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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDispõe sobre a inclusão da temática de "Educação Climática" no programa da rede de ensino do Município de Bariri e dá outras providências.
native_id3941

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição transformada em lei — —
2025-10-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-10-20 Proposição aprovada S —
2025-10-06 Proposição aprovada em 1º votação — —
2025-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra 126 - Piso superior
myrellavereadoraQcomoarabariri.sp.gov.br / VV q
vereadora al
PROJETO DE LEINº 27 DE 2025
Dispõe sobre a inclusão da temática de “Educação Climática”
no programa da rede de ensino do Município de Bariri e dá
outras providências.
Artigo 1º - Fica incluída a temática da Educação Climática no programa da rede de ensino do
Município de Bariri, que será ministrado como conteúdo suplementar às diversas disciplinas que já
compõem a grade curricular municipal, de maneira transversal e multidisciplinar.
Parágrafo único - Entende-se por Educação Climática a temática através da qual se
possibilitará ao indivíduo a construção de valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades e
competências quanto às ações de prevenção, mitigação, adaptação e resiliência relacionadas às
mudanças do clima.
Artigo 2º - O desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, os
seguintes temas:
I|- aquecimento global, geopolítica e clima;
H - mudanças do clima local;
HI - sustentabilidade;
IV - biodiversidade e alterações ambientais;
V - justiça climática e racismo ambiental;
VI - povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza;
VII - fenômenos atmosféricos, como ciclones, furacões, tufões e tornados, e suas relações
com as mudanças do clima;
VIII - transição energética justa: Brasil e panorama global;
IX - integridade da biosfera;
X - mudanças no uso da terra;
XI - poluição e os impactos no clima;
XIl - história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas
sustentáveis;
XIII - colapso ambiental;
XIV - antropoceno.
Parágrafo único - As temáticas serão abordadas dentro das matérias já existentes, quando
houver diálogo, observando-se, para tanto, os diferentes níveis de ensino.
Artigo 3º - Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação
dos objetivos desta lei.
Artigo 4º - Caberá à Diretoria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a
implantação do objeto desta lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional.
Artigo 5º - O Poder Executivo, através de suas Diretorias, poderá implantar diretrizes para a
realização de palestras e ciclos formativos aos profissionais de educação sobre Educação Climática.
8 1º - As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem
palestras e promover outras ações relevantes ligadas ao assunto.
8 2º - As unidades de ensino poderão realizar atividades externas, como atividades de
campo, as quais constituirão em períodos de maior vivência com a natureza, proporcionando
contato direto com o meio ambiente.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.
Myrella Soares da Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
É inequívoco que os seres humanos esquentaram o planeta e intensificaram os impactos das mudanças
climáticas em todo o globo. Esta é a afirmação de mais de 800 cientistas do mundo inteiro, 21 deles do Brasil, que
integram o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) em seu Sexto Relatório de Avaliação (AR6).
Esse aumento tem desencadeado uma série de eventos climáticos extremos, que causam consequências irreversíveis
ao planeta e seus ecossistemas, como aumento do nível do mar, acidificação de oceanos e intensificação de
fenômenos como secas e desertificação de áreas atualmente vegetadas. Dos 17 anos mais quentes já registrados na
história, 16 ocorreram neste século. Tais efeitos negativos causam impactos ainda mais significativos para populações
vulneráveis e intensificam desigualdades territoriais, étnicas, de gênero e geracionais. Neste sentido, o Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) - organização criada no âmbito das Nações Unidas que tem
como objetivo sintetizar e divulgar informações sobre o aquecimento global e mudanças climáticas - alerta que o único
nível tolerável de emissão de gases de efeito estufa é zero. Sendo que, dada a proporção de emissão atual, estamos a
ponto de chegarmos ao momento de “não retorno”, levando os ecossistemas ao colapso e à irreversibilidade de
mudanças já presenciadas. Fazendo com que ações para mitigar essa problemática sejam urgentes
A partir desta reflexão, jovens do mundo todo se articularam na Conferência das Partes 26 (COP), ocorrida em
Glasgow no Reino Unido, para cobrar de atores nacionais e subnacionais, ações imediatas de enfrentamento das
mudanças do clima. Dentre as propostas, está a promoção da educação climática em instituições de ensino para
crianças e jovens. Em âmbito Nacional, jovens representantes de 08 (oito) estados brasileiros (CE, MS, PA, PE, PB, RJ,
SP, RS), com idade 16 a 24 anos, lançaram no Dia Internacional da Juventude, em 2021, o Manifesto “Jovens pela
Educação Climática - Por uma Educação Climática no Ensino Básico Brasileiro”. Cabe ressaltar que em pesquisa
divulgada em 5 de novembro de 2021 pela Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 53% dos currículos
educacionais de 100 países mencionam as mudanças climáticas. Além disso, a organização informou que somente 40%
dos 58 mil professores entrevistados se sentem confiantes para ensinar sobre a gravidade do tema e apenas 1/3 diz ter
segurança para explicar os impactos das mudanças climáticas nas regiões onde vivem. Mais, a Agenda 2030 da ONU,
especificamente a ODS 13 (item 13.3), define que uma das ações a serem tomadas contra a mudança do clima é a
melhora na educação para aumento da conscientização e da capacidade humana e institucional sobre mudança do
clima, seus riscos, mitigação, adaptação e impactos. Dessa forma, explícita está, não somente a necessidade de se
trabalhar a temática em torno do clima dentro de sala de aula de forma transversal e interdisciplinar, como também a
urgência em capacitar profissionais de educação nesta área. Garantindo assim, um processo de ensino-aprendizagem
em diálogo e em consonância com os temas mais relevantes e urgentes da atualidade. Nesse sentido, o Plano Nacional
da Educação (PNE) destaca em sua Meta 6 a ampliação da jornada escolar diária através do “desenvolvimento de
atividades de acompanhamento pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer,
cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de
prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades”. (art. 1º, 8 2º)
Por fim, o Ministério da Educação (MEC) por meio dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN's) destaca que as
instituições de ensino devem “abordar durante as aulas valores referentes à cidadania, como: Ética, Saúde, Meio
Ambiente, Trabalho, Consumo, Cultura, dentre outros."Assim, caracterizada está a necessidade de inclusão da
educação climática, ministrada como disciplinas como conteúdo transversal multidisciplinar, no plano de educação do
município. Portanto, submetemos a matéria à apreciação dos nobres pares, contando com sua aprovação.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.
11 SETA
PROTOCOLO
2/9

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