX - substituir o presiderite, quando designado.
Seção I
Da instauração
Art. 9º Dá-se início à sindicância e ao processo administrativo disciplinar pela Portaria de instauração, a qual
deve especificar a Diretoria envolvida, a pretensa autoria (iniciais do nome e matrícula), a materialidade do fato, a exposição
sucinta da infração, o dispositivo legal que foi infringido e o nome do servidor representante da Diretoria interessada que
acompanhará e participará das audiências.
Capitulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 10. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Da sindicância
art, 11. O procedimento da sindicância observará os seguintes trâmites:
1 - a notificação do denunciante, da vitima, se for o caso, e do indiciado;
LI - intimação de testemunhas;
II - oitiva do denunciante e/ou vitima;
IY - oitiva do indiciado;
Y - oitiva de Lestemunhas do denunciante e/ou vitima;
VI - oitiva das testemunhas do indiciado;
VII — prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado, querendo, apresentar defesa;
VIII - elaboração do relatório, com parecer conclusivo;
IX - encerramento da sindicação;
X - encaminhamento dos autos à autoridade superior.
& 41º Os atos dispostos nos incisos II a VI não são obrigatórios, ficando a critério da Comissão de Sindicância
a oitiva das pessoas que julgar indispensáveis para apuração dos fatos.
& 2º No relatório final, assinado pelos 2 (dois) membros da Comissão, deverá constar um resumo dos fatos,
provas produzidas e conclusão sobre a autoria e materialidade, bem como, indicação do dispositivo de lei que foi infringido,
objetivando subsidiar a Portaria para instauração de processo disciplinar.
Art. 12. Da sindicância poderá resultar:
I — arquivamento do processo, desde que essa decisão seja homologada pelo Chefe do Poder Executivo;
Ti - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
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II — encaminhamento para expedição de Portaria e instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 13. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias contados da data de publicação
da Portaria instauradora, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Percebendo que o prazo fixado no caput não será suficiente para concluir à sindicância, O
Presidente da Comissão deverá requerer a prorrogação com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência em relação ao termo
final.
Capitulo IV
--Do Processo Disciplinar
Art. 14, O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
1 - instauração, com a publicação da Portaria;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
ELI — julgamento,
Art. 15, O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicação da Portaria instauradora, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, a critério
do Chefe do Poder Executivo ou do Diretor Superintendente.
Parágrafo único. Percebendo que o prazo fixado no caput não será suficiente para concluir o processo
disciplinar, o Presidente da Comissão deverá requerer a prorrogação com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência em relação
ao termo final.
Seção I
Do Inquérito
Art. 16. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 17, Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações €
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
& 1º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
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& 2º O presidente da comissão pederá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
& 3º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito.
Art. 18. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 19. Após a distribuição do caso ao Presidente da Comissão, este fará avaliação prévia, e caso verifique
alguma omissão ou falha no ato inaugural do processo disciplinar, facultará à autoridade acusadora o aditamento da Portaria, no
prazo de 02 (dois) dias, sob pena de suprimento da omissão ou falha pela Diretoria de Serviços de Administração Municipal ou
Diretoria de Administração do SAEMBA.
Art. 20. Recebida a denúncia, determinar-se-á a comunicação da chefia imediata do acusado e a citação
pessoal do servidor para que apresente defesa escrita em 10 (dez) dias, através de defensor constituído ou nomeado, com
requerimento de eventuais provas que pretenda produzir, indicando o rol de testemunhas, se o caso, assegurando-se-lhe vista do
processo na repartição.
Art. 21. Na instrução serão apreciados os pedidos de produção de prova e, se o caso, designados os atos é
audiências para a sua produção, observando-se que na oitiva testemunhal o rol poderá ser de, no máximo, 04 (quatro)
testemunhas por servidor processado e se apresentado número superior sem a indicação das preferenciais, essa situação será
decidida pelo Presidente, dispensando-se as que ultrapassarem a quantia acima consignada.
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Art, 22. Em caso de ausência injustificada do acusado ao interrogatório, desde que tenha sido regularmente
citado, será, por despacho, decretada a sua revelia e determinada a expedição de ofício ao órgão competente para a designação
de defensor, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Parágrafo único. Sendo a ausência justificada, o Presidente suspenderá o ato, designando nova data.
Art. 23. É faculdade do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, ndo sendo
obrigatória qualquer notificação.
Art, 24, As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão,
devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
& 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao
chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
& 2º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por
escrito,
& 3º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
& 4º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os
depoentes. E
art. 25. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
& 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem
em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
& 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da
comissão.
Art. 26. Independentemente das provas requeridas pelas partes, o Presidente poderá solicitar quaisquer
outras permitidas em Direito, para alcance da verdade real.
Art. 27. Não sendo caso de julgamento antecipado, não havendo prova oral a ser produzida ou encerrada a
instrução será concedido o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para que o representante da Diretoria e o servidor processado
apresentem as suas alegações finais.
E
Art, 28. Recebidos os autos, com ou sem alegações finais, o Presidente terá o prazo de 15 (quinze) dias,
prorrogáveis por, no máximo, mais 05 (cinco) dias, para emitir o seu relatório final, encaminhando-o, de imediato, ao Chefe do
Poder Executivo ou Diretor Superintendente do SAEMBA para julgamento.
li Seção II : Do Julgamento
Art. 29 No prazo de 15 (quinze) dias o processo será julgado pelo Chefe do Poder Executivo ou Diretor
Superintendente do SAEMBA que, antes de tomar sua decisão e a seu exclusivo critério, poderá:
a) determinar a realização de diligência necessária ao esclarecimento de fato, abrindo-se vista para a defesa
manifestar-se no prazo de 03 (três) dias;
b) ouvir o titular de qualquer das Diretorias Municipais.
Art. 30. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo ou Diretor Superintendente do SAEMBA acompanhar q
relatório final exarado pelo Presidente, esta limitar-se-á a acolhê-lo por seus próprios fundamentos; caso o julgamento seja
t divergente, a decisão será expressamente motivada.
x Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
E poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 31. Da decisão proferida pelo Chefe do Poder Executivo ou Diretor Superintendente do SAEMBA, caberá
pedido de reconsideração devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito, aplicando-se a hipótese do art. 30 antes
do julgamento deste recurso.
ârt. 32. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
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Art. 33. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo
ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenara, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 34 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
& 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá
requerer a revisão do processo.
S 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
art. 35. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 36. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 37, O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo ou Diretor
Superintendente do SAEMBA, que, se autorizar a revisão, publicará Portaria instauradora de novo Processo disciplinar, ao qual
aplica-se, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 38, A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição
das testemunhas que arrolar,
dirt. 39. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 40, Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se
todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Capítulo V
Da Gratificação pelo Exercicio nas Comissões
Art. 41 Fica instituída gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar.
& 1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para participar como membro
em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, cujas atribuições, embora de interesse público, sejam
alheias às atribuições do cargo efetivo, fará jus a gratificação mensal pelo encargo.
& 2º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo
Disciplinar não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração paras quaisquer efeitos, não constitui base de
incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
& 3º A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga em percentual sob o menor padrão de
vencimento, em utilização, do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Bariri ou da Autarquia SAEMBA, Lei nº
3.309/2002, conforme o quadro abaixo:
| DENOMINAÇÃO | PERCENTUAL
[Gratificação por encargo de membro de Comissão de “Sindicância | Presidente a 50%
ou de Processo Administrativo Disciplinar Secretário — 25%
Art. 42. Se, por qualquer motivo, o membro permanente da Comissão de Sindicância ou de Processo
Administrativo Disciplinar não puder atuar, o valor da gratificação mensal será proporcionalmente dividido com o servidor que vier
a substituí-lo.
Capítulo VI
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Da Prescrição
Art. 43. A ação disciplinar prescreverá:
1 - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
XE - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
IX - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência,
5 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
& 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também
como crime.
5 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão
final proferida por autoridade competente,
& 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção.
Capítulo VII
Disposições Finais
Art. 44. Se, ao indeferir as prorrogações previstas nos arts. 11 e 14 deste Lei, o Chefe do Poder Executivo ou
Diretor Superintendente do SAEMBA entender que o descumprimento dos respectivos prazos decorreu de desidia por parte dos
membros da Comissão, deverá destituí-los, formando uma nova Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo
Disciplinar, conforme o caso,
Art. 45, Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério
Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 46. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o. cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 47. Nos casos de omissão, aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições contidas no Código de
Processo Civil e nas Leis Federais nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999.
Art. 48. As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias,
& 1º No âmbito da Prefeitura, as dotações orçamentárias para atendimento serão consignadas no orçamento
da Diretoria dos Serviços de Administração Pública atravês de ação programática especifica;
5 2º No âmbito do SAEMBA, as dotações orçamentárias para atendimento serão consignadas no próprio
orçamento da Autarquia.
Art. 49, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito edicional especial, para atendimento da presente
lei, aié o limite de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com fonte de financiamento os recursos provenientes da anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias, ou do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 50. Revogadas as disposj em gantrário, esta |.ei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ
Prefeito Municipal
TURA MUNICIPAL DE BARIRI