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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.920,81.
native_id394

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.826/2018.
2018-04-02 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-03-29 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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 RIR Tr ERRAM PAULÍS. 
Pi Município de Bariri 
id 
www.bariri.sp.gov.br 
PREEFEITTIIRA MIINICIPAL DE BARIRI]I 
Bariri, 27 de março de 2018, 
MEPNSAGEM Nº 026/2018 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 20/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial 
para prestação de serviços de mão de obra com fornecimento de materiais, máquinas e equipamentos 
necessários para construção de uma Creche no bairro Jardim Panorama. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
Financeiro verificado em 31.12.2017, através do Convênio firmado entre o Municipio de Bariri e o 
Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual da Educação — Fundação para o 
Desenvolvimento da Educação — FDE Processo 01620/201-SE PI-2014. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
 pficiosamente, 
 
Prefeito IMunicipal 
Excelentissimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/5P 
Município 
de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 20/2018 = 
de 27 de março de 2018. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 39.920,81 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais e oitenta e um centavos), que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 
02 PREFEITO MUNICIPAL 
07 Diretoria dos Serviços de Educação, Cultura e Esportes 
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
123650008.1.025.0000 Reforma, Construção /ou e Ampliação de Imóveis de Creche 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
FICA DO ser vessiurarcaars asia vaselnaa Prada ado Es indiana GO RO UAuas uLen asda Gean an aque usina auras dia 50/9209]: 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
Financeiro VERIFICADO EM 31.12.2.017, através do Convênio firmado entre o Município de Bariri e o 
Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual da Educação - Fundação para o 
Desenvolvimento da Educação — FDE Processo 01620/201-SE PI-2014/00558, a que alude o inciso TI do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA c a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias + LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
ariri, 27,4€ marçó de 2018. 
e lee E 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU 
Prefeito Municipal 
PREEPRITIIRA MIINICIPAL DE BARÍBI

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