MUNICÍPIO DE BARIRI
BJETO DELIBERAÇÃO
GSJETO DELIBE BIS Fóor Bariri, 02 de outubro de 2025.
Às Comissões e 4 E e”
MENSAGEM
No 48/2025 É: LAG i me óds CESplE
saia sessões CA LD ACESO
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Exddéncia É demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei nº
47/2025, que dispõe sobre a elevação do número de empregos públicos no âmbito da Prefeitura
Municipal, especificamente para os cargos de Enfermeiro Padrão, Farmacêutico e Técnico de
Enfermagem.
A presente iniciativa tem como finalidade assegurar a continuidade e a qualidade da
assistência em saúde, especialmente diante das situações de afastamento temporário de servidores,
como férias, licenças ou outros impedimentos legais. A carência de profissionais em tais períodos gera
sobrecarga das equipes e pode comprometer a eficiência dos atendimentos prestados à população.
Ademais, cumpre destacar que a demanda dos serviços de saúde municipais tem apresentado
crescimento constante, exigindo maior estruturação da força de trabalho para atender de forma
adequada os munícipes, com celeridade e qualidade.
Outro ponto relevante é a necessidade de cumprimento das normativas do Conselho Regional
de Enfermagem (COREM), que estabelece quantitativos mínimos de profissionais para garantir a
segurança e a regularidade dos serviços prestados.
Diante do exposto, a ampliação proposta se mostra imprescindível para fortalecer a rede
municipal de saúde, garantindo maior resolutividade, melhor distribuição de tarefas e pleno
cumprimento das obrigações legais e profissionais.
“Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal. —
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
metem Í =
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 47/2025 =
de 02 de outubro de 2025.
Eleva o número de empregos de no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, e dá
outras providências.
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, fazendo parte integrante da Lei
Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei,
conforme segue:
Quantidade Quantidade a Total Provimento Padrão
Elevar
10 2 12 Efetivo 141
Emprego
Enfermeiro
Padrão |
T
Efetivo 141
Farmacêutico
Efetivo 124
Técnico de
Enfermagem
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
Bariri, 02 de outubro de 2025.
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AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
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APROVADO [7] REJEITADO [TT]
UNANIMIDADE [1] MAIORIA [1
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PRESIDENTE
MUNISIPEO DE
2 BARIRI
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Bariri
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027.
Impacto nº. 23/2025
1) DO MOTIVO
Estimativa do Impacio Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo de projeto para aumento de vagas
Diante o exposto acima, teriamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa
Custo Máximo Estimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 978.362,56
Il) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2025:
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024 800.000,00]
(+) Receita esperada pera o exercício de 2025
170.746.000,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
171.546.000,00
- Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 26.400,00)
- Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 98.362,56
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025 124.762,56
- Impacto Financeiro 0,073%|
- Impacto Orçamentário 0,073%|
b) Exercício de 2026:
[t+ Resultado Financeiro Estimado em 2025 1.000.000,00
(+) Receita esperada pora o exercício de 2026 180.990.760,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 181.990.760,00
- Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 66.000,00]
- Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 1.081.988,1 6|
- Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2026 1.147.988,16
- Impacto Financeiro 0,631%
- Impacto Orçamentário 0,634%
c) Exercício de 2027:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026 1.000.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2027 191.850.205,60
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 192.850.205,60
« Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 66.000,00]
- Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 1.103.627,92
« Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 1.169.627,92
- Impacto Financeiro 0,606%,|
| - Impacto Orçamentário 0,610%|
HI) DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
- Na previsão das receitas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 4%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-SIN
- Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-SIN
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 - Vila Maria - Centro - Bariri-SP
vesrvebariri.sp.gow.br
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IV) DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida
[Receita Corrente Líquida Restimativa para 2025 170.746.000,00]
Despesas com Pessoal (apurado em 2024) 76.981.585,65
Despesas com Pessoal do projeto 98.362,56
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.967,25
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.025 77.081.915,46
Percentual estimado para 31/12/2025
b) Exercício de 2026
45,14%
180.990.760,00
Receita Corrente Líquida Estimada
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026
80.830.664,93
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 21.639,76
Despesas com Pessoal do projeto atual 1.081.988,16
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.026 81.934.292,86|
Percentual estimado para 31/12/2026 45,27%|
c) Exercício de 2027
[Receita Corrente Líquida Estimada
191.850.205,60]
Despesas com Pessoal Estimada para 2.027
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo
medo
43.279,55]
81.934.292,86
a
Despesas com Pessoal do projeto atual 1.136.087,57]
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.027 83.113.659,97
Percentual estimado para 31/12/2027 43,32%)
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, ainda, nos termos da Lei que, as alterações aqui consideradas, não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e não afetará as
metas de Resultado Nominal e Primário.
Nota Explicativa: |- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a partir de Novembro/2025
Município de Bariri, 02 de outubro de 2025
Airton Luís Pegoraro
Prefeito Municipal
SIMA APARECIDA fetetra terraços
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Silvia Aparecida Cândido
Diretora Serviço de Finanças
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