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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SOCIAIS PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id395

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-03-29 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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EA Município de Bariri 
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wrww.bariri.sp.gov.br 
DOT TNITDOA NATINFICTOAT TrE RA PIRT 
Bariri, 28 de março de 2018. 
MENSAGEM 
NO 27/2017 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 21/2017 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar subvenção às Entidades Sociais: Creche 
Madre Leônia, Casa Abrigo, Centro de Promoção Social “Paróquia Nossa Senhora das Dores” e 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE, do Município de Bariri, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Os recursos a serem repassados.às Entidades foram arrecadados através dos valores 
do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas em prol do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e serão aplicados conforme Plano de Trabalho em anexo. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do* ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Ateficiosamente, 
AA die 
PAULO HENRIQUE BARRUS DE AR gASO 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Município de Bariri 
 
wwrw.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 21/2018 = 
de 28 de março de 2018. 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e 
firmar convênio com Entidades Sociais, 
proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e dá outras 
providências, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar as 
Entidades Sociais abaixo descritas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, 
proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri — APAE; 
- Lar, Amor e Vida - LAV; 
- Centro de Promoção Social “Paróquia Nossa Senhora das Dores”; 
- Creche Madre Leônia. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se 
necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições 
em contrário. 
TT, março de 2018. 
SA cd 
des ar BARROS DE ARÁÃ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA e 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
PAN TEA IDO PRIDT ALIADA STE ne

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