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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaAltera a carga horária e a referência salarial do emprego público de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências.
native_id3943

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-10-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-10-06 Proposição aprovada U —
2025-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — —
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Leino 22 [2025
Autoria: Masa da Câmara
Altera a carga horária e a referência
salarial do emprego público de
Procurador Jurídico da Câmara
Municipal de Bariri e dá outras
provicências.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.647, de 15 de dezernbro de 2015, passa a
conter a seguinte redação:
“Fica criado o emprego de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bariri, de
provimento efetivo, com carga diária de 6 horas e padrão 48 da Tabela de
vencimentos de Câmara Municipal de Bariri”,
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gta riscifsccêne 1E ; mara Municipal de
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2! Sá BariilSP
16 SEI NA
PROTOSOLO
ndo
Trata-se de propositura que objetiva compatibilizar a carga horária do
ocupante do emprego público de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bariri às
necessidades do órgão público, alem da respectiva readequação proporcional da
JUSTIFICATIVA
remuneração atual. Caracterizado está, portanto, o interesse público da propositura.
o
>»
MARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Desse modo, solicitamos a compreensão e a aprovação da proposta por parte
dos demais Edis.
Ricardo Prearo
Presidente
Aline Mazo Prearo Daniel Oliveira Rodrigues
1a Secretária 2º Secretário

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