br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id396

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-13 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 58

“era EFSEEE: eps 
 
a CRIE ÁIA a sq lunicípio de Bariri 
 
Bariri, 29 de março de 2018, 
MENSAGEM 
NO P8/2047 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 22/2017 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O presente projeto de lei justifica-se porque busca adequar a estrutura administrativa do 
Município às determinações tanto da Ação Civil Pública nº 100080-28.2018.8.26.0062, quanto do Termo 
de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos do 
Inquérito Civil nº 14.0203.0000561/2017-5, quanto da própria legislação correlata. Ademais, surgiu a 
necessidade de aprovar as atribuições por meio de lei da Diretoria de Educação para que continuasse a 
receber recursos do FUNDEB, no prazo de 180 dias (prazo que se extinguirá em julho de 2018, conforme 
Portaria Conjunta nº 2, de 15 de janeiro de 2018). 
A Ação Civil Pública, em caráter liminar, determinou a extinção de alguns cargos 
comissionados que não atendem aos requisitos legais, como a ausência de subordinados, ou o caráter 
técnico e permanente das funções. Para isso, o projeto de lei extingue os cargos de chefe de unidade de 
almoxarifado, serviços gerais, patrimônio, central de telefonia, protocolo, vigilância epidemiológica, 
engenharia de trânsito, serviço militar, controle de vetores, som e eventos, entre outros. 
Frise-se que as atribuições antes exercidas por estes servidores foram remanejadas para 
os Setores, Diretorias Adjuntas ou até mesmo ao próprio Diretor, conforme o caso. 
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPE/SP dispõe sobre a Diretoria de 
Licitações e Contratos. A partir de agora os cargos da licitação devem ser efetivos, e a Diretoria de 
Licitações deve ser extinta, aglomerando-se as suas atribuições à Diretoria de Administração. Destaca-se 
que o cargo de Agente de Licitações e Contratos foi recentemente criado através da Lei Complementar 
Municipal nº 126/2018. 
Propõe-se também a redistribuição de atribuições entre as diretorias já existentes e a 
criação de mais 02 diretorias. 
A Diretoria de Obras funde-se com a Diretoria de Infraestrutura, devido as atribuições 
correlatas. A Diretoria de Licitações será extinta e suas atribuições aglomeradas à Diretoria de 
Administração. 
Cria-se a Diretoria de Meio Ambiente e Agricultura, que são funções que necessitam 
conhecimento especifico e estando subordinadas a Diretoria de Obras não recebiam a atenção devida. 
Quanto à Diretoria de Cultura, esta será criada c subsistirá junto ao Turismo, diminuindo 
as atribuições da Diretoria de Educação, que é uma das maiores existentes no Município, assim como a 
criação da Diretoria de Esportes, que também sairá do âmbito da Educação, e será um incentivo a mais 
para que as crianças e adolescentes sejam atengides- do E 399.4 e Lazer. 
EEEETEE: 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIR! 
Fira neisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17254 
62-9200 - CNPI 46. 181 "376/000L- 44) 
 ál 
CFEFEREET FFEREEE: capreo SE ms as 
 
de Bari L| ao | 
mA q 
Município 
| 
o] t 
www.baririsp.gov.br 
No tocante à Diretoria de Trânsito e Transporte, esta se revela importante para a 
realização da manutenção dos veículos públicos, o controle, a fiscalização do trânsito, pois verificou-se 
situação de desperdício em manutenção realizada por terceiros. 
Ademais, as Diretorias de Administração, Saúde e Educação receberão Diretoria Adjunta 
que cuidará dos aspectos administrativos e financeiros destas pastas, permitindo que o Diretor 
responsável administre de forma mais abrangente toda a mão de obra e os serviços da política pública 
relacionada. 
Ao todo serão criados 02 cargos de Diretores e extintos 11 cargos de Chefes de Unidade, 
além de 01 cargo de Diretor Adjunto (pois já existem 02 criados). O objetivo é reduzir ao máximo os 
cargos comissionados e alocar servidores efetivos para funções permanentes da Administração Pública. 
Exemplo disso é a criação dos cargos de Engenheiro e Técnico em Edificações, que substituirá o Chefe de 
Unidade de Projetos, da Diretoria de Obras, assim como a criação dos cargos efetivos de Analista de 
Planejamento e Orçamento e de Agente de Licitação. 
Por fim, corrige-se a ausência de atribuições especificas dos cargos de Diretor e Diretor 
Adjunto, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal, 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Ateficiosamente, As 
PAULO HENRIQUE BARRCS DE ARAU 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
TURA MUNICIPAL DE BARIRI 
pó Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-090 
S200 - Cr PT 46.181.376/0001 -+0
 
 
= PROJETO DE LEI Nº 22/2018 = 
de 29 de março de 2018. 
 
Dispõe sobre a Organização da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura do municipio de 
Bariri, Estado de São Paulo e dá outras 
providências. 
TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Bariri passa a 
reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação. 
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da 
Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Diretores Municipais, pelo 
Procurador-Geral do Município, pelos Assessores Municipais e dirigentes de órgãos da administração 
eim indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado 
É de São Paulo, na Lei Orgânica do Municipio de Bariri e em outras legislações esparsas. 
TITULO II SEM DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
 
Art. 3º A organização dos serviços da Prefeitura do município de Bariri reger-se-à pelas normas 
constantes desta Lei e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito 
Municipal: 
I- Órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal: 
a) Assessoria de Gabinete; 
b) Assessoria de Planejamento e Políticas Públicas; e 
c) Procuradoria Jurídica Municipal. 
II - Órgãos de administração, ação governamental, política pública e operação: 
a) Diretoria Municipal de Administração Pública; 
b) Diretoria Municipal de Finanças; 
c) Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação; 
d) Diretoria Municipal de Educação; 
e) Diretoria Municipal de Saúde; 
f) Diretoria Municipal de Cultura e Turismo; 
9) Diretoria Municipal de Assistência Social; 
nd h) Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; 
i) Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
1) Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; 
k) Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura; e 
1) Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte. 
CFEFREE 
g 1º A estrutura administra e funcional de cada Diretoria Municipal será composta, 
hierarquicamente, com a seguinte divisão: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
A Rua Francisco IMlunhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 é 
E (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
 
 
e es q ço 3, 
 
va 1 
 
 
a ar q à 
Ê ou É am | à E a f Ee 
dh. W “AR um 1 Ci pi O de CÊ nd arir 
 
si DR O a na a BEL DAT SD ODE 
i - as Diretorias Municipais serão divididas em Diretorias Municipais Adjuntas, Setores e/ou 
Unidades; 
KZ - as Diretorias Municipais Adjuntas serão subdivididas em Setores e/ou Unidades; 
IH - os Setores serão subdivididos em Unidades. 
& 2º Compõem ainda a estrutura da Prefeitura os órgãos colegiados, vinculados conforme 
descriminado nesta lei. 
Art. 4º São competências gerais de todos os órgãos municipais: 
 
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da 
ação Municipal; 
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo 
Municipal para a sua área de competência; 
ma ILZ - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente 
o as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública 
É Municipal; e 
IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua 
disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições. 
CAPITULO 1 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art, 520 Gabinete do Prefeito - GP é constituído essencialmente: 
1 - Unidades administrativas e organizacionais: 
aj Gabinete do Prefeito - GP; e 
b) Gabinete do Vice-Prefeito - GVP. 
:STrRTErS 
EI - Órgãos de assessoramento superior: 
a) Assessoria de Gabinete - ASG; 
b) Assessoria de Planejamento e Políticas Públicas - ASP; e 
€) Procuradoria Jurídica Municipal - PJM. 
ELI - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Diretor do Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Bariri - 
CDFEBOM, instituído pela Lei Municipal nº 4.097, de 2011; 
b) Conselho Diretor do Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil - COFUNDEC, instituído pela 
Lei Municipal nº 4.810, de 2018; e 
À c) Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituído pela Lei Municipal nº 
4.812, de 2018. 
Parágrafo único. Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas 
no leis que os instituiram, e alterações posteriores. 
Art. 6º São competências do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Vice-Prefeito, as previstas 
para os respectivos agentes políticos na Lei Orgânica do Município de Bariri. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI a —— 
pe Francisco Munhoz Cegarra, 126- CEP 17250-000 Gm Des, A 
+) 3662- 9200 - CNE PY 46.181.376/0001-40
 
err CERSTErEO 
 
 
 
Seção I 
Da Assessoria de Gabinete 
fsrt. 7º Compete à Assessoria de Gabinete - ASG: 
I - assistir de forma direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e 
social; 
II - recepcionar, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal, 
bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas; 
ILE - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres 
e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e 
encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo; 
Iv - supervisionar os atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o 
acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal; 
Y - executar e coordenar as atividades do cerimonial público e das relações públicas com 
autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com os outros 
Poderes municipais, estadual e federal; 
YE - coordenar as relações com os Vereadores e o acompanhamento da execução de 
programas e projetos municipais; 
VII - planejar e coordenar os eventos, campanhas e promoções de caráter público ou interno, 
de interesse do Poder Executivo; 
VIII - coordenar as ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na 
imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo; 
IX - assessor ao Prefeito Municipal, aos Diretores Municipais e aos dirigentes superiores de 
entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação; 
X - supervisionar a execução dos serviços da Junta dos Serviços Militar, prezando pela aplicação 
das normas básicas previsto pela Circunscrição do Serviço Militar; 
XI - programar, coordenar e executar incumbências relacionadas aos serviços essenciais da 
Administração Municipal; 
XII - requisitar documentos e informações, junto aos demais órgãos do município, a fim de 
subsidiar as tomadas de decisões do Prefeito Municipal; e 
XIII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de chefia de gabinete. 
Art. 8º Compõem a Assessoria de Gabinete, o Setor de Comunicação. 
Subseção I 
Do Setor de Comunicação 
Brt. 9º Compete ao Setor de Comunicação, subordinado à Assessoria de Gabinete: 
K - planejar e executar as atividades de relações públicas da Prefeitura de Bariri; 
1% - elaborar e divulgar os programas oficiais e extraoficiais; 
III - executar as atividades de imprensa do município; 
IV - gerenciar as publicações do Diário Oficial do Municipio; 
V - gerenciar as atividades de publicidade da Prefeitura; 
VI - redigir e revisar releases e demais comunicados à imprensa oficias dos órgãos municipais; 
VII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de comunicação e imprensa. 
Seção II 
Da Assessoria de Planejamento e Políticas Públicas 
Art. 10. Compete à Assessoria de Planejamento e Políticas Públicas — ASP; 
S/o/DODI -40
 
STR “STPEPEE:” FEFEREF: 
det FrEEEE: 
E] e 
iá “4 ri 
I - prestar assistência direta ao Prefeito na elaboração das políticas públicas no desempenho de 
suas atribuições, e no plano estratégico de governo municipal; 
IE - participar de reuniões constantes com o Prefeito a fim de assessorá-lo nas tomadas de 
decisões, em vista destas dependerem de sintonia com o planejamento econômico-financeiro do 
municipio; 
ILE - assessorar o Prefeito no controle e acompanhamento de gastos e despesas do municipio; 
Iv - elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e 
sistemática aos demais órgãos da Administração; 
Y - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura; 
VI - programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal; 
VII - acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, 
propondo alterações necessárias ao Prefeito; 
VEIL - acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, 
procedendo às ações que visam sua modernização e adequações; 
I%X - acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras Diretorias, o andamento dos 
processos administrativos; 
X - avaliar, continuadamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos 
administrativos, com a finalidade de propor sua modernização; 
XI - promover, de forma multilateral, a política de desenvolvimento econômico sustentável do 
Município, garantindo a eficácia dos investimentos públicos e privados; 
XII - propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos 
governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal 
participativo. 
XILI - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 
XIV - Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; 
Xv - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. 
Seção III 
Da Procuradoria Jurídica Municipal 
Art. 14. Compete à Procuradoria Jurídica Municipal - PJM: 
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município e autarquia, bem como a 
consultoria jurídica do Poder Executivo; 
II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo e autarquia; 
ELI - promover a cobrança de dívida ativa municipal; 
Iv - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Diretor Municipal ou por 
dirigente de órgão autárquico; 
Y - auxiliar o controle interno, a comissão processante e conselhos municipais dos atos 
administrativos; 
VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica; 
VIE - Assessorar os órgãos municipais em assuntos de natureza jurídica; 
VIII - Assessorar na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e portarias, bem como 
editais e contratos da Administração Municipal. 
IX - Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos. 
CAPITULO EI = : 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
art. 12. Fica instituída a .Diretoria Municipal de Administração Pública - DAP, órgão do Poder 
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
apra SAB) E a 
e à À fo . 
FFREE 
> ir da Ja di di 
: o a up » 8 
ú ER é É 1 Of] 
 
Município de Barr 
 
Art. 13, A Diretoria Municipal de Administração Pública é constituída essencialmente das 
seguintes unidades administrativas e organizacionais: 
a) Diretoria Municipal Adjunta de Administração; 
b) Setor de Convênios; 
c) Setor de Expediente e Protocolo; 
d) Setor de Atendimento ao Público; e 
e) Setor de Recursos Humanos. 
EE 
FEFEFEF': 
Art. 14. Compete à Diretoria Municipal de Administração Pública: 
I - planejamento, gestão e modernização administrativa; 
IX - formular e gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, relativos ao 
4 desenvolvimento institucional, à gestão de pessoas, à saúde do servidor, à capacitação de profissionais e 
É agentes públicos, à negociação permanente, aos suprimentos, à gestão documental e ao patrimônio 
imobiliário; 
IZX - responder pela definição das políticas de gestão de meios para o funcionamento 
adequado da Administração Pública Municipal, em conjunto com as demais Diretorias Municipais 
envolvidas; 
EV - propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, 
bem como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a: 
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; 
b) obter a continua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; 
c) dinamizar os processos de trabalho; 
d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes; 
e) aumentar a eficiência na gestão pública; e 
 
VY - coordenar sistemas e programas compativeis com o escopo da Secretaria, que vierem a ser 
implantados. 
Seção I 
É Da Diretoria Municipal Adjunta de Administração 
Art. 15. Compete à Diretoria Municipal Adjunta de Administração, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Administração: 
X - elaborar normas e definir diretrizes para a realização de compras e contratações, propondo 
as modalidades e formas legais e administrativas que melhor atendam ao interesse da administração 
pública; 
Ki - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações e contratos; 
XtI - gerenciar os trabalhos relacionados com as compras, licitações, controle de estoque e 
controle patrimonial; 
IV - garantir o abastecimento das unidades da Prefeitura; 
W - elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do 
patrimônio; 
VI - gerenciar o Programa Municipal de Transporte Estudantil; e 
VII - desempenhar outras atividades correlatas. 
:rEREr 
mo Seção II 
é Do Setor de Convênios 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARI! PE ss: 
Ru ua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 o =, 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 Ê
PRFERRER rRREREET: 
OHRREE: FEFETEI 
 
 
arwrwe.baricisp.gov.br 
Art. 16. Compete ao Setor de Convênios, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Administração: 
1 - controlar os convênios que envolvam a Prefeitura Municipal de Bariri; 
IX - realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos 
especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
ILÍ - elaborar, a partir de informações das Diretorias Municipais interessadas, as propostas de 
repasse, subvenção ou convênios; 
Iv - acompanhar a preparação de projetos destinados a captar os recursos disponíveis, 
juntamente com o órgão interessadó; 
Y - acompanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos; 
YE - manter o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais; 
VII - organizar e acompanhar a publicação de convênios; 
VIII - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou 
com o Estado. 
IX - participar, com as Diretorias Municipais envolvidas nos convênios, das prestações de 
contas de recursos financeiros oriundos de outras esferas de governo; 
- informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos 
ao Prefeito Municipal; 
XI - manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos 
convênios; 
XII - manter contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem parceiras nos 
convênios, para atualização de informações; 
XLIX - acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução fisica 
e financeira e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do 
programa para representação dos órgãos patrocinadores; 
HIV - identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênios, bem 
como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser empregada; 
XV - zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos relacionados; e 
KVY - desempenhar outras atividades correlatas. 
: Seção III 
Do Setor de Expediente e Protocolo 
&rt. 17. Compete ao Setor de Expediente e Protocolo, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Administração: 
I - promover a Administração Municipal nas etapas de formalização dos atos oficiais; 
IX - controlar a tramitação e prestar informações dos processos internos à Administração 
Municipal; 
IX - atender consultas e solicitações de munícipes; 
IY - recepcionar, separar, catalogar e distribuir as correspondências, oficiais e não oficiais, bem 
como os requerimentos e outros documentos dos demais órgãos da Administração Municipal; 
vw - executar as atividades de supervisão, tratamento e manutenção dos documentos 
componentes do arquivo; 
VI - recebimento de Documentos e Processos em geral - ofícios, memorando, requerimentos, 
entre outros; 
VII - atendimento ao público e prestação de informações da Administração Municipal; 
YIII - classificação dos Documentos Recebidos; 
IX - classificação e Expedição de Documentos; 
X - pesquisa de Processos Administrativos; 
XI - informação Sobre Andamento de Processos e Documentos; 
XII - cadastramento de Processos e Documentos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI es 
o Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 Fa =D, 
(Is 3662- -9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
CPEPERREEE 
“FRRRERE 
FRRRREr:- per: EEFERES: 
UR 
 
 
 
E RA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
 
w.baririsp.gov.br 
XIEZI - recebimentos e devolução de correspondência e malote; e 
XIV - outras atribuições correlatas as descritas. 
Seção IV 
Do Setor de Atendimento ao Público 
Art. 18, Compete ao Setor de Atendimento ao Público, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Administração: 
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa 
do consumidor; 
IL - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades 
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; 
ILI - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; 
IV - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o 
consumidor, nos termos da legislação vigente; 
- levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que 
violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; 
YI - fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei 8078/90, e em outras normas 
pertinentes a defesa dos consumidores; 
VII - encaminhar ao PROCON/SP relatório mensal das atividades do órgão local, especificando 
o número de consultas, reclamações, trabalhos técnicos e outras atividades realizadas, especialmente, a 
celebração de convênios, acordos ou trabalhos realizados junto com outras entidades de defesa do 
consumidor; e 
VIII - executar outras atividades correlatas. 
Seção V 
Do Setor de Recursos Humanos 
Art. 19. Compete ao Setor de Recursos Humanos, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Administração: 
I - executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, incorporação e desligamento do 
pessoal, seguindo leis e dispositivos constitucionais; 
EX - supervisionar e executar as atividades de elaboração, controle e manutenção do cadastro 
funcional dos servidores municipais; 
III - supervisionar e executar as atividades ligadas à folha de pagamento e outras dela 
derivadas; 
IV - executar atividades relativas à política de salários e benefícios definidos pela Administração 
Municipal; 
Y - executar os planos e programas de avaliação e incentivo funcional dos servidores 
municipais; 
VI - elaborar, conjuntamente com os demais órgãos da Administração, planos e programas de 
treinamento e desenvolvimento de pessoal, bem como auxiliar a sua execução; 
vIE - fornecer informações e subsídios em processos que envolvam a área, movidos contra a 
Prefeitura; 
VIII - elaborar demonstrativos de evolução funcional dos servidores municipais, sugerindo 
ações corretivas de manutenção ou de incremento, quando necessárias; 
IX - gerenciar os serviços relacionados à segurança no trabalho e medicina do trabalho; e 
X - executar outras atividades correlatas, bem como atribuídas por legislação complementar. 
CAPITULO III 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
co Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
“9200 E 
- CNPJ 46.181.376/0001-40 a
tits! lago 
bu 
o 
a, o o io de Dari 
 
 
 
Art. 20. Fica instituída a Diretoria Municipal de Finanças - DMF, órgão do Poder Executivo 
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 21. A Diretoria Municipal de Finanças, é constituída essencialmente das seguintes unidades 
administrativas e organizacionais: 
a; Setor de Contabilidade; 
b) Setor de Fiscalização e Tributação; 
ci Setor de Tesouraria; 
d) Setor de Planejamento; e 
e) Unidade de Fiscalização. 
 
árt, 22, Compete à Diretória Municipal de Finanças: 
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução: 
a) da política econômica, financeira e fiscal do Governo Municipal; 
b) da administração tributária municipal; 
c) das atividades relacionadas a contabilidade pública municipal. 
IL - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e 
despesa, de acordo com a legislação vigente; 
IXK - controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária e os pagamentos 
devidos pelo tesouro municipal; 
Lv - coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais; 
Y - executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e 
demonstrativos contábeis; 
VI - manter contatos nas esferas municipais, estaduais e federais em assuntos relacionados à 
sua área de atuação; 
WIX - controlar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária; 
VEZE - efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro; 
É IX - programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios; PrFRRErT: 
X - executar todos os controles contábeis e orçamentários da Administração Direta; 
XI - atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e do Tribunal de 
Contas da União, no que se refere aos serviços de finanças; e 
XIE - supervisionar e garantir a execução das competências dos setores e unidades 
subordinados. 
Seção I 
Do Setor de Contabilidade 
&rt. 23. Compete ao Setor de Contabilidade, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Finanças: 
I - elaborar e controlar os dispositivos orçamentários municipais, de acordo com a legislação 
vigente, através de: 
a) elaboração dos quadros sinópticos e demonstrativos orçamentários; 
b) análise, interpretação e relato periódico da execução e do balanço orçamentário, bem como 
jo das variações patrimoniais; 
É c) execução do orçamento, atendendo metas previstas em outras peças orçamentarias e de 
planejamento municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI pe 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 <= E Eq qaeie (14) 3662-9200 - CNPI 46.181.376/0001-40 ua 
ETF É FFEFEFEP 
 
 
 
II - promover estudos e dados da evolução das despesas e da previsão e projeção das receitas 
municipais; 
LIZ - controlar transferências de recursos federais e estaduais, oriundos de subvenções, 
convênios, acordos e outras modalidades de subsídios financeiros; 
IV - executar os registros contábeis sintéticos e analíticos, em todas as fases, visando as 
demonstrações de despesas e receitas; 
Y - elaborar, dentro de sua periodicidades, balancetes, balanços relacionados à contabilidade 
municipal; 
VI - promover a prestação de contas de recursos recebidos e transferidos pela Administração 
Municipal; 
VII - prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Receita Federal; e 
VIII - executar outras atividades correlatas ao serviço de contabilidade. 
Seção II 
Do Setor de Fiscalização e Tributação 
Art. 24, Compete ao Setor de Fiscalização e Tributação, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Finanças: 
I - efetuar o lançamento dos tributos municipais, exceto a tarifa de água emitindo os 
respectivos avisos e talões de lançamento; 
EI - providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por intermédio de mensageiro, 
mediante recibo, dos avisos de lançamento de tributos; 
1X1 - manter controle desses recibos; 
Iy - publicar os editais de notificações, lançamentos cujos avisos não puderem ser entregues 
aos contribuintes; 
w - analisar e informar os processos de reclamações relativas ao lançamento de tributos, 
encaminhando ao Diretor de Serviços de Finanças para decisão em primeira instância administrativa; 
VI - informar os processos de recursos contra impugnações, encaminhando ao Prefeito, através 
do Diretor de Serviço de Finanças, para decisão em última instância administrativa; 
WII - atender as pessoas que venham efetuar o pagamento de tributos, exceto os da tarifa de 
água, e demais créditos, encaminhando-as as Agências Bancárias junto com a respectiva guia de 
lançamento; 
VIEE - creditar os contribuintes, mantendo rigorosamente em dia as baixas de pagamento; 
IX - promover a inscrição de dívida ativa; 
X - manter assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal; 
XI - extrair as certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, atentando para os prazos 
prescricionais; 
XII - executar as atividades relacionadas a todas as fases da divida ativa municipal, corrigindo 
e remetendo, quando necessário, à Assessoria Jurídica, a relação de documentos necessários à cobrança 
judicial; 
XIII - promover a preparação de certidões referentes à situação dos contribuintes perante a 
Prefeitura; 
XIW - encaminhar, para publicação, por editais, relação nominal de contribuintes em débito 
passivo com o Municipio; 
Xv - executar as atribuições de organização, controle e manutenção do cadastro técnico 
municipal, buscando, quando necessário, informações complementares junto à Diretoria do Serviço de 
Obras e Conservação; 
XVI - controlar e acompanhar a execução de todas as fases do cadastramento de lotes 
urbanos; 
XVII - informar processos de reclamações relativas a lançamento de tributos, inclusive 
expedindo certidões referentes aos assuntos da área; 
EE nas MUNICIPAL 
(a 
DE 
q 
BARIRI 
CR mer : cdi 
= 
e o Cisco E mhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E CnESÃ 
52 2-9200 - CNP] 46.181.376/0061-40
 
Município de Bariri eum 
 
rw.bariri.sp.gov.bt 
mer O SRTRRE O PFERPRE O Er: = 
XVIII - atender solicitações de contribuintes, especialmente quanto as informações cadastrais 
e lançamentos de tributos municipais; 
XIX - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro 
técnico municipal; 
XX - controlar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis do município; 
XXI - executar, quando necessários, as atividades de fiscalização; e 
XXII - supervisionar e garantir a execução das competências da unidade subordinado. 
Subseção I 
Da Unidade de Fiscalização 
Art. 25. Compete à Unidade de Fiscalização, subordinado diretamente ao Setor de Fiscalização 
e Tributação: 
1 - promover estudo sistemático do comportamento da arrecadação municipal, apresentando 
conclusões e sugestões para alterações e melhorias do sistema; 
IX - executar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação de notificações administrativas 
de orientação e sanção; 
III - determinar a efetivação de diligências, exames e perícias, salvaguardando os interesses 
da Fazenda Municipal; 
Ty - promover estudo relacionado às Leis e regulamentos afetos às receitas municipais, 
sugerindo medidas de aperfeiçoamento do sistema; 
Y - preparar e expedir alvarás de licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais, serviços e outros; 
VI - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro geral 
dos contribuintes à receita municipal: e 
VEL - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Finanças 
Públicas. 
Seção III 
Do Setor de Tesouraria 
Art, 26. Compete ao Setor de Tesouraria, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Finanças: 
I - efetuar o recebimento e conferência das receitas e o pagamento das despesas; 
IX - propor e executar a política de administração financeira no âmbito municipal; 
III - movimentar contas e aplicações financeiras, controlando-as mediante documentos e a 
comprovantes próprios; 
IV - fornecer, quando autorizado, suprimento financeiro aos órgãos, fundos e unidades da 
Administração Municipal, exigindo a respectiva e posterior prestação de contas; 
Y - preparar, conferir e controlar os demonstrativos, boletins e relatórios do Setor, para 
encaminhamento e apreciação do Diretor Municipal de Finanças; 
VI - elaborar a conciliação bancária e transmitir as informações ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo; e 
VII - controlar o fluxo de caixa da Prefeitura. 
Seção IV 
Do Setor de Planejamento 
Art. 27, Compete ao Setor de Planejamento, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Finanças: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI E Aimee 
*FFRERPEEO 
isco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 Rad 
52-9200 - CNP! 46.181.376/0001-40
ERR SP 
 
Municip 
wranw.bariri.sp.gov.br 
I - elaborar em conjuntos com as demais áreas de governo: 
aj o Plano Plurianual - PPA; 
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
c) a Lei Orçamentária Anual - LOA. 
IX - a elaboração e implantação de planos, programas e projetos, especialmente na 
integralização dos mesmos juntos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual, 
JEI - realizar análises circunstanciadas, dirigidas a compatibilização do orçamento com planos, 
programas e projetos previstos; 
Iy - acompanhar os índices econômicos e tabelas afins, tendo em vista a análise dos 
parâmetros básicos das metas fiscais a serem previstas; 
Y - gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de governo na respectiva área 
de competência; 
b) o controle da execução orçamentária e da gestão fiscal, em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
c) a elaboração de projetos de abertura de créditos suplementares ou especiais e dos créditos 
extraordinários; 
d) revisões parciais da proposta orçamentaria, conjuntamente com outros órgãos, fundos, 
unidades administrativas, conselhos municipais ou entidades não governamentais envolvidas; 
e) as atividades e atribuições das seções subordinadas. 
VI - executar outras atividades correlatas. 
CAPITULO IV 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Art. 28. Fica instituída a Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação - DTI, órgão do 
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
firit, 29. Compete à Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação: 
I - Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos de Tecnologia da Informação; 
EI - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades da Diretoria Municipal, 
providenciando os meios para que as mesmas sejam realizadas; 
ELI - Zelar pelo material e/ou equipamento pertencentes ao Poder Público; 
IY - Elaborar relatório periódico sobre as atividades da Diretoria Municipal; 
Y - Atender ao público em assuntos de competências da Diretoria Municipal; 
VI - Suporte à Desktops, Notebooks e Periféricos, Movimentação de Equipamentos de TI, 
Conectividade a Rede Local (LAN), Conectividade a Internet (WAN), Conectividade à Rede Wireless 
(WLAN), Correio Eletrônico, Antivirus de Estações de Trabalho, Filtro de Conteúdo Web, Cópias de 
Segurança (Backup e Restore), Serviços de Armazenamento Centralizado, Gerenciamento e Suporte à 
Servidores, Gerenciamento de sistemas relacionados a página on-line; 
VII - Assessorar os servidores na execução de serviços relacionados a informática; 
VIII - Elaborar documentos, formulários; 
XX - Acompanhar e dar manutenção aos programas municipais relacionados a internet; 
X - Gerenciar softwares adquiridos pela municipalidade; e 
XI - Demais competências relacionadas aos serviços de Tecnologia de Informação. 
 
 
PREP
E 
EITU
ê RA 
É MUNICIP
E AL DE 
E 
BARIRI 
asda RE Ee aa E e. Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 e E e 4 
 ') 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
“TRRREE? 
“CSTREREE SEE pre: 
 
o TES 
wrarwbariri.sp.gov.br 
y “A 4 a 
a 
 
Art. 30. A Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação poderá, por meio de seu Regimento 
Interno, delimitar núcleos setoriais para divisão das atividades executadas. 
CAPITULO V E DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 314, Fica instituída a Diretoria Municipal de Educação - DME, órgão do Poder Executivo 
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 32, A Diretoria Municipal de Educação é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais; 
a) Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação; 
b) Setor de Educação; 
c) Unidades do Ensino Fundamental; e 
d) Unidades do Ensino Infantil. 
II - Órgãos colegiados: 
aj Conselho Municipal de Alimentação Escolar, instituído pela Lei Municipal nº 3.110, de 2000; 
b) Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 3.251, de 2002; e 
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, instituído pela Lei 
Municipal nº 3.925, de 2010, 
& 1º Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas leis que os 
instituiíram, e alterações posteriores. 
& 2º O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais de Educação - FUNDEB, no âmbito municipal é gerido pela Diretoria Municipal de Educação. 
Art. 33. Compete à Diretoria Municipal de Educação: 
I - Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as 
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 
IX - Desenvolver o ensino municipal em todas as modalidades, garantindo o acesso, 
permanência e qualidade, em consonância com as diretrizes gerais dos Governos Federal, Estadual e 
Municipal; 
III - Acompanhar, fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal nº 
11.494, de 20 de junho de 2007, das legislações subsequentes e das diretrizes gerais do Governo 
Municipal; 
IV - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de 
Educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; 
Y - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins as áreas da 
educação no âmbito municipal; 
VI - Articular-se com as demais Diretorias Municipais no planejamento, execução e avaliação de 
programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e 
economia dos recursos públicos; 
YII - Acompanhar e apoiar as atividades dos Conselhos afins com vistas a colher subsídios para 
a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento educacional do Municipio; e 
VIEI - realizar outras atividades correlatas ou determinadas em legislações específicas. 
FEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ad 
(14) Francisco 3662-9200 Munhoz - CNP) Ce
46.181.376/0001-40 garra, 126 - CEP 17250-000 a
' 
MRS A
CEFRERE PPRRRRO CEETRERS 
pre 
 
lunicípio de Bariri 
 
Seção I 
Da Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação 
Art. 34. Compete à Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação, 
subordinado diretamente à Diretoria Municipal de Educação: 
E - orientar e acompanhar os atestados de frequência da Rede Municipal de Ensino; 
IX - acompanhar e avaliar as prestações de conta das entidades sem fins lucrativos que 
receberam transferência de recursos financeiros vinculados à educação; 
III - elaborar editais e termos de referência para chamamentos públicos, licitações, contratos e 
outros, da educação; 
IV - analisar de pedidos de Progressão Funcional dos Professores efetivos da Rede Municipal de 
Educação; 
Y - supervisionar o atendimento ao público sobre questões educacionais da rede, tais como do 
funcionalismo, docência, responsáveis legais de educandos, munícipes, entre outros; 
VE - coordenar pessoal, no que diz respeito à remanejamento entre unidades de ensino; 
VII - realizar prestação de contas ao Governo Federal e ao Governo Estadual; 
VIII - realizar as sessões de Atribuições de classe/aula para professores efetivos e contratados, 
incluindo a elaboração de portarias para classificação dos professores efetivos da rede; e 
IX - realizar outras atividades administrativas e financeiras correlatas. 
Seção II 
Do Setor de Educação 
Art. 35. Compete ao Setor de Educação, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação: 
1 - Implantar programas e ações que visem à integração sócioeducativa da população, 
incentivando a articulação escola-comunidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo 
Municipal e da legislação vigente; 
II - Promover o intercâmbio de experiências e de assistência técnica nos âmbitos regional, 
estadual, nacional, relacionado com processos exitosos de gestão do ensino municipal; 
ELE - Acompanhar, os programas e ações de alimentação escolar, transporte, material didático 
e demais atividades de suplementação e assistência escolar; 
IV - Administrar, juntamente com demais setores de obras e infraestrutura o funcionamento e 
manutenção da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de ensino; 
V - Articular-se com as instituições de pesquisa cientifica e tecnológica e de prestação de 
serviços técnico-científicos no âmbito do ensino, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de 
interesse para o desenvolvimento do ensino municipal; 
YI - Estruturar, alimentar e manter atualizado o sistema de informação sobre o Sistema 
Municipal de Educação, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins; 
VII - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos 
programas e ações dentro de sua competência; 
WEII - supervisionar os serviços de transporte escolar e de merenda escolar; e 
IX - Realizar outras atividades correlatas. 
Subseção I 
Das Unidades de Ensino Fundamental 
Art. 26. Compete às Unidades de Ensino Fundamental, subordinado diretamente ao Setor de 
Educação: 
I - dar condições à criança de uma existência com liberdade, sabedoria e amor; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Do 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-060 E Da, A TE Gs A, 
 
(14) 3662-9200 - CNP! 46.181.376/0051-40
GE FER EP 2 a A AESA Soa 
f E a A : | w E aq pá Município de Bariri 
 
wrurw.baririsp.gov.br 
II - promover uma ação integradora que auxilie os indivíduos à percepção do sentido maior da 
unidade e, consequentemente, à compreensão da interdependência e da necessidade de 
complementaridade e união entre todos aqueles que se propõem a viver em um sistema organizado; 
III - desenvolver a capacidade de aprendizagem do aluno com vistas à aquisição de 
conhecimentos e habilidades, e à formação de atitudes e valores que favoreçam o prosseguimento de 
estudos; 
IV - unir educação ao trabalho, visando tomar a educação viável e produtiva para as crianças, 
seus pais, a nação e a sociedade em geral; V - preparar o indivíduo e a sociedade, para o domínio dos 
recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do 
meio; 
ey FEEEFEF* E 
Y - estimular o hábito de pesquisa e do pensamento reflexivo; 
VE - possibilitar a integração Escola-Família-Comunidade, favorecendo o desenvolvimento de 
aptidões intelectuais, físicas e sociais do aluno, através de um processo participativo, coerente e 
responsável; 
VII - colaborar no desenvolvimento de uma consciência ecológica de proteção ambiental e 
integração ativa do homem com o meio ambiente; 
VIEI - oferecer condições para o desenvolvimento integral da personalidade humana, com 
ênfase no respeito à individualidade, oferecendo a todos a chance de aprimorar as próprias tendências e 
adquirir os conhecimentos compatíveis com as necessidades materiais de cada um; 
IX - proporcionar ao aluna condições para a formação necessária ao desenvolvimento de suas 
potencialidades, visando a auto realização e o exercício consciente da cidadania; e 
X - realizar outras atividades correlatas. 
ERREr:- 
Subseção II 
Das Unidades de Ensino Infantil 
“TREERES:: 
Art. 37, Compete às Unidades de Ensino Infantil, subordinado diretamente ao Setor de 
Educação: 
1 - desenvolver ação educativa, por meio da gestão democrática, promovendo a participação 
e das famílias, da comunidade local e dos profissionais que atuam na instituição; 
: IX - valorizar a liberdade de pensamento e crítica como condição básica para o 
desenvolvimento humano; 
XZi - respeitar e garantir os direitos da criança; 
Iv - realizar ações educativas, visando à autonomia moral e intelectual das crianças; 
Y - incentivar a criatividade, a curiosidade, a imaginação e a capacidade de expressão das 
crianças; 
YE - promover a afetividade nas relações sociais; 
VII - desenvolver a prática educativa organizando tempos e espaços, respeitando as 
necessidades e os interesses das crianças, próprios de cada faixa etária; 
VELI - possibilitar o brincar como forma privilegiada de aprender e se expressar; 
IX - promover o acesso à cultura e a ampliação de conhecimentos sobre si e sobre o mundo; 
X - desenvolver processo de acolhimento, respeitando o ritmo de cada criança e as condições 
da família, incentivando sua participação; 
KI - oportunizar ambientes educativos aconchegantes, seguros e desafiadores ao 
desenvolvimento da criança; 
XII - promover educação e cuidados de forma integrada, visando ao bem-estar e ao 
desenvolvimento integral das crianças; 
dy XIII - assegurar o atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais, 
» solicitando à mantenedora orientações, equipamentos, recursos pedagógicos e humancs adequados às 
necessidades de cada criança atendida; 
HIv - desenvolver propostas que promovam o conhecimento, a interação, o cuidado e a 
preservação do meio ambiente; 
URA MUNICIPAL DE BARIRI 
eps 
 (14) 3662-9208 - CNP] 46.181.376/0001-40 
 CE SRte EPIPRREE ses: pars 
 FEITURA MUN ; ; 3 e ta o Gio pi : é e dep - Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 Sd 
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.576/0001-46 
 
 
gov.br 
XV - organizar propostas que estabeleçam a integração entre as crianças e desenvolvam o 
respeito à diversidade cultural e étnico-racial, bem como o combate ao racismo e à discriminação; 
XVI - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa. 
CAPITULO VI 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Art. 38. Fica instituída a Diretoria Municipal de Saúde - DMS, órgão do Poder Executivo 
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 39, A Diretoria Municipal de Saúde é constituída essencialmente: 
1 - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Saúde; 
b) Setor de Vigilância em Saúde; 
c) Setor de Atenção Básica; 
dj Setor de Controle e Regulação da Saúde; 
e) Setor Municipal de Medicamentos; 
f) Setor de Média Complexidade; 
9) Unidade de Vigilância Sanitária; 
h) Unidades de Estratégia de Saúde da Família; 
i) Unidades Básicas de Saúde; 
à) Unidade do Centro de Diagnose, Psicossocial e CEO; e 
k) Unidade de Agendamento de Transporte. 
II - Órgão colegiado: 
a) Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 3.931, de 2010. 
bj) Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, instituído pela Lei Municipal nº 4.180, de 
2012. 
& 4º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que o 
instituiu, e alterações posteriores. 
& 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde - FMS, 
instituído pela Lei Municipal nº 2.470, de 1993. 
Art, 40, Compete à Diretoria Municipal de Saúde: 
Í - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os 
serviços públicos de saúde; 
IX - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Unico de Saúde (SUS), em articulação com a direção estadual; 
KXX - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos 
ambientes de trabalho; 
Ly - executar serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e 
nutrição, de vigilância de saúde do trabalhador; 
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; 
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a 
saúde humana e atuar, junto aos órgãos competentes, para controlá-las; 
 CIPAL DE BAR 
ETRREE : reger sErrET 
: o o 
ne eb DQ 2 ff 1º 
AA À 
 
Município. 
 
wrarw.barici. sp.g vbr 
VII - controlar e avaliar a execução de contratos e convênios firmados pelo municipio com as 
entidades prestadoras de serviços privados de saúde; 
VIII - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saude; 
EX - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de 
atuação; 
X - definir e implementar programas, projetos e políticas na área municipal de saude; e 
XI - promover estudos, normas e padrões de saúde publica. 
Seção 1 
Da Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Saúde 
Art. 41. Compete à Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Saúde, 
subordinado diretamente à Diretoria Municipal de Saúde: 
- administrar os recursos da saúde e prestar contas de convênios federais e estaduais; 
Ii - controlar e avaliar a aquisição de todos os insumos e equipamentos necessários para o 
desempenho da Diretoria; 
IIX - estudar, definir e criar mecanismos de controle financeiro e acompanhamento da 
execução de projetos de expansão da rede fisica de saúde; 
IV - elaborar o Plano Municipal de Saúde; 
W - executar controle orçamentário e financeiro dos recursos alocados ao Fundo Municipal de 
Saúde; 
VI - controlar e registrar as requisições de materiais e serviços de todas as unidades da saúde; 
VII - controlar e acompanhar as licitações e contratos da saúde, prezando pelo cumprimento 
de prazos estabelecidos para entrega e de vencimento; 
VIII - controla, armazena e distribui materiais de expediente, armazena e distribui 
medicamentos, sendo responsável por todo estoque da Rede Municipal de Saúde; 
IX - gerenciar a distribuição dos expedientes no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde; 
Seção II 
Do Setor de Vigilância em Saúde 
Art. 42. Compete ao Setor de Vigilância em Saúde, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Saúde: 
I - participar diretamente nos programas de esclarecimento à população e de combate à 
doenças epidemiológicas e infectocontagiosa, sob responsabilidade do Municipio, ligadas à vigilância 
sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, inclusive os servidores 
municipais; 
EI - executar as atividades, sob responsabilidade do Município, ligadas à conservação do meio 
ambiente, desde que tenham repercussão na saúde pública; 
III - realizar vistorias periódicas no comércio de vendas de gêneros alimentícios, verificando o 
correto e adequado acondicionamento e a manipulação dos mesmos; 
EV - supervisionar e garantir a execução das ativigades da unidade subordinada; e 
V - outras atividades relacionadas com Vigilância em Saúde, inclusive as previstas nas Políticas 
Nacional, Estadual e Municipal de Vigilância em Saúde. 
Subseção I 
Da Unidade de Vigilância Sanitária 
Art. 43, Compete a Unidade de Vigilância Sanitária, subordinada diretamente ao Setor de 
Vigilância em Saúde: 
mera EF 
RA di 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
E TURA MUNICIPAL DE BARIRI E “DESSA 
(14) 3am662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
li 25288 TTEPERET TrETFEFEE: CEPTTEREET 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E Es À 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 s 
 Tunicípio de Bariri 
WWW, bariri. sp. gov.br 
I - coordenar e supervisionar as ações do Programa de Vigilância Sanitária em 
Estabelecimentos Prestadores Serviços de Saúde no Estado; 
IX - elaboração de normas técnicas; 
III - estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos 
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde; 
Iv - análise de processos, projetos arquitetônicos e emissão de pareceres; 
VY - assessorar e prestar consultoria as equipes de Vigilância Sanitária das Regionais e 
Municipais de saúde em: controle de infecção, assuntos técnicos e sanitários, legislações e normas 
técnicas sanitárias e Processo Administrativo Sanitário; 
VI - realizar inspeções sanitárias complementares e/ou suplementares junto as Regionais e/ou 
municípios; 
VII - realizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a respeito 
de assuntos de abrangência da vigilância sanitária; 
VILI - realizar treinamentos, cursos e palestras em assuntos técnicos para profissionais de 
VISA das regionais de saúde do estado e dos municipios. 
IX - desempenhar outras atividades afins. 
Seção III 
Do Setor de Atenção Básica 
Art. 44, Compete ao Setor de Atenção Básica, subordinado diretamente à Diretoria Municipal 
de Saúde: 
1 - executar as atribuições ligadas ao atendimento e assistência médica à população, através 
de: 
a+ aplicação de medicamentos e tratamentos em situações de emergência; 
b) aplicação de medicamentos, curativos e imobilizações especiais; 
c) controle de sinais vitais dos pacientes; 
d) preparo do paciente para consultas e exames; 
e) preparo e esterilização de material e instrumental, ambientes e equipamentos; 
f) coleta de material para exames de laboratórios; 
q) registro das tarefas executadas, em prontuários dos pacientes. 
II - executar, em conjunto ou sob orientação do Setor de Ação Social, o encaminhamento e 
acompanhamento de pacientes e outras localidades. 
Subseção I 
Das Unidades de Estratégia da Saúde da Família 
Art. 45. Competem as Unidades de Estratégia da Saúde da Família, subordinadas diretamente 
ao Setor de Atenção Básica: 
£ - prestar atendimento de qualidade, integral e humano em unidades básicas municipais, 
garantindo o acesso a assistência e à prevenção em todo o sistema de saúde, de forma a satisfazer as 
necessidades de todos os cidadãos. 
LX - reorganizar a prática assistencial em novas bases e critérios: atenção centrada na família, 
entendida e percebida a partir de seu ambiente físico e social. 
III - garantir equidade no acesso à atenção em saúde, de forma a satisfazer as necessidades 
de todos os cidadãos de Município, avançando na superação das desigualdades; 
IV - desenvolver processos de trabalho baseados nos conceitos de prevenção, promoção e 
Mania E saúde; 
- garantir a territorialização e vinculação através das micro áreas de abrangência definida;
TETFEFEI ETEREEE: 
FEFETEE: ERES: tETERET: — E 
 
 
YE - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção II 
Das Unidades Básicas de Saúde 
Art. 46. Competem as Unidades Básicas de Saúde, subordinadas diretamente ao Setor de 
Atenção Básica: 
I - definir o território de atuação e de população sob responsabilidade das UBS e das equipes; 
IX - programar e implementar as atividades de atenção à saúde de acordo com as necessidades 
de saúde da população, com a priorização de intervenções clínicas e sanitárias nos problemas de saúde 
segundo critérios de frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência; 
IXI - desenvolver ações que priorizem os grupos de risco e os fatores de risco clínico￾comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o aparecimento ou a 
persistência de doenças e danos evitáveis; 
Ivy - realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, avaliação de 
necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade tendo em vista a responsabilidade da assistência 
resolutiva à demanda espontânea e o primeiro atendimento às urgências; 
Y - prover atenção integral, continua e organizada à população adscrita; 
VI - realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde, no domicílio, em locais do território 
(salões comunitários, escolas, creches, praças, etc.) e outros espaços que comportem a ação planejada; 
VII - desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da 
população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e na busca por qualidade de vida 
pelos usuários; 
VIII - implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e gestão tais como a 
participação coletiva nos processos de gestão, a valorização, fomento a autonomia e protagonismo dos 
diferentes sujeitos implicados na produção de saúde, o compromisso com a ambiência e com as 
condições de trabalho e cuidado, a constituição de vinculos solidários, a identificação das necessidades 
sociais e organização do serviço em função delas, entre outras; 
IX - participar do planejamento local de saúde assim como do monitoramento e a avaliação das 
ações na sua equipe, unidade e município; visando à readequação do processo de trabalho e do 
planejamento frente às necessidades, realidade, dificuldades e possibilidades analisadas; 
- desenvolver ações intersetoriais, integrando projetos e redes de apoio social, voltados para 
o desenvolvimento de uma atenção integral; 
XI - apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social; 
XIE - desempenhar outras atividades afins. 
Seção IV 
Do Setor Municipal de Medicamentos 
Art. 47. Compete ao Setor Municipal de Medicamentos, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Saúde: 
I - distribuição de medicamentos aos usuários do serviço de saúde; 
II - atendimento e encaminhamento ao Setor de Média Complexidade quando necessário; 
IZI - controle de estoque e requisição de medicamentos; 
IV - análise de solicitações de medicamentos não disponível na rede municipal; 
Y - controle dos processos judiciais de medicamentos, e encaminhamento; e 
VI - desempenhar outras atividades afins. 
Seção V 
Do Setor de Controle e Regulação da Saúde 
E URA MUNICIPAL DE BARIR! 
Ra uz Fra isco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 a? 
14) 3662. 9200 - CNPI 46.181.376/0001-40 AE e e 
e
ERPRRET FESTEEEE: TETFERFT: FEFEREF: 
(14) 3662- 
A O 
 Mu 1 (IC O ne Q as iVAunl Cil PAN) vit ADEAA A 
Mrt. 48. Compete ao Setor de Controle e Regulação da Saúde, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Saúde: 
I - garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada; 
EX - garantir os principios da equidade e da integralidade; 
III - fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, 
estabelecimentos e profissionais de saúde; 
IV - elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação; 
V - diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência; 
VI - construir e viabilizar as grades de referência e contrareferência; 
VII - capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde; 
VIII - subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde; 
IX - subsidiar o processamento das informações de produção; 
X - subsidiar a programação pactuada e integrada; 
XI - fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde; 
XII - absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos; 
XIII - efetivar o controle dos limites físicos e financeiros; 
XIV - estabelecer e executar critérios de classificação de risco; 
XW - executar a regulação médica do processo assistencial; e 
VI — outras atividades correlatas, inclusive as previstas na Política Nacional de Regulação do 
Sistema Unico de Saúde. 
Subseção I 
Da Unidade de Agendamento de Transporte 
art. 49, Compete à Unidade de Agendamento de Transporte, subordinado diretamente ao 
Setor de Controle e Regulação da Saúde: 
I - efetuar atendimento aos usuários dos serviços de saúde através de veículos municipais; 
IX - efetuar agendamento de viagens voltado a atendimento de saúde; 
III - encaminhar à Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte solicitação para reparos, 
revisões e consertos dos veículos da saúde; 
EY - desempenhar outras atividades afins. 
Seção VI 
Do Setor de Média Complexidade 
Art. 50. Compete ao Setor de Média Complexidade, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Saude: 
I - receber e organizar a documentação pessoal do paciente para dar entrada ao processo de 
Alto Custo; 
EL - facilitar a prescrição do medicamento, por meio da transcrição da LME (Laudo de 
Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento do Componente Especializado da Assistência 
Farmacêutica) e receita, ou seja, nas consultas de retorno, os médicos não precisam preencher todo essa 
documentação pertinente à renovação do processo de Alto Custo; 
IZL - dispensar o medicamento em data previamente agendada e informada ao paciente; 
IV - controle dos serviços de urgência e emergência, inclusive quando gerenciado por 
Organização Social; e 
Y - outras relacionadas com atividade média complexidade da saúde. 
Subseção I 
Da Unidade do Centro de Diagnose, Psicossocial e CEO 
.EFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ada 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 à a A 
9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
:rErREEr: TEREFET: E PESE : Bariri 
vrurm baririsp.gov.br 
&rt. 514. Compete à Unidade do Centro de Diagnose, Psicossocial e CEO, subordinado 
diretamente ao Setor de Média Complexidade: 
I - promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a 
reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção 
integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e 
condicionantes de saúde das coletividades; 
II - receber, orientar, encaminhar ou prestar atendimento aos que necessitam de apoio 
psicossocial, por demanda espontânea ou encaminhamento; 
IXI - realizar encaminhamento para profissionais e serviços especializados, se necessário; 
Iv - realizar consultas médicas psiquiátricas e psicológicas e terapia ocupacional; 
Y - promover atendimento odontológico aos usuários do serviço de saúde; e 
YT - desempenhar outras atividades afins relacionadas às unidade de saúde. 
CAPITULO VII 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
drt. 52, Fica instituída a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DCT, órgão do Poder 
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
art. 53. À Diretoria Municipal de Cultura e Turismo é constituida essencialmente: 
E - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Turismo 
EE - Órgãos Colegiados: 
a) Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 3.025, de 1999; e 
Em b) Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 
G 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os 
instituiíram, e alterações posteriores. 
& 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, os fundos especiais listados: 
X - Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 3.025, de 1999; e 
XX - Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017, 
Art. 54, A Diretoria Municipal de Cultura e Turismo será árgão integrante do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017. 
&rt. 55. Compete à Diretoria Municipal de Cultura e Turismo: 
1 - formular e executar a política cultural do Município de Bariri; 
EX - propiciar o acesso à cultura, por meio da manutenção dos bens, espaços e instituições 
culturais Município de Bariri; 
11X - incentivar a produção cultural do Município de Bariri, por meio do Fundo Municipal de 
Cultura, e outros instrumentos que possam ser instituídos; 
XV - incentivar os programas de valorização e profissionalização dos artistas e técnicos da área 
de cultura do Município de Bariri; 
EFE po MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 aii 
(14) 2662-9200 - CNPJ 46.181.376/0091-40 DEE: 
CEERRRES!: TERRE: 
hi FEFERES: 5 E 
ind CEPETPEFEE: RPE: 
3 
bm SP GE 
o e 
VA 24% E] 7 É ER dj Pai 
 
AV A UnC VIVO UCL Dai Fri 
 
é 
arara bariri.sp.gov.5r 
Y - promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, culturais e científicos do 
Município de Bariri; 
VI - preservar a memória cultural do Município de Bariri; 
VII - desempenhar atividades do Setor de Turismo, quando necessário; 
VIII - supervisionar e garantir a execução das atividades do Setor de Turismo; 
XX - outras atividades correlatas à cultura e ao turismo. 
Seção I 
Do Setor de Turismo 
Art. 56. Compete ao Setor de Turismo, subordinado à Diretoria Municipal de Cultura & 
Turismo: . 
X - promover o desenvolvimento do Turismo no Município; 
EI - promover programas de visitação aos locais de interesse histórico e artístico do Município, 
prestando a orientação necessária à sua boa conservação e apresentação; 
KEEL - opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de 
desenvolvimento de turismo, elaborada pela Diretoria do Serviço de Educação, Cultura, Esportes e 
Turismo; 
Iv - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no 
Município; 
Y - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a 
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal 
de turismo; 
VI - organizar e executar amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o 
Município ou região; 
VIE - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e 
orientar sua melhor divulgação; 
VIEI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no 
município; 
IX - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; 
X - formar grupos de trabalho para atividades específicas; 
XI - opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênio com outros Municipios, Estados 
ou União ou sugeri-los quando for o caso; 
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas ou privadas; 
XEEI - monitorar o crescimento do turismo no Municipio, propondo medidas que atendam à sua 
capacidade turística; 
xiy - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de 
turistas ao Município; 
XV - propor diretrizes de implementação do turismo através de um trabalho coordenado entre 
os órgãos municipais e as entidades privadas; 
XVI - elaborar, planejar e gerir o Plano Municipal de Turismo, atendendo às diretrizes básicas 
fixadas na Política do Turismo. 
XVII - outras atividades relacionadas com atividades de turismo e legislações específicas. 
CAPITULO VIII E 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
art. 57. Fica instituída a Diretoria Municipal de Assistência Social - DAS, órgão do Poder 
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
art. 58. A Diretoria Municipal de Assistência Social é constituída essencialmente: 
 
sco Mumho agra, 126 
D200 - CNE pp 461813 76/01 -4)
:TETEREE 
k E 
me 
ma 
Ma 
 tEt FRES E EEETEEE: R a pi MUNICIPAL DE BARIRI 
Fané isco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 . a 62-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40 
e Bariri 
 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Gestão do SUAS; 
b) Setor de Proteção Social Básica e Especial; 
c) Setor de Gestão Financeira, Orçamentária e de Benefícios; 
dl) Unidade do CRAS; 
£) Unidade do CREAS; e 
f) Unidade do Espaço Amigo. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, instituído pela Lei Municipal nº 
1.514, de 1983; 
b) Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Bariri, 
instituído pela Lei Municipal nº 3.563, de 2006; 
c) Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 3.945, de 2010; 
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Municipal nº 
4.196, de 2012; 
e) Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, instituído pela Lei Municipal nº 
4.431, de 2014; 
f) Conselho Municipal dos Diretos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 4.705, de 2016; e 
g) Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 4.713, de 2016. 
& 1º Subordina-se ainda, a Diretoria Municipal de Assistência Social, o Conselho Tutelar, 
instituído e regido pela Lei Municipal nº 4.196, de 2012. 
& 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Assistência Social, os fundos especiais listados: 
I - Fundo Social de Solidariedade - FUSS, instituído pela Lei Municipal nº 1,514, de 1983; 
IE - Fundo Municipal do Idoso - FMI, instituído pela Lei Municipal nº 4.165, de 2012; 
III - Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - FMDCA, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.196, de 2012; 
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instituído pela Lei 
Municipal nº 4,607, de 2015; 
Y - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instituído pela Lei Municipal nº 4.705, de 
2016; e 
YI - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instituído pela Lei Municipal nº 4.713, de 
2016. 
& 3º Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas leis que os 
instituiram, e alterações posteriores. 
Art. 59, Compete à Diretoria Municipal de Assistência Social: 
I - Gerir do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, a Política Pública 
Municipal de Assistência Social, criando os meios para efetivação do SUAS gerenciando os setores a ela 
relacionados; 
EI - Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOB￾RH/SUAS; 
III - Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços 
socioassistenciais; 
 d
TFEFEFRE- CETERERREE: FTEFEREET 
 
o Município b |- 
de Bariri 
www bariri. sp. gov.br 
EV - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela 
gestão do trabalho nao SUAS, gestão da Proteção Social Básica e Especial e Gestão Financeira e de 
Benefícios; 
w - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de 
atuação, incluindo os aspectos descritos na Aprovar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos 
do Sistema Único de Assistência Social- NOB-RH/SUAS; 
VI - Definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, maniendo e 
alimentando o sistema de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da 
área de gestão do trabalho e Controle Social para a realização dos serviços socioassistenciais; 
VII - Coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de 
referência e contra referência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de 
direitos; 
VIIX - Planejamento e implementação de política de capacitação e educação permanente dos 
profissionais do SUAS; 
IX - Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de consumo e 
permanente; 
X - Nomear, me conjunto com o Poder executivo, Comissões de Seleção e de Monitoramento e 
Avaliação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
XI - Executar as responsabilidades previstas no Art. 17 da Lei Municipal nº 4.713, de 2016; 
XII - Acompanhar e participar das atividades de formação e capacitação de gestores, 
profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidas pelos gestores federal e 
estaduais. 
Seção I 
Do Setor de Gestão do SUAS 
dirt, Gt, Compete ao Setor de Gestão do SUAS, subordinado à Diretoria Municipal de 
Assistência Social: 
I - Coordenar em conjunto com a DAS, o funcionamento do setor de assistência social, com 
foco no desenvolvimento do SUAS; 
Ii - Chefiar a articulação/parceria sistemática com instituições governamentais ec não 
governamentais no âmbito da assistência social; 
XXI - Coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das 
famílias nos serviços desenvolvidos pelo Órgão Gestor da Assistência Social; 
IV - Garantir que as ações implementadas sejam pautadas em referenciais teórico￾metodológicas compatíveis com as diretrizes do SUAS, garantir o planejamento, o registro, a execução, 
monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do Orgão Gestor; 
w - Aplicar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do - SUAS, em sua base territorial, 
considerando também entidades/organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e 
benefícios existentes; 
VI - Produção, sistematização, consolidação e análise de dados de vigilância sacioassistencial e 
de atendimentos/acompanhamentos realizados, 
WII - Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para a implementação do respectivo 
Plano Municipal de Assistência Social para a manutenção da estrutura gestora do SUAS; 
VELE- Garantir a capacitação e qualificação SUAS considerando as diretrizes de qualificação dos 
profissionais do SUAS, incluindo assessoria de profissional externo, quando for o caso; 
IX - Planejamento de medidas de incentivo à participação dos usuários no planejamento no 
Controle Social; e 
% - Coordenação, em parceria com o Órgão Gestor de outras políticas e órgãos de defesa de 
direitos, de campanhas para a prevenção e enfrentamento a situações violação de direitos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI it 
Rua Francisco Munhoz €C E ERgõe 126 - CEP 17250- 000 . SEDES (14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
EETI EEE: pero PEREETE 
 
Seção II 
Do Setor de Proteção Social Básica e Especial 
rt, 61. Compete ao Setor de Proteção Social Básica e Especial, subordinado à Diretoria 
Municipal de Assistência Social: 
I - Articular a Proteção Social Básica e Especial no âmbito municipal; 
II - Gerenciar as unidades que desenvolvem os Serviços de Proteção Social Básica e Especial 
no âmbito municipal; 
IZI - Definir e implantar normas, padrões, rotinas protocolos e instrumentais que permitam o 
desenvolvimento dos processos de Planejamento, Monitoramento, Avaliação, Vigilância Socioassistencial 
e Referenciamento, tendo em vista a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços, 
programas, projetos e benefícios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a 
territorialidade e o nivel de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS; 
Lv - Instituir, em seu âmbito e em consonância com as diretrizes nacionais das diferentes 
formações profissionais e com as leis que regulamentam as profissões, política de estágio curricular 
obrigatório no SUAS, com supervisão, em parceria com as instituições de ensino superior; 
Y - Planejamento do processo de mapeamento das entidades e organizações privadas do SUAS 
que componham a rede socioassistencial, e de sua relação com as unidades de CRAS e CREAS; e 
VI - Ser referência técnica para Organizações da Sociedade Civil no âmbito da assistência social 
do municipio, assessorando e acompanhando desenvolvimento dos planos de trabalho. 
Subseção I 
Da Unidade do Programa Espaço Amigo 
Art. 62. Compete às Unidades do Programa Espaço Amigo, subordinado ao Setor de Proteção 
Social Básica e Especial: 
I - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade; 
II - Realizar e acompanhar o processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos ao Setor de Proteção Social Básica; 
Iv - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
Y - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados pela unidade; 
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos casos, 
conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos; 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas. 
VELZ - Coordenar o acompanhamento das famílias participantes do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
IX - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação com a 
rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
X - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana, 
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
Ra MUNICIPAL DE BARIR! 
ao Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 2-9200 - CNP! 46.181.376/0001-40 
“EsPrRRRr: SSFTREEE 
Ser: Es 
= E] o 
a 5 o NAT en x y E E Ri 
fà Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
9) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre outros, 
quando for o caso. 
XI - Elaboração e encaminhamentos ao setor de proteção Social Básica de relatórios sobre 
trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre 
atendimentos/acompanhamentos. 
Subseção II 
Da Unidade do CRAS 
Art. 63. Compete às Unidades do CRAS, subordinado ao Setor de Proteção Social Básica e 
Especial: 
I - Articular a Proteção Social Básica no âmbito municipal; 
II - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade. Realizar e acompanhar o 
processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos ao Setor de Proteção Social Básica. 
Iv - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
Y - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados 
VI - Relacionamento cotidiano com as demais unidades da DAS para acompanhamento dos 
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos. 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às Unidades referenciadas. 
VIII - Coordenar o acompanhamento das Familias do PFB, em especial daquelas em Situação 
de Descumprimenito de Condicionalidades por motivos relacionados a situações de vulnerabilidade social 
IX - Coordenar os acompanhamentos das familias do BPC, quando em situação de 
vulnerabilidade social 
X - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação com a 
rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
XI - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
&) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
dj Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana, 
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
9) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre outros, 
quando for o caso. 
XII - elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos realizados, 
com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/acompanhamentos. 
Subseção II 
Da Unidade do CREAS 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIR! E 4 
o z Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E ESA, 
1 -) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0061-40
TERREE 
FRFFE:: CET ERES: EFRRREE: 
ETEFEE 
 
| o £ eo = E 
na TA a: es 4 A Reg á Município de Bariri 
awrw baririsp.gov.br 
Art. 64, Compete às Unidades do CREAS, subordinado ao Setor de Proteção Social Básica e 
Especial: 
1 - Articular a Proteção Social Especial no âmbito municipal; 
IX - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade. Realizar e acompanhar o 
processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade; 
IXZ - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos ao Setor de Proteção Social Especial; 
Iv - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
Y - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados pela unidade; 
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos casos, 
conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos; 
VIX - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas; 
VIII - Coordenar o acompanhamento das Familias do PFB, em especial daquelas em Situação 
de Descumprimento de Condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e social, 
por violação de direito; 
IX - Coordenar o acompanhamento das famílias do BPC, quando em situação de risco pessoal e 
social, por violação de direitos; 
- Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação com a 
rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
XI - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
bj Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana, 
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
fj Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre outros, 
quando for o caso. 
XII - Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos realizados, 
com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/acompanhamentos. 
Seção III 
Do Setor de Gestão Financeira, Orçamentária e de Beneficios 
Art. 65. Compete ao Setor de Gestão Financeira, Orçamentária e de Benefícios, subordinado à 
Diretoria Municipal de Assistência Social: 
I - Gestão administrativa, financeira e orçamentária dos recursos da assistência social, 
assegurando na lei orçamentária anual a destinação de recursos necessários para o desenvolvimento da 
PMAS; 
II - Definir e implantar normas, padrões, rotinas protocolos e instrumentais que permitam o 
desenvolvimento dos processos de Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Vigilância 
Socioassistencial, com objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos 
serviços, programas, projetos e benefícios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a 
territorialidade e o nivel de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS, 
2REFBITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-600 =" 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 ELES A
TERRE: 
= T 
 
o £ e E “a e = Munici RIR MA D & AF 4º 
 
www.Daririsp.gov.Dr 
de modo a qualificar e otimizar a aplicação dos recursos que compõem os fundos vinculados à assistência 
social; 
III - Gerir os Benefícios de Transferência de Renda na assistência social, na perspectiva da 
garantia dos direitos dos usuários e da consolidação do SUAS: 
a) beneficios eventuais previstos na Lei Municipal nº 4.713, de 2016 
b) gestão local do Benefício de Prestação Continuada — BPC 
c) gestão local do Programa Bolsa Família, Programa Renda Cidadã, Programa Ação Jovem e 
demais programas de transferência de Renda 
d) desenvolver a articulação e integração entre serviços, benefícios e transferência de renda, 
na perspectiva da intersetorialidade com as demais políticas públicas. 
e) acompanhar a aplicação dos recursos que integram a Assistência Social e realizar a 
prestação de contas dos mesmos. 
CAPITULO IX E DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 
Art. 66. Fica instituído a Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - DEL, órgão do 
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 67. A Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Unidades Esportivas e Recreativas. 
II - Órgão colegiado: 
a) Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001. 
& 1º Fica definido como competências do órgão colegiado, as constantes na lei que o instituiu, 
e alterações posteriores. 
& 2º É gerido pela Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, o Fundo de Assistência 
ao Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001. 
Art. 68. Compete à Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação: 
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de 
desenvolvimento do desporto no Município, em consonância com as diretrizes definidas pela política 
municipal de desporto; 
II - prestar cooperação e Assistência Técnica às instituições privadas ligadas aos esportes, de 
âmbito local e regional; 
XII - coordenar e supervisionar a elaboração e proposta da programação relativa ao desporto, 
considerando, de forma integrada, todos os fatores de desenvolvimento intervenientes no respectivo 
processo; 
IV - articular-se com entidades ou órgãos de outras esferas governamentais interessadas no 
desenvolvimento das atividades ligadas à sua área de competência; 
Y - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e 
propor medidas para o seu aperfeiçoamento; 
VI - promover a prática de esportes amadores ou profissionais no município; 
VII - selecionar e preparar atletas para competições internas e para representar o município; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz par 126 - CEP 17250-000 E. a di a à
(14) 3662-9200 - CNP) 46.181.376/0001-40
 
a e £ E T3 + o MunicíDio Bariri ss 
LE FERE: : 
wrww.baririsp.gov.br 
vEIE - propiciar e estender os benefícios da prática do desporto e da Educação fisica à 
E população; e 
: IX - demais atividades relacionadas com as atividades de esporte, lazer e recreação. 
Seção I 
Das Unidades Esportivas e Recreativas 
Art. 69. Compete às Unidades Esportivas e Recreativas, subordinado à Diretoria Municipal de 
Esporte, Lazer e Recreação: 
I - promover, controlar e incentivar as atividades recreativas no Âmbito municipal; 
II - zelar pela boa conservação das unidades esportivas, recreativas e de lazer; e 
ILI - gerenciar a utilização das unidades. 
z = 
CAPITULO X É 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art, 70. Fica instituída a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico - DDE, órgão do 
Poder Executiva Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
art. 71. A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, é constituída essencialmente; 
er 
E - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Desenvolvimento; 
bY Unidade de Atendimento ao Trabalhador; 
c) Unidade do Banco do Povo; e 
dj Unidade de Cursos Profissionalizantes. 
- Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri - CMDBI, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.764, de 1996; e 
b) Comissão Municipal de Emprego, instituído pela Lei Municipal nº 2.782, de 1996. 
Parágrafo único. Ficam definidas como competências dos órgãos colegiados, as constantes na 
lei que os instituíram, e alterações posteriores. 
+ &rt. 72. Compete à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
I - promover políticas para o desenvolvimento econômico no Municipio em consonância com as 
diretrizes do Plano de Governo e proposições, orientações e deliberações do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Industrial de Bariri; 
EL - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do municipio 
novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o comércio, prestadores de 
serviços e turismo; 
EXE - planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esfera pública, para ações e 
programas de implantação, de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal. 
IV - incentivar, de forma especial, a criação de microempresas no municipio e, as iniciativas 
que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda; 
w - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados 
pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos; 
VI - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência; e 
REFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 = a E aa (14) 3662-9200 -CNPJ 46.181.376/0001-40 PSA 
 
Município de Bariri 
 
www baririsp.gov.br 
VII - supervisionar e garantir a execução das competências de seus subordinados. 
Seção I 
Do Setor de Desenvolvimento 
TIPREPEr 
Art. 73. Compete Setor de Desenvolvimento, subordinado à Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico: 
A I - planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e 
desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e 
administraLivas do governo municipal; 
IE - formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as 
diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômica do Município, por intermédio de 
parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais; 
III - promover o desenvolvimento econômico sustentável dos setores econômicos e 
produtivos; 
Iv - desenvolver canais de atração de negócios, atuando como facilitador nos diversos 
segmentos empresariais; 
Y- atrair novos investimentos para o Município; 
Vi - implementar medidas que favoreçam a melhor inserção ocupacional, auxiliando os 
cidadãos no processo de emancipação profissional e financeira; 
VII - promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos. 
renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida; 
VIII - supervisionar e garantir a execução das competências de seus subordinados; e 
IX - outras atividades relacionadas às atividades de Desenvolvimento Econômico. 
“sTrRRErS 
Subseção I 
Da Unidade de Atendimento ao Trabalhador 
firt, 74. Compete à Unidade de Atendimento ao Trabalhador, subordinado ao Setor de 
Desenvolvimento: 
X - buscar alternativas para a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho; 
IE - propiciar informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego e, aos 
empregadores, na busca de recursos humanos, promovendo o encontro de ambos de maneira ágil, 
minimizando o custo social causado pelo desemprego; 
IXI - colaborar com as políticas públicas de geração de emprego e renda; 
Ivy - oferecer os serviços de Intermediação de Mão de Obra, Habilitação ao Seguro￾Desemprego e Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; 
w - inscrever os interessados no Programa de qualificação profissional gerenciados pelo 
Governo do Estado de São Paulo; 
VI - desempenhar outras atividades afins. 
 
dn Subseção II 
É Da Unidade do Banco do Povo 
art. 75. Compete à Unidade do Banco do Povo, subordinado ao Setor de Desenvolvimento: 
EI - gerir o programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São 
Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com a prefeitura, 
conforme disposições previstas na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual 
nº 43.283, de 3 de julho de 1998. 
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ada 
* Eua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E ag a 
» (14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40 PCA
ErRPRREES: CESEEREES FEPRPEE: 
o é 
= a 4 z y É Os : lunicípio de Bariri 
 
a 
 e N PE 4 o 
wwrwbariri.sp.gov.br 
Ii - oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e 
cooperativas produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo. 
ILI - promover o desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades. 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção III 
Da Unidade de Cursos Profissionalizantes 
Art. 76. Compete à Unidade de Cursos Profissionalizantes, subordinado ao Setor de 
Desenvolvimento: 
I - capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos em diversas atividades do setor 
produtivo; 
EI - promover acesso imediato ao mercado de trabalho, além da perspectiva de requalificação 
ou mesmo reinserção no mercado. 
III - elaborar e desenvolver parcerias com as empresas privadas no sentido de capacitar seus 
empregados e colocação no mercado de trabalho; 
Iv - auxiliar na identificação das necessidades de treinamento e cursos técnicos; 
Y - auxiliar na elaboração de projetos pertinentes aos eventos de capacitação; 
VI - auxiliar na divulgação da programação de eventos de capacitação; 
VII - auxiliar no fornecimento de subsídios e acompanhar a realização de cursos 
profissionalizantes; 
VIII - desempenhar outras atividades afins, relacionados com a educação profissional. 
CAPITULO XI 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 
Art. 77. Fica instituída a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - DMA, órgão do 
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 78. A Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura é constituída essencialmente: 
E - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Agricultura; e 
b) Setor de Meio Ambiente. 
11 - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, instituído pela Lei Municipal 
nº 1.698, de 1986; e 
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Municipal nº 2.456, de 
1993, 
& 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os 
instituiram, e alterações posteriores. 
& 2º É gerido pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, o Fundo Especial de 
Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente - FEMA, instituído pela Lei Municipal 
nº 4,781, de 2017. 
Art. 79. Compete à Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura: 
?REFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ee ED 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 e - 
(14) 3662-9200 - CNPJ] 46.181.376/0001-40
sprre: crepe: - EFEEREEEE: 
per rrrrFT 
 
 
 
x urww.bariri.sp.gov.b: 
1 - Implementar políticas públicas de valorização e aperfeiçoamento do manejo de terras e 
cultivares do Municipio; 
II - buscar parcerias com entidades do setor, para transmitir novas técnicas e tecnologias aos 
agricultores locais; 
III - intermediar canal de diálogo entre os produtores rurais, e os órgãos de fiscalização do 
Ministério do Trabalho e Emprego, visando o aperfeiçoamento das relações de trabalho, e redução dos 
casos de acidente de trabalho, e afastamentos em decorrência de condições insalubres ou perigosas. 
IV - promover, executar e estabelecer diretrizes para melhoria das condições de abastecimento 
local. 
W - auxiliar no escoamento da produção local, dos pequenos produtores, trabalhando de forma 
articulada com as demais secretarias, em especial, no que possível com os serviços de infraestrutura, 
para assegurar a trafegabilidade das vias de acesso do Municipio. 
VI - implantar, manter e organizar e fiscalizar serviços de feiras e mercados; 
VII - controlar e fiscalizar o comercio de mercadorias “in natura” em conjunto com as ações de 
vigilância sanitária municipal e estadual; 
VIII - articular, com a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, mecanismos de incentivo e 
fomento do Turismo Sustentável, auxiliando na exploração consciente das belezas naturais presentes em 
nosso território; 
IX - Realização de atividades de conscientização a população, dos recursos hídricos, recursos 
naturais, flora e fauna de nosso Município. 
X - supervisionar e garantir a execução das competências do Setor de Agricultura e do Setor de 
Meio Ambiente; 
XI - outras atividades relacionadas com as atividades de Meio Ambiente e Agricultura. 
Seção I 
Do Setor de Agricultura 
Art. 80. Compete ao Setor de Agricultura, subordinado à Diretoria Municipal de Meio Ambiente 
e Agricultura: 
I - implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de 
vendas de produtos agricolas e campanhas de popularização das safras; 
IX - desenvolver assistência técnica e extensão rural a Casa da Agricultura, executando as 
atividades e serviços previstos nos projetos técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; 
III - estabelecer projetos e programas de capacitação dos pequenos produtores rurais locais, 
visando o melhoramento das técnicas de cultivo; 
Seção II 
Do Setor de Meio Ambiente 
Art. 81. Compete ao Setor de Meio Ambiente, subordinado à Diretoria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura: 
I - promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas; 
IL - incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, 
relacionados com a sua área de competência; 
IZI - promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de conservação e de 
valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida; 
IV - estabelecer cooperação técnica e cientifica com instituições congêneres, governamentais e 
não governamentais; 
Y - preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológica das 
espécies e ecossistemas; 
VI - proteger as florestas, a fauna e a flora, observado o âmbito de competência do Município; 
 Pe ecoa PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI pe a 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 fa e A: AA (14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
E TRE = ema 1[ TeErt 
 
wruyrw.baririsp.gov.br 
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude 
da competência comum prevista no artigo 23, VI, da Constituição Federal; 
VIII - Promoção de levantamento da flora e da fauna local, identificando a vegetação local e 
espécies que compõe o habitat de nosso ambiente; 
IX - Estudos visando a detecção de recursos hidricos, sua correta utilização e preservação; 
X - Realização de projetos de educação ambiental, tendo como público alvo, as crianças em 
idade escolar; 
XI - Promoção e execução de projeto de coleta seletiva dos resíduos sólidos; 
XII - Promoção e execução da Política Nacional de descarte de resíduos da construção civil; e 
XIM - outras atividades correlatas com os serviços de Meio Ambiente, bem como previstos nas 
políticas nacional, estadual e municipal de preservação ambiental e de gestão de resíduos sólidos. 
CAPITULO XIí 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 
Art, 82. Fica instituída a Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura - DOI, órgão do Poder 
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 83. A Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura é constituída essencialmente: 
E - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Infraestrutura; 
b) Setor de Engenharia; 
c) Setor de Obras e Habitação; 
d) Unidade de Vias Municipais; e 
e) Unidade de Serviços Urbanos. 
EI - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, instituído pela Lei 
Municipal nº 3.800, de 2009; 
b) Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 3.944, 
de 2010; e 
c) Comissão de Administração e Fiscalização do Fundo de Iluminação Pública, instituído pela Lei 
Complementar Municipal nº 89, de 2014. 
& 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os 
instituiram, e alterações posteriores. 
& 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura, os fundos especiais 
listados: 
1 - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, instituído pela Lei Municipal nº 
3.800, de 2009; 
IZ - Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros - FEBOM, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.097, de 2011; 
EZI - Fundo de Iluminação Pública - FUNDIP, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 89, 
de 2014; e 
Iv - Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC, instituído pela Lei Municipal nº 4,810, 
de 2018, 
Art. 84. Compete à Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura: 
 
ERES ABRE Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17259-000 o 
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40 QI
EERrr FERRRREE: eee FEEFERRE 
 
Nr ura.ioar 
 AV uT Et, Aa aah A coca 
irisp.gov.br 
x I - planejar, coordenar, orientar e executar os serviços pertinentes à manutenção e 
conservação de próprios públicos; 
IE - realizar a manutenção do sistema viário pavimentado e não-pavimentado da área urbana 
do Municipio; 
III - executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veiculos e 
máquinas da Prefeitura; 
Iy - realizar a medição, fiscalização e o acompanhamento de obras e serviços públicas 
realizados por empresas contratadas; 
V - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades para implementação 
da política de serviços públicos urbanos do Município; 
YI - planejar e implementar as ações relativas à iluminação pública; 
VII - realizar a limpeza urbana. 
Seção I 
Do Setor de Infraestrutura 
Ari, &5. Compete ao Setor de Infraestrutura, diretamente subordinado à Diretoria Municipal de 
Obras e Infraestrutura: 
I - organizar e vistoriar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos 
municipais, no âmbito urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e caminhos 
municipais; 
IX - coordenar as equipes e funcionários responsáveis pela manutenção das vias públicas, 
limpeza pública e demais serviços relacionados à infraestrutura do município; 
ELI - elaborar projetos de racionalização de atividades do órgão, em conjunto com os demais 
órgãos da Administração Municipal, e, quando necessário, com órgãos correlates de municípios vizinhos; 
e 
Iv — outras atividades correlatas aos serviços de infraestrutura. 
Subseção I 
Da Unidade de Vias Municipais 
Art. B6. Compete à Unidade de Vias Municipais, diretamente subordinado ao Setor de 
Infraestrutura: 
IX - executar os serviços de capeamento e recapeamento das vias públicas urbanas e rurais; 
EZ - elaborar e conservar o mapa cadastral das vias, caminhos e estradas municipais; 
IXI - efetuar a sinalização de solo e o emplacamento de orientação do trânsito, no perimetro 
urbano e arredores, em conjunto com os órgãos estadual ou federal afim; 
IV - receber e encaminhar para manifestação superior, solicitação de municipes para colocação 
ou remoção de postes, no âmbito urbano e arredores, bem assim para fixação de faixas de anúncios, 
propagandas, mensagens, campanha e outros correlates; 
V - supervisionar a execução dos serviços de abertura e conservação de estradas ou caminhos 
municipais, provendo, quando necessário e possível, a devida sinalização ou orientação; 
VI - supervisionar os serviços do Corpo de Bombeiro e Defesa Civil municipal; 
VII - supervisionar e coordenar os serviços de iluminação pública; e 
WII - executar outras atividades correlatas. 
Subseção II 
Da Unidade de Serviços Urbanos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI DR 
Rua Francisco Mudo Cegarra, 126- CEP 17250-000 e as A (14% 3662-9200 - CNPT 46.181.376/0001-40
CERs TE EFEPRE: FETERRESS 
nRRREE EE RERRET: ; 
 
 
3 “+ 
A aonde Costão Mi E Al arara maes 
Art. 87, Compete à Unidade de Serviços Urbanos, diretamente subordinado ao Setor de 
Infraestrutura: 
I - orientar os munícipes quanto à maneira correta e adequada para dispor o lixo e outros 
residuos a serem coletados, limpeza de terrenos, bem assim a limpeza e conservação de vias e 
escoadouros de águas pluviais; 
XI - elaborar e controlar o cadastro municipal de limpeza e conservação, com vistas ao traçado 
de itinerário econômico para os serviços do Setor; 
III - executar a varrição de ruas, praças, parques, jardins e a coleta dos residuos e entulhos de 
árvores e outras sobras; 
Iy - executar os serviços de limpeza de canais, córregos, lagos e galerias de águas pluviais da 
zona urbana e arredores; 
V - executar os serviços de descarregamento e cobertura dos resíduos coletados, tomando as 
cuidados básicos para evitar contaminação de áreas de conservação ambiental e mananciais de 
abastecimento da rede de água; 
VI - executar os serviços de capina, poda limpeza, aformoseamento e manutenção de ruas, 
praças, parques, jardins e demais logradouros públicos; 
VII - prover apreensão, guarda e tratamento temporário de animais soltos em espaços 
públicos, bem como liberá-los oportunamente; e 
VII - outras atividades correlatas aos serviços urbanos municipais. 
Seção II 
Do Setor de Engenharia 
Art. 88. Compete ao Setor de Engenharia, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Obras e Infraestrutura: 
I - desenvolver projetos de engenharia, visando execução de planos e programas solicitados; 
KI - acompanhar obras e execução de projetos; 
ILI - analisar e aprovar projetos arquitetônicos; 
Ey - dar parecer referente a obras e projetos de engenharia; 
Y - elaborar planilhas, memoriais descritivos e projetos de engenharia; 
VI - Elaboração de diretrizes básicas para o desenvolvimento físico da cidade; 
VII - Elaboração e atualização do Plano Diretor do Município, em articulação com os órgãos 
locais e metropolitanos, buscando o interesse comum e o equacionamento dos interesses locais; 
VIIL - Planejamento e orientação do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, 
fazendo cumprir a legislação permanente; 
Ix - Execução da politica de zoneamento urbano, concedendo permissões e autorizações para 
os procedimentos de loteamento e desmembramento, bem como promover a produção e a atualização 
da cartografia básica e temática do Municipio; 
X - Gerenciamento das atividades de polícia administrativa relativa às posturas municipais e 
zoneamento urbano; 
XI - Elaboração de projetos de obras públicas municipais e acompanhamento de sua execução; 
X - outras atividades correlacionadas com as descritas. 
Seção III 
Do Setor de Obras e Habitação 
art. 89. Compete ao Setor de Obras e Habitação, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Obras e Infraestrutura: 
1 - elaborar a programação, supervisão e dar execução às obras públicas; 
II - supervisionar obras privadas e executadas sob empreitada; 
P EITURA MUNICIPAL DE BARIRA san 
— , EA Ega : 19 To q RAD E Es se sa Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 LO A A (14) 3662-9206 - CNP] 46.181.376/0001-40 E ESA,
FEEFEREE CFFEFRREE 
 
e. o 
Tº B a al! da A 
 
arara baricisp.gov.br 
IZI - supervisionar projetos e elaborar orçamentos de obras públicas; 
Iv - supervisionar o cumprimento das normas ordenadas e disciplinadoras pertinentes ao 
planejamento físico, edificações, instalações, bem-estar público e localização de estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares; 
V - auxiliar na elaboração e normalização de instrumentos legais ordenadores do zoneamento, 
uso e ocupação do solo, no âmbito municipal; 
VI - executar consertos, reparos em instalações e outros serviços afins em prédios e demais 
dependências municipais ou colocadas à disposição do Município; 
VII - executar a fiscalização de obras particulares e públicas, bem assim, vistorias prévias de 
acompanhamento e conclusão de construções; 
VIII - orientar o contribuinte na regularização de edificações e tomar medidas necessárias a 
observância dos instrumentos municipais de ordenação do uso e ocupação do sola; 
XxX - notificar e lavrar autos de infração ou multas, bem como promover o embargo de obras 
particulares em desacordo com a legislação e normas vigentes; 
X - expedir licenças para construção, reconstrução, acréscimo ou modificação de edificações de 
qualquer natureza; 
XI - providenciar, em conjunto com o Setor de Fiscalização e Tributação, a transcrição de 
elementos de interesse da tributação municipal; 
XEX - o controle operacional e formal dos recursos federais e estaduais repassados ao Municipio 
para aplicação nos setores de transportes, infraestrutura e habitação popular; 
XIII - o controle e a fiscalização dos custos operacionais do setor de obras públicas e 
habitação e a promoção de medidas visando à maximização dos investimentos municipais nessas áreas; 
XXWV - supervisionar a execução dos serviços de administração do cemitério municipal, suprindo￾o, quando necessário, de recursos humanos e materiais, visando. 
a) desenvolver estudos para utilização racional do Cemitério Municipal; 
b) autorizar a exumação de sepulturas antes de decorrido o prazo estipulado para a 
decomposição, obedecidos aos preceitos legais específicos; 
c) promover o alinhamento e enumeração das sepulturas, bem como determinar os locais para 
abertura de novas covas; 
a) manter registro de sepultura, e quadras; 
e) manter atualizados e em rigorosa ordem os registros, livros e fichários relativos à inumação, 
K exumação, transladações e perpetuidades das sepulturas; 
õ f) controlar o movimento de certidões de óbito, guias e recibos de pagamento de taxas, para 
E efeito de fiscalização das exumações e inumações; 
u q) zelar pela manutenção das condições de limpeza do cemitério, bem como instruir 
ua providências a serem tomadas com vista à higiene e desinfecção das dependências do cemitério. 
XY - outras atividades relacionadas com os serviços de obras e habitação, inclusive atribuídas 
l por legislação especifica. 
, CAPITULO XIII 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE 
Art. 90. Fica instituída a Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte - DYT, árgão do Poder 
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
art. 21. A Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte é constituida essencialmente: 
1 - Unidades administrativas e organizacionais: 
E a) Setor de Trânsito; 
o b) Setor de Transporte; e 
"PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIR! 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 a (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 E pesa E,
EEFRERRE: ee 7" 
Ç J EP 3 das ses M unicípio qe iG cl 1f1 
 
urww.Daririsp.gov.br 
c) Unidade de Gestão da Frota Municipal. 
11 - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento do Aeródromo Público, instituído pela Lei Municipal 
nº 2976, de 1998; 
b) Conselho Municipal de Trânsito, instituído pela Lei Municipal nº 2.993, de 1999; e 
c) Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Bariri — JARI, instituída pela 
Lei Municipal nº 3.474, de 2005. 
Parágrafo único. Ficam definidos como competências dos órgãos colegiados, as constantes 
na lei que os instituiram, e alterações posteriores. 
Art. S2. Compete à Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte: 
I - promover o planejamento, integração, supervisão, fiscalização, controle, gerenciamento e 
regulamentação dos serviços de transportes coletivos e individuais de passageiros; 
IL - executar o controle e fiscalização do trânsito, conforme normas do Código de Trânsito 
Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia; 
TIL - avaliar, planejar, executar, coordenar e supervisionar as ações, projetos e programas 
relativos ao transporte, de forma a melhorar as condições de segurança e fluidez do trânsito; 
Iv - aplicar multas por infrações de trânsito e julgar os recursos contra elas interpostos; 
Y - administrar a Rodoviária Municipal, os pontos de ônibus e o Aeródromo Municipal; e 
VI - estudar e propor a celebração de convênios, ajustes, parcerias e demais instrumentos 
voltados à área de sua competência. 
Seção I 
Do Setor de Trânsito 
Art. 93. Compete ao Setor de Trânsito, subordinado à Diretoria Municipal de Trânsito e 
Transporte: 
I — planejar, projetar, regulamentar e operar o transito municipal, visando ao aprimoramento 
dos sistemas de trânsito locais, bem como o desenvolvimento de circulação e da segurança; 
II - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, bem come 
disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a veiculos que 
circulem em vias públicas e estradas municipais. 
IXI - cumprir o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, naquilo que tange a 
responsabilidade Municipal; 
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições; 
V - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de 
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 
licenciamento, simplificação e a celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos 
condutores de uma para outra unidade da Federação; 
VI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; 
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes 
para o policiamento ostensivo de trânsito; 
VIKI - implantar, manter e operar sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de 
controle viários; 
EX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
1a Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-600 DE GE. (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É RA
FEFEFEFEF: 
 
 
É rare paricisp.gov.br 
h X - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder 
de Polícia de Trânsito; 
XI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabiveis relativas às 
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as 
multas que aplicar; 
XIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores 
ou pela sua carga, além de dar apoio às ações especificadas de órgão ambiental local, quando solicitado; 
XIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os 
requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos. 
XIW - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos 
serviço de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível. 
XW - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e 
XWI - outros serviços de trânsito relacionados, previstos na legislação Municipal, Estadual ou 
Federal, bem como no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
FESFREREr: 
Seção II 
Do Setor de Transporte 
Art, 94, Compete ao Setor de Trânsito, subordinado à Diretoria Municipal de Trânsito e 
Transporte: 
1 - supervisionar e controlar a gestão da frota de veículos, com vistas a viabilizar o transporte 
de servidores e munícipes; 
Ii - estabelecer normas para a utilização da frota, orientando a sua aplicação; 
II - controlar os serviços de transportes internos terceirizados, garantindo a qualidade e custo 
da tarefa; j 
EYy - promover procedimentos de acareação para subsidiar o processo administrativo sob sua 
responsabilidade; 
YW - administrar o serviço de transporte interno e externo, controlando o agendamento de 
veículos e motoristas; 
YE - controlar os serviços de transportes internos e externos terceirizados, garantindo a 
qualidade e custo da tarefa; 
FERE 
[oh VII - propor a aquisição e alienação de veículos; 
À VIII - controlar o consumo e a manutenção dos veículos; 
1X - auxiliar na atualização do cadastro de veículos; 
X - realizar estudos de logística e gerenciamento da rotas, a fim de integrar junto às Diretorias 
Municipais de Saúde e a de Educação, afim de garantir continuidade nos serviços de ambulância e de 
transporte escolar; : 
XI - garantir e supervisionar a execução das responsabilidades da Unidade de Gesião de Frota 
Municipal; e 
XII - executar outras atividades correlatas. 
wo Subseção I 
: Da Unidade de Gestão da Frota Municipal 
art. 95. Compete à Unidade de Gestão da Frota Municipal, subordinada ao Setor de 
Transportes: 
 
I - atentar para o estado de manutenção e conservação dos veículos, de forma a garantir a 
integridade dos passageiros transportados; 
 
IRA MUNICIPAL DE BARIR! 
co lMunhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
S6 - CNPI 46.181.376/0001-40 
“FIRRRRRES :TESTERET FISPRRPEE FETTTEREE 
 pio 
562- 
o Ta e À Fa MAIA a Município de Bariri 
IL - gerir cadastro de multas e sinistros, abrindo a abertura de processo administrativo de 
controle e avaliação; 
IZI - manter e atualizar registros da frota e de sua utilização e elaborar relatórios; 
Ey - estudar e planejar a adequação da frota; 
Y - controlar o custo e o uso da frota, elaborando relatórios; e 
VI - executar outras atividades correlatas 
TITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26, Ficam extintos os dez cargos de Diretor de Serviços, constantes na Lei Municipal nº 
3.309/02, ficando excluída a folha 35, do anexo I, da Lei Municipal nº 4.706/2016. 
Art. 97. Ficam extintos os dois cargos de Diretor de Serviços Adjunto, constantes na Lei 
Municipal nº 3.309/02, ficando excluída a folha 36, do anexo I, da Lei Municipal nº 4.706/2016. 
Art. 928. Ficam extintos onze cargos de Chefe de Unidade, constantes na Lei Municipal nº 
3.309, de 2002. ; 
Art. 99. Ficam criados os seguintes cargos, que passarão a ser parte integrante da Lei 
 
 
Municipal nº 3.309, de 2002: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGO/EMPREGO dando PADRÃO| PROVIMENTO 
Diretor Municipal de Administração Pública | 01 179 Comissão 
Diretor Municipal de Finanças E 01 179 Comissão | 
Diretor Municipal de Tecnologia da Informação ds ei ERR [a Comissão 
Diretor Municipal de Educação E seen 2 DR RE E Comissão | a | Diretor Municipal de Saúde 01. 9 1. o 
Diretor Municipal de Cultura e Turismo. sa ENE re 
Diretor Municipal de Assistência Social 01 179 | Comissão (| 
Diretor Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 01 179 | Comissão 
Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 179 Comissão 
Diretor Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 01 179 | Comissão | 
' Diretor Municipal de Obras e Infraestrutura ; E Da: 179 Comissão 
Diretor Municipal de Trânsito e Transporte — ; 01 179 Comissão 
Diretor Municipal Adjunto de Administração es 01 164 Comissão 
“Diretor Municipal Adjunto de Administração e Finanças da Saúde dE rest 164 | | Comissão | 
| Diretor Municipal Adjunto de Administração e Finanças da Educação |. qu 164 | | Comissão 
| Engenheiro Civil = pe ER 159 Efetivo 
Técnico em Edificações 01 135 Efetivo 
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados pelo caput são as constantes no anexo 
desta lei, e constarão no ANEXO I, folhas 106 a 122, da Lei Municipal 4.706/2016. 
Art. 100. A estrutura administrativa e organizacional da Administração Indireta sera 
estabelecida por lei específica. 
Art. 101. O Chefe do Poder Executivo editará decreto, aprovando o Regimento Interno das 
Diretorias Municipais, em até cento e vinte dias a contar da vigência desta lei. 
Art. 102. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 859, de 1968; 922, de 1970; 1127, de 1975; 
1.353, de 1979; 1.651, de 1985; 1.716, de 1986; 1.752, de 1986; 1.834, de 1987, 1.979, de 1989; 
 
isco Munhoz ly É Cegarra, 126. - Ear 17250-000 
9206 - CNP] 46.181.376/0001-40
re E Po + pes o CPF 
= 
Municí ÍDIO à Ge 
fexaeé tt 
 
 
 
à) wrurw. Daririsp.gov.br 
2.513, de 1993; 2.529, de 1993; 2.771, de 1996; 2.811, de 1996; 2.950, de 1998; 2.957, de 1998; 
3.236, de 2001 e 3.475, de 2005, e o Decreto do Executivo Municipal nº 4.821, de 2016. 
Art. 103. Fica revogado, ainda, as disposições em contrário a presente Lei, 
Art. 104, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ariri, 29 dé março de 2018. 
A E dO. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
 ADE q 
RAIA MA à 
vrwwbaririsp.gov.br 
ANEXO I 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 106 
 
 FereRRpo:- 
Ao Diretor Municipal de Administração Pública compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Administração Pública; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados a licitações, gestão de 
k pessoal, expediente, compras, estoques, patrimônio público, entre outras atividades relacionadas à 
: Diretoria Municipal de Administração Pública e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Administração Pública; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Administração; 
. 6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Administração; 
7? - Propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, bem 
como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a: 
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; 
b b) obter a continua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; 
k c) dinamizar os processos de trabalho; 
; d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes; 
e) aumentar a eficiência na gestão pública; 
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
j FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. b 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
FEITURA MUNICIPAL DE BARIRI are rancisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 aaa E 
PE a AP as (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É
TIPPEREE: O “ue 
CTrTREPEE CTEFREREE: SE FEPEREE mpeero 
 
 
= o) “ +" wrurw.hariri.sp.gov.br 
ANEXO I 
E Emprego Folhas 
| 
pe 
 
MUNICIPAL DE FINANÇAS 107 
Ao Diretor Municipal de Finanças compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Finanças; 
- Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão financeira, 
contabilidade, planejamento orçamentário, gestão tributária, gestão de caixa, entre outras atividades 
relacionada à Diretoria Municipal de Finanças, e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Finanças; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Finanças; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Finanças; 
7 - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução: 
aj da política econômica, financeira e fiscal do Governo Municipal; 
b) da administração tributária municipal; e 
c) das atividades relacionadas a contabilidade pública municipal. 
8 - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e 
despesa, de acordo com a legislação vigente; 
9 - atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e do Tribunal de 
Contas da União, no que se refere aos serviços de finanças; 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. RAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI E 
er Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 STEAM 
) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É
FEFERRES:- rESPERES: CEFETERER: 
FRESRREE: o Eq Hg 
 
E 
 
 
 
 
“TA E So £ > f BB: o o R/i9P$ FREAS ú E FE FA Município de Bariri 
haririsp.gov.b 
ANEXO I 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 108 
ho Diretor Municipal de Tecnologia da Informação compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão tecnológica e 
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação, e unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação; 
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
8 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino 
 
Técnico e/ou Superior. 
 
EITURA MUNICIPAL DE BARIRI a, 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 Esse (141 3662-9200 - CNP! 46.181.376/0001-40
R 
q A en, Município de Bariri 
 
wrrwbaririsp.gov.br 
 
 
 
ANEXO 1 
E | Emprego Folhas 
x | DIRETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 109 
j Ao Diretor Municipal de Educação compete: 
É 1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Educação; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão educacional e 
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Educação, e unidades administrativas e 
organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
Ê 4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Educação; 
“e 
a 5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Educação; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Educação; 
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
É estratégicos do governo municipal; 
à 8 - executar as atribuições definidas no Plano do Magistério Municipal; e 
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
k 
- be 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
k | HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
 | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI mea 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 o ae à 
» (14) 3662-9200 - CNP) 46.181.376/0001-40 “e ado.
TIFERREE: FEFEr:: ERFRES: cecrRRRR=: “eper￾crrRrRr 
..eRRe-- 
Município de Bariri 
 
wwrw.baririsp.gov.br 
ANEXO I 
Emprego Folhas 
(DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE 1io 
ho Diretor Municipal de Saúde compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Saúde; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão estratégica do 
Sistema Único de Saúde, execução das Políticas Nacional e/ou Estadual relacionadas com a Saúde, entre 
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Saúde, e unidades administrativas e 
organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Saúde; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Saúde; 
& - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Saúde; 
7 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar as 
serviços públicos de saúde; 
8 - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de 
atuação; 
9 - definir e implementar programas, projetos e políticas na área municipal de saúde; e 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 emma mo) 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou | 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. | 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. ! 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI e 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 e. CASSA (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É
 
wrww.baririsp.gov.br 
Eee: 
 
ANEXO I 
Emprego Folhas 
[DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 111 
 
Ao Diretor Municipal de Cultura e Turismo compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão cultura 
municipal, fomento das atividades artísticas e culturais, planejamento turístico municipal, patrimônio 
cultural e turístico, entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, e 
unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
cer repqes 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo; 
EFE 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo; 
7 - formular e executar a política cultural e turística do Município de Bariri; 
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
| 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse 
| ou necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
| GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensina Técnico e/ou Superior, 
H A És e E AR AUNICI PAL, 5 BARIRI a 
Francisco Munhoz a a, 1À 26 - CEP 17250-600 caça A 
3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
 
N 
CEPPRRRSTO 
FEPTEREEES 
Município de Bariri 
 
 
www baririsp.gov.br 
 
ANEXO 1 
| Emprego Folhas 
| DIRETOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 112 
 
Ao Diretor Municipal de Assistência Social compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Assistência Social; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão do Sistema Único 
de Assistência Social - SUAS, a política municipal, estadual e nacional de assistência social, entre outras 
atividades relacionada à Diretoria Municipal de Assistência Social, e unidades administrativas e 
organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Assistência Social; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Assistência Social; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Assistência Social; 
7 - Gerir do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, a Política Pública 
Municipal de Assistência Social, criando os meios para efetivação do SUAS gerenciando os setores a ela 
relacionados; 
8 - Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOB￾RH/SUAS; 
9 - Coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de 
referência e contra referência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de 
direitos; 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
ou necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
E GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
| HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse | 
PREFEITURA 
 
 MUNICIPAL DE BARIR! E = 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP E er DA. (14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-4 €
emqee REEF empre - eee 
e Município de Bariri 
 
uwww.bariri.sp.gov.br 
 
ANEXO 1 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 113 
| | | | 
Ão 
 
Diretor Municipal de Esportes, Lazer e Recreação compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado as promoções das 
atividades de desporto e lazer no âmbito do Município de Bariri, nas políticas municipais de fomento do 
esporte, entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, e 
unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e 
Recreação; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e 
Recreação; 
7 - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de 
desenvolvimento do desporto no Município, em consonância com as diretrizes definidas pela política 
municipal de desporto; 
8 - prestar cooperação e Assistência Técnica às instituições privadas ligadas aos esportes, de 
âmbito local e regional; 
9 - articular-se com entidades ou órgãos de outras esferas governamentais interessadas no 
desenvolvimento das atividades ligadas à sua área de competência; 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, demingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
 
| 
BEREDONCTITE A n4TIANINCIDAT ME RARYTPT <a ec) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI A as 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 A HG DAS 
(14) 3662-9200 - CNP/ 46.181.376/0001-40 É. ur 
SterEREr*- 
Corp: *rrREEr- a o TrErES- ph Tr 
Município de Bariri 
 
wrwrwbaririsp.gov.br 
ANEXO I 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 114 
Í Lo n 
Ao Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado ao fomento industrial e 
comercial no Município de Bariri, nos assuntos de educação profissionalizante, de fomento ao emprego, 
entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; 
7 - promover políticas para o desenvolvimento econômico no Municipio em consonância com as 
diretrizes do Plano de Governo e proposições, orientações e deliberações do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Industrial de Bariri; 
8 - planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esfera pública, para ações e 
programas de implantação, de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal; 
9 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
 
10 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: 
 
Ensino Técnico e/ou Superior. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI e Se Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 a Sera DA 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 É
EF 
FERRREE mmeRes SEPFRRRRE Fr 
 
 
a £ o 7 E o o CINTO Ce lgarir 6 1DI tU UG ED) Gol hi / 
ANEXO I 
po e 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 115 
 
Ao Diretor Municipal de Meio Ambiente e Agricultura compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; 
2 - âssessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão ambiental, 
fomento da agricultura, entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura, e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e 
Agricultura; 
7 - propor politicas públicas voltadas a preservação ambiental e ao desenvolvimento rural; 
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
q 
REFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
W 
ade 
R a Francisco Munhoz Cegarra, 126- CEP 17250-000 AP 
2662-9200- CNPI 46.181.376/0001-40
per: reR o - EFE": 
-rrrr- "FERE ES: 
Município de Bariri “a R 
Ea 
 
ww Daririsp.gov.br 
ANEXO 1 
Emprego Folhas | 
DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 116 | 
Ao Diretor Municipal de Obras e Infraestrutura compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão dos próprios 
municipal, conservação e reforma da infraestrutura municipal, serviços urbanos, planejamento territorial, 
entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura, e unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Obras e Infraestrutura; 
? - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
& - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
cem 
 | —— 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
| GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. ee a ra 
REFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40 
er rprRr=- ES EFEI- = 
hi 
a 
mm o o 
o ra foi. ê 1Y o 
sadio 
+ 
a! Ê 
k 
 
ema 
 
Município de. 
RNA. Darei SEO. Dr 
ANEXO 1 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 117 
Ao Diretor Municipal de Trânsito e Transporte compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão da frota 
municipal, do planejamento da mobilidade urbana, segurança e educação no trânsito, entre outras 
atividades relacionada à Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte, e unidades administrativas e 
organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte; 
& - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte; 
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
8 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: 
 
Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
j 
 gusta 
E e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI CIDA, 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
114) 3667-9200 - CNP! 46.181.376/0001-40
res 
 
ra, o o 
BG GO 
ps e £ o A É iunicipio de Sa CAMA LA À 
www.baririsp.gov.br 
 
ANEXO I 
118 DIRETOR MUNICIPAL 
 
ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ho Diretor Municipal Adjunto de Administração compete: 
1 - Assessorar ao Diretor Municipal de Administração Pública em assuntos competentes da 
Diretoria Municipal Adjunta de Administração; 
2 - Cumprir, fazer cumprir e divulgar o Regimento da Diretoria Municipal de Administração, 
legislações em vigor, bem como outras normas e diretrizes relacionadas as atividades da Diretora 
Municipal Adjunta de Administração; 
3 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes a Diretoria Municipal Adjunta de 
Administração; 
4 - Elaborar relatório anual sobre as atividades executadas pela Diretoria Municipal Adjunta de 
Administração; 
5 - Participar, quando indicado, de comissões, grupos de trabalhos, e afins; 
6 - Promover a organização e manutenção de arquivo de documentos e processos; 
7 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao 
desenvolvimento das atividades da Diretoria Municipal Adjunta de Administração; e 
8 - Executar outras atividades relacionadas à Diretoria Municipal Adjunta de Administração, 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou, 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. | 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. | 
SD SS EA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE BARIRI 
DEEM 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9 200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
ra 
Nie
een e FEFETS: erepepça — e + E qa + FEES 
 nai IA la Ras Viunicípio de Bariri 
irurw baririsp.gov.br 
 
 
ANEXO I 
| 
| Emprego Folhas | 
psneros MUNICIPAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SAÚDE 119 | 
EE ço RR, 
Ao Diretor Municipal Adjunto de Administração e Finanças da Saúde compete: 
1 - Assessorar ao Diretor Municipal de Saúde em assuntos competentes da Diretoria Municipal 
Adjunta de Administração e Finanças da Saúde; 
2 - Cumprir, fazer cumprir e divulgar o Regimento da Diretoria Municipal de Saúde, legislações 
em vigor, bem como outras normas e diretrizes relacionadas as atividades da Diretora Municipal Adjunta 
de Administração e Finanças da Saúde; 
3 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes a Diretoria Municipal Adjunta de 
Administração e Finanças da Saúde; 
4 - Elaborar relatório anual sobre as atividades executadas pela Diretoria Municipal Adjunta de 
Administração e Finanças da Saúde; 
5 - Participar, quando indicado, de comissões, grupos de trabalhos, e afins; 
6 - Promover a organização e manutenção de arquivo de documentos e processos; 
7 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao 
desenvolvimento das atividades da Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Saúde; e 
8 - Executar outras atividades relacionadas à Diretoria Municipal Adjunta de Administração e 
Finanças da Saúde. 
HORÁRIO: 
 
Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI SCE os 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 É 
(14) 3662-9200 - CNP] 46.181.376/0001-40
rerrç - 
"rTrErEr- 2EErsT—- 
 
 
 
á www.baririsp.gov.br 
 
 
“gm o o 
A Em n 1 f E õ o Vi É Ê (a TVI [E De 20 «ViUNICIDIO de B arirI 
ANEXO I 
| 
Folhas Emprego 
120 
 
DIRETOR MUNICIPAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA EDUCAÇÃO 
Ao Diretor Municipal Adjunto de Administração e Finanças da Educação compete: 
1 - Assessorar ao Diretor Municipal de Educação em assuntos competentes da Diretoria 
Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação; 
2 - Cumprir, fazer cumprir e divulgar o Regimento da Diretoria Municipal de Educação, 
legislações em vigor, bem como outras normas e diretrizes relacionadas as atividades da Diretora 
Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação; 
3 - Exercer com zelo e dedicação as atribuições inerentes a Diretoria Municipal Adjunta de 
Administração e Finanças da Educação; 
4 - Elaborar relatório anual sobre as atividades executadas pela Diretoria Municipal Adjunta de 
Administração e Finanças da Educação; 
5 - Participar, quando indicado, de comissões, grupos de trabalhos, e afins; 
6 - Promover a organização e manutenção de arquivo de documentos e processos; 
7 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao 
desenvolvimento das atividades da Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Fina nças da Educação; 
e 
8 - Executar outras atividades relacionadas à Diretoria Municipal Adjunta de Administração e Finanças da Educação. 
HORARIO: Regime de 
 
dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. | GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. | E
 
 : E E Es ai 
CREFEITURA MUNICIPAL DE BARIR! “Ha Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 172 a,i i 
(TA * 
50- De ss 
(14) 3662-9200 - CNEI 46.181.376/0001-40 ã E AESA
crepe CTrErET- 
 
TB 5 3 Município de B arCLA irdA i A 
 
ANEXO I 
Emprego Folhas 
ENGENHEIRO CIVIL 121 
 
Ão Engenheiro Civil compete: 
1 - Executar e/ou supervisionar trabalhos topográficos e geofísicos; 
2 - Estudar projetos, dando respectivo parecer; 
3 - Dirigir e/ou fiscalizar a construção de edifícios e das obras complementares; 
4 - Projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de 
captação e abastecimento de água, de drenagem e irrigação e de saneamento urbano e rural; 
5 - Projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanismo 
em geral; 6 - Realizar perícias e fazer arbitramento; 
7 - Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, 
eletromecânica, de usinas e as respectivas redes de distribuição; 
8 - Exarninar projetos e proceder vistorias de construção; 
9 - Exercer atribuições relativas a engenharia de trânsito e técnicos em materiais; 
10 - Examinar e fiscalizar obediência do Plano Diretor da Cidade; 
11 - Possuir conhecimento da legislação aplicável e demais atribuições pertinentes à profissão, 
segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico; 
12 - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
13 - Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas 
atribuições; 
14 - Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) 
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponiveis para 
esse fim; 
15 - Executar outras tarefas afins. 
HORÁRIO: 40 horas semanais. 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo — com Habilitação comprovada na área. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI at qa 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 Ce RSA 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
EE CEE ET” 
mm 
o o Município de Bariri 
 
wrwrw.bariri.sp.gov.br 
2 
E (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
= gl 
E» =. ua 
EH 
 
E 
ANEXO I 
Emprego Folhas 
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 122 
Ao Técnico em Edificações compete: 
1 - Planejar a execução, elaborar orçamento e memorial descritivo de obras; 
2 - supervisionar a execução de diferentes etapas do processo construtivo; 
3 - Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos, pesquisas e controle 
tecnológico de materiais na área da construção civil; 
4 - Orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção de equipamentos e de 
instalações em edificações; 
5 - Orientar na assistência técnica para compra, venda e utilização de produtos e equipamentos 
especializados; 
6 - Examinar e fiscalizar obediência do Plano Diretor da Cidade; 
7 - Possuir conhecimento da legislação aplicável e demais atribuições pertinentes à profissão, 
segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico; 
& - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
9 - Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercicio de suas 
atribuições; 
10 - Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) 
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para 
esse fim; 
11 - Executar outras tarefas afins. 
HORÁRIO: 
 
40 horas semanais. 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo com curso Técnic 
Profissionalizante de Técnico em Edificações. 
EITURA MUNICIPAL DE BARIRI ED 
Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 PEA ;

open original →