“Yo! Remão
O VEREADOR DA CAUSA ANIMAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
VEREADOR RONI ROMÃO — O VEREADOR DA CAUSA ANIMAL (PL)
PROJETO DE LEINº 222025
Autor: Vereador Roni Romão
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Proteção
de Defesa dos Animais - CMPDA
e do Fundo Municipal de bem-
estar animal - FUMBEA.
Art. 1º - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais - CMPDA, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal
de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e execução de
ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Bariri,
visando à saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 2º - O CMPDA tem como objetivos:
I- Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
II - Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e
O fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais:
I - Emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2º desta
Leis
II - Avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção
animal e o controle de zoonoses;
III - Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito
legítimo e legal dos animais;
Câmara Municipal de |
Bariri/SP
02 OUT 28
PROTOCOLO
N
V/A
“on: Romão
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IV - Propor e auxiliar a realização de parcerias com setores públicos e privados
que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos
objetivos deste Conselho;
V - Propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e
projetos relacionados à guarda responsável;
VI - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta
ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos
animais;
VII - Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar
animal;
VIII - Propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública,
conforme definido na legislação;
IX - Contribuir com a organização, e difusão de práticas de guarda responsável no
município;
X - Discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção
dos seus ecossistemas;
XI - Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal,
Art. 4º - O CMPDA será constituído por 09 (nove) membros voluntários, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, composto da seguinte maneira:
I- 02 (dois) representante da Diretora Municipal de Saúde, sendo um da vigilância
epidemiológica e um da vigilância sanitária;
I- 01 (um) representante Jurídico da Ordem dos Advogados;
HI - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
IV - 01 (um) representante da Medicina Veterinária, de preferência indicado pelo
Conselho Regional de Medicina Veterinária;
V - 01 (um) representante de entidade voltada à proteção animal;
“on: Romão
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VI - 03 (três) representantes da sociedade civil com grande representatividade,
relevante atuação na defesa e proteção animal e com destaque do trabalho desempenhado
no Município de Bariri.
$ 1º Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de
atuação.
$ 2º Cada membro tem direito a um voto.
$ 3º A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público
relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração,
vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
$ 4º O CMPDA será presidido pelo representante escolhido.
$ 5º Os eleitos por maioria simples, em votação na primeira reunião ordinária,
serão designados secretário e suplente.
$ 6º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados
pelas respectivas instituições e nomeados por portaria a ser expedida pelo prefeito.
$ 7º Os membros do CMPDA que não comparecerem a três reuniões, consecutivas
ou não, no prazo de 12 (doze) meses, perderão o mandato, devendo ser Informado de imediato
o órgão ou entidade que os indicou para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a
substituição.
Art. 5º - O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois
meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
8 1º A convocação para as reuniões será feita por escrito, enviada por correio
eletrônico ou aplicativo de mensagens, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as
sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
8 2º As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples
de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros,
contando com o presidente, que terá o voto de qualidade.
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“Yo: Raomão
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$ 3º As sessões plenárias do CMPDA serão abertas à participação de todos os
cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os
trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas
afeitas ao tema.
Art. 6º - Indica a criação no Município de Bariri o Fundo Municipal de Bem-
Estar Animal - FUMBEA, a ser gerido pelo CMPDA, como instrumento que cria condições
financeiras e de gerenciamento para o financiamento, investimento, expansão e
aprimoramento contínuo das ações destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e
implementação de medidas, ações e programas de educação ambiental específicos para o bem-
estar animal no município.
Art. 7 º - Os recursos do FUMBEA serão movimentados em contracorrente
específica de instituição financeira e serão administrados pelo CMPDA.
Art. 8º - Constituem recursos do FUMBEA:
1- Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado;
II - Recursos captados junto a organismos financiadores governamentais ou não
governamentais;
IV - Rendimentos, abrangendo atualizações monetárias, juros e outros acréscimos
provenientes da aplicação de suas disponibilidades no mercado financeiro;
V - Recursos oriundos da arrecadação das multas administrativas e condenações
judiciais por infrações aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais regulações municipais concernentes aos
animais domésticos e silvestres no Município;
VI - Outras receitas que por definição em lei possam se constituir em receita do
FUMBEA.
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Art. 9º - Os recursos oriundos do FUMBEA deverão prioritariamente ser
revertido em despesas destinadas a:
1 - Programas e projetos relativos ao bem-estar e controle animal;
II - Programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação,
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
II - Ações de educação e a conscientização, programas e projetos em
desenvolvimento, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos de bem-
estar animal;
IV - Aquisição de material de consumo ou permanente, dispêndio com serviços
ou terceiros e obras necessárias para o desenvolvimento de planos, programas e atividades
que visem ao controle e ao bem-estar animal;
V - Capacitar agentes e funcionários;
VI - Atender a despesas diversas necessárias à execução das ações e serviços
contidos no Art. 1º da presente Lei.
Art. 10º - Compete ao CMPDA animal em relação ao FUMBEA:
I - Estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Bem-Estar
Animal;
II - Gerir o cumprimento da finalidade do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
HI - Acompanhar a arrecadação da receita;
IV - Estabelecer diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do
Fundo, em conformidade com a Política Municipal obedecidas as diretrizes federais e
estaduais;
V - Analisar a prestação de contas de projetos, balancetes, balanços e demais
demonstrativos econômico-financeiros referentes à movimentação do Fundo Municipal
de Bem-Estar Animal;
VI - Aprovar os planos de aplicação, bem como a fiscalização da movimentação
dos recursos repassados.
EA
ERRA 4: Romão
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JUSTIFICATIVA
À presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Bariri, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA, bem como
criar o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA.
Com a criação do CMPDA e do FUMBEA, o Município passa a dispor de
mecanismos permanentes para planejar, executar e avaliar políticas de proteção e defesa
dos animais, em consonância com os princípios da dignidade da vida, da sustentabilidade
e da responsabilidade socioambiental.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o fortalecimento
da cidadania e do respeito à vida em todas as suas formas, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2025
RONI ROMÃO
Vereador
BIA