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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDispõe sobre autorização de desconto em folha de pagamento para adesão a planos de saúde.
native_id3960

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-06 Proposição distribuída às comissões — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI
CBSETO DELIBERAÇÃO Bariri, 02 de outubro de 2025.
. Na ZA
Às Comissões fr: 2 ef Erg
MENSAGEM dpuçes «De opondo
Moita cunseesões OL / 14 Pita
curas
Encaminho a Vossa Excelência. EmesDdemmais membros desta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei nº 48/2025, para análise e deliberação, que dispõe sobre autorização de desconto em folha para
adesão a planos de saúde e celebração de convênios com empresas, visando benefícios e descontos aos
servidores municipais.
O presente Projeto visa regulamentar a possibilidade de que os servidores municipais de Bariri
possam aderir a planos privados de saúde e, por meio de convênio entre a Administração e as operadoras
credenciadas, autorizar o desconto das mensalidades diretamente em folha de pagamento.
Além disso, a proposta contempla a autorização para que o Município firme convênios ou parcerias
com farmácias, drogarias, instituições de ensino, academias, estabelecimentos comerciais e outros
prestadores de serviços, possibilitando a concessão de benefícios e descontos aos servidores municipais,
também com a opção de desconto em folha.
A medida tem como objetivo ampliar o rol de vantagens disponíveis ao funcionalismo, sem
qualquer ônus adicional à Administração Pública, uma vez que a responsabilidade pelos contratos
permanece integralmente entre os servidores e as empresas credenciadas.
Assim, trata-se de iniciativa que contribui para a valorização do servidor público municipal,
garantindo maior acesso a serviços essenciais de saúde e bem-estar, bem como a condições mais
vantajosas de aquisição de bens e serviços.
Assim, considerando a relevância da matéria e sua conformidade com o interesse público, conto
com a valiosa colaboração desta Egrégia Câmara para a aprovação da presente proposição, nos termos
do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
artigo 43 d
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
pe mam
A Sua Excelência o Senhor | Câmara Mu
RICARDO PREARO BaririiSp
Presidente da Câmara Municipal de Bariri |
BARIRI-SP i
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02 OUT NA
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DISCUSSÃO | NOJAÇÃO
porovaco ET ualonia MUNICÍPIO DE BARIRI
DE
UNANIMIDADE = CONTRA = PROJETO DE LEI Nº 48/2025 =
FAVCRÁVEL — de 02 de outubro de 2025
SALA DAS SESSÕES ni aeee lim
Dispõe sobre autorização de desconto em folha de
PRESIDENTE pagamento para adesão a planos de saúde.
Art. 1º Ficam o Município de Bariri e sua autarquia autorizados a proceder ao desconto, em
folha de pagamento, dos valores correspondentes a contratos de prestação de serviços de saúde firmados por
servidores municipais junto a operadoras privadas de planos de saúde,
Art. 2º Qualquer operadora de planos de saúde poderá oferecer a contratação de planos aos
servidores municipais, garantindo-se os descontos em folha, observadas as disposições desta Lei.
8 10º Para tanto, a operadora interessada deverá credenciar-se perante a Administração
Municipal, por meio de Edital de Credenciamento, atendendo às exigências estabelecidas nesta Lei.
8 2º O Edital de Credenciamento deverá conter cláusula expressa de isenção da
Administração Municipal de qualquer responsabilidade decorrente do vínculo contratual firmado entre a
operadora e o servidor.
Art. 3º O desconto mediante consignação em folha somente será permitido se o total de
descontos voluntários, relativos aos convênios autorizados por esta lei, não exceder a 30% (trinta por cento)
da remuneração do servidor.
81º Não serão computados para o limite previsto no caput os descontos referentes ao regime
de previdência, imposto de renda, pensão alimentícia e demais contribuições de natureza compulsória e/ou
facultativa.
82º Quando não for possível a cobrança mediante desconto consignado em folha de
pagamento, por motivos de ausência de vencimentos, tais como: licença sem remuneração, afastamentos
previdenciários, demissões, exonerações ou, ainda, exceder o limite previsto no caput deste artigo, a operadora
de saúde e demais empresas conveniadas serão responsáveis pela cobrança direta, devendo emitir boleto de
pagamento em favor do servidor,
Art. 4º O plano de saúde a ser ofertado deverá atender, no mínimo, às seguintes condições:
I — apresentar mensalidade compatível com os parâmetros de mercado;
II — garantir cobertura conforme normas do Ministério da Saúde;
HI — incluir moléstias profissionais e tratamento de acidentes de trabalho e suas
consequências;
IV — estar regularmente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS;
V — prever cláusula obrigando a operadora a comunicar à Administração Municipal, até o dia
10 (dez) de cada mês, o valor exato dos débitos a serem descontados em folha.
Art. 5º O inadimplemento de servidor público após sua exoneração ou demissão, bem como
nos casos previstos no 8 2º do art. 30, não implicará qualquer responsabilidade da Administração Municipal
perante a operadora do plano de saúde ou empresa conveniada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Bariri, 02 de outubro de 2025.

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