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materia nº 98/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaA vereadora subscrevente, ouvido o plenário, seguindo o regimento interno desta egrégia Casa de Leis, indica ao Exmo. Sr. prefeito Municipal, que a concessão de diárias para servidores, com ênfase nos motoristas que transportam pacientes em linhas intermunicipais seja feita através de transferência bancária e que a obrigatoriedade das notas seja dispensada, visto que a diária é um direito dos servidores.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra 126 - Piso superior
myrellavereadoraBcamoarabariri.sp gov.br )
AM
OR
vereadora
INDICAÇÃO nº Z$ / 2025
Senhor Presidente,
A vereadora subscrevente, ouvido o plenário, seguindo o regimento interno desta
egrégia Casa de Leis, indica ao Exmo. Sr. prefeito Municipal,
que a concessão de diárias para
servidores, com ênfase nos motoristas que transportam pacientes em linhas intermunicipais seja
feita através de transferência bancária e que a obrigatoriedade das notas seja dispensada, visto
que a diária é um direito dos servidores.
Justificativa
A presente indicação vem de encontro com o ofício resposta desta municipalidade, onde
aponta ser possível as alterações supracitadas, desde que regulamentadas por lei específica, logo, por se
tratar de projeto de iniciativa do executivo, solicito a devida atenção ao tema.
Que se pese, cidades de nosso entorno como Jaú e Macatuba, adotaram tais medidas
sem maiores prejuízos nem para os servidores, nem para a municipalidade. A própria CLT em seu art. 457, 8
2º, determina “que as diárias de viagem são valores pagos ao empregado para cobrir despesas extras decorrentes
do deslocamento temporário para a realização de serviços fora de seu local de trabalho”.
Sendo assim, tais
cidades organizaram outros mecanismos de controle das viagens que aparentemente atendem de forma
profícua os anseios de ambas as partes.
Lei e decreto regulamentando o tema:
Lei Ordinária 2484 2013 de Macatuba SP
Decreto 7347 — 2018 — Jaú SP
Sala das sessões, 16 de setembro de 2025
Myrella Soares da Silva
Vereadora

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