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RIR Tr ERRAM PAULÍS.
Pi Município de Bariri
id
www.bariri.sp.gov.br
PREEFEITTIIRA MIINICIPAL DE BARIRI]I
Bariri, 27 de março de 2018,
MEPNSAGEM Nº 026/2018
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 20/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial
para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos
necessários para construção de uma Creche no bairro Jardim Panorama.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
Financeiro verificado em 31.12.2017, através do Convênio firmado entre o Municipio de Bariri e o
Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual da Educação — Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE Processo 01620/201-SE PI-2014.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
pficiosamente,
Prefeito IMunicipal
Excelentissimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/5P
Município
de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 20/2018 =
de 27 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 39.920,81 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais e oitenta e um centavos), que será
classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO
02 PREFEITO MUNICIPAL
07 Diretoria dos Serviços de Educação, Cultura e Esportes
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico
123650008.1.025.0000 Reforma, Construção /ou e Ampliação de Imóveis de Creche
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
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Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
Financeiro VERIFICADO EM 31.12.2.017, através do Convênio firmado entre o Município de Bariri e o
Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual da Educação - Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE Processo 01620/201-SE PI-2014/00558, a que alude o inciso TI do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA c a
Lei das Diretrizes Orçamentárias + LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
ariri, 27,4€ marçó de 2018.
e lee E
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU
Prefeito Municipal
PREEPRITIIRA MIINICIPAL DE BARÍBI
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