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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaAutoriza a alienação, mediante leilão, de imóvel de propriedade do Município de Bariri/SP, com previsão de direito de preferência do ocupante e outras providências.
native_id3938

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição aprovada — —
2025-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16

RZV y As,
E O
1890 a
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERACÃ Bariri, 05 de setembro de 2025.
Às Comissões é po g Poa El Eiras, E
MENSAGEM .
Nº 45/2025 Lltutius e Diotendo
SALA SESSÕES (DI Cs
Senhor Presidente,
FHESIDENTE
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei nº 44/2025,
que autoriza a alienação, mediante LEILÃO, do imóvel de propriedade do Município de Bariri/SP,
registrado sob a Matrícula nº 25.226 do Cartório de Registro de Imóveis local (Avenida Claudionor
Barbieri).
A iniciativa integra a gestão estratégica do patrimônio público, por meio da qual a
Administração vislumbrou a possibilidade de angariar recursos com a venda de imóveis desafetados,
destinando integralmente a receita ao Fundo Municipal de Desenvolvimento, a fim de viabilizar
investimentos estruturantes que promovam atividade econômica, geração de emprego e melhoria dos
serviços à população.
O procedimento observará a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente:
- 0 art. 76, quanto à avaliação prévia e à alienação por leilão; e
- O art. 77, relativamente à disciplina do direito de preferência do ocupante, quando
caracterizado nos termos legais, tudo sem concessão de vantagens exclusivas e preservando a
isonomia e a competitividade do certame.
O edital fixará condições objetivas de participação, pagamento, garantias e prazos,
assegurando ampla concorrência, transparência e segurança jurídica. Eventuais contratos de uso
vigentes serão respeitados até o respectivo termo contratual, garantindo a continuidade das
atividades regularmente instaladas sem qualquer direcionamento a particulares.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da matéria,
certos de que contribuirá para o fortalecimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento e para novos
investimentos em benefício da cidade e invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores e Vereadoras
meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
: Câmara Municipal de |
A Sua Excelência o Senhor BaririlSP
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP I 08 SET NA
PROTOJOLÔ
Lo TEEE-———
= PROJETO DE LEI Nº 44/2025 =
de 05 de setembro de 2025.
Autoriza a alienação, mediante leilão, de imóvel
de propriedade do Município de Bariri/SP, com
previsão de direito de preferência do ocupante
e outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão,
após avaliação prévia, o imóvel de propriedade do Município de Bariri/SP, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis local sob a matrícula nº 25.226 (CRI Bariri), situado à Avenida Claudionor
Barbieri, com suas características e confrontações descritas na respectiva matrícula, observado o
interesse público e as condições desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput compreende a alienação do
bem com o ônus de manutenção da concessão de uso remunerado vigente em favor da empresa
Safra Distribuidora de Bebidas LTDA, a qual deverá ser respeitada pelo adquirente até o término
contratual.
Art. 2º O valor mínimo para alienação corresponderá ao montante apurado em
laudo de avaliação técnica, elaborado por 03 (três) profissionais habilitados no Conselho Regional
de Corretores de Imóveis de São Paulo - CRECI-SP, observadas as normas pertinentes.
Art. 3º A licitação ocorrerá na modalidade LEILÃO, sob o critério de maior lance,
nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, com previsão de DIREITO DE
PREFERÊNCIA à concessionária, a ser exercido após a apuração do melhor lance, nas MESMAS
condições de valor e pagamento do lance vencedor, conforme disciplina do edital, nos termos do
art. 77 da Lei nº 14.133/2021.
Art, 4º A alienação obedecerá às seguintes diretrizes:
I — Realização de licitação na modalidade Leilão, com a publicação do edital em
órgão oficial;
II - Possibilidade de pagamento:
a) à vista;
b) a prazo, nas seguintes condições:
1. entrada de 30% (trinta por cento) do valor;
2. saldo restante parcelado em até 60 (sessenta) vezes, com incidência de juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no edital;
3. optando, o licitante, pela compra parcelada, a escritura de venda e compra
será outorgada com a cláusula resolutiva expressa, prevista no artigo 474 e 475 do Código Civil
Brasileiro.
III — Observância integral da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação
municipal aplicável.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art. 5º Todas as despesas inerentes à transferência de domínio, incluindo
escritura, registro, ITBI, certidões e demais emolumentos, correrão por conta exclusiva do
adquirente,
Art. 6º Os recursos provenientes da alienação serão destinados integralmente ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 05 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Imobiliária LÍDER - IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA
DE IMÓVEIS LTDA - CNPJ; 30.779.723/0001-00
>»
ide pr Rua Sete de Setembro, nº 942 — Centro —
Bariri/SP — CEP: 17.250-000
CRECI-S: 32.263 Telefone: (14) 3662-1371
PARECER SOBRE PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO
Em cumprimento à Portaria nº 11.351/2025 de 20 de Março de
2025, baixada pela Prefeitura Municipal de Bariri/SP, a Líder - Imobiliária
e Administradora, inscrita no CRECI J. 32.263 e CNPJ 30.779.723/0001-
00, localizado na Rua Sete de Setembro - nº 942 em Bariri/SP, procede a
seguinte avaliação:
Objeto
Area localizada na cidade de Bariri/SP, mais precisamente na Av.
Claudionor Barbieri, próximo a esquina da Av. Sérgio Forcin, sob
Matrícula nº 25.226.
Descrição
Terreno com 10.673,27 metros quadrados com uma área construída
1.380,43 ms2.
Conclusão
Considerando suas dimensões e principalmente sua localização bem
como assim atendendo-se ao equilíbrio entre a oferta e procura constatadas
no Mercado Imobiliário local, o imóvel em apreço, em virtude do até aqui
exposto, é avaliado, nesta data, o valor em R$ 4.933.919,00 (Quatro
milhões, novecentos e trinta e três mil, novecentos e dezenove reais).
Bariri/SP, 5% fe Março de 2025.
2
IMOBILIÁRIA LÍDER
CRECI-J 32263
ANTONIO CARLOS GOETTLICHER
Av. XV de Novembro, nº 982 — Centro - Bariri/SP
Fone: (14) 3662 — 3561
CRECI — 40192
PARECER SOBRE PREÇO DE VENDA
lim cumprimento à Portaria nº 11.351/2025 de 20 de Março de 2025,
baixada pela Frnisiiena, ee de Bariri/SP, cu, Antonio Carlos Goettlicher,
corretor de imóveis. RG nº 10482016-SSP/SP, CPF nº 792.476.528-04, residente
em Barir/SP, procedi a seguinte avaliação:
Descrição:
Uma área localizada na Av. Claudionor Barbieri, 04 — Bariri SP. Cadastrado
na Prefeitura sob o nº 17.826. consta registrado um terreno de 10.673.27 m2 e
1.380.43 m? de área construída. matricula nº 25226.
Conclusão:
Considerando suas dimensões e localização, bem como assim atendendo-se
ao equilíbrio entre a olerta e procura constatadas no Mercado Imobiliário local. «
imóvel em apreço. em virtude do até aqui exposto. é avaliado, nesta data, em R$
5.467.582.00 (Cinco milhões. quatrocentos c sessenta e sete mil, quinhentos e
oitenta e dois reais) para venda.
ara que alcance o escopo a que se finaliza, o presente laudo é lavrado e
firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
Bariri/SP, 31 de Março de 2025.
Le
Antonio Cáflos Goettlicher
CRECI 40192
-
— Sérgio Coutinho
eu corretor de imóveis
CRECI; 199819 F
CONTATO: (14) 9 8131 9558 — BARIRI/SP
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLOÓGIA
SOLICITANTE: "MUNICÍPIO de BARIRI"
CNPJ: 46.181.376/0001-40
FINALIDADE: A finalidade é apurar o valor de mercado para fins de “VENDA ” de
acordo com a portaria nº 11.951/2025 de 20 de março de 2025.
1. OBJETO e DESCRIÇÃO da AVALIAÇÃO: Uma área localizado na Av.
Claudionor Barbieri, 04 — Bariri/SP. Cadastrado na Prefeitura sob o n. 17.826, consta
registrado um terreno de 10.673,27 mº e 1.380,43 m? de área construída,
matrícula n. 25226.
2. AVALIAÇÃO: Com base no Método Comparativo Direto de Dados e de
acordo com a localização, dimensões e descrição, o valor de mercado
apurado para VENDA do imóvel objeto desta avaliação é de R$ 5.254.117,50
(cinco milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e dezessete reais e
cinquenta centavos)
Bariri, 27 de março de 2025.
SÉRGIO COUTINHO — CORRETOR de IMÓVEIS
CRECI: 199819 F
Aocumento assmado dptaimente
SERGIO COUTINHO
goubr *:
página 1/1
Cs
PARECER TÉCNICO N.º 7.684/2025
Protocolo nº 116.596
Consulente
Prefeitura Municipal de Bariri/SP
Termos da Consulta
“Solicito parecer técnico sobre o caso a seguir:
Trata-se de imóvel de propriedade do Município de Bariri/SP, atualmente sob concessão
remunerada. No âmbito da revisão do portfólio imobiliário municipal, a Administração estuda a
possibilidade de alienar determinados bens, incluindo o imóvel em referência.
Esta Diretoria entende que o procedimento juridicamente mais seguro consiste na licitação
na modalidade Leilão, assegurando-se à concessionária o direito de preferência para cobrir o
último lance, nas mesmas condições, nos termos do art. 76. I, da Lei nº 14.133/2021. Entretanto,
a Procuradoria Jurídica Municipal, em parecer encaminhado (anexo), manifestou-se pela
possibilidade de venda direta, fundamentando-se em lei municipal (também anexa) que prevê a
alienação a valor de mercado, mediante anuência do Conselho de Desenvolvimento, bastando,
nesse caso, aditivo ao contrato vigente. Não obstante, respeitosamente, entendemos que a solução
da venda direta, embora desejada pela celeridade, não se harmoniza com a matriz da legislação
federal, que estabelece como regra a licitação na modalidade leilão para alienação de bens
imóveis públicos, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (art. 75, Lei
14.133/2021), exigindo ainda autorização legislativa específica, avaliação prévia e observância
dos princípios da legalidade, isonomia, moralidade, impessoalidade, transparência e seleção da
proposta mais vantajosa.
Diante desse cenário, solicitamos manifestação da GEPAM quanto aos seguintes pontos:
e Compatibilidade/validade da venda direta fundada em lei municipal que preveja
alienação “a valor de mercado”, à luz da legislação federal vigente:
e Necessidade de autorização legislativa específica para a alienação. distinta daquela
que autorizou a concessão de uso;
e Direito de preferência da concessionária em caso de leilão — possibilidade,
requisitos e fundamentos;
* Efeitos sobre o contrato de concessão — manutenção até o termo final, sub-rogação
do adquirente, possibilidade de extinção ou indenização, e reflexos no edital/minuta
contratual;
e Procedimentos mínimos recomendáveis — quantidade de avaliações independentes,
anuência do Conselho de Desenvolvimento, autorização legislativa, publicidade,
matriz de riscos, entre outros;
GEPAM - Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal
Avenida Santo Antonio, 05 | Centro] Fone: (18) 3521-5386 | CEP 17800-049 | Adamantina/SP
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4
e Risco regulatório e contábil, bem como jurisprudência do TCE/SP em casos
análogos;
e Minutas e checklist — cláusulas-modelo para edital de leilão (direito de preferência,
transição com a concessionária, prazos de desocupação/assunção) e documentos
essenciais para robustez do processo.
Documentos anexos: Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal; Lei Municipal nº [2];
Contrato de Concessão e aditivos; Laudos de avaliação; Minuta de Projeto de Lei autorizativo
(se necessária). Solicitamos prioridade na análise.”
Relatório
Trata-se de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Bariri, Estado de São Paulo,
por intermédio do Diretor de Desenvolvimento Econômico e Turístico. Wellington Pollonio
Bof, na qual requer orientação acerca da viabilidade jurídica e dos procedimentos necessários
para alienação de bem público municipal mediante venda direta ou leilão, considerando a
existência de concessão de uso vigente sobre o imóvel, abrangendo especificamente a disposição
da legislação municipal, em consonância com a Nova Lei de Licitações n.º 14. 133/2021.
Orientação
Considerações iniciais
Preliminarmente, acerca dos bens públicos Celso Antônio Bandeira de Mello” leciona
que “todos os bens que estiverem sujeitos ao mesmo regime público deverão ser havidos como
bens públicos. Ora, bens particulares quando afetados a uma atividade pública (enquanto
estiverem) ficam submissos ao mesmo regime dos bens de propriedade pública. Logo, tem que
estar incluídos no conceito de bem público”.
A gerência dos bens públicos é poder-dever da Administração, ao passo que, embora possa
definir a sua utilização conforme sua natureza e destinação, este deve exercer a guarda, cuidado
e conservação de seu patrimônio, sob pena de ser responsabilizado pela indevida e má utilização
do mesmo.
Assim, considerando-se a natureza dos bens públicos, Matheus Carvalho? ensina que a sua
utilização poderá ser tanto normal ou comum, como anormal ou especial.
“A utilização normal do bem público ocorre todas as vezes que o bem atende à
sua finalidade originária, sendo usufruído por toda a coletividade, sem distinção
entre os usuários.
LJ
! BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2011
2 CARVALHO. Matheus. Manual de Direito Administrativo - 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM,
2017, p. 1.098/'1.099.
GEPAM - Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal
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A utilização especial ou anormal se divide, ainda, em utilização especial remunerada e
utilização especial privativa. A primeira ocorre quando o ente público exige o pagamento de
determinado valor para a utilização do bem pela sociedade, como ocorre com os pedágios
cobrados para transitar em estradas. Doutra banda, a utilização especial privativa é quando a
Administração confere o bem público a pessoa ou grupo de pessoas [física ou jurídica], para que
exerçam com exclusividade.
Para que se materialize o uso privativo dos bens públicos exige-se que haja um título
jurídico individual, instrumento pelo qual a Administração outorga o uso e estabelece as
condições em que o uso será exercido. Esses instrumentos podem ser públicos ou privados, sendo
o primeiro criado por meio de autorização, permissão ou concessão de uso. Os privados, por sua
vez, serão possíveis somente em casos autorizados por lei para os bens dominicais. Abrangem a
locação, o arrendamento, o comodato, a enfiteuse e a concessão de direito real de uso”.
À luz do caso em tela, o instituto da concessão configura-se como um ato administrativo
pelo qual o Poder Público transfere à iniciativa privada o direito de utilização de um determinado
bem público, através de um acordo contratual, objetivando a utilização exclusiva de um bem de
seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica e de acordo com
as condições convencionadas. Diferencia-se da permissão de uso pelo caráter contratual e
estável da outorga do uso do bem público ao particular, já que tal, obedece à normas
regulamentares e tem a estabilidade dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e
subjetivos para o concessionário, nos termos ajustados.
No que concerne às concessões de uso, Di Pietro discorre que “é o contrato administrativo
pelo qual a Administração pública faculta ao particular a utilização privativa do bem público
para que exerça conforme a sua destinação".
Portanto, esse instituto se destina para os casos em que a atividade desempenhada pelo
particular no bem público seja de maior vulto, apresentado algumas peculiaridades como: (i)
pode ser remunerada ou gratuita: (ii) por tempo determinado ou indeterminado, desde que haja
autorização legal e geralmente um processo de licitação; (iii) a outorga segue normas
regulamentares, proporcionando estabilidade aos contratos e concedendo direitos ao
concessionário; (iv) o contrato é privativo e intransferível sem autorização do Poder Público; e
(y) uso deve ser de acordo com a destinação do bem.
A Lei Orgânica de Bariri, preceitua que, quantos aos bens que lhe pertença compete ao
Município “dispor sobre sua administração, utilização e alienação ” [inciso V, alínea “a”, artigo
4º]. Nesse contexto, o artigo 98 c/c artigo 103 do Ordenamento Local, disciplina sobre o uso
privativo dos bens públicos por terceiros. Vale destacar:
* DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 edição. Editora Atlas. 2012.
* DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 edição. Editora Atlas. 2012.
* Disponível em: https://sapl bariri.sp.leg.br/media'sapl/publicinormajuridica. Acesso no dia 28/08/2025.
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Art. 98- A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
[.]
$ 1º- O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando
o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências,
ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
Art. 103- A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e
dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por
prazo determinado, sob pena de nulidade de ato.
$ 1º- A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se
destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais. ou
quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
$ 2º- A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente
poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou
turística, mediante autorização legislativa.
$3º- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita
mediante licitação. a título precário e por decreto.
$ 4º- A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita
por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo
máximo de sessenta dias.
$ 5º A concessão administrativa de bens municipais de uso especial e
dominiais. dependerá da aprovação do voto favorável de dois terços dos
membros da Câmara Municipal. [destacamos]
Portanto, o diploma municipal revela o caráter contratual, no qual, permite que o particular
utilize privativamente um bem público, com a condição de que esse uso seja conforme sua
destinação. Este instituto, caracterizado como contrato de direito público, é bilateral, podendo
ser oneroso ou gratuito, e é realizado "intuit personae”, ou seja, levando em consideração as
qualidades e idoneidade do concessionário.
Adicionalmente, cumpre salientar, que bens públicos se classificam em três categorias
conforme artigo 99 do Código Civil: (i) uso comum do povo (ruas, praças); (ii) uso especial
(escolas, repartições); e (iii) dominicais. A luz do caso em tela, o bem imóvel sob concessão é
classificado como dominical porque não possui destinação pública específica, não sendo
utilizado diretamente pela Administração nem pela população em geral. O imóvel é público
apenas pelo critério da titularidade (pertence ao Município), mas sua destinação é empresarial
privada através da concessão de uso onerosa. Esta classificação como bem dominical é
fundamental pois permite sua venda, pelo fato de já estar desafetado.
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a
cer
Superadas as considerações introdutórias, passa-se à análise dos questionamentos
suscitados, os quais serão examinados e respondidos de forma individualizada.
1. Compatibilidade/validade da venda direta fundada em lei municipal que preveja
alienação “a valor de mercado”, à luz da legislação federal vigente.
A Lei nº 14.133/2021 é categórica ao definir o leilão como a modalidade licitatória para a
alienação de bens imóveis. O artigo 76, inciso I, da referida lei, dispõe que a alienação de bens
imóveis “exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão”.
Veja bem, as hipóteses de dispensa de licitação para alienação de imóveis são taxativas e
estão elencadas no mesmo artigo, não incluindo a situação de venda direta ao atual
concessionário pelo simples fato de ocupar o imóvel. A Lei Municipal nº 2.827/1997º,
especialmente seu artigo 8º, que previa a opção de aquisição pelo concessionário e a
possibilidade de dispensa de concorrência, foi editada sob a égide da legislação anterior [Lei nº
8.666/93] e, mais importante, suas disposições não podem prevalecer sobre a norma geral
posterior, a Lei nº 14.133/2021, que rege a matéria em âmbito nacional.
A Lei Orgânica do Municipio, no artigo 98 é ainda mais direta, ao estipular que a alienação
de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 1 -
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência. Embora mencione
“concorrência”, a LOM, como dito, foi promulgada antes da Lei n.º 14.133/2021. A nova lei de
licitações, como norma geral posterior e mais especifica sobre o tema, atualiza a modalidade para
leilão. O ponto crucial é que a própria LOM exige um procedimento licitatório competitivo, o
que invalida a tese da venda direta.
Portanto, a competência dos municípios para legislar sobre seus bens não lhes confere o
poder de criar novas hipóteses de dispensa de licitação não previstas na lei federal, sob pena de
violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e da própria legalidade. Portanto, a venda
direta ao concessionário, fundamentada exclusivamente na Lei Municipal nº 2.827/1997, é
incompatível com a Lei nº 14.133/2021. A legislação federal, de caráter nacional, exige como
regra o procedimento licitatório na modalidade leilão, e a lei municipal não possui autonomia
criar uma exceção a essa regra”.
é Disponível em: http:/Avww.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/1997/maio/2827.php. Acesso no dia
28/08/2025.
7 Art. 8º Na vigência do contrato de concessão, a concessionária poderá optar pela aquisição do imóvel cedido, nos
termos da legislação pertinente, por preço nunca inferior ao da avaliação, que será procedida à época da opção.
$ 1º À opção somente será concretizada se houver parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento
de Bariri (C.M.D.B.), a quem caberá analisar o pedido.
$ 2º Para a alienação de que trata o "caput" deste artigo. poderá ser dispensada a concorrência nos casos previstos
na Lei Orgânica do Município.
* Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 2235246-05.2024.8.26.0000 São
Paulo [...] Dispositivos que tratam da alienação de bens municipais, assim como da concessão de direito real de uso
e da concessão administrativa de uso de bens públicos, pelo Município. e preveem hipóteses de dispensa de
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GEPAM
Es
2. Necessidade de autorização legislativa específica para a alienação, distinta daquela
que autorizou a concessão de uso.
Sim, a necessidade é inequívoca. O artigo 76, inciso P, da Lei de Licitações n.º
14.133/2021, exige expressamente a autorização legislativa para a alienação de bens imóveis.
Essa autorização deve ser específica para o ato de alienação. não se confundindo com a
autorização legislativa que permítiu a concessão de uso no passado [Lei nº 4.602/2015],
conforme estabelece também a Lei Orgânica no artigo 98, inciso I.
A autorização para conceder o uso é um ato de gestão patrimonial que mantém o bem no
domínio público, enquanto a autorização para alienar é um ato de disposição, que transfere a
propriedade do bem para o domínio privado, sendo, portanto, um ato de maior impacto, que exige
deliberação específica do Poder Legislativo. É o dispõe a LOM no Artigo 8º, inciso VII, alínea
"br:
Art. 8º- Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e especialmente:
[.]
VIL- autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real:
b) a sua alienação. [destacamos]
Portanto, é imprescindível a obtenção de nova e específica autorização legislativa para a
alienação do imóvel, sendo insuficiente a lei que autorizou a concessão de uso.
3. Direito de preferência da concessionária em caso de leilão — possibilidade,
requisitos e fundamentos.
No edital do leilão deverá prever a preferência do artigo 77!º, da Lei Federal nº
14.133/2021. Destaca-se que a Lei não avançou a esclarecer como se dará essa preferência. Desse
modo, o edital da licitação deverá discriminar e detalhar como o ocupante do imóvel exercitará
procedimento licitatório - Autor que sustenta a violação dos artigos 111, 117 e 144, da Constituição do Estado de
São Paulo, e 22, XXVII, da Constituição Federal - Competência legislativa privativa da União Federal para
estabelecer normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública, em todas as modalidades -
Competência já exercida com a edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que enumera todos os casos de
dispensa e inexigibilidade de licitação - Impossibilidade de o Município criar outras hipóteses de dispensa de
licitação ou pressupostos mais brandos que os definidos na lei federal - Conforme a jurisprudência do C. Órgão
Especial desta Corte, a doação, a permuta. a concessão de direito real de uso e a concessão administrativa de uso de
bem público dependem, a rigor, de licitação, em consonância com o artigo 117 da Constituição Estadual e com as
regras da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. [...] Disponível em: https:/Avww jusbrasil.com.br/jurisprudencia'tj-
sp. Acesso no dia 28/08/2025.
9 Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
T- tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa
e dependerá de licitação na modalidade leilão.
10 Ayt. 77. Para a venda de bens imóveis. será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo -se a
todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
8;
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E
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tal preferência. Em regra, caberá à empresa concessionária a possibilidade de dar o último lance,
para igualar ou superior o de maior valor então ofertado por outro interessado.
4. Efeitos sobre o contrato de concessão — manutenção até o termo final, sub-rogação
do adquirente, possibilidade de extinção ou indenização, e reflexos no edital/minuta
contratual,
O contrato de concessão foi firmado em 27/05/2021 para vigorar por 10 [dez] anos,
conforme previsto no item 3.1, ou seja, até 27/05/2031. A empresa concessionária, embora ciente
que ao final do contrato deverá restituir o imóvel com todas as benfeitorias realizadas no período
sem o direito de pleitear qualquer indenização, deve estar realizando investimentos que possam
ou que viram a ser amortizados durante o prazo da concessão.
A antecipação do fim da concessão poderá imputar à empresa prejuízos financeiros, já que
as eventuais amortizações não seriam feitas nas condições por ela esperadas. Isso poderá
implicar, na eventualidade de uma rescisão unilateral sem motivo justo, em indenização por parte
do Município de Bariri. Por isso, seria importante que a empresa concessionária seja consultada
sobre a possibilidade de, amigavelmente, antecipar o término da concessão, para permitir que o
Poder Público possa alienar o imóvel por meio de leilão, nos termos do artigo 76, da Lei nº
14,133/2021.
Nessa negociação, pode-se acordar com a empresa a sua permanência no imóvel até a
homologação do resultado do leilão, já que terá ela a possibilidade de participar da disputa,
inclusive, com preferência de arrematação. nos termos do artigo 77, da Lei nº 14.133/2021. Em
sagrando-se vencedora do certame, não terá custos para desmobilização do imóvel.
5- Procedimentos mínimos recomendáveis: quantidade de avaliações independentes,
anuência do Conselho de Desenvolvimento, autorização legislativa, publicidade, matriz de
riscos, entre outros.
O primeiro passo consiste na formalização de um processo administrativo robusto,
inaugurado com a justificativa do interesse público na venda, que demonstre a vantagem da
alienação sobre a manutenção do vínculo contratual. Simultaneamente, é imperativa a realização
de, no minimo, três avaliações de mercado independentes para aferir o valor do imóvel, cuja
média servirá como preço mínimo para o leilão. A etapa subsequente, de natureza obrigatória, é
a obtenção de autorização legislativa específica para a alienação. conforme exigem o artigo
98 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 76 da Lei nº 14.133/2021. Uma vez que o imóvel já
se encontra na categoria de bem dominical, estando formalmente desafetado, a lei autorizativa
poderá se concentrar exclusivamente na permissão para a venda mediante leilão.
Aprovada a lei. o edital de leilão deve receber ampla publicidade e conter uma matriz de
riscos detalhada. Este documento deve identificar, entre outros, o risco de litígio sobre a
indenização devida à concessionária pela extinção antecipada do contrato. estabelecendo como
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medida de mitigação a tentativa de acordo prévio. Este conjunto de atos assegura a conformidade
do processo com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
6- Risco regulatório e contábil, bem como jurisprudência do TCE/SP em casos
análogos.
O principal risco regulatório seria a tentativa de venda direta. Tal procedimento teria
altíssima probabilidade de ser questionado e anulado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE/SP) e pelo Ministério Público, por violação direta ao artigo 76 da Lei 14.133/2021.
Conclusão
Ante às considerações expostas, S.M.J., conclui-se que a alienação do imóvel municipal
sob concessão deve observar rigorosamente a Lei nº 14.133/2021, que exige autorização
legislativa específica, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. O edital deverá prever o
direito de preferência da concessionária, nos termos do artigo 77. Recomenda-se, ainda, instaurar
processo administrativo robusto, com justificativa do interesse público, três avaliações
independentes e anuência do Conselho de Desenvolvimento. Havendo rescisão antecipada da
concessão, orienta-se para que seja formalizada por acordo entre as partes, com definição sobre
as benfeitorias. Por fim, a adoção do leilão assegura legalidade, transparência e mitigação de
riscos perante os órgãos de controle.
Adamantina/SP, 04 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
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de Data: 04/09/2025 11:09:32 0300
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4810 / 2025 - Desenvolvimento - Venda de Área Ha
PROCURADORIA JURÍDICA
Enviado por: Danillo Alfredo Neves (danillo.neves)
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO (Organograma)
Data: 22 de agosto de 2025 às 13:08
À Diretoria de Desenvolvimento Econômico,
Vistos.
Sobre o pedido de análise contraposta ao parecer do processo nº 4.663/2025, no qual foi indicada a hipótese de conversão das concessões de
uso vigentes nos processos licitatórios nº 11.463/2020 e 9.946/2021, observa-se que o ponto controvertido apontado por esta Diretoria consiste
em uma suposta hipótese de dispensa de licitação, que não estaria contemplada na legislação federal
Ocorre que o caso em vertente não se trata de uma hipótese dispensa de licitação para venda direta, mas sim na hipótese de aplicação de uma
previsão na contratação prevista na lei que autorizou a realização das concorrências para as concessões de uso, e por consequência nos editais e
nos contratos, pois para as concessões de uso foram realizadas licitações após autorização por lei municipal específica, exatamente nos ditames
do Art. 17, inciso | da Lei 8.666/93, que era a lei de licitações vigente na época dos contratos e de acordo como Art. 190 da atual Lei nº
14.133/2021, é a norma que irá reger as contratações até o encerramento.
É certo que a hipótese de opção pela venda em contratos de concessão de uso prevista no Art. 8º da Lei Municipal nº 2.827/97, por si só, não se
aplica a toda e qualquer concessão de uso que o Município venha a realizar e está, sim, condicionada às previsões na legislação vigente de
licitações, exatamente como dispõe o caput do referido artigo. Ocorre que. ao fazer remessa expressa à Lei nº 2.827/97, a Leinº 4.602/2015
conferiu a hipótese de aplicação das regras previstas na Lei nº 2.827/97 aos negócios jurídicos que nela foram autorizados, no que se
compreende a possibilidade de opção pela compra do imóvel na vigência da concessão de uso. condicionada a parecer favorável do CMDB e ao
pagamento no valor da avaliação.
Nesse sentido, convém destacar precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) em decisão proferida em caso
análogo. no qual houve o reconhecimento da legalidade de cláusula de opção de compra exercida por empresa concessionária de uso de imóvel
público para atividade industrial, conforme a ementa do julgado:
AÇÃO DE OBRIG AÇo ÃO DE FAZER CON. ISO. DISPONIBILIZAÇÃO DE
BEM PÚBLIC 'O. ÁREA DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 18/1999,
DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS. CLÁUSULA
CONTRATUAL. PREVISÃO AO DIREITO DE COMPRA DOS LOTES AO FINAL DA CONCESSÃO MEDIANTE O
PAGAMENTO DO VALOR VENAL ESTABELECIDO PELA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. INTERESSE
PÚBLICO CONSTATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. MANU TENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
REMESSA DESPROVIDA.
(TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 0306298-90.2014.8.24.0036, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira
Câmara de Direito Público)
Contudo, considerando que a previsão do Art. 8º da Lei rf 2.827/97 se trata de uma opção e não propriamente um poder dever da
Administração, que poderá conforme a conveniência e oportunidade realizar nova licitação para a alienação por venda dos bens cuja concessão
de uso foi autorizada na Lei Municipal nº 4.602/2015, havendo a indicação desta Diretoria por esta opção de nova licitação, verifica-se que a
mirutta de projeto de ki elaborada para a finalidade de venda do imóvel de matrícula nº 25.226 encontra-se adequada, cumprindo ressalvar que
somente após a aprovação e sanção da lei municipal para autorizar a venda do bem é que poderá ser dado início ao processo licitatório, que
poderá ser maugurado mediante instrução coma matricula nº 25.226 e a avaliação.
Destarte, a Procuradoria Jurídica opina favoravelmente ao envio do projeto de ki elaborado à Câmara Municipal para deliberação, nos termos do
Am. 8º, I da Lei Orgânica do Município.
Danillo Alfredo Neves
Procurador do Município
OAB/SP 325.369

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