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Bariri, 29 de março de 2018,
MENSAGEM
NO P8/2047
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 22/2017 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
O presente projeto de lei justifica-se porque busca adequar a estrutura administrativa do
Município às determinações tanto da Ação Civil Pública nº 100080-28.2018.8.26.0062, quanto do Termo
de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos do
Inquérito Civil nº 14.0203.0000561/2017-5, quanto da própria legislação correlata. Ademais, surgiu a
necessidade de aprovar as atribuições por meio de lei da Diretoria de Educação para que continuasse a
receber recursos do FUNDEB, no prazo de 180 dias (prazo que se extinguirá em julho de 2018, conforme
Portaria Conjunta nº 2, de 15 de janeiro de 2018).
A Ação Civil Pública, em caráter liminar, determinou a extinção de alguns cargos
comissionados que não atendem aos requisitos legais, como a ausência de subordinados, ou o caráter
técnico e permanente das funções. Para isso, o projeto de lei extingue os cargos de chefe de unidade de
almoxarifado, serviços gerais, patrimônio, central de telefonia, protocolo, vigilância epidemiológica,
engenharia de trânsito, serviço militar, controle de vetores, som e eventos, entre outros.
Frise-se que as atribuições antes exercidas por estes servidores foram remanejadas para
os Setores, Diretorias Adjuntas ou até mesmo ao próprio Diretor, conforme o caso.
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPE/SP dispõe sobre a Diretoria de
Licitações e Contratos. A partir de agora os cargos da licitação devem ser efetivos, e a Diretoria de
Licitações deve ser extinta, aglomerando-se as suas atribuições à Diretoria de Administração. Destaca-se
que o cargo de Agente de Licitações e Contratos foi recentemente criado através da Lei Complementar
Municipal nº 126/2018.
Propõe-se também a redistribuição de atribuições entre as diretorias já existentes e a
criação de mais 02 diretorias.
A Diretoria de Obras funde-se com a Diretoria de Infraestrutura, devido as atribuições
correlatas. A Diretoria de Licitações será extinta e suas atribuições aglomeradas à Diretoria de
Administração.
Cria-se a Diretoria de Meio Ambiente e Agricultura, que são funções que necessitam
conhecimento especifico e estando subordinadas a Diretoria de Obras não recebiam a atenção devida.
Quanto à Diretoria de Cultura, esta será criada c subsistirá junto ao Turismo, diminuindo
as atribuições da Diretoria de Educação, que é uma das maiores existentes no Município, assim como a
criação da Diretoria de Esportes, que também sairá do âmbito da Educação, e será um incentivo a mais
para que as crianças e adolescentes sejam atengides- do E 399.4 e Lazer.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIR!
Fira neisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17254
62-9200 - CNPI 46. 181 "376/000L- 44)
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No tocante à Diretoria de Trânsito e Transporte, esta se revela importante para a
realização da manutenção dos veículos públicos, o controle, a fiscalização do trânsito, pois verificou-se
situação de desperdício em manutenção realizada por terceiros.
Ademais, as Diretorias de Administração, Saúde e Educação receberão Diretoria Adjunta
que cuidará dos aspectos administrativos e financeiros destas pastas, permitindo que o Diretor
responsável administre de forma mais abrangente toda a mão de obra e os serviços da política pública
relacionada.
Ao todo serão criados 02 cargos de Diretores e extintos 11 cargos de Chefes de Unidade,
além de 01 cargo de Diretor Adjunto (pois já existem 02 criados). O objetivo é reduzir ao máximo os
cargos comissionados e alocar servidores efetivos para funções permanentes da Administração Pública.
Exemplo disso é a criação dos cargos de Engenheiro e Técnico em Edificações, que substituirá o Chefe de
Unidade de Projetos, da Diretoria de Obras, assim como a criação dos cargos efetivos de Analista de
Planejamento e Orçamento e de Agente de Licitação.
Por fim, corrige-se a ausência de atribuições especificas dos cargos de Diretor e Diretor
Adjunto,
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal,
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Ateficiosamente, As
PAULO HENRIQUE BARRCS DE ARAU
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
TURA MUNICIPAL DE BARIRI
pó Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-090
S200 - Cr PT 46.181.376/0001 -+0
= PROJETO DE LEI Nº 22/2018 =
de 29 de março de 2018.
Dispõe sobre a Organização da Estrutura
Administrativa da Prefeitura do municipio de
Bariri, Estado de São Paulo e dá outras
providências.
TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Bariri passa a
reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da
Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Diretores Municipais, pelo
Procurador-Geral do Município, pelos Assessores Municipais e dirigentes de órgãos da administração
eim indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado
É de São Paulo, na Lei Orgânica do Municipio de Bariri e em outras legislações esparsas.
TITULO II SEM DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 3º A organização dos serviços da Prefeitura do município de Bariri reger-se-à pelas normas
constantes desta Lei e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito
Municipal:
I- Órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria de Planejamento e Políticas Públicas; e
c) Procuradoria Jurídica Municipal.
II - Órgãos de administração, ação governamental, política pública e operação:
a) Diretoria Municipal de Administração Pública;
b) Diretoria Municipal de Finanças;
c) Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação;
d) Diretoria Municipal de Educação;
e) Diretoria Municipal de Saúde;
f) Diretoria Municipal de Cultura e Turismo;
9) Diretoria Municipal de Assistência Social;
nd h) Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
i) Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
1) Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
k) Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura; e
1) Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte.
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g 1º A estrutura administra e funcional de cada Diretoria Municipal será composta,
hierarquicamente, com a seguinte divisão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
A Rua Francisco IMlunhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 é
E (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
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i - as Diretorias Municipais serão divididas em Diretorias Municipais Adjuntas, Setores e/ou
Unidades;
KZ - as Diretorias Municipais Adjuntas serão subdivididas em Setores e/ou Unidades;
IH - os Setores serão subdivididos em Unidades.
& 2º Compõem ainda a estrutura da Prefeitura os órgãos colegiados, vinculados conforme
descriminado nesta lei.
Art. 4º São competências gerais de todos os órgãos municipais:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da
ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo
Municipal para a sua área de competência;
ma ILZ - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente
o as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública
É Municipal; e
IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua
disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições.
CAPITULO 1
DO GABINETE DO PREFEITO
Art, 520 Gabinete do Prefeito - GP é constituído essencialmente:
1 - Unidades administrativas e organizacionais:
aj Gabinete do Prefeito - GP; e
b) Gabinete do Vice-Prefeito - GVP.
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EI - Órgãos de assessoramento superior:
a) Assessoria de Gabinete - ASG;
b) Assessoria de Planejamento e Políticas Públicas - ASP; e
€) Procuradoria Jurídica Municipal - PJM.
ELI - Órgãos colegiados:
a) Conselho Diretor do Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Bariri -
CDFEBOM, instituído pela Lei Municipal nº 4.097, de 2011;
b) Conselho Diretor do Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil - COFUNDEC, instituído pela
Lei Municipal nº 4.810, de 2018; e
À c) Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituído pela Lei Municipal nº
4.812, de 2018.
Parágrafo único. Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas
no leis que os instituiram, e alterações posteriores.
Art. 6º São competências do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Vice-Prefeito, as previstas
para os respectivos agentes políticos na Lei Orgânica do Município de Bariri.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI a ——
pe Francisco Munhoz Cegarra, 126- CEP 17250-000 Gm Des, A
+) 3662- 9200 - CNE PY 46.181.376/0001-40
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Seção I
Da Assessoria de Gabinete
fsrt. 7º Compete à Assessoria de Gabinete - ASG:
I - assistir de forma direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e
social;
II - recepcionar, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal,
bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas;
ILE - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres
e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e
encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;
Iv - supervisionar os atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o
acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
Y - executar e coordenar as atividades do cerimonial público e das relações públicas com
autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com os outros
Poderes municipais, estadual e federal;
YE - coordenar as relações com os Vereadores e o acompanhamento da execução de
programas e projetos municipais;
VII - planejar e coordenar os eventos, campanhas e promoções de caráter público ou interno,
de interesse do Poder Executivo;
VIII - coordenar as ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na
imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo;
IX - assessor ao Prefeito Municipal, aos Diretores Municipais e aos dirigentes superiores de
entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
X - supervisionar a execução dos serviços da Junta dos Serviços Militar, prezando pela aplicação
das normas básicas previsto pela Circunscrição do Serviço Militar;
XI - programar, coordenar e executar incumbências relacionadas aos serviços essenciais da
Administração Municipal;
XII - requisitar documentos e informações, junto aos demais órgãos do município, a fim de
subsidiar as tomadas de decisões do Prefeito Municipal; e
XIII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de chefia de gabinete.
Art. 8º Compõem a Assessoria de Gabinete, o Setor de Comunicação.
Subseção I
Do Setor de Comunicação
Brt. 9º Compete ao Setor de Comunicação, subordinado à Assessoria de Gabinete:
K - planejar e executar as atividades de relações públicas da Prefeitura de Bariri;
1% - elaborar e divulgar os programas oficiais e extraoficiais;
III - executar as atividades de imprensa do município;
IV - gerenciar as publicações do Diário Oficial do Municipio;
V - gerenciar as atividades de publicidade da Prefeitura;
VI - redigir e revisar releases e demais comunicados à imprensa oficias dos órgãos municipais;
VII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de comunicação e imprensa.
Seção II
Da Assessoria de Planejamento e Políticas Públicas
Art. 10. Compete à Assessoria de Planejamento e Políticas Públicas — ASP;
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I - prestar assistência direta ao Prefeito na elaboração das políticas públicas no desempenho de
suas atribuições, e no plano estratégico de governo municipal;
IE - participar de reuniões constantes com o Prefeito a fim de assessorá-lo nas tomadas de
decisões, em vista destas dependerem de sintonia com o planejamento econômico-financeiro do
municipio;
ILE - assessorar o Prefeito no controle e acompanhamento de gastos e despesas do municipio;
Iv - elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e
sistemática aos demais órgãos da Administração;
Y - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura;
VI - programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal;
VII - acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal,
propondo alterações necessárias ao Prefeito;
VEIL - acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal,
procedendo às ações que visam sua modernização e adequações;
I%X - acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras Diretorias, o andamento dos
processos administrativos;
X - avaliar, continuadamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos
administrativos, com a finalidade de propor sua modernização;
XI - promover, de forma multilateral, a política de desenvolvimento econômico sustentável do
Município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos e privados;
XII - propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos
governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal
participativo.
XILI - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XIV - Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
Xv - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Seção III
Da Procuradoria Jurídica Municipal
Art. 14. Compete à Procuradoria Jurídica Municipal - PJM:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município e autarquia, bem como a
consultoria jurídica do Poder Executivo;
II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo e autarquia;
ELI - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
Iv - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Diretor Municipal ou por
dirigente de órgão autárquico;
Y - auxiliar o controle interno, a comissão processante e conselhos municipais dos atos
administrativos;
VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica;
VIE - Assessorar os órgãos municipais em assuntos de natureza jurídica;
VIII - Assessorar na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e portarias, bem como
editais e contratos da Administração Municipal.
IX - Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos.
CAPITULO EI = :
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
art. 12. Fica instituída a .Diretoria Municipal de Administração Pública - DAP, órgão do Poder
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
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Município de Barr
Art. 13, A Diretoria Municipal de Administração Pública é constituída essencialmente das
seguintes unidades administrativas e organizacionais:
a) Diretoria Municipal Adjunta de Administração;
b) Setor de Convênios;
c) Setor de Expediente e Protocolo;
d) Setor de Atendimento ao Público; e
e) Setor de Recursos Humanos.
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Art. 14. Compete à Diretoria Municipal de Administração Pública:
I - planejamento, gestão e modernização administrativa;
IX - formular e gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, relativos ao
4 desenvolvimento institucional, à gestão de pessoas, à saúde do servidor, à capacitação de profissionais e
É agentes públicos, à negociação permanente, aos suprimentos, à gestão documental e ao patrimônio
imobiliário;
IZX - responder pela definição das políticas de gestão de meios para o funcionamento
adequado da Administração Pública Municipal, em conjunto com as demais Diretorias Municipais
envolvidas;
EV - propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais,
bem como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a:
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
b) obter a continua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;
c) dinamizar os processos de trabalho;
d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes;
e) aumentar a eficiência na gestão pública; e
VY - coordenar sistemas e programas compativeis com o escopo da Secretaria, que vierem a ser
implantados.
Seção I
É Da Diretoria Municipal Adjunta de Administração
Art. 15. Compete à Diretoria Municipal Adjunta de Administração, subordinado diretamente à
Diretoria Municipal de Administração:
X - elaborar normas e definir diretrizes para a realização de compras e contratações, propondo
as modalidades e formas legais e administrativas que melhor atendam ao interesse da administração
pública;
Ki - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações e contratos;
XtI - gerenciar os trabalhos relacionados com as compras, licitações, controle de estoque e
controle patrimonial;
IV - garantir o abastecimento das unidades da Prefeitura;
W - elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do
patrimônio;
VI - gerenciar o Programa Municipal de Transporte Estudantil; e
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
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mo Seção II
é Do Setor de Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARI! PE ss:
Ru ua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 o =,
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 Ê
PRFERRER rRREREET:
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arwrwe.baricisp.gov.br
Art. 16. Compete ao Setor de Convênios, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de
Administração:
1 - controlar os convênios que envolvam a Prefeitura Municipal de Bariri;
IX - realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos
especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
ILÍ - elaborar, a partir de informações das Diretorias Municipais interessadas, as propostas de
repasse, subvenção ou convênios;
Iv - acompanhar a preparação de projetos destinados a captar os recursos disponíveis,
juntamente com o órgão interessadó;
Y - acompanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos;
YE - manter o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais;
VII - organizar e acompanhar a publicação de convênios;
VIII - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou
com o Estado.
IX - participar, com as Diretorias Municipais envolvidas nos convênios, das prestações de
contas de recursos financeiros oriundos de outras esferas de governo;
- informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos
ao Prefeito Municipal;
XI - manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos
convênios;
XII - manter contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem parceiras nos
convênios, para atualização de informações;
XLIX - acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução fisica
e financeira e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do
programa para representação dos órgãos patrocinadores;
HIV - identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênios, bem
como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser empregada;
XV - zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos relacionados; e
KVY - desempenhar outras atividades correlatas.
: Seção III
Do Setor de Expediente e Protocolo
&rt. 17. Compete ao Setor de Expediente e Protocolo, subordinado diretamente à Diretoria
Municipal de Administração:
I - promover a Administração Municipal nas etapas de formalização dos atos oficiais;
IX - controlar a tramitação e prestar informações dos processos internos à Administração
Municipal;
IX - atender consultas e solicitações de munícipes;
IY - recepcionar, separar, catalogar e distribuir as correspondências, oficiais e não oficiais, bem
como os requerimentos e outros documentos dos demais órgãos da Administração Municipal;
vw - executar as atividades de supervisão, tratamento e manutenção dos documentos
componentes do arquivo;
VI - recebimento de Documentos e Processos em geral - ofícios, memorando, requerimentos,
entre outros;
VII - atendimento ao público e prestação de informações da Administração Municipal;
YIII - classificação dos Documentos Recebidos;
IX - classificação e Expedição de Documentos;
X - pesquisa de Processos Administrativos;
XI - informação Sobre Andamento de Processos e Documentos;
XII - cadastramento de Processos e Documentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI es
o Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 Fa =D,
(Is 3662- -9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
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E RA MUNICIPAL DE BARIRI
w.baririsp.gov.br
XIEZI - recebimentos e devolução de correspondência e malote; e
XIV - outras atribuições correlatas as descritas.
Seção IV
Do Setor de Atendimento ao Público
Art. 18, Compete ao Setor de Atendimento ao Público, subordinado diretamente à Diretoria
Municipal de Administração:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa
do consumidor;
IL - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
ILI - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o
consumidor, nos termos da legislação vigente;
- levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que
violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
YI - fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei 8078/90, e em outras normas
pertinentes a defesa dos consumidores;
VII - encaminhar ao PROCON/SP relatório mensal das atividades do órgão local, especificando
o número de consultas, reclamações, trabalhos técnicos e outras atividades realizadas, especialmente, a
celebração de convênios, acordos ou trabalhos realizados junto com outras entidades de defesa do
consumidor; e
VIII - executar outras atividades correlatas.
Seção V
Do Setor de Recursos Humanos
Art. 19. Compete ao Setor de Recursos Humanos, subordinado diretamente à Diretoria
Municipal de Administração:
I - executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, incorporação e desligamento do
pessoal, seguindo leis e dispositivos constitucionais;
EX - supervisionar e executar as atividades de elaboração, controle e manutenção do cadastro
funcional dos servidores municipais;
III - supervisionar e executar as atividades ligadas à folha de pagamento e outras dela
derivadas;
IV - executar atividades relativas à política de salários e benefícios definidos pela Administração
Municipal;
Y - executar os planos e programas de avaliação e incentivo funcional dos servidores
municipais;
VI - elaborar, conjuntamente com os demais órgãos da Administração, planos e programas de
treinamento e desenvolvimento de pessoal, bem como auxiliar a sua execução;
vIE - fornecer informações e subsídios em processos que envolvam a área, movidos contra a
Prefeitura;
VIII - elaborar demonstrativos de evolução funcional dos servidores municipais, sugerindo
ações corretivas de manutenção ou de incremento, quando necessárias;
IX - gerenciar os serviços relacionados à segurança no trabalho e medicina do trabalho; e
X - executar outras atividades correlatas, bem como atribuídas por legislação complementar.
CAPITULO III
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Art. 20. Fica instituída a Diretoria Municipal de Finanças - DMF, órgão do Poder Executivo
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Art. 21. A Diretoria Municipal de Finanças, é constituída essencialmente das seguintes unidades
administrativas e organizacionais:
a; Setor de Contabilidade;
b) Setor de Fiscalização e Tributação;
ci Setor de Tesouraria;
d) Setor de Planejamento; e
e) Unidade de Fiscalização.
árt, 22, Compete à Diretória Municipal de Finanças:
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução:
a) da política econômica, financeira e fiscal do Governo Municipal;
b) da administração tributária municipal;
c) das atividades relacionadas a contabilidade pública municipal.
IL - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e
despesa, de acordo com a legislação vigente;
IXK - controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária e os pagamentos
devidos pelo tesouro municipal;
Lv - coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais;
Y - executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e
demonstrativos contábeis;
VI - manter contatos nas esferas municipais, estaduais e federais em assuntos relacionados à
sua área de atuação;
WIX - controlar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária;
VEZE - efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro;
É IX - programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios; PrFRRErT:
X - executar todos os controles contábeis e orçamentários da Administração Direta;
XI - atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e do Tribunal de
Contas da União, no que se refere aos serviços de finanças; e
XIE - supervisionar e garantir a execução das competências dos setores e unidades
subordinados.
Seção I
Do Setor de Contabilidade
&rt. 23. Compete ao Setor de Contabilidade, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de
Finanças:
I - elaborar e controlar os dispositivos orçamentários municipais, de acordo com a legislação
vigente, através de:
a) elaboração dos quadros sinópticos e demonstrativos orçamentários;
b) análise, interpretação e relato periódico da execução e do balanço orçamentário, bem como
jo das variações patrimoniais;
É c) execução do orçamento, atendendo metas previstas em outras peças orçamentarias e de
planejamento municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI pe
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 <= E Eq qaeie (14) 3662-9200 - CNPI 46.181.376/0001-40 ua
ETF É FFEFEFEP
II - promover estudos e dados da evolução das despesas e da previsão e projeção das receitas
municipais;
LIZ - controlar transferências de recursos federais e estaduais, oriundos de subvenções,
convênios, acordos e outras modalidades de subsídios financeiros;
IV - executar os registros contábeis sintéticos e analíticos, em todas as fases, visando as
demonstrações de despesas e receitas;
Y - elaborar, dentro de sua periodicidades, balancetes, balanços relacionados à contabilidade
municipal;
VI - promover a prestação de contas de recursos recebidos e transferidos pela Administração
Municipal;
VII - prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Receita Federal; e
VIII - executar outras atividades correlatas ao serviço de contabilidade.
Seção II
Do Setor de Fiscalização e Tributação
Art. 24, Compete ao Setor de Fiscalização e Tributação, subordinado diretamente à Diretoria
Municipal de Finanças:
I - efetuar o lançamento dos tributos municipais, exceto a tarifa de água emitindo os
respectivos avisos e talões de lançamento;
EI - providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por intermédio de mensageiro,
mediante recibo, dos avisos de lançamento de tributos;
1X1 - manter controle desses recibos;
Iy - publicar os editais de notificações, lançamentos cujos avisos não puderem ser entregues
aos contribuintes;
w - analisar e informar os processos de reclamações relativas ao lançamento de tributos,
encaminhando ao Diretor de Serviços de Finanças para decisão em primeira instância administrativa;
VI - informar os processos de recursos contra impugnações, encaminhando ao Prefeito, através
do Diretor de Serviço de Finanças, para decisão em última instância administrativa;
WII - atender as pessoas que venham efetuar o pagamento de tributos, exceto os da tarifa de
água, e demais créditos, encaminhando-as as Agências Bancárias junto com a respectiva guia de
lançamento;
VIEE - creditar os contribuintes, mantendo rigorosamente em dia as baixas de pagamento;
IX - promover a inscrição de dívida ativa;
X - manter assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal;
XI - extrair as certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, atentando para os prazos
prescricionais;
XII - executar as atividades relacionadas a todas as fases da divida ativa municipal, corrigindo
e remetendo, quando necessário, à Assessoria Jurídica, a relação de documentos necessários à cobrança
judicial;
XIII - promover a preparação de certidões referentes à situação dos contribuintes perante a
Prefeitura;
XIW - encaminhar, para publicação, por editais, relação nominal de contribuintes em débito
passivo com o Municipio;
Xv - executar as atribuições de organização, controle e manutenção do cadastro técnico
municipal, buscando, quando necessário, informações complementares junto à Diretoria do Serviço de
Obras e Conservação;
XVI - controlar e acompanhar a execução de todas as fases do cadastramento de lotes
urbanos;
XVII - informar processos de reclamações relativas a lançamento de tributos, inclusive
expedindo certidões referentes aos assuntos da área;
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XVIII - atender solicitações de contribuintes, especialmente quanto as informações cadastrais
e lançamentos de tributos municipais;
XIX - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro
técnico municipal;
XX - controlar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis do município;
XXI - executar, quando necessários, as atividades de fiscalização; e
XXII - supervisionar e garantir a execução das competências da unidade subordinado.
Subseção I
Da Unidade de Fiscalização
Art. 25. Compete à Unidade de Fiscalização, subordinado diretamente ao Setor de Fiscalização
e Tributação:
1 - promover estudo sistemático do comportamento da arrecadação municipal, apresentando
conclusões e sugestões para alterações e melhorias do sistema;
IX - executar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação de notificações administrativas
de orientação e sanção;
III - determinar a efetivação de diligências, exames e perícias, salvaguardando os interesses
da Fazenda Municipal;
Ty - promover estudo relacionado às Leis e regulamentos afetos às receitas municipais,
sugerindo medidas de aperfeiçoamento do sistema;
Y - preparar e expedir alvarás de licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, serviços e outros;
VI - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro geral
dos contribuintes à receita municipal: e
VEL - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Finanças
Públicas.
Seção III
Do Setor de Tesouraria
Art, 26. Compete ao Setor de Tesouraria, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de
Finanças:
I - efetuar o recebimento e conferência das receitas e o pagamento das despesas;
IX - propor e executar a política de administração financeira no âmbito municipal;
III - movimentar contas e aplicações financeiras, controlando-as mediante documentos e a
comprovantes próprios;
IV - fornecer, quando autorizado, suprimento financeiro aos órgãos, fundos e unidades da
Administração Municipal, exigindo a respectiva e posterior prestação de contas;
Y - preparar, conferir e controlar os demonstrativos, boletins e relatórios do Setor, para
encaminhamento e apreciação do Diretor Municipal de Finanças;
VI - elaborar a conciliação bancária e transmitir as informações ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo; e
VII - controlar o fluxo de caixa da Prefeitura.
Seção IV
Do Setor de Planejamento
Art. 27, Compete ao Setor de Planejamento, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de
Finanças:
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I - elaborar em conjuntos com as demais áreas de governo:
aj o Plano Plurianual - PPA;
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
c) a Lei Orçamentária Anual - LOA.
IX - a elaboração e implantação de planos, programas e projetos, especialmente na
integralização dos mesmos juntos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual,
JEI - realizar análises circunstanciadas, dirigidas a compatibilização do orçamento com planos,
programas e projetos previstos;
Iy - acompanhar os índices econômicos e tabelas afins, tendo em vista a análise dos
parâmetros básicos das metas fiscais a serem previstas;
Y - gerenciar:
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de governo na respectiva área
de competência;
b) o controle da execução orçamentária e da gestão fiscal, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
c) a elaboração de projetos de abertura de créditos suplementares ou especiais e dos créditos
extraordinários;
d) revisões parciais da proposta orçamentaria, conjuntamente com outros órgãos, fundos,
unidades administrativas, conselhos municipais ou entidades não governamentais envolvidas;
e) as atividades e atribuições das seções subordinadas.
VI - executar outras atividades correlatas.
CAPITULO IV
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 28. Fica instituída a Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação - DTI, órgão do
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
firit, 29. Compete à Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação:
I - Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos de Tecnologia da Informação;
EI - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades da Diretoria Municipal,
providenciando os meios para que as mesmas sejam realizadas;
ELI - Zelar pelo material e/ou equipamento pertencentes ao Poder Público;
IY - Elaborar relatório periódico sobre as atividades da Diretoria Municipal;
Y - Atender ao público em assuntos de competências da Diretoria Municipal;
VI - Suporte à Desktops, Notebooks e Periféricos, Movimentação de Equipamentos de TI,
Conectividade a Rede Local (LAN), Conectividade a Internet (WAN), Conectividade à Rede Wireless
(WLAN), Correio Eletrônico, Antivirus de Estações de Trabalho, Filtro de Conteúdo Web, Cópias de
Segurança (Backup e Restore), Serviços de Armazenamento Centralizado, Gerenciamento e Suporte à
Servidores, Gerenciamento de sistemas relacionados a página on-line;
VII - Assessorar os servidores na execução de serviços relacionados a informática;
VIII - Elaborar documentos, formulários;
XX - Acompanhar e dar manutenção aos programas municipais relacionados a internet;
X - Gerenciar softwares adquiridos pela municipalidade; e
XI - Demais competências relacionadas aos serviços de Tecnologia de Informação.
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Art. 30. A Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação poderá, por meio de seu Regimento
Interno, delimitar núcleos setoriais para divisão das atividades executadas.
CAPITULO V E DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 314, Fica instituída a Diretoria Municipal de Educação - DME, órgão do Poder Executivo
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Art. 32, A Diretoria Municipal de Educação é constituída essencialmente:
I - Unidades administrativas e organizacionais;
a) Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação;
b) Setor de Educação;
c) Unidades do Ensino Fundamental; e
d) Unidades do Ensino Infantil.
II - Órgãos colegiados:
aj Conselho Municipal de Alimentação Escolar, instituído pela Lei Municipal nº 3.110, de 2000;
b) Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 3.251, de 2002; e
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, instituído pela Lei
Municipal nº 3.925, de 2010,
& 1º Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas leis que os
instituiíram, e alterações posteriores.
& 2º O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação - FUNDEB, no âmbito municipal é gerido pela Diretoria Municipal de Educação.
Art. 33. Compete à Diretoria Municipal de Educação:
I - Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
IX - Desenvolver o ensino municipal em todas as modalidades, garantindo o acesso,
permanência e qualidade, em consonância com as diretrizes gerais dos Governos Federal, Estadual e
Municipal;
III - Acompanhar, fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007, das legislações subsequentes e das diretrizes gerais do Governo
Municipal;
IV - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de
Educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
Y - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins as áreas da
educação no âmbito municipal;
VI - Articular-se com as demais Diretorias Municipais no planejamento, execução e avaliação de
programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e
economia dos recursos públicos;
YII - Acompanhar e apoiar as atividades dos Conselhos afins com vistas a colher subsídios para
a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento educacional do Municipio; e
VIEI - realizar outras atividades correlatas ou determinadas em legislações específicas.
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Seção I
Da Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação
Art. 34. Compete à Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação,
subordinado diretamente à Diretoria Municipal de Educação:
E - orientar e acompanhar os atestados de frequência da Rede Municipal de Ensino;
IX - acompanhar e avaliar as prestações de conta das entidades sem fins lucrativos que
receberam transferência de recursos financeiros vinculados à educação;
III - elaborar editais e termos de referência para chamamentos públicos, licitações, contratos e
outros, da educação;
IV - analisar de pedidos de Progressão Funcional dos Professores efetivos da Rede Municipal de
Educação;
Y - supervisionar o atendimento ao público sobre questões educacionais da rede, tais como do
funcionalismo, docência, responsáveis legais de educandos, munícipes, entre outros;
VE - coordenar pessoal, no que diz respeito à remanejamento entre unidades de ensino;
VII - realizar prestação de contas ao Governo Federal e ao Governo Estadual;
VIII - realizar as sessões de Atribuições de classe/aula para professores efetivos e contratados,
incluindo a elaboração de portarias para classificação dos professores efetivos da rede; e
IX - realizar outras atividades administrativas e financeiras correlatas.
Seção II
Do Setor de Educação
Art. 35. Compete ao Setor de Educação, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de
Educação:
1 - Implantar programas e ações que visem à integração sócioeducativa da população,
incentivando a articulação escola-comunidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal e da legislação vigente;
II - Promover o intercâmbio de experiências e de assistência técnica nos âmbitos regional,
estadual, nacional, relacionado com processos exitosos de gestão do ensino municipal;
ELE - Acompanhar, os programas e ações de alimentação escolar, transporte, material didático
e demais atividades de suplementação e assistência escolar;
IV - Administrar, juntamente com demais setores de obras e infraestrutura o funcionamento e
manutenção da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de ensino;
V - Articular-se com as instituições de pesquisa cientifica e tecnológica e de prestação de
serviços técnico-científicos no âmbito do ensino, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de
interesse para o desenvolvimento do ensino municipal;
YI - Estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de informação sobre o Sistema
Municipal de Educação, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;
VII - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos
programas e ações dentro de sua competência;
WEII - supervisionar os serviços de transporte escolar e de merenda escolar; e
IX - Realizar outras atividades correlatas.
Subseção I
Das Unidades de Ensino Fundamental
Art. 26. Compete às Unidades de Ensino Fundamental, subordinado diretamente ao Setor de
Educação:
I - dar condições à criança de uma existência com liberdade, sabedoria e amor;
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-060 E Da, A TE Gs A,
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II - promover uma ação integradora que auxilie os indivíduos à percepção do sentido maior da
unidade e, consequentemente, à compreensão da interdependência e da necessidade de
complementaridade e união entre todos aqueles que se propõem a viver em um sistema organizado;
III - desenvolver a capacidade de aprendizagem do aluno com vistas à aquisição de
conhecimentos e habilidades, e à formação de atitudes e valores que favoreçam o prosseguimento de
estudos;
IV - unir educação ao trabalho, visando tomar a educação viável e produtiva para as crianças,
seus pais, a nação e a sociedade em geral; V - preparar o indivíduo e a sociedade, para o domínio dos
recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do
meio;
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Y - estimular o hábito de pesquisa e do pensamento reflexivo;
VE - possibilitar a integração Escola-Família-Comunidade, favorecendo o desenvolvimento de
aptidões intelectuais, físicas e sociais do aluno, através de um processo participativo, coerente e
responsável;
VII - colaborar no desenvolvimento de uma consciência ecológica de proteção ambiental e
integração ativa do homem com o meio ambiente;
VIEI - oferecer condições para o desenvolvimento integral da personalidade humana, com
ênfase no respeito à individualidade, oferecendo a todos a chance de aprimorar as próprias tendências e
adquirir os conhecimentos compatíveis com as necessidades materiais de cada um;
IX - proporcionar ao aluna condições para a formação necessária ao desenvolvimento de suas
potencialidades, visando a auto realização e o exercício consciente da cidadania; e
X - realizar outras atividades correlatas.
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Subseção II
Das Unidades de Ensino Infantil
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Art. 37, Compete às Unidades de Ensino Infantil, subordinado diretamente ao Setor de
Educação:
1 - desenvolver ação educativa, por meio da gestão democrática, promovendo a participação
e das famílias, da comunidade local e dos profissionais que atuam na instituição;
: IX - valorizar a liberdade de pensamento e crítica como condição básica para o
desenvolvimento humano;
XZi - respeitar e garantir os direitos da criança;
Iv - realizar ações educativas, visando à autonomia moral e intelectual das crianças;
Y - incentivar a criatividade, a curiosidade, a imaginação e a capacidade de expressão das
crianças;
YE - promover a afetividade nas relações sociais;
VII - desenvolver a prática educativa organizando tempos e espaços, respeitando as
necessidades e os interesses das crianças, próprios de cada faixa etária;
VELI - possibilitar o brincar como forma privilegiada de aprender e se expressar;
IX - promover o acesso à cultura e a ampliação de conhecimentos sobre si e sobre o mundo;
X - desenvolver processo de acolhimento, respeitando o ritmo de cada criança e as condições
da família, incentivando sua participação;
KI - oportunizar ambientes educativos aconchegantes, seguros e desafiadores ao
desenvolvimento da criança;
XII - promover educação e cuidados de forma integrada, visando ao bem-estar e ao
desenvolvimento integral das crianças;
dy XIII - assegurar o atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais,
» solicitando à mantenedora orientações, equipamentos, recursos pedagógicos e humancs adequados às
necessidades de cada criança atendida;
HIv - desenvolver propostas que promovam o conhecimento, a interação, o cuidado e a
preservação do meio ambiente;
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(14) 3662-9208 - CNP] 46.181.376/0001-40
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(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.576/0001-46
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XV - organizar propostas que estabeleçam a integração entre as crianças e desenvolvam o
respeito à diversidade cultural e étnico-racial, bem como o combate ao racismo e à discriminação;
XVI - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa.
CAPITULO VI
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 38. Fica instituída a Diretoria Municipal de Saúde - DMS, órgão do Poder Executivo
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Art. 39, A Diretoria Municipal de Saúde é constituída essencialmente:
1 - Unidades administrativas e organizacionais:
a) Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Saúde;
b) Setor de Vigilância em Saúde;
c) Setor de Atenção Básica;
dj Setor de Controle e Regulação da Saúde;
e) Setor Municipal de Medicamentos;
f) Setor de Média Complexidade;
9) Unidade de Vigilância Sanitária;
h) Unidades de Estratégia de Saúde da Família;
i) Unidades Básicas de Saúde;
à) Unidade do Centro de Diagnose, Psicossocial e CEO; e
k) Unidade de Agendamento de Transporte.
II - Órgão colegiado:
a) Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 3.931, de 2010.
bj) Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, instituído pela Lei Municipal nº 4.180, de
2012.
& 4º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que o
instituiu, e alterações posteriores.
& 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde - FMS,
instituído pela Lei Municipal nº 2.470, de 1993.
Art, 40, Compete à Diretoria Municipal de Saúde:
Í - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os
serviços públicos de saúde;
IX - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Unico de Saúde (SUS), em articulação com a direção estadual;
KXX - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;
Ly - executar serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e
nutrição, de vigilância de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a
saúde humana e atuar, junto aos órgãos competentes, para controlá-las;
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VII - controlar e avaliar a execução de contratos e convênios firmados pelo municipio com as
entidades prestadoras de serviços privados de saúde;
VIII - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saude;
EX - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de
atuação;
X - definir e implementar programas, projetos e políticas na área municipal de saude; e
XI - promover estudos, normas e padrões de saúde publica.
Seção 1
Da Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Saúde
Art. 41. Compete à Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Saúde,
subordinado diretamente à Diretoria Municipal de Saúde:
- administrar os recursos da saúde e prestar contas de convênios federais e estaduais;
Ii - controlar e avaliar a aquisição de todos os insumos e equipamentos necessários para o
desempenho da Diretoria;
IIX - estudar, definir e criar mecanismos de controle financeiro e acompanhamento da
execução de projetos de expansão da rede fisica de saúde;
IV - elaborar o Plano Municipal de Saúde;
W - executar controle orçamentário e financeiro dos recursos alocados ao Fundo Municipal de
Saúde;
VI - controlar e registrar as requisições de materiais e serviços de todas as unidades da saúde;
VII - controlar e acompanhar as licitações e contratos da saúde, prezando pelo cumprimento
de prazos estabelecidos para entrega e de vencimento;
VIII - controla, armazena e distribui materiais de expediente, armazena e distribui
medicamentos, sendo responsável por todo estoque da Rede Municipal de Saúde;
IX - gerenciar a distribuição dos expedientes no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde;
Seção II
Do Setor de Vigilância em Saúde
Art. 42. Compete ao Setor de Vigilância em Saúde, subordinado diretamente à Diretoria
Municipal de Saúde:
I - participar diretamente nos programas de esclarecimento à população e de combate à
doenças epidemiológicas e infectocontagiosa, sob responsabilidade do Municipio, ligadas à vigilância
sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, inclusive os servidores
municipais;
EI - executar as atividades, sob responsabilidade do Município, ligadas à conservação do meio
ambiente, desde que tenham repercussão na saúde pública;
III - realizar vistorias periódicas no comércio de vendas de gêneros alimentícios, verificando o
correto e adequado acondicionamento e a manipulação dos mesmos;
EV - supervisionar e garantir a execução das ativigades da unidade subordinada; e
V - outras atividades relacionadas com Vigilância em Saúde, inclusive as previstas nas Políticas
Nacional, Estadual e Municipal de Vigilância em Saúde.
Subseção I
Da Unidade de Vigilância Sanitária
Art. 43, Compete a Unidade de Vigilância Sanitária, subordinada diretamente ao Setor de
Vigilância em Saúde:
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E Es À
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I - coordenar e supervisionar as ações do Programa de Vigilância Sanitária em
Estabelecimentos Prestadores Serviços de Saúde no Estado;
IX - elaboração de normas técnicas;
III - estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;
Iv - análise de processos, projetos arquitetônicos e emissão de pareceres;
VY - assessorar e prestar consultoria as equipes de Vigilância Sanitária das Regionais e
Municipais de saúde em: controle de infecção, assuntos técnicos e sanitários, legislações e normas
técnicas sanitárias e Processo Administrativo Sanitário;
VI - realizar inspeções sanitárias complementares e/ou suplementares junto as Regionais e/ou
municípios;
VII - realizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a respeito
de assuntos de abrangência da vigilância sanitária;
VILI - realizar treinamentos, cursos e palestras em assuntos técnicos para profissionais de
VISA das regionais de saúde do estado e dos municipios.
IX - desempenhar outras atividades afins.
Seção III
Do Setor de Atenção Básica
Art. 44, Compete ao Setor de Atenção Básica, subordinado diretamente à Diretoria Municipal
de Saúde:
1 - executar as atribuições ligadas ao atendimento e assistência médica à população, através
de:
a+ aplicação de medicamentos e tratamentos em situações de emergência;
b) aplicação de medicamentos, curativos e imobilizações especiais;
c) controle de sinais vitais dos pacientes;
d) preparo do paciente para consultas e exames;
e) preparo e esterilização de material e instrumental, ambientes e equipamentos;
f) coleta de material para exames de laboratórios;
q) registro das tarefas executadas, em prontuários dos pacientes.
II - executar, em conjunto ou sob orientação do Setor de Ação Social, o encaminhamento e
acompanhamento de pacientes e outras localidades.
Subseção I
Das Unidades de Estratégia da Saúde da Família
Art. 45. Competem as Unidades de Estratégia da Saúde da Família, subordinadas diretamente
ao Setor de Atenção Básica:
£ - prestar atendimento de qualidade, integral e humano em unidades básicas municipais,
garantindo o acesso a assistência e à prevenção em todo o sistema de saúde, de forma a satisfazer as
necessidades de todos os cidadãos.
LX - reorganizar a prática assistencial em novas bases e critérios: atenção centrada na família,
entendida e percebida a partir de seu ambiente físico e social.
III - garantir equidade no acesso à atenção em saúde, de forma a satisfazer as necessidades
de todos os cidadãos de Município, avançando na superação das desigualdades;
IV - desenvolver processos de trabalho baseados nos conceitos de prevenção, promoção e
Mania E saúde;
- garantir a territorialização e vinculação através das micro áreas de abrangência definida;
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YE - desempenhar outras atividades afins.
Subseção II
Das Unidades Básicas de Saúde
Art. 46. Competem as Unidades Básicas de Saúde, subordinadas diretamente ao Setor de
Atenção Básica:
I - definir o território de atuação e de população sob responsabilidade das UBS e das equipes;
IX - programar e implementar as atividades de atenção à saúde de acordo com as necessidades
de saúde da população, com a priorização de intervenções clínicas e sanitárias nos problemas de saúde
segundo critérios de frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência;
IXI - desenvolver ações que priorizem os grupos de risco e os fatores de risco clínicocomportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o aparecimento ou a
persistência de doenças e danos evitáveis;
Ivy - realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, avaliação de
necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade tendo em vista a responsabilidade da assistência
resolutiva à demanda espontânea e o primeiro atendimento às urgências;
Y - prover atenção integral, continua e organizada à população adscrita;
VI - realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde, no domicílio, em locais do território
(salões comunitários, escolas, creches, praças, etc.) e outros espaços que comportem a ação planejada;
VII - desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da
população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e na busca por qualidade de vida
pelos usuários;
VIII - implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e gestão tais como a
participação coletiva nos processos de gestão, a valorização, fomento a autonomia e protagonismo dos
diferentes sujeitos implicados na produção de saúde, o compromisso com a ambiência e com as
condições de trabalho e cuidado, a constituição de vinculos solidários, a identificação das necessidades
sociais e organização do serviço em função delas, entre outras;
IX - participar do planejamento local de saúde assim como do monitoramento e a avaliação das
ações na sua equipe, unidade e município; visando à readequação do processo de trabalho e do
planejamento frente às necessidades, realidade, dificuldades e possibilidades analisadas;
- desenvolver ações intersetoriais, integrando projetos e redes de apoio social, voltados para
o desenvolvimento de uma atenção integral;
XI - apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social;
XIE - desempenhar outras atividades afins.
Seção IV
Do Setor Municipal de Medicamentos
Art. 47. Compete ao Setor Municipal de Medicamentos, subordinado diretamente à Diretoria
Municipal de Saúde:
I - distribuição de medicamentos aos usuários do serviço de saúde;
II - atendimento e encaminhamento ao Setor de Média Complexidade quando necessário;
IZI - controle de estoque e requisição de medicamentos;
IV - análise de solicitações de medicamentos não disponível na rede municipal;
Y - controle dos processos judiciais de medicamentos, e encaminhamento; e
VI - desempenhar outras atividades afins.
Seção V
Do Setor de Controle e Regulação da Saúde
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Mrt. 48. Compete ao Setor de Controle e Regulação da Saúde, subordinado diretamente à
Diretoria Municipal de Saúde:
I - garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada;
EX - garantir os principios da equidade e da integralidade;
III - fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários,
estabelecimentos e profissionais de saúde;
IV - elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação;
V - diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;
VI - construir e viabilizar as grades de referência e contrareferência;
VII - capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde;
VIII - subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde;
IX - subsidiar o processamento das informações de produção;
X - subsidiar a programação pactuada e integrada;
XI - fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde;
XII - absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos;
XIII - efetivar o controle dos limites físicos e financeiros;
XIV - estabelecer e executar critérios de classificação de risco;
XW - executar a regulação médica do processo assistencial; e
VI — outras atividades correlatas, inclusive as previstas na Política Nacional de Regulação do
Sistema Unico de Saúde.
Subseção I
Da Unidade de Agendamento de Transporte
art. 49, Compete à Unidade de Agendamento de Transporte, subordinado diretamente ao
Setor de Controle e Regulação da Saúde:
I - efetuar atendimento aos usuários dos serviços de saúde através de veículos municipais;
IX - efetuar agendamento de viagens voltado a atendimento de saúde;
III - encaminhar à Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte solicitação para reparos,
revisões e consertos dos veículos da saúde;
EY - desempenhar outras atividades afins.
Seção VI
Do Setor de Média Complexidade
Art. 50. Compete ao Setor de Média Complexidade, subordinado diretamente à Diretoria
Municipal de Saude:
I - receber e organizar a documentação pessoal do paciente para dar entrada ao processo de
Alto Custo;
EL - facilitar a prescrição do medicamento, por meio da transcrição da LME (Laudo de
Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica) e receita, ou seja, nas consultas de retorno, os médicos não precisam preencher todo essa
documentação pertinente à renovação do processo de Alto Custo;
IZL - dispensar o medicamento em data previamente agendada e informada ao paciente;
IV - controle dos serviços de urgência e emergência, inclusive quando gerenciado por
Organização Social; e
Y - outras relacionadas com atividade média complexidade da saúde.
Subseção I
Da Unidade do Centro de Diagnose, Psicossocial e CEO
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 à a A
9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
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&rt. 514. Compete à Unidade do Centro de Diagnose, Psicossocial e CEO, subordinado
diretamente ao Setor de Média Complexidade:
I - promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a
reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção
integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e
condicionantes de saúde das coletividades;
II - receber, orientar, encaminhar ou prestar atendimento aos que necessitam de apoio
psicossocial, por demanda espontânea ou encaminhamento;
IXI - realizar encaminhamento para profissionais e serviços especializados, se necessário;
Iv - realizar consultas médicas psiquiátricas e psicológicas e terapia ocupacional;
Y - promover atendimento odontológico aos usuários do serviço de saúde; e
YT - desempenhar outras atividades afins relacionadas às unidade de saúde.
CAPITULO VII
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
drt. 52, Fica instituída a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DCT, órgão do Poder
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
art. 53. À Diretoria Municipal de Cultura e Turismo é constituida essencialmente:
E - Unidades administrativas e organizacionais:
a) Setor de Turismo
EE - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 3.025, de 1999; e
Em b) Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de
G 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os
instituiíram, e alterações posteriores.
& 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, os fundos especiais listados:
X - Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 3.025, de 1999; e
XX - Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017,
Art. 54, A Diretoria Municipal de Cultura e Turismo será árgão integrante do Sistema Municipal
de Cultura - SMC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017.
&rt. 55. Compete à Diretoria Municipal de Cultura e Turismo:
1 - formular e executar a política cultural do Município de Bariri;
EX - propiciar o acesso à cultura, por meio da manutenção dos bens, espaços e instituições
culturais Município de Bariri;
11X - incentivar a produção cultural do Município de Bariri, por meio do Fundo Municipal de
Cultura, e outros instrumentos que possam ser instituídos;
XV - incentivar os programas de valorização e profissionalização dos artistas e técnicos da área
de cultura do Município de Bariri;
EFE po MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 aii
(14) 2662-9200 - CNPJ 46.181.376/0091-40 DEE:
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Y - promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, culturais e científicos do
Município de Bariri;
VI - preservar a memória cultural do Município de Bariri;
VII - desempenhar atividades do Setor de Turismo, quando necessário;
VIII - supervisionar e garantir a execução das atividades do Setor de Turismo;
XX - outras atividades correlatas à cultura e ao turismo.
Seção I
Do Setor de Turismo
Art. 56. Compete ao Setor de Turismo, subordinado à Diretoria Municipal de Cultura &
Turismo: .
X - promover o desenvolvimento do Turismo no Município;
EI - promover programas de visitação aos locais de interesse histórico e artístico do Município,
prestando a orientação necessária à sua boa conservação e apresentação;
KEEL - opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de
desenvolvimento de turismo, elaborada pela Diretoria do Serviço de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo;
Iv - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no
Município;
Y - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal
de turismo;
VI - organizar e executar amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o
Município ou região;
VIE - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e
orientar sua melhor divulgação;
VIEI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no
município;
IX - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
X - formar grupos de trabalho para atividades específicas;
XI - opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênio com outros Municipios, Estados
ou União ou sugeri-los quando for o caso;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas ou privadas;
XEEI - monitorar o crescimento do turismo no Municipio, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística;
xiy - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município;
XV - propor diretrizes de implementação do turismo através de um trabalho coordenado entre
os órgãos municipais e as entidades privadas;
XVI - elaborar, planejar e gerir o Plano Municipal de Turismo, atendendo às diretrizes básicas
fixadas na Política do Turismo.
XVII - outras atividades relacionadas com atividades de turismo e legislações específicas.
CAPITULO VIII E
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
art. 57. Fica instituída a Diretoria Municipal de Assistência Social - DAS, órgão do Poder
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
art. 58. A Diretoria Municipal de Assistência Social é constituída essencialmente:
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I - Unidades administrativas e organizacionais:
a) Setor de Gestão do SUAS;
b) Setor de Proteção Social Básica e Especial;
c) Setor de Gestão Financeira, Orçamentária e de Benefícios;
dl) Unidade do CRAS;
£) Unidade do CREAS; e
f) Unidade do Espaço Amigo.
II - Órgãos colegiados:
a) Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, instituído pela Lei Municipal nº
1.514, de 1983;
b) Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Bariri,
instituído pela Lei Municipal nº 3.563, de 2006;
c) Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 3.945, de 2010;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Municipal nº
4.196, de 2012;
e) Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, instituído pela Lei Municipal nº
4.431, de 2014;
f) Conselho Municipal dos Diretos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 4.705, de 2016; e
g) Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 4.713, de 2016.
& 1º Subordina-se ainda, a Diretoria Municipal de Assistência Social, o Conselho Tutelar,
instituído e regido pela Lei Municipal nº 4.196, de 2012.
& 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Assistência Social, os fundos especiais listados:
I - Fundo Social de Solidariedade - FUSS, instituído pela Lei Municipal nº 1,514, de 1983;
IE - Fundo Municipal do Idoso - FMI, instituído pela Lei Municipal nº 4.165, de 2012;
III - Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - FMDCA, instituído pela Lei
Municipal nº 4.196, de 2012;
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instituído pela Lei
Municipal nº 4,607, de 2015;
Y - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instituído pela Lei Municipal nº 4.705, de
2016; e
YI - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instituído pela Lei Municipal nº 4.713, de
2016.
& 3º Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas leis que os
instituiram, e alterações posteriores.
Art. 59, Compete à Diretoria Municipal de Assistência Social:
I - Gerir do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, a Política Pública
Municipal de Assistência Social, criando os meios para efetivação do SUAS gerenciando os setores a ela
relacionados;
EI - Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOBRH/SUAS;
III - Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços
socioassistenciais;
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EV - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela
gestão do trabalho nao SUAS, gestão da Proteção Social Básica e Especial e Gestão Financeira e de
Benefícios;
w - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de
atuação, incluindo os aspectos descritos na Aprovar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social- NOB-RH/SUAS;
VI - Definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, maniendo e
alimentando o sistema de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da
área de gestão do trabalho e Controle Social para a realização dos serviços socioassistenciais;
VII - Coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de
referência e contra referência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de
direitos;
VIIX - Planejamento e implementação de política de capacitação e educação permanente dos
profissionais do SUAS;
IX - Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de consumo e
permanente;
X - Nomear, me conjunto com o Poder executivo, Comissões de Seleção e de Monitoramento e
Avaliação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
XI - Executar as responsabilidades previstas no Art. 17 da Lei Municipal nº 4.713, de 2016;
XII - Acompanhar e participar das atividades de formação e capacitação de gestores,
profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidas pelos gestores federal e
estaduais.
Seção I
Do Setor de Gestão do SUAS
dirt, Gt, Compete ao Setor de Gestão do SUAS, subordinado à Diretoria Municipal de
Assistência Social:
I - Coordenar em conjunto com a DAS, o funcionamento do setor de assistência social, com
foco no desenvolvimento do SUAS;
Ii - Chefiar a articulação/parceria sistemática com instituições governamentais ec não
governamentais no âmbito da assistência social;
XXI - Coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das
famílias nos serviços desenvolvidos pelo Órgão Gestor da Assistência Social;
IV - Garantir que as ações implementadas sejam pautadas em referenciais teóricometodológicas compatíveis com as diretrizes do SUAS, garantir o planejamento, o registro, a execução,
monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do Orgão Gestor;
w - Aplicar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do - SUAS, em sua base territorial,
considerando também entidades/organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios existentes;
VI - Produção, sistematização, consolidação e análise de dados de vigilância sacioassistencial e
de atendimentos/acompanhamentos realizados,
WII - Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para a implementação do respectivo
Plano Municipal de Assistência Social para a manutenção da estrutura gestora do SUAS;
VELE- Garantir a capacitação e qualificação SUAS considerando as diretrizes de qualificação dos
profissionais do SUAS, incluindo assessoria de profissional externo, quando for o caso;
IX - Planejamento de medidas de incentivo à participação dos usuários no planejamento no
Controle Social; e
% - Coordenação, em parceria com o Órgão Gestor de outras políticas e órgãos de defesa de
direitos, de campanhas para a prevenção e enfrentamento a situações violação de direitos.
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Rua Francisco Munhoz €C E ERgõe 126 - CEP 17250- 000 . SEDES (14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
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Seção II
Do Setor de Proteção Social Básica e Especial
rt, 61. Compete ao Setor de Proteção Social Básica e Especial, subordinado à Diretoria
Municipal de Assistência Social:
I - Articular a Proteção Social Básica e Especial no âmbito municipal;
II - Gerenciar as unidades que desenvolvem os Serviços de Proteção Social Básica e Especial
no âmbito municipal;
IZI - Definir e implantar normas, padrões, rotinas protocolos e instrumentais que permitam o
desenvolvimento dos processos de Planejamento, Monitoramento, Avaliação, Vigilância Socioassistencial
e Referenciamento, tendo em vista a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços,
programas, projetos e benefícios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a
territorialidade e o nivel de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS;
Lv - Instituir, em seu âmbito e em consonância com as diretrizes nacionais das diferentes
formações profissionais e com as leis que regulamentam as profissões, política de estágio curricular
obrigatório no SUAS, com supervisão, em parceria com as instituições de ensino superior;
Y - Planejamento do processo de mapeamento das entidades e organizações privadas do SUAS
que componham a rede socioassistencial, e de sua relação com as unidades de CRAS e CREAS; e
VI - Ser referência técnica para Organizações da Sociedade Civil no âmbito da assistência social
do municipio, assessorando e acompanhando desenvolvimento dos planos de trabalho.
Subseção I
Da Unidade do Programa Espaço Amigo
Art. 62. Compete às Unidades do Programa Espaço Amigo, subordinado ao Setor de Proteção
Social Básica e Especial:
I - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade;
II - Realizar e acompanhar o processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade;
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser
remetidos ao Setor de Proteção Social Básica;
Iv - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
Y - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços
ofertados pela unidade;
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos casos,
conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos;
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas.
VELZ - Coordenar o acompanhamento das famílias participantes do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
IX - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação com a
rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados.
X - Gestão dos processos de trabalho, incluindo:
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade;
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados;
c) Coordenação da equipe da Unidade;
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de
trabalho;
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana,
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso;
Ra MUNICIPAL DE BARIR!
ao Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 2-9200 - CNP! 46.181.376/0001-40
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fà Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe;
9) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre outros,
quando for o caso.
XI - Elaboração e encaminhamentos ao setor de proteção Social Básica de relatórios sobre
trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre
atendimentos/acompanhamentos.
Subseção II
Da Unidade do CRAS
Art. 63. Compete às Unidades do CRAS, subordinado ao Setor de Proteção Social Básica e
Especial:
I - Articular a Proteção Social Básica no âmbito municipal;
II - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade. Realizar e acompanhar o
processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade;
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser
remetidos ao Setor de Proteção Social Básica.
Iv - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
Y - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços
ofertados
VI - Relacionamento cotidiano com as demais unidades da DAS para acompanhamento dos
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos.
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às Unidades referenciadas.
VIII - Coordenar o acompanhamento das Familias do PFB, em especial daquelas em Situação
de Descumprimenito de Condicionalidades por motivos relacionados a situações de vulnerabilidade social
IX - Coordenar os acompanhamentos das familias do BPC, quando em situação de
vulnerabilidade social
X - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação com a
rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados.
XI - Gestão dos processos de trabalho, incluindo:
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade;
&) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados;
c) Coordenação da equipe da Unidade;
dj Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de
trabalho;
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana,
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso;
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe;
9) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre outros,
quando for o caso.
XII - elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos realizados,
com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/acompanhamentos.
Subseção II
Da Unidade do CREAS
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Art. 64, Compete às Unidades do CREAS, subordinado ao Setor de Proteção Social Básica e
Especial:
1 - Articular a Proteção Social Especial no âmbito municipal;
IX - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade. Realizar e acompanhar o
processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade;
IXZ - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser
remetidos ao Setor de Proteção Social Especial;
Iv - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
Y - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços
ofertados pela unidade;
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos casos,
conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos;
VIX - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas;
VIII - Coordenar o acompanhamento das Familias do PFB, em especial daquelas em Situação
de Descumprimento de Condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e social,
por violação de direito;
IX - Coordenar o acompanhamento das famílias do BPC, quando em situação de risco pessoal e
social, por violação de direitos;
- Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação com a
rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados.
XI - Gestão dos processos de trabalho, incluindo:
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade;
bj Coordenação direta da execução dos serviços ofertados;
c) Coordenação da equipe da Unidade;
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de
trabalho;
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana,
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso;
fj Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe;
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre outros,
quando for o caso.
XII - Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos realizados,
com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/acompanhamentos.
Seção III
Do Setor de Gestão Financeira, Orçamentária e de Beneficios
Art. 65. Compete ao Setor de Gestão Financeira, Orçamentária e de Benefícios, subordinado à
Diretoria Municipal de Assistência Social:
I - Gestão administrativa, financeira e orçamentária dos recursos da assistência social,
assegurando na lei orçamentária anual a destinação de recursos necessários para o desenvolvimento da
PMAS;
II - Definir e implantar normas, padrões, rotinas protocolos e instrumentais que permitam o
desenvolvimento dos processos de Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Vigilância
Socioassistencial, com objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos
serviços, programas, projetos e benefícios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a
territorialidade e o nivel de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS,
2REFBITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-600 =" 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 ELES A
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de modo a qualificar e otimizar a aplicação dos recursos que compõem os fundos vinculados à assistência
social;
III - Gerir os Benefícios de Transferência de Renda na assistência social, na perspectiva da
garantia dos direitos dos usuários e da consolidação do SUAS:
a) beneficios eventuais previstos na Lei Municipal nº 4.713, de 2016
b) gestão local do Benefício de Prestação Continuada — BPC
c) gestão local do Programa Bolsa Família, Programa Renda Cidadã, Programa Ação Jovem e
demais programas de transferência de Renda
d) desenvolver a articulação e integração entre serviços, benefícios e transferência de renda,
na perspectiva da intersetorialidade com as demais políticas públicas.
e) acompanhar a aplicação dos recursos que integram a Assistência Social e realizar a
prestação de contas dos mesmos.
CAPITULO IX E DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Art. 66. Fica instituído a Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - DEL, órgão do
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Art. 67. A Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação é constituída essencialmente:
I - Unidades administrativas e organizacionais:
a) Unidades Esportivas e Recreativas.
II - Órgão colegiado:
a) Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001.
& 1º Fica definido como competências do órgão colegiado, as constantes na lei que o instituiu,
e alterações posteriores.
& 2º É gerido pela Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, o Fundo de Assistência
ao Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001.
Art. 68. Compete à Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação:
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de
desenvolvimento do desporto no Município, em consonância com as diretrizes definidas pela política
municipal de desporto;
II - prestar cooperação e Assistência Técnica às instituições privadas ligadas aos esportes, de
âmbito local e regional;
XII - coordenar e supervisionar a elaboração e proposta da programação relativa ao desporto,
considerando, de forma integrada, todos os fatores de desenvolvimento intervenientes no respectivo
processo;
IV - articular-se com entidades ou órgãos de outras esferas governamentais interessadas no
desenvolvimento das atividades ligadas à sua área de competência;
Y - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e
propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
VI - promover a prática de esportes amadores ou profissionais no município;
VII - selecionar e preparar atletas para competições internas e para representar o município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz par 126 - CEP 17250-000 E. a di a à
(14) 3662-9200 - CNP) 46.181.376/0001-40
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vEIE - propiciar e estender os benefícios da prática do desporto e da Educação fisica à
E população; e
: IX - demais atividades relacionadas com as atividades de esporte, lazer e recreação.
Seção I
Das Unidades Esportivas e Recreativas
Art. 69. Compete às Unidades Esportivas e Recreativas, subordinado à Diretoria Municipal de
Esporte, Lazer e Recreação:
I - promover, controlar e incentivar as atividades recreativas no Âmbito municipal;
II - zelar pela boa conservação das unidades esportivas, recreativas e de lazer; e
ILI - gerenciar a utilização das unidades.
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CAPITULO X É
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art, 70. Fica instituída a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico - DDE, órgão do
Poder Executiva Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
art. 71. A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, é constituída essencialmente;
er
E - Unidades administrativas e organizacionais:
a) Setor de Desenvolvimento;
bY Unidade de Atendimento ao Trabalhador;
c) Unidade do Banco do Povo; e
dj Unidade de Cursos Profissionalizantes.
- Órgãos colegiados:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri - CMDBI, instituído pela Lei
Municipal nº 2.764, de 1996; e
b) Comissão Municipal de Emprego, instituído pela Lei Municipal nº 2.782, de 1996.
Parágrafo único. Ficam definidas como competências dos órgãos colegiados, as constantes na
lei que os instituíram, e alterações posteriores.
+ &rt. 72. Compete à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - promover políticas para o desenvolvimento econômico no Municipio em consonância com as
diretrizes do Plano de Governo e proposições, orientações e deliberações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Industrial de Bariri;
EL - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do municipio
novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o comércio, prestadores de
serviços e turismo;
EXE - planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esfera pública, para ações e
programas de implantação, de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal.
IV - incentivar, de forma especial, a criação de microempresas no municipio e, as iniciativas
que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda;
w - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados
pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;
VI - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência; e
REFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 = a E aa (14) 3662-9200 -CNPJ 46.181.376/0001-40 PSA
Município de Bariri
www baririsp.gov.br
VII - supervisionar e garantir a execução das competências de seus subordinados.
Seção I
Do Setor de Desenvolvimento
TIPREPEr
Art. 73. Compete Setor de Desenvolvimento, subordinado à Diretoria Municipal de
Desenvolvimento Econômico:
A I - planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e
desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e
administraLivas do governo municipal;
IE - formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as
diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômica do Município, por intermédio de
parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais;
III - promover o desenvolvimento econômico sustentável dos setores econômicos e
produtivos;
Iv - desenvolver canais de atração de negócios, atuando como facilitador nos diversos
segmentos empresariais;
Y- atrair novos investimentos para o Município;
Vi - implementar medidas que favoreçam a melhor inserção ocupacional, auxiliando os
cidadãos no processo de emancipação profissional e financeira;
VII - promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos.
renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida;
VIII - supervisionar e garantir a execução das competências de seus subordinados; e
IX - outras atividades relacionadas às atividades de Desenvolvimento Econômico.
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Subseção I
Da Unidade de Atendimento ao Trabalhador
firt, 74. Compete à Unidade de Atendimento ao Trabalhador, subordinado ao Setor de
Desenvolvimento:
X - buscar alternativas para a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho;
IE - propiciar informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego e, aos
empregadores, na busca de recursos humanos, promovendo o encontro de ambos de maneira ágil,
minimizando o custo social causado pelo desemprego;
IXI - colaborar com as políticas públicas de geração de emprego e renda;
Ivy - oferecer os serviços de Intermediação de Mão de Obra, Habilitação ao SeguroDesemprego e Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;
w - inscrever os interessados no Programa de qualificação profissional gerenciados pelo
Governo do Estado de São Paulo;
VI - desempenhar outras atividades afins.
dn Subseção II
É Da Unidade do Banco do Povo
art. 75. Compete à Unidade do Banco do Povo, subordinado ao Setor de Desenvolvimento:
EI - gerir o programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com a prefeitura,
conforme disposições previstas na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual
nº 43.283, de 3 de julho de 1998.
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* Eua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E ag a
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Ii - oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e
cooperativas produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo.
ILI - promover o desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades.
IV - desempenhar outras atividades afins.
Subseção III
Da Unidade de Cursos Profissionalizantes
Art. 76. Compete à Unidade de Cursos Profissionalizantes, subordinado ao Setor de
Desenvolvimento:
I - capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos em diversas atividades do setor
produtivo;
EI - promover acesso imediato ao mercado de trabalho, além da perspectiva de requalificação
ou mesmo reinserção no mercado.
III - elaborar e desenvolver parcerias com as empresas privadas no sentido de capacitar seus
empregados e colocação no mercado de trabalho;
Iv - auxiliar na identificação das necessidades de treinamento e cursos técnicos;
Y - auxiliar na elaboração de projetos pertinentes aos eventos de capacitação;
VI - auxiliar na divulgação da programação de eventos de capacitação;
VII - auxiliar no fornecimento de subsídios e acompanhar a realização de cursos
profissionalizantes;
VIII - desempenhar outras atividades afins, relacionados com a educação profissional.
CAPITULO XI
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Art. 77. Fica instituída a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - DMA, órgão do
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Art. 78. A Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura é constituída essencialmente:
E - Unidades administrativas e organizacionais:
a) Setor de Agricultura; e
b) Setor de Meio Ambiente.
11 - Órgãos colegiados:
a) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, instituído pela Lei Municipal
nº 1.698, de 1986; e
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Municipal nº 2.456, de
1993,
& 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os
instituiram, e alterações posteriores.
& 2º É gerido pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, o Fundo Especial de
Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente - FEMA, instituído pela Lei Municipal
nº 4,781, de 2017.
Art. 79. Compete à Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 e -
(14) 3662-9200 - CNPJ] 46.181.376/0001-40
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1 - Implementar políticas públicas de valorização e aperfeiçoamento do manejo de terras e
cultivares do Municipio;
II - buscar parcerias com entidades do setor, para transmitir novas técnicas e tecnologias aos
agricultores locais;
III - intermediar canal de diálogo entre os produtores rurais, e os órgãos de fiscalização do
Ministério do Trabalho e Emprego, visando o aperfeiçoamento das relações de trabalho, e redução dos
casos de acidente de trabalho, e afastamentos em decorrência de condições insalubres ou perigosas.
IV - promover, executar e estabelecer diretrizes para melhoria das condições de abastecimento
local.
W - auxiliar no escoamento da produção local, dos pequenos produtores, trabalhando de forma
articulada com as demais secretarias, em especial, no que possível com os serviços de infraestrutura,
para assegurar a trafegabilidade das vias de acesso do Municipio.
VI - implantar, manter e organizar e fiscalizar serviços de feiras e mercados;
VII - controlar e fiscalizar o comercio de mercadorias “in natura” em conjunto com as ações de
vigilância sanitária municipal e estadual;
VIII - articular, com a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, mecanismos de incentivo e
fomento do Turismo Sustentável, auxiliando na exploração consciente das belezas naturais presentes em
nosso território;
IX - Realização de atividades de conscientização a população, dos recursos hídricos, recursos
naturais, flora e fauna de nosso Município.
X - supervisionar e garantir a execução das competências do Setor de Agricultura e do Setor de
Meio Ambiente;
XI - outras atividades relacionadas com as atividades de Meio Ambiente e Agricultura.
Seção I
Do Setor de Agricultura
Art. 80. Compete ao Setor de Agricultura, subordinado à Diretoria Municipal de Meio Ambiente
e Agricultura:
I - implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de
vendas de produtos agricolas e campanhas de popularização das safras;
IX - desenvolver assistência técnica e extensão rural a Casa da Agricultura, executando as
atividades e serviços previstos nos projetos técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
III - estabelecer projetos e programas de capacitação dos pequenos produtores rurais locais,
visando o melhoramento das técnicas de cultivo;
Seção II
Do Setor de Meio Ambiente
Art. 81. Compete ao Setor de Meio Ambiente, subordinado à Diretoria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura:
I - promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas;
IL - incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis,
relacionados com a sua área de competência;
IZI - promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de conservação e de
valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;
IV - estabelecer cooperação técnica e cientifica com instituições congêneres, governamentais e
não governamentais;
Y - preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológica das
espécies e ecossistemas;
VI - proteger as florestas, a fauna e a flora, observado o âmbito de competência do Município;
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 fa e A: AA (14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
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VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude
da competência comum prevista no artigo 23, VI, da Constituição Federal;
VIII - Promoção de levantamento da flora e da fauna local, identificando a vegetação local e
espécies que compõe o habitat de nosso ambiente;
IX - Estudos visando a detecção de recursos hidricos, sua correta utilização e preservação;
X - Realização de projetos de educação ambiental, tendo como público alvo, as crianças em
idade escolar;
XI - Promoção e execução de projeto de coleta seletiva dos resíduos sólidos;
XII - Promoção e execução da Política Nacional de descarte de resíduos da construção civil; e
XIM - outras atividades correlatas com os serviços de Meio Ambiente, bem como previstos nas
políticas nacional, estadual e municipal de preservação ambiental e de gestão de resíduos sólidos.
CAPITULO XIí
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art, 82. Fica instituída a Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura - DOI, órgão do Poder
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Art. 83. A Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura é constituída essencialmente:
E - Unidades administrativas e organizacionais:
a) Setor de Infraestrutura;
b) Setor de Engenharia;
c) Setor de Obras e Habitação;
d) Unidade de Vias Municipais; e
e) Unidade de Serviços Urbanos.
EI - Órgãos colegiados:
a) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, instituído pela Lei
Municipal nº 3.800, de 2009;
b) Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 3.944,
de 2010; e
c) Comissão de Administração e Fiscalização do Fundo de Iluminação Pública, instituído pela Lei
Complementar Municipal nº 89, de 2014.
& 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os
instituiram, e alterações posteriores.
& 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura, os fundos especiais
listados:
1 - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, instituído pela Lei Municipal nº
3.800, de 2009;
IZ - Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros - FEBOM, instituído pela Lei
Municipal nº 4.097, de 2011;
EZI - Fundo de Iluminação Pública - FUNDIP, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 89,
de 2014; e
Iv - Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC, instituído pela Lei Municipal nº 4,810,
de 2018,
Art. 84. Compete à Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura:
ERES ABRE Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17259-000 o
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40 QI
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x I - planejar, coordenar, orientar e executar os serviços pertinentes à manutenção e
conservação de próprios públicos;
IE - realizar a manutenção do sistema viário pavimentado e não-pavimentado da área urbana
do Municipio;
III - executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veiculos e
máquinas da Prefeitura;
Iy - realizar a medição, fiscalização e o acompanhamento de obras e serviços públicas
realizados por empresas contratadas;
V - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades para implementação
da política de serviços públicos urbanos do Município;
YI - planejar e implementar as ações relativas à iluminação pública;
VII - realizar a limpeza urbana.
Seção I
Do Setor de Infraestrutura
Ari, &5. Compete ao Setor de Infraestrutura, diretamente subordinado à Diretoria Municipal de
Obras e Infraestrutura:
I - organizar e vistoriar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos
municipais, no âmbito urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e caminhos
municipais;
IX - coordenar as equipes e funcionários responsáveis pela manutenção das vias públicas,
limpeza pública e demais serviços relacionados à infraestrutura do município;
ELI - elaborar projetos de racionalização de atividades do órgão, em conjunto com os demais
órgãos da Administração Municipal, e, quando necessário, com órgãos correlates de municípios vizinhos;
e
Iv — outras atividades correlatas aos serviços de infraestrutura.
Subseção I
Da Unidade de Vias Municipais
Art. B6. Compete à Unidade de Vias Municipais, diretamente subordinado ao Setor de
Infraestrutura:
IX - executar os serviços de capeamento e recapeamento das vias públicas urbanas e rurais;
EZ - elaborar e conservar o mapa cadastral das vias, caminhos e estradas municipais;
IXI - efetuar a sinalização de solo e o emplacamento de orientação do trânsito, no perimetro
urbano e arredores, em conjunto com os órgãos estadual ou federal afim;
IV - receber e encaminhar para manifestação superior, solicitação de municipes para colocação
ou remoção de postes, no âmbito urbano e arredores, bem assim para fixação de faixas de anúncios,
propagandas, mensagens, campanha e outros correlates;
V - supervisionar a execução dos serviços de abertura e conservação de estradas ou caminhos
municipais, provendo, quando necessário e possível, a devida sinalização ou orientação;
VI - supervisionar os serviços do Corpo de Bombeiro e Defesa Civil municipal;
VII - supervisionar e coordenar os serviços de iluminação pública; e
WII - executar outras atividades correlatas.
Subseção II
Da Unidade de Serviços Urbanos
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Rua Francisco Mudo Cegarra, 126- CEP 17250-000 e as A (14% 3662-9200 - CNPT 46.181.376/0001-40
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Art. 87, Compete à Unidade de Serviços Urbanos, diretamente subordinado ao Setor de
Infraestrutura:
I - orientar os munícipes quanto à maneira correta e adequada para dispor o lixo e outros
residuos a serem coletados, limpeza de terrenos, bem assim a limpeza e conservação de vias e
escoadouros de águas pluviais;
XI - elaborar e controlar o cadastro municipal de limpeza e conservação, com vistas ao traçado
de itinerário econômico para os serviços do Setor;
III - executar a varrição de ruas, praças, parques, jardins e a coleta dos residuos e entulhos de
árvores e outras sobras;
Iy - executar os serviços de limpeza de canais, córregos, lagos e galerias de águas pluviais da
zona urbana e arredores;
V - executar os serviços de descarregamento e cobertura dos resíduos coletados, tomando as
cuidados básicos para evitar contaminação de áreas de conservação ambiental e mananciais de
abastecimento da rede de água;
VI - executar os serviços de capina, poda limpeza, aformoseamento e manutenção de ruas,
praças, parques, jardins e demais logradouros públicos;
VII - prover apreensão, guarda e tratamento temporário de animais soltos em espaços
públicos, bem como liberá-los oportunamente; e
VII - outras atividades correlatas aos serviços urbanos municipais.
Seção II
Do Setor de Engenharia
Art. 88. Compete ao Setor de Engenharia, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de
Obras e Infraestrutura:
I - desenvolver projetos de engenharia, visando execução de planos e programas solicitados;
KI - acompanhar obras e execução de projetos;
ILI - analisar e aprovar projetos arquitetônicos;
Ey - dar parecer referente a obras e projetos de engenharia;
Y - elaborar planilhas, memoriais descritivos e projetos de engenharia;
VI - Elaboração de diretrizes básicas para o desenvolvimento físico da cidade;
VII - Elaboração e atualização do Plano Diretor do Município, em articulação com os órgãos
locais e metropolitanos, buscando o interesse comum e o equacionamento dos interesses locais;
VIIL - Planejamento e orientação do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo,
fazendo cumprir a legislação permanente;
Ix - Execução da politica de zoneamento urbano, concedendo permissões e autorizações para
os procedimentos de loteamento e desmembramento, bem como promover a produção e a atualização
da cartografia básica e temática do Municipio;
X - Gerenciamento das atividades de polícia administrativa relativa às posturas municipais e
zoneamento urbano;
XI - Elaboração de projetos de obras públicas municipais e acompanhamento de sua execução;
X - outras atividades correlacionadas com as descritas.
Seção III
Do Setor de Obras e Habitação
art. 89. Compete ao Setor de Obras e Habitação, subordinado diretamente à Diretoria
Municipal de Obras e Infraestrutura:
1 - elaborar a programação, supervisão e dar execução às obras públicas;
II - supervisionar obras privadas e executadas sob empreitada;
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— , EA Ega : 19 To q RAD E Es se sa Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 LO A A (14) 3662-9206 - CNP] 46.181.376/0001-40 E ESA,
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IZI - supervisionar projetos e elaborar orçamentos de obras públicas;
Iv - supervisionar o cumprimento das normas ordenadas e disciplinadoras pertinentes ao
planejamento físico, edificações, instalações, bem-estar público e localização de estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares;
V - auxiliar na elaboração e normalização de instrumentos legais ordenadores do zoneamento,
uso e ocupação do solo, no âmbito municipal;
VI - executar consertos, reparos em instalações e outros serviços afins em prédios e demais
dependências municipais ou colocadas à disposição do Município;
VII - executar a fiscalização de obras particulares e públicas, bem assim, vistorias prévias de
acompanhamento e conclusão de construções;
VIII - orientar o contribuinte na regularização de edificações e tomar medidas necessárias a
observância dos instrumentos municipais de ordenação do uso e ocupação do sola;
XxX - notificar e lavrar autos de infração ou multas, bem como promover o embargo de obras
particulares em desacordo com a legislação e normas vigentes;
X - expedir licenças para construção, reconstrução, acréscimo ou modificação de edificações de
qualquer natureza;
XI - providenciar, em conjunto com o Setor de Fiscalização e Tributação, a transcrição de
elementos de interesse da tributação municipal;
XEX - o controle operacional e formal dos recursos federais e estaduais repassados ao Municipio
para aplicação nos setores de transportes, infraestrutura e habitação popular;
XIII - o controle e a fiscalização dos custos operacionais do setor de obras públicas e
habitação e a promoção de medidas visando à maximização dos investimentos municipais nessas áreas;
XXWV - supervisionar a execução dos serviços de administração do cemitério municipal, suprindoo, quando necessário, de recursos humanos e materiais, visando.
a) desenvolver estudos para utilização racional do Cemitério Municipal;
b) autorizar a exumação de sepulturas antes de decorrido o prazo estipulado para a
decomposição, obedecidos aos preceitos legais específicos;
c) promover o alinhamento e enumeração das sepulturas, bem como determinar os locais para
abertura de novas covas;
a) manter registro de sepultura, e quadras;
e) manter atualizados e em rigorosa ordem os registros, livros e fichários relativos à inumação,
K exumação, transladações e perpetuidades das sepulturas;
õ f) controlar o movimento de certidões de óbito, guias e recibos de pagamento de taxas, para
E efeito de fiscalização das exumações e inumações;
u q) zelar pela manutenção das condições de limpeza do cemitério, bem como instruir
ua providências a serem tomadas com vista à higiene e desinfecção das dependências do cemitério.
XY - outras atividades relacionadas com os serviços de obras e habitação, inclusive atribuídas
l por legislação especifica.
, CAPITULO XIII
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE
Art. 90. Fica instituída a Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte - DYT, árgão do Poder
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
art. 21. A Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte é constituida essencialmente:
1 - Unidades administrativas e organizacionais:
E a) Setor de Trânsito;
o b) Setor de Transporte; e
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 a (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 E pesa E,
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c) Unidade de Gestão da Frota Municipal.
11 - Órgãos colegiados:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento do Aeródromo Público, instituído pela Lei Municipal
nº 2976, de 1998;
b) Conselho Municipal de Trânsito, instituído pela Lei Municipal nº 2.993, de 1999; e
c) Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Bariri — JARI, instituída pela
Lei Municipal nº 3.474, de 2005.
Parágrafo único. Ficam definidos como competências dos órgãos colegiados, as constantes
na lei que os instituiram, e alterações posteriores.
Art. S2. Compete à Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte:
I - promover o planejamento, integração, supervisão, fiscalização, controle, gerenciamento e
regulamentação dos serviços de transportes coletivos e individuais de passageiros;
IL - executar o controle e fiscalização do trânsito, conforme normas do Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia;
TIL - avaliar, planejar, executar, coordenar e supervisionar as ações, projetos e programas
relativos ao transporte, de forma a melhorar as condições de segurança e fluidez do trânsito;
Iv - aplicar multas por infrações de trânsito e julgar os recursos contra elas interpostos;
Y - administrar a Rodoviária Municipal, os pontos de ônibus e o Aeródromo Municipal; e
VI - estudar e propor a celebração de convênios, ajustes, parcerias e demais instrumentos
voltados à área de sua competência.
Seção I
Do Setor de Trânsito
Art. 93. Compete ao Setor de Trânsito, subordinado à Diretoria Municipal de Trânsito e
Transporte:
I — planejar, projetar, regulamentar e operar o transito municipal, visando ao aprimoramento
dos sistemas de trânsito locais, bem como o desenvolvimento de circulação e da segurança;
II - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, bem come
disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a veiculos que
circulem em vias públicas e estradas municipais.
IXI - cumprir o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, naquilo que tange a
responsabilidade Municipal;
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
V - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, simplificação e a celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos
condutores de uma para outra unidade da Federação;
VI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VIKI - implantar, manter e operar sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viários;
EX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
1a Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-600 DE GE. (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É RA
FEFEFEFEF:
É rare paricisp.gov.br
h X - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder
de Polícia de Trânsito;
XI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabiveis relativas às
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as
multas que aplicar;
XIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores
ou pela sua carga, além de dar apoio às ações especificadas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.
XIW - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviço de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível.
XW - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e
XWI - outros serviços de trânsito relacionados, previstos na legislação Municipal, Estadual ou
Federal, bem como no Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
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Seção II
Do Setor de Transporte
Art, 94, Compete ao Setor de Trânsito, subordinado à Diretoria Municipal de Trânsito e
Transporte:
1 - supervisionar e controlar a gestão da frota de veículos, com vistas a viabilizar o transporte
de servidores e munícipes;
Ii - estabelecer normas para a utilização da frota, orientando a sua aplicação;
II - controlar os serviços de transportes internos terceirizados, garantindo a qualidade e custo
da tarefa; j
EYy - promover procedimentos de acareação para subsidiar o processo administrativo sob sua
responsabilidade;
YW - administrar o serviço de transporte interno e externo, controlando o agendamento de
veículos e motoristas;
YE - controlar os serviços de transportes internos e externos terceirizados, garantindo a
qualidade e custo da tarefa;
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[oh VII - propor a aquisição e alienação de veículos;
À VIII - controlar o consumo e a manutenção dos veículos;
1X - auxiliar na atualização do cadastro de veículos;
X - realizar estudos de logística e gerenciamento da rotas, a fim de integrar junto às Diretorias
Municipais de Saúde e a de Educação, afim de garantir continuidade nos serviços de ambulância e de
transporte escolar; :
XI - garantir e supervisionar a execução das responsabilidades da Unidade de Gesião de Frota
Municipal; e
XII - executar outras atividades correlatas.
wo Subseção I
: Da Unidade de Gestão da Frota Municipal
art. 95. Compete à Unidade de Gestão da Frota Municipal, subordinada ao Setor de
Transportes:
I - atentar para o estado de manutenção e conservação dos veículos, de forma a garantir a
integridade dos passageiros transportados;
IRA MUNICIPAL DE BARIR!
co lMunhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
S6 - CNPI 46.181.376/0001-40
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IL - gerir cadastro de multas e sinistros, abrindo a abertura de processo administrativo de
controle e avaliação;
IZI - manter e atualizar registros da frota e de sua utilização e elaborar relatórios;
Ey - estudar e planejar a adequação da frota;
Y - controlar o custo e o uso da frota, elaborando relatórios; e
VI - executar outras atividades correlatas
TITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26, Ficam extintos os dez cargos de Diretor de Serviços, constantes na Lei Municipal nº
3.309/02, ficando excluída a folha 35, do anexo I, da Lei Municipal nº 4.706/2016.
Art. 97. Ficam extintos os dois cargos de Diretor de Serviços Adjunto, constantes na Lei
Municipal nº 3.309/02, ficando excluída a folha 36, do anexo I, da Lei Municipal nº 4.706/2016.
Art. 928. Ficam extintos onze cargos de Chefe de Unidade, constantes na Lei Municipal nº
3.309, de 2002. ;
Art. 99. Ficam criados os seguintes cargos, que passarão a ser parte integrante da Lei
Municipal nº 3.309, de 2002:
CARGO/EMPREGO dando PADRÃO| PROVIMENTO
Diretor Municipal de Administração Pública | 01 179 Comissão
Diretor Municipal de Finanças E 01 179 Comissão |
Diretor Municipal de Tecnologia da Informação ds ei ERR [a Comissão
Diretor Municipal de Educação E seen 2 DR RE E Comissão | a | Diretor Municipal de Saúde 01. 9 1. o
Diretor Municipal de Cultura e Turismo. sa ENE re
Diretor Municipal de Assistência Social 01 179 | Comissão (|
Diretor Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 01 179 | Comissão
Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 179 Comissão
Diretor Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 01 179 | Comissão |
' Diretor Municipal de Obras e Infraestrutura ; E Da: 179 Comissão
Diretor Municipal de Trânsito e Transporte — ; 01 179 Comissão
Diretor Municipal Adjunto de Administração es 01 164 Comissão
“Diretor Municipal Adjunto de Administração e Finanças da Saúde dE rest 164 | | Comissão |
| Diretor Municipal Adjunto de Administração e Finanças da Educação |. qu 164 | | Comissão
| Engenheiro Civil = pe ER 159 Efetivo
Técnico em Edificações 01 135 Efetivo
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados pelo caput são as constantes no anexo
desta lei, e constarão no ANEXO I, folhas 106 a 122, da Lei Municipal 4.706/2016.
Art. 100. A estrutura administrativa e organizacional da Administração Indireta sera
estabelecida por lei específica.
Art. 101. O Chefe do Poder Executivo editará decreto, aprovando o Regimento Interno das
Diretorias Municipais, em até cento e vinte dias a contar da vigência desta lei.
Art. 102. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 859, de 1968; 922, de 1970; 1127, de 1975;
1.353, de 1979; 1.651, de 1985; 1.716, de 1986; 1.752, de 1986; 1.834, de 1987, 1.979, de 1989;
isco Munhoz ly É Cegarra, 126. - Ear 17250-000
9206 - CNP] 46.181.376/0001-40
re E Po + pes o CPF
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2.513, de 1993; 2.529, de 1993; 2.771, de 1996; 2.811, de 1996; 2.950, de 1998; 2.957, de 1998;
3.236, de 2001 e 3.475, de 2005, e o Decreto do Executivo Municipal nº 4.821, de 2016.
Art. 103. Fica revogado, ainda, as disposições em contrário a presente Lei,
Art. 104, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ariri, 29 dé março de 2018.
A E dO.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
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ANEXO I
Emprego Folhas
DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 106
FereRRpo:-
Ao Diretor Municipal de Administração Pública compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Administração Pública;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados a licitações, gestão de
k pessoal, expediente, compras, estoques, patrimônio público, entre outras atividades relacionadas à
: Diretoria Municipal de Administração Pública e unidades administrativas e organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Administração Pública;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Administração;
. 6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Administração;
7? - Propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, bem
como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a:
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
b b) obter a continua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;
k c) dinamizar os processos de trabalho;
; d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes;
e) aumentar a eficiência na gestão pública;
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
j FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. b
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior.
FEITURA MUNICIPAL DE BARIRI are rancisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 aaa E
PE a AP as (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É
TIPPEREE: O “ue
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ANEXO I
E Emprego Folhas
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MUNICIPAL DE FINANÇAS 107
Ao Diretor Municipal de Finanças compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Finanças;
- Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão financeira,
contabilidade, planejamento orçamentário, gestão tributária, gestão de caixa, entre outras atividades
relacionada à Diretoria Municipal de Finanças, e unidades administrativas e organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Finanças;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Finanças;
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Finanças;
7 - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução:
aj da política econômica, financeira e fiscal do Governo Municipal;
b) da administração tributária municipal; e
c) das atividades relacionadas a contabilidade pública municipal.
8 - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e
despesa, de acordo com a legislação vigente;
9 - atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e do Tribunal de
Contas da União, no que se refere aos serviços de finanças;
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. RAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI E
er Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 STEAM
) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É
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ANEXO I
Emprego Folhas
DIRETOR MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 108
ho Diretor Municipal de Tecnologia da Informação compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão tecnológica e
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação, e unidades
administrativas e organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação;
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação;
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
8 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino
Técnico e/ou Superior.
EITURA MUNICIPAL DE BARIRI a,
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 Esse (141 3662-9200 - CNP! 46.181.376/0001-40
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ANEXO 1
E | Emprego Folhas
x | DIRETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 109
j Ao Diretor Municipal de Educação compete:
É 1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Educação;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão educacional e
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Educação, e unidades administrativas e
organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
Ê 4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Educação;
“e
a 5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Educação;
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Educação;
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
É estratégicos do governo municipal;
à 8 - executar as atribuições definidas no Plano do Magistério Municipal; e
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
k
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necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior.
k | HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI mea
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 o ae à
» (14) 3662-9200 - CNP) 46.181.376/0001-40 “e ado.
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Município de Bariri
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ANEXO I
Emprego Folhas
(DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE 1io
ho Diretor Municipal de Saúde compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Saúde;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão estratégica do
Sistema Único de Saúde, execução das Políticas Nacional e/ou Estadual relacionadas com a Saúde, entre
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Saúde, e unidades administrativas e
organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Saúde;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Saúde;
& - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Saúde;
7 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar as
serviços públicos de saúde;
8 - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de
atuação;
9 - definir e implementar programas, projetos e políticas na área municipal de saúde; e
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
emma mo)
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou |
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. |
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. !
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI e
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 e. CASSA (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É
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ANEXO I
Emprego Folhas
[DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 111
Ao Diretor Municipal de Cultura e Turismo compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão cultura
municipal, fomento das atividades artísticas e culturais, planejamento turístico municipal, patrimônio
cultural e turístico, entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, e
unidades administrativas e organizacionais subordinadas;
cer repqes
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo;
EFE
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo;
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo;
7 - formular e executar a política cultural e turística do Município de Bariri;
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
|
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse
| ou necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito.
| GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensina Técnico e/ou Superior,
H A És e E AR AUNICI PAL, 5 BARIRI a
Francisco Munhoz a a, 1À 26 - CEP 17250-600 caça A
3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
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CEPPRRRSTO
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Município de Bariri
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ANEXO 1
| Emprego Folhas
| DIRETOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 112
Ao Diretor Municipal de Assistência Social compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Assistência Social;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, a política municipal, estadual e nacional de assistência social, entre outras
atividades relacionada à Diretoria Municipal de Assistência Social, e unidades administrativas e
organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Assistência Social;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Assistência Social;
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Assistência Social;
7 - Gerir do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, a Política Pública
Municipal de Assistência Social, criando os meios para efetivação do SUAS gerenciando os setores a ela
relacionados;
8 - Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOBRH/SUAS;
9 - Coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de
referência e contra referência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de
direitos;
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
ou necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito.
E GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior.
| HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARIR! E =
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP E er DA. (14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-4 €
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e Município de Bariri
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ANEXO 1
Emprego Folhas
DIRETOR MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 113
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Diretor Municipal de Esportes, Lazer e Recreação compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado as promoções das
atividades de desporto e lazer no âmbito do Município de Bariri, nas políticas municipais de fomento do
esporte, entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, e
unidades administrativas e organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e
Recreação;
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e
Recreação;
7 - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de
desenvolvimento do desporto no Município, em consonância com as diretrizes definidas pela política
municipal de desporto;
8 - prestar cooperação e Assistência Técnica às instituições privadas ligadas aos esportes, de
âmbito local e regional;
9 - articular-se com entidades ou órgãos de outras esferas governamentais interessadas no
desenvolvimento das atividades ligadas à sua área de competência;
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, demingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior.
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 A HG DAS
(14) 3662-9200 - CNP/ 46.181.376/0001-40 É. ur
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Município de Bariri
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ANEXO I
Emprego Folhas
DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 114
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Ao Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado ao fomento industrial e
comercial no Município de Bariri, nos assuntos de educação profissionalizante, de fomento ao emprego,
entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e unidades
administrativas e organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
7 - promover políticas para o desenvolvimento econômico no Municipio em consonância com as
diretrizes do Plano de Governo e proposições, orientações e deliberações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Industrial de Bariri;
8 - planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esfera pública, para ações e
programas de implantação, de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal;
9 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
10 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito.
GRAU DE INSTRUÇÃO:
Ensino Técnico e/ou Superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI e Se Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 a Sera DA
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É
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ANEXO I
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Emprego Folhas
DIRETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 115
Ao Diretor Municipal de Meio Ambiente e Agricultura compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
2 - âssessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão ambiental,
fomento da agricultura, entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, e unidades administrativas e organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura;
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura;
7 - propor politicas públicas voltadas a preservação ambiental e ao desenvolvimento rural;
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior.
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REFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
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ANEXO 1
Emprego Folhas |
DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 116 |
Ao Diretor Municipal de Obras e Infraestrutura compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão dos próprios
municipal, conservação e reforma da infraestrutura municipal, serviços urbanos, planejamento territorial,
entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura, e unidades
administrativas e organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura;
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura;
? - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
& - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
cem
| ——
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito.
| GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. ee a ra
REFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
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ANEXO 1
Emprego Folhas
DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 117
Ao Diretor Municipal de Trânsito e Transporte compete:
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte;
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão da frota
municipal, do planejamento da mobilidade urbana, segurança e educação no trânsito, entre outras
atividades relacionada à Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte, e unidades administrativas e
organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as
mesmas sejam realizadas;
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte;
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte;
& - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte;
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos
estratégicos do governo municipal; e
8 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
HORÁRIO:
Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior.
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E e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI CIDA,
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
114) 3667-9200 - CNP! 46.181.376/0001-40
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ANEXO I
118 DIRETOR MUNICIPAL
ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO
ho Diretor Municipal Adjunto de Administração compete:
1 - Assessorar ao Diretor Municipal de Administração Pública em assuntos competentes da
Diretoria Municipal Adjunta de Administração;
2 - Cumprir, fazer cumprir e divulgar o Regimento da Diretoria Municipal de Administração,
legislações em vigor, bem como outras normas e diretrizes relacionadas as atividades da Diretora
Municipal Adjunta de Administração;
3 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes a Diretoria Municipal Adjunta de
Administração;
4 - Elaborar relatório anual sobre as atividades executadas pela Diretoria Municipal Adjunta de
Administração;
5 - Participar, quando indicado, de comissões, grupos de trabalhos, e afins;
6 - Promover a organização e manutenção de arquivo de documentos e processos;
7 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento das atividades da Diretoria Municipal Adjunta de Administração; e
8 - Executar outras atividades relacionadas à Diretoria Municipal Adjunta de Administração,
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou,
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. |
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. |
SD SS EA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE BARIRI
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
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ANEXO I
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Ao Diretor Municipal Adjunto de Administração e Finanças da Saúde compete:
1 - Assessorar ao Diretor Municipal de Saúde em assuntos competentes da Diretoria Municipal
Adjunta de Administração e Finanças da Saúde;
2 - Cumprir, fazer cumprir e divulgar o Regimento da Diretoria Municipal de Saúde, legislações
em vigor, bem como outras normas e diretrizes relacionadas as atividades da Diretora Municipal Adjunta
de Administração e Finanças da Saúde;
3 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes a Diretoria Municipal Adjunta de
Administração e Finanças da Saúde;
4 - Elaborar relatório anual sobre as atividades executadas pela Diretoria Municipal Adjunta de
Administração e Finanças da Saúde;
5 - Participar, quando indicado, de comissões, grupos de trabalhos, e afins;
6 - Promover a organização e manutenção de arquivo de documentos e processos;
7 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento das atividades da Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Saúde; e
8 - Executar outras atividades relacionadas à Diretoria Municipal Adjunta de Administração e
Finanças da Saúde.
HORÁRIO:
Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados.
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.
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ANEXO I
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Folhas Emprego
120
DIRETOR MUNICIPAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA EDUCAÇÃO
Ao Diretor Municipal Adjunto de Administração e Finanças da Educação compete:
1 - Assessorar ao Diretor Municipal de Educação em assuntos competentes da Diretoria
Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação;
2 - Cumprir, fazer cumprir e divulgar o Regimento da Diretoria Municipal de Educação,
legislações em vigor, bem como outras normas e diretrizes relacionadas as atividades da Diretora
Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação;
3 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes a Diretoria Municipal Adjunta de
Administração e Finanças da Educação;
4 - Elaborar relatório anual sobre as atividades executadas pela Diretoria Municipal Adjunta de
Administração e Finanças da Educação;
5 - Participar, quando indicado, de comissões, grupos de trabalhos, e afins;
6 - Promover a organização e manutenção de arquivo de documentos e processos;
7 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento das atividades da Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Fina nças da Educação;
e
8 - Executar outras atividades relacionadas à Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação.
HORARIO: Regime de
dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. | GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. | E
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ANEXO I
Emprego Folhas
ENGENHEIRO CIVIL 121
Ão Engenheiro Civil compete:
1 - Executar e/ou supervisionar trabalhos topográficos e geofísicos;
2 - Estudar projetos, dando respectivo parecer;
3 - Dirigir e/ou fiscalizar a construção de edifícios e das obras complementares;
4 - Projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de
captação e abastecimento de água, de drenagem e irrigação e de saneamento urbano e rural;
5 - Projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanismo
em geral; 6 - Realizar perícias e fazer arbitramento;
7 - Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica,
eletromecânica, de usinas e as respectivas redes de distribuição;
8 - Exarninar projetos e proceder vistorias de construção;
9 - Exercer atribuições relativas a engenharia de trânsito e técnicos em materiais;
10 - Examinar e fiscalizar obediência do Plano Diretor da Cidade;
11 - Possuir conhecimento da legislação aplicável e demais atribuições pertinentes à profissão,
segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico;
12 - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
13 - Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas
atribuições;
14 - Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros)
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponiveis para
esse fim;
15 - Executar outras tarefas afins.
HORÁRIO: 40 horas semanais.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo — com Habilitação comprovada na área.
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ANEXO I
Emprego Folhas
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 122
Ao Técnico em Edificações compete:
1 - Planejar a execução, elaborar orçamento e memorial descritivo de obras;
2 - supervisionar a execução de diferentes etapas do processo construtivo;
3 - Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos, pesquisas e controle
tecnológico de materiais na área da construção civil;
4 - Orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção de equipamentos e de
instalações em edificações;
5 - Orientar na assistência técnica para compra, venda e utilização de produtos e equipamentos
especializados;
6 - Examinar e fiscalizar obediência do Plano Diretor da Cidade;
7 - Possuir conhecimento da legislação aplicável e demais atribuições pertinentes à profissão,
segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico;
& - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
9 - Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercicio de suas
atribuições;
10 - Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros)
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para
esse fim;
11 - Executar outras tarefas afins.
HORÁRIO:
40 horas semanais.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo com curso Técnic
Profissionalizante de Técnico em Edificações.
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Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 PEA ;