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Câmara Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra 126 - Piso superior
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REQUERIMENTO nº 104 / 2025
Senhor Presidente,
Considerando resposta do setor de protocolo referente ao requerimento 65/2025,
juntada ao ofício 227/2025 do poder executivo, onde informa que o processo administrativo físico original
sob o nº28.704/2023 teria sido remetido à Diretoria de Saúde na data de 15 de abril de 2023, e que o
mesmo não havia voltado ao setor de protocolo até o momento;
Considerando que os gestores públicos tem o dever de seguir os princípios da
transparência dos atos e da legalidade, visto que sua responsabilidade pelos procedimentos se estende
mesmo após a exoneração do cargo e o fato se refere a documentação oficial de interesse público, e
entendendo tal extravio ser uma infração gravíssima;
Ante o exposto;
Requeiro ouvido o plenário, que o Exmo. Sr. prefeito, através das diretorias
responsáveis, apresentem dentro do prazo legal, informações do que segue:
1 — Se existe algum outro Processo Administrativo Físico que foi extraviado no período
de 2021 a 2024, de responsabilidade da diretoria de saúde da época e demais diretorias que não tenha
voltado para o setor de protocolo. Em resposta positiva listar o número, cópia do registro inicial e extratos
dos processos constando a última movimentação e a diretoria responsável.
2 — Requeiro ainda que sejam oficiadas as pessoas responsáveis à época para prestarem
esclarecimentos do paradeiro do processo 28.704 e demais processos físicos extraviados, se houver.
3 — Requeiro por fim, que a procuradoria jurídica seja acionada a fim de definir os
trâmites para investigação e elucidação dos fatos supracitados.
Sala das sessões, 16 de setembro de 2025
Res mm Myrella Soares da Silva
| Câmara Municipal de Vereadora
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