OBJETO DELIBERAÇÃO
à Bariri, 01 de setembro de 2025.
Às Comissões e dafice erro que
a
MENSAGEM Ni >
Nº 43/2025 Li Es Le
SALA SESSÕES da Zea. ATES
Senhor Presidente, em
Senhoras e Senhores Vereadores, FRESIDENTE
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que autoriza a
alienação, mediante leilão, de determinados imóveis públicos municipais. A medida observa os arts. 98 a
101 do Código Civil (regime jurídico dos bens públicos) e o art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que
condicionam a alienação de imóveis à autorização legislativa, avaliação prévia, demonstração do
interesse público, realização de audiência pública e licitação na modalidade leilão.
O objetivo é direcionar o produto das alienações ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD),
potencializando investimentos em desenvolvimento econômico, inovação, infraestrutura e capacitação
profissional, nos termos da legislação local.
Diante do exposto, submeto o Projeto de Lei à deliberação dessa Casa, solicitando, se possível,
tramitação em regime de urgência, invocando o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração
Atenciosamente,
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal de Bariri
Câmara Municipal de
Bariri/SP
03 SEI NB
PROTOCOLO
Nº
Excelentísimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
= PROJETO DE LEI Nº 42/2025 =
de 01 de setembro de 2025.
Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais
que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade leilão, os
imóveis de propriedade do Município de Bariri, identificados pelas seguintes matrículas no Cartório de
Registro de Imóveis local:
1 — Matrícula nº 11.836;
II — Matrícula nº 11.837;
III — Matrícula nº 12.245;
IV — Matrícula nº 14.033;
V— Matrícula nº 18.179;
VI — Matrícula nº 21.243;
VII — Matrícula nº 22.598;
VIII — Matrícula nº 23.524;
IX - Matrícula nº 20.970
& 1º Quando qualquer dos bens referidos no caput estiver classificado como bem de uso comum
do povo ou de uso especial (tais como áreas institucionais ou áreas verdes), a presente Lei opera a
respectiva desafetação, convertendo-o em bem dominical, nos termos dos arts. 98 a 101 do Código Civil.
8 2º A desafetação prevista no & 1º não dispensa a observância das restrições urbanísticas e
ambientais incidentes, nem importa autorização para supressão de vegetação ou intervenção ambiental
sem as licenças específicas.
Art. 2º A alienação obedecerá às seguintes diretrizes:
I- Realização de licitação na modalidade Leilão, com a publicação do edital em órgão oficial;
II - possibilidade de pagamento:
a) à vista;
b) a prazo, nas seguintes condições:
1. entrada de 30% (trinta por cento) do valor à vista;
2. saldo restante parcelado em até 60 (sessenta) vezes, com incidência de juros moratórios de
1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no edital;
3. optando, o licitante, pela compra parcelada, a escritura de venda e compra será outorgada
com a cláusula resolutiva expressa, prevista no artigo 474 e 475 do Código Civil Brasileiro.
III — Observância integral da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação municipal aplicável.
Art. 3º A transferência da propriedade será formalizada por escritura pública, a ser registrada no
Cartório de Registro de Imóveis, às expensas do adquirente, após o atendimento integral das condições
editalícias.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, previamente ao leilão, as medidas técnicas
necessárias à individualização e regularização registral das áreas (retificações, desmembramentos,
remembramentos ou aberturas de matrículas), bem como à atualização cadastral e urbanística, quando
cabível.
Art. 5º O produto das alienações de que trata esta Lei integrará, na sua totalidade, o Fundo
Municipal de Desenvolvimento — FMD, para financiamento de ações de desenvolvimento econômico,
inovação, infraestrutura, capacitação profissional, apoio a startups e pequenas empresas, habitação de
interesse social e demais finalidades previstas na legislação do Fundo.
Art. 6º Qualquer parcelamento do solo requerido pelo adquirente observará a Lei Federal nº
6.766/1979, o Plano Diretor, o Código de Obras e as demais normas urbanísticas e ambientais
municipais, dependendo de aprovação dos órgãos competentes.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 01 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
4989 / 2025 - Desenvolvimento - Venda de Área 42
De: PROCURADORIA JURÍDICA
b Enviado por: Danillo Alfredo Neves (danillo.neves)
- Para: DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO (Organograma)
Data: 01 de setembro de 2025 às 07:36
À Diretoria de Desenvolvimento Econômico,
Nos termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei, prevista no Art. 9º, VIII da Lei Municipal nº 4651/2015, depreende-se
da análise do texto da minuta de projeto de lei elaborada que há o atendimento do requisito formal de constitucionalidade quanto à iniciativa
legislativa em razão do tema, porquanto se trata de matéria exclusiva do Poder Executivo em vista da competência privativa de administração do
uso dos bens municipais, prevista no Art. 62, XIII da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao aspecto material, em remessa às considerações feitas no parecer jurídico do processo nº 4491/2025 da plataforma eletrônica
Flowdocs, tendo em vista a declaração na ADinn 6.602 do STF da inconstitucionalidade ir totum do inciso VII do Art. 180 da Constituição
Estadual de São Paulo, o qual vedava aos Municípios a desafetação de áreas verdes ou institucionais, reconhecendo-se que a questão se insere
no disposto no Art. 30, I da Constituição da República, no tocante à competência legislativa municipal para tratamento de assuntos de interesse
local, de modo que a audiência pública realizada aos 15/08/2025, na sede da Câmara Municipal, atendeu o requisito estabelecido no inciso II do
mesmo Art. 180 da Constituição Bandeirante, o que autoriza a elaboração do projeto de lei para desafetação das áreas.
Desta forma, há de se inferir que as disposições da minuta de projeto de kei elaborada atendem as finalidades de desafetação dos bens registrados
nas matrículas do Cartório de Registro de Imóveis ali constantes, bem comp de autorização legishativa para alienação por venda através da
modalidade licitatória Leilão, nos termos do Art. 76, | da Lei 14.133/2021, cumprindo assim o envio do projeto de lei ao Poder Legislativo
municipal
Ante o exposto, a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade formal e material da minuta de projeto de lei elaborada, opinando por seu
envio à Câmara Municipal para deliberação, nos termos do Art. 8º, 1 da Lei Orgânica do Município.
Danillo Alfredo Neves
Procurador do Município
OAB/SP 325.369