MUNICÍPIO DE BARIRI
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As Comissões e Bariri, 10 de setembro de 2025.
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Nº46/2025 uasessões LA DTL
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Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e aos demais Vereadores desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei nº 45/2025, para análise e apreciação.
A iniciativa decorre de solicitação do Procurador-Geral do Município e tem por finalidade
promover alterações na Lei Municipal nº 4.841, de 18 de setembro de 2018, que disciplina o repasse
de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores Municipais pela parte vencida
nas demandas em que o Município figure como parte.
As modificações propostas se fazem necessárias em razão de ajustes de técnica legislativa, de
modo a adequar o texto às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem
como para revogar a Lei Municipal nº 4.478, de 22 de julho de 2014, a qual fazia referência à extinta
Assessoria Jurídica, substituída pela Procuradoria Jurídica Municipal, criada pela Lei nº 4.651, de 22 de
dezembro de 2015.
Assim, considerando a relevância da matéria e sua adequação ao interesse público, contamos
com a colaboração dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposta, nos termos do
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
em
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores e Vereadoras
meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
fm,
Ts
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
(83:
A Sua Excelência o Senhor |
RICARDO PREARO PROTOSOLO de
Presidente da Câmara Municipal de Bariri Nº ZE / /
BARIRI-SP — ——
2 MUNICÍPIO DE BARIRI
Vo
ua
Es =PROJETO DE LEI Nº 45/2025 =
de setembro de 2025.
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.841, de 18
de setembro de 2018.
Art. 1º A ementa da Lei nº 4.841, de 18 de setembro de 2018, ficará com a seguinte
redação:
Dispõe sobre o repasse de honorários advocatícios devidos aos Procuradores que
compõem o quadro da Procuradoria Jurídica do Município de Bariri.
Art. 2º Ficam alterados os artigos 19, 29, 39, 49,59, 6º e 7º da Lei nº 4,841, de 18 de
setembro de 2018, que passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art, 1º Os valores fixados e percebidos a título de honorários advocatícios por
arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais ou administrativas de
qualquer natureza em que for parte o Município de Bariri serão devidos aos
Procuradores ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma estabelecida na Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e no art. 85, $ 19 da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015,
Art. 2º Os honorários advocatícios de que trata o artigo 1º desta Lei serão
partilhados em proporções iguais aos Procuradores que compõem o quadro da
Procuradoria Jurídica do Município de Bariri.
Parágrafo único. Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e
serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 3º Compôem o quadro de Procuradores os ocupantes do cargo efetivo de
Procurador do Município que estejam em efetivo exercício.
Parágrafo único. Considera-se em efetivo exercício o Procurador que, na data do
rateio, esteja:
T-em gozo de férias regulamentares;
II — em licença à gestante, licença-maternidade ou licença-paternidade.
Art. 4º Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio,
esteja:
T- licenciado para tratamento de interesses particulares;
II- licenciado para campanha eleitoral;
III — licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — afastado para exercício de mandado eletivo;
MUNICÍPIO DE BARIRI
V — afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo
Administrativo;
VT — aposentado.
VII — em gozo de licença para tratamento de saúde.
Art. 5º Os valores provenientes da arrecadação dos honorários serão depositados,
mensalmente, em conta específica para este fim.
Parágrafo único. O rateio dos honorários será feito mensalmente pelo serviço
municipal de Finanças, sendo que os valores apurados no mês serão pagos até o dia
15 do mês seguinte.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo à Regulamentar o que for necessário.
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
4.478, de 22 de julho de 2014 e demais disposições em contrário.
Bariri, 10 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal