CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
DANIEL DE MADUREIRA
VEREADOR
Vereador Bont.sp
DANIEL DE MADUREIRA
o
TRABALHO NÃO PARA
REQUERIMENTO Nº Fá (5 12025
Autor: Vereador Daniel de Oliveira Rodrigues
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bariri, Vereador Ricardo
Prearo,
Senhor Presidente,
Considerando que a Prefeitura de Bariri realizou a contratação de “contratação de
empresa especializada na prestação de serviços técnicos multiprofissionais de orientação
preventiva de iniciativa da empresa em casos relevantes e de interesse dessa Administração, e
orientação consultiva, quando solicitada pelos técnicos da Administração, envolvendo as áreas
de Administração (Recursos humanos, Compras, Licitações, Contratos, Patrimônio,
almoxarifado e frota) e Controle Interno”, conforme o Processo de Inexigibilidade nº 2/2025 e
Contrato nº 15/2025;
Considerando que a Lei n. 14.133/2021, dispõe que no 83º, art. 25, que deverão ser
divulgados no sítio eletrônico do órgão documentos como edital, extratos, minuta de contrato,
termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, e que no parágrafo único, do art.
72, determina a publicação do ato que autoriza a contratação direta;
Considerando que no site oficial identificamos a publicação apenas do contrato é do
extrato da contratação, não ocorrendo a publicação, s.m,., do Estudo Técnico Preliminar,
Análises de Riscos, Termo de Referência, Pesquisas de Preços, Documento de Formalização
de Demanda, Parecer Jurídico, justificativas que embasam a inexigibilidade, entre outros
documentos essenciais para o controle social e fiscalização dos atos;
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EMI VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA MInÓUREIRA
email: danieldemadureiravereador(Qgmail.com o rApaTão sho panA
dec Tel:(14) 98101-3402 $$
DANIEL DE MADUREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
EMI DANIEL DE MADUREIRA
o VEREADOR
Considerando que é algo estranho contratar serviços de consultoria administrativa por
inexigibilidade, não permitindo a concorrência, tal como está sendo realizado no Edital de
Concorrência nº 1/2025, onde são licitados serviços análogos, mas para a área de finanças,
demonstrando assim falta de coerência nas decisões da Administração Pública; e,
Considerando, por fim, a necessidade de se averiguar a existência, ou não, de
atos como com dolo, fraude ou erro grosseiro na aludida contratação,
REQUEIRO, nos termos do art. 165 c/c 169, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bariri, ouvido o plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, no prazo legal
de 10 (dez) dias, conforme inciso XXIX, art. 62, da Lei Orgânica do Município de Bariri,
apresente as informações a seguir requeridas:
a. Cópia integral do processo administrativo que trata sobre da Inexigibilidade nº 2/2025,
contendo todos os seus documentos desde a abertura até a presente data;
b. Cópia integral do processo administrativo que trata sobre da Concorrência nº 1/2025,
contendo todos os seus documentos desde a abertura até a presente data;
c. Que informe se realizou reuniões, prévias a contratação, com representantes (diretores,
sócios ou representantes comerciais) da empresa GEPAM - GESTÃO PÚBLICA,
AUDITORIA CONTÁBIL, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL S/S LTDA — EPP, ou se tem ciência da realização
por parte de seus Diretores.
VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA
= | email: danieldemadureiravereador(Qgmail.com
Tel:(14) 98101-3402
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DANIEL DE MADUREIRA
VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
= ML, DANIEL DE MADUREIRA
VEREADOR
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025
Daniel de Oliveira Rodrigues
Vereador
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email: danieldemadureiravereador(Qgmail.com
Tel:(14) 98101-3402
DANIEL DE MADUREIRA