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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaDispõe sobre a criação de empregos públicos efetivos do quadro de pessoal do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA e dá outras providências.
native_id3958

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-06 Proposição distribuída às comissões — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

MUNICÍPIO DE BARIRI
CauETO DELIBERAÇÃO Bariri, 29 de setembro de 2025.
Às Comissões e/ ê
S tom es e Le f a
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MENSAGEM é Lltm,
N047/2025 ShiA SESSO
asi DES LOL OZ À ms
PRESIDENTE
Encaminho a Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei nº 46/2025, para análise e deliberação, que dispõe sobre a criação de dois cargos efetivos no quadro
“da autarquia SAEMBA, sendo eles: Agente de Licitações e Compras, com remuneração de R$ 3.897,10, e
Agente de Manutenção de Obras, com remuneração de R$ 2.498,67.
A iniciativa tem por objetivo assegurar melhores condições de funcionamento administrativo e
técnico ao SAEMBA, fortalecendo sua capacidade de gestão e garantindo maior eficiência, organização e
transparência na prestação dos serviços públicos de sua responsabilidade.
A justificativa técnica, apresentada pelo Diretor Superintendente da autarquia, segue anexa a esta
Mensagem para subsidiar a análise dos Nobres Vereadores. Ressalto, entretanto, que a Administração
Municipal apoia integralmente a proposta, reconhecendo sua importância para o aprimoramento da
estrutura administrativa e para a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.
Assim, considerando a relevância da matéria e sua conformidade com o interesse público, conto
com a valiosa colaboração desta Egrégia Câmara para a aprovação da presente proposição, nos termos
do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
. | Câmara Municipal de
: BaririlSP |
| 30 SET
| PROTOCOLO |
A Sua Excelência o Senhor | 08:27:28 Va
RICARDO PREARO mm
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 46/2025 =
de 29 de setembro de 2025
Dispõe sobre a criação de empregos públicos
efetivos do quadro de pessoal do Serviço de Água
e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam criados empregos públicos permanentes de provimento efetivo, de nível
técnico e superior, mediante aprovação em concurso público, integrante do quadro de servidores do
Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº
3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei, descritos na tabela
abaixo:
EMPREGO QUANTIDADE A CRIAR PADRÃO PROVIMENTO
Agente de Licitações e Contrato 01 154 Efetivo
Agente de Manutenção de Obras 01 136 Efetivo
Parágrafo único. As atribuições, escolaridade e demais especificações dos empregos
estão previstas no Anexo I da Presente Lei,
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 29 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
DISCUSSÃO / VOTAÇÃO
APROVADO [1 1] REJEITADO [1]
UNANIMIDADE [| MAIORIA []
ravorÁveL [1] CONTRA
SALA DAS SESSÕES / /
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I
Emprego e Folhas
AGENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATO 01
Ao Agente de Licitação e Contrato compete:
I - Atuar como Agente de Contratação, conduzindo o processo licitatório desde a fase preparatória até a
homologação e adjudicação;
- Elaborar editais, coordenar licitações, dispensas, inexigibilidades e prorrogações contratuais;
HI - Para licitações na modalidade pregão, agir como Pregoeiro, com as seguintes atribuições: a) Receber
propostas e habilitação; b) Conduzir lances; c) Adjudicar propostas; d) Elaborar ata; e) Encaminhar
processo à autoridade competente; f) Coordenar e supervisionar equipe de apoio;
IV - Zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
competitividade e eficiência durante todo o procedimento;
V - Observar e evitar vedações expressas da Lei 14,133/2021, como favorecimento, restrição de
competição, retardamento imotivado e tratamento desigual entre licitantes;
VI - Manter comunicação estruturada com os demais setores para alinhamento técnico-regulatório;
VII - Receber requisições de compras oriundas dos setores requisitantes;
VIII - Coordenar todo o processo de compra, desde a requisição até a celebração do contrato;
IX - Concretizar a compra de serviços, produtos, matérias-primas e equipamentos, identificando tipo,
qualidade, natureza, origem e demais especificações, para atendimento às demandas da autarquia;
X - Zelar pela publicidade e transparência dos processos de compras, garantindo a observância da
legislação vigente;
XI - Contratar fornecedores de materiais e serviços, observando critérios técnicos e legais;
XII - Supervisionar equipe e processos de compras, garantindo eficiência e cumprimento de prazos;
XUI - Preparar relatórios gerenciais e atuar como interlocutor entre setores requisitantes e fornecedores;
XIV - Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, compatíveis com o nível de
complexidade do cargo.
HORÁRIO: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino superior completo Direito, Administração ou Contabilidade
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I
Emprego
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE OBRAS
Ao Agente de Manutenção de Obras compete:
I — Acompanhar e fiscalizar obras públicas e serviços de manutenção executados pela autarquia ou por
empresas contratadas, assegurando a conformidade com projetos, especificações técnicas, normas de
segurança, regulamentos internos e legislação vigente;
H - Elaborar e manter atualizados relatórios técnicos, planilhas de acompanhamento, registros
fotográficos e demais documentos relativos às obras e serviços executados;
III — Executar levantamentos técnicos em campo, inclusive de registros e tubulações existentes;
IV — Atualizar e manter o cadastro técnico da autarquia, registrando intervenções, descargas,
manutenções e alterações na rede e equipamentos;
V — Controlar a utilização, a manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos vinculados à
área de obras, bem como gerir o estoque de materiais, peças, ferramentas e insumos necessários à
execução dos serviços, providenciando sua reposição;
VI - Coordenar, orientar e supervisionar equipes de manutenção, distribuindo ordens de serviço,
definindo prioridades, equipes, escalas de trabalho e de férias;
VII — Garantir a observância e o cumprimento das normas de segurança do trabalho, higiene, saúde
ocupacional e qualidade, fiscalizando o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual — EPIs e
Equipamentos de Proteção Coletiva — EPCs;
VIII — Comparecer à residência do contribuinte, quando houver solicitação de ligação de água, para
verificar se o cavalete está instalado conforme o padrão estabelecido pelo SAEMBA e, em caso de
conformidade, autorizar o deferimento da ligação;
IX - Averiguar e adotar providências em casos de ligações clandestinas ou outras irregularidades nas
redes e instalações;
X — Acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços relacionados à manutenção, construção e
recuperação estrutural, comunicando eventuais irregularidades e solicitando correções;
XI — Manter comunicação e integração com os demais setores da autarquia, em especial com as áreas de
engenharia, compras e licitação, para alinhamento das atividades e atendimento das demandas
operacionais;
XII — Elaborar laudos técnicos, pareceres e demais manifestações técnicas quando solicitado pela chefia
imediata;
XIII — Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia, compatíveis com a natureza e o
nível de complexidade do cargo.
HORÁRIO: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Curso Técnico em Edificações, Pontes, Estradas, ou curso de nível superior
completo em Engenharia Civil; Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima “AB”; Registro no
respectivo Conselho Profissional, quando exigido por lei.
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Bariri
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027.
impactont[ 227025 1]
!) DO MoTIvO
E amentário e Financeiro que fem coma objetivo a contratação de funcionários SAEIIBA
imativa do |
Diante o exposto acima eramos o valor des acréscimos, conforme quadro ebcixo:
Natureza da Despesa
n gado com implantação o Projeto no eno de 2025 R$ 42.039,00
Il) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
q) | Exercício de 2025:
tado Finan
Fa Alimentação . l 27. 6
- Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 42.039,00
Toiai do Acréscimo de Despesa ercício de 2025 69.539,00]
- Impacto Financeiro 0,041%|
- Impacto Orçamentário 0,041%,
b) | Exercício de 2026:
1.000.000,00
i : 202 TT TT 180.990.760,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 181.990.760,00
- Acré: ” 66.000,00)
e o E 102
, caldo Acres 168.154,77
- Impacto Financeiro 1º 0,092%,]
[5 impacto Orçamentário 0,093%
c) | Exercício de 2027:
(+) Resuliado Financeiro Estimo 1 2026 1.000.000,00)
[+) Receita esperada para o jo de 2027 o 1 191.850.205.60
192.850.205,60
. o O] — 66.000 co
- Acréscimo de De cm E 104.19-.87]
- Total do Acrescim a E 170.197,87]
- Impacto Financeiro 0,088%
- Impacto Orçamentário 0,089%,|
HI) DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
Na previsão das
eitas paro
riomiações corra
Na pre is
informações contidas na Tabela de Indicadores variáveis do PPA e na DO e manuais do Tesouro Nacional-STN
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 Vila Haria - Centro - Bati SP
vevres barirsp.gov.br
IV) DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida Restimativa para 2025
170.746.000,00]
Despesas com Pessoal (apurado em 2024)
76.938.705,87]
Despesas com Pessoal do projeto 42.039,00
Despesas com Pessoal - Aumento 'egetativo 84
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2,025
76.981.585,65
[Percentual estimado para 31/12/2025 45,09%
b) Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida Estimada 180.990.760,00
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026 80.785.641,16
Despesas com Passoal - Aumento Vegeiativo 2.043,10
Despesas com Pessoal do projeto atual 16.595,18]
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.026 80.904.279,44
Percentual estimado para 31/12/2026 44,70% |
c) Exercício de 2027
Receita Corrente Líquida Estimada
191.850.205,60
Despesas com Pessoal Estimada para 2.027
80.904.279,44]
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 4.086,21
Despesas com Pessoci do projeto aiual o o no 122.424,94,
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2027 — o L 81.030.790,59
Percentual estimado para 31/12/2027 42,24%
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Deciaro. oinda, nos termos da Lei que
Cumprimento de obrig es consiifucional
meias de Resultado Nominal e Primário.
ais e judiciais o cal
Nota Explicariva: - Consideramos que o impacto das despesas iniciará a parir de Agosto/2025
!unicipio de Bariri 17 de setembro 2025
Airton Luís Pegoraro
Prefeito Municipal
Silvia Aparecida Cândido
Diretora Serviço de Finanças
Rua Francisco Hunhoz Cegarra, nº 126 - Vila Maria - Centro - Bariri-Sp
ver. bariri.sp.gov.br
Os aiiereções aqui considerados, não prejudicará o
go da Prefeitura !Municipal e não afetará as
Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri
ANEXO I
EMPREGO: AGENTE DE LICITAÇÕES E COMPRAS
REGIME DE PROVIMENTO: Provimento efetivo, mediante aprovação em
concurso público,
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais,
REFERENCIA SALARIAL: Ref. 154 R$ 3.897,10 Benefício: 1.100,00
REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Ensino superior completo Direito,
Administração ou Contabilidade;
ATRIBUIÇÕES:
1 - Atuar como Agente de Contratação, conduzindo o processo licitatório desde a
fase preparatória até a homologação e adjudicação;
IH - Elaborar editais, coordenar licitações, dispensas, inexigibilidades e
prorrogações contratuais;
HI - Para licitações na modalidade pregão, agir como Pregoeiro, com as
seguintes atribuições: a) Receber propostas e habilitação; b) Conduzir lances; c)
Adjudicar propostas; d) Elaborar ata; e) Encaminhar processo à autoridade
competente; f) Coordenar e supervisionar equipe de apoio;
IV - Zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, competitividade e eficiência durante todo O
procedimento;
V - Observar e evitar vedações expressas da Lei 14.133/2021, como
favorecimento, restrição de competição, retardamento imotivado e tratamento
desigual entre licitantes;
VI - Manter comunicação estruturada com os demais setores para alinhamento
técnico-regulatório;
Rua Sete de Setembro, n. 1043, CEP: 17.250-089 “
www. saemba.sp.gov.br
CNPJ 02.310.729/0001-90 - Telefone: (14) 3662-9413 “a É
Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri
VII - Receber requisições de compras oriundas dos setores requisitantes;
VIII - Coordenar todo o processo de compra, desde a requisição até a celebração
do contrato;
IX - Concretizar a compra de serviços, produtos, matérias-primas e
equipamentos, identificando tipo, qualidade, natureza, origem e demais
especificações, para atendimento às demandas da autarquia;
X - Zelar pela publicidade e transparência dos processos de compras, garantindo
a observância da legislação vigente;
XI - Contratar fornecedores de materiais e serviços, observando critérios técnicos
e legais;
XII - Supervisionar equipe e processos de compras, garantindo eficiência e
cumprimento de prazos;
XII - Preparar relatórios gerenciais e atuar como interlocutor entre setores
requisitantes e fornecedores;
XIV - Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata,
compatíveis com o nível de complexidade do cargo.
a 9 RICARDO PASCOAL]
o a
RICARDO PASCOALIN MACCORIN
Diretor Superintendente
Rua Sete de Setem bro,n. 1043, CEP: 17.250-089
CNP402.310.729/0001-90 - Telefone: (14) 3662-9413
www saemba.sp.gov.br
Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri
ANEXO II
EMPREGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO DE OBRAS
REGIME DE PROVIMENTO: Provimento efetivo, mediante aprovação em
concurso público.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REFERÊNCIA SALARIAL: Ref.136 R$ 2.498,67 Benefício 1.100,00
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Curso Técnico em Edificações, Pontes, Estradas, ou curso de nível superior
completo em Engenharia Civil;
Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima “AB”:
Registro no respectivo Conselho Profissional, quando exigido por lei.
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Agente de Manutenção de Obras:
I “Acompanhar e fiscalizar obras públicas e serviços de manutenção executados
pela autarquia ou por empresas contratadas, assegurando a conformidade com
projetos, especificações técnicas, normas de segurança, regulamentos internos e
legislação vigente;
H — Elaborar e manter atualizados relatórios técnicos, planilhas de
acompanhamento, registros fotográficos e demais documentos relativos às obras
e serviços executados;
HI — Executar levantamentos técnicos em campo, inclusive de registros e
tubulações existentes;
IV — Atualizar e manter o cadastro técnico da autarquia, registrando intervenções,
descargas, manutenções e alterações na rede e equipamentos;
“q Rua Sete de Setembro, n. 1043, CEP: 17 250-089 “ii.
a E CNPJ 02.310.729/0001-90 - Telefone: (14) 3662-9413 “
VW Www saemba.sp .gov.br
Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri
V — Controlar a utilização, a manutenção preventiva e corretiva de veículos e
equipamentos vinculados à área de obras, bem como gerir o estoque de
materiais, peças, ferramentas e insumos necessários à execução dos serviços,
providenciando sua reposição;
VI — Coordenar, orientar e supervisionar equipes de manutenção, distribuindo
ordens de serviço, definindo prioridades, equipes, escalas de trabalho e de férias;
VII — Garantir a observância e o cumprimento das normas de segurança do
trabalho, higiene, saúde ocupacional e qualidade, fiscalizando o uso adequado de
Equipamentos de Proteção Individual — EPIs e Equipamentos de Proteção Coletiva
= EPCS:
VIII — Comparecer à residência do contribuinte, quando houver solicitação de
ligação de água, para verificar se o cavalete está instalado conforme o padrão
estabelecido pelo SAEMBA e, em caso de conformidade, autorizar o deferimento
da ligação;
IX - Averiguar e adotar providências em casos de ligações clandestinas ou outras
irregularidades nas redes e instalações;
X — Acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços relacionados à
manutenção, construção e recuperação estrutural, comunicando eventuais
irregularidades e solicitando correções;
XI — Manter comunicação e integração com os demais setores da autarquia, em
especial com as áreas de engenharia, compras e licitação, para alinhamento das
atividades e atendimento das demandas operacionais;
XII — Elaborar laudos técnicos, pareceres e demais manifestações técnicas
quando solicitado pela chefia imediata;
XII — Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia,
compatíveis com a natureza e o nível de complexidade do cargo.
Rua Sete de Setembro, n. 1043, CEP: 17.250-089
CNP4 02.310.729/0001-90 - Telefone: (14) 3662-9413
www .saemba.sp.gov.br
SÓOEMEA
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Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri
Documento assinado chgstalmente
z b RICARDO PASCOALIN MACCORIN
g Wai Data! 025 15:50:28-0300
Vertique em tips “ovalidar it goudr
RICARDO PASCOALIN MACCORIN
Diretor Superintendente
Rua Sete de Setembro, n. 1043, CEP: 17.250-089
CNP4 02.310.729/0001-90 - Telefone: (14) 3662-9413
Www.saemba.sp.gov.br
4887 / 2025 - Recursos Humanos - Contratação e Criação de Cargos 13
ra De: PROCURADORIA JURÍDICA
a » Enviado por: Danillo Alfredo Neves (danillo.neves )
Para: SETORDE PROTOCOLO (Organograma)
Data: 24 de setembro de 2025 às 16:24
Ao Setor de Protocolo,
peso
—
Nos termos da atribuição de análise prévia de minutas de projetos de lei prevista no Art. 9º, Vil da Lei Municipal nº 4.651/201 5,
observa-se que o projeto de lei trazido à análise encontra consonância com o aspecto formal de iniciativa normativa
estabelecido pelo Art. 61. |. “a da Constituição da República, reproduzido obrigatoriamente como parâmetro de
constitucionalidade no Art. 24, S 2º,1 da Constituição Estadual de São Paulo e no Art. 39, Ida Lei Orgânica do Municipio. na
medida em que compete privativamente ao Poder Executivo apresentar leis de criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.
no quadro do Município, em observância ao princípio da simetria, estando o projeto de lei acompanhado da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro no exercicio financeiro corrente e nos próximos, em conformidade com o Art. 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT c/c Art, 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que há de se inferir
por sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade da minuta de projeto de lei elaborada, opinando por seu
envio pelo Chefe do Executivo à Câmara Municipal para deliberação, nos termos do Art. 8º, Ida Lei Orgânica do Municipio.
Danillo Alfredo Neves
Procurador do Município
OAB/SP 325.369

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