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Requerimento nº te /2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bariri Ricardo Prearo;
A vereadora subscritora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência requerer o envio
de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que, através do órgão
competente, preste as seguintes informações a essa casa de leis:
Considerando que a Emenda Impositiva é uma modificação ao orçamento
público que os parlamentares podem propor para destinar recursos a projetos e
ações específicas;
Considerando que a execução dessas ações pelo poder Executivo é obrigatória;
Considerando que as emendas impositivas são incorporadas à Lei Orçamentária
Anual e devem ser cumpridas;
Considerando a chegada do verão e a necessidade de ares condicionados nas
salas de aula;
Requer- se que o Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente,
informe a essa Casa Legislativa:
1- O valor das Emendas Impositivas do ano 2023 destinado a compra,
instalação e manutenção de ares condicionados para as unidades
escolares;
2- O valor realmente usado para a compra;
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| Câmara Municipal de |
Bariri/SP |
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17 SEI 25 |
PROTOCOLO |
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Porque não foi feita a instalação e a troca de padrão (fiação), se o valor
das Emendas Impositivas foram destinadas para que fosse feito o serviço
completo?
4- Uma vez feita a licitação para a compra dos ares, porque não foi feita a
licitação para a instalação e manutenção dos mesmos?
5- O que foi feito com o restante dos valores que não foram utilizados?
6- Tem previsão para que o serviço seja efetuado por completo?
Aguardo retorno dentro do prazo legal e me coloco à disposição para dialogar
sobre possíveis dúvidas.
Atenciosamente,
Sala das sessões, 16 de setembro de 2025.
sZ
Aline Mazo Prearo
Vereadora
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