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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-10-16
Ementa“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à pessoa com câncer, portadores de doenças graves, pacientes em estado terminal ou sob cuidados paliativos no âmbito do Município de Bariri, e dá outras providências.”
native_id3974

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-20 Proposição distribuída às comissões — —
2025-10-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
,ª/ PODER LEGISLATIVO 
PAULO GREPALDI — VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
Autor: Vereador Dr. Paulo Fernando Crepaldi. 
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à pessoa com câncer, portadores de doenças graves, pacientes em estado terminal ou sob cuidados paliativos no âmbito do Município de Bariri, e dá outras providências.” 
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel residencial que seja: 
T — De propriedade e residência do contribuinte com câncer ¢/ ou portador de doença grave, incurável ou em estado terminal; ou 
Il — De propriedade e residência de familiar em primeiro grau (pais, filhos, cônjuge ou companheiro), que abrigue o paciente portador de uma das doenças previstas nesta Lei. 
Art. 2° A isenção também podera ser concedida ao imével alugado, desde que: 
I - o requerente seja locatario do imével; 
IT - o contrato de locação estabelega expressamente que o pagamento do IPTU é de 
responsabilidade do locatario; ¢ 
TIT — sejam atendidas todas as demais condições e comprovações exigidas nesta Lei. 
Art. 3° Sdo considerados beneficiarios os pacientes sob cuidados paliativos e/ ou portadores das doengas graves elencadas no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91, com as alteragdes da Lei nº 13.135/2015, dentre as quais: 
* Tuberculose ativa; 
o Hanseniase: 
* Neoplasia maligna (cancer); Camara Municipal de * Cegueira; BaririfSP * Paralisia irreversivel e incapacitante; 
* Cardiopatia grave; 16 007 NB . 
B 
. 
Doenga de Parkinson; 
Espondiloartrose anquilosante; PROTUVOLO Nefropatia grave; /Z Estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); 
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); 
* —“Contaminação por radiação; 
* Hepatopatia grave. 
$1º Incluem-se também as seguintes doenças e condições clínicas: 
* Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA); 
* Deméncia avançada; 
e Câncer metastático; / ¢ r 
Nº 
Rua. Francisco Munhoz Cega 126 | Bariri— SP | CEP. 17.250-000 
Tel. (14) 3662-2311 | E epaldi_baura@yahoo.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
" 4 ɪ/ PODER LEGISLATIVO 
PAVLOGREPALDI VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
* — Doença pulmonar obstrutiva cronica (DPOC) em estagio terminal; 
* Insuficiéncia cardiaca em estigio final; 
* Doenca de Alzheimer em fase terminal; 
* Qualquer outra doenca incurdvel, progressiva ou irreversivel, com 
expectativa limitada de vida e sem chance de reversio, ainda que não conste 
expressamente na legislação federal. 
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se: 
1-Doenga terminal: Aquela de carater incurável, progressivo ou irreversivel, que evolui para o 6bito, com expectativa limitada de vida, independentemente de constar ou não em listas oficiais. 
Il — Cuidados paliativos: Abordagem multiprofissional destinada a melhoria da qualidade de vida de pacientes e familiares diante de doengas que ameagam a 
continuidade da vida, visando aliviar o sofrimento, controlar sintomas ¢ preservar a dignidade humana, e não necessariamente promover a cura. 
Art. 5° O beneficio de isengdo sera concedido somente para um único imével por núcleo 
familiar, observando-se: 
1— que o imóvel seja de uso exclusivamente residencial; e 
Tl — que o portador da doenga seja proprietario, dependente ou locatirio responsével pelo pagamento do IPTU do imóvel objeto da isenção. 
Art. 6° A concessão da isenção dependera de requerimento formal do interessado junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, instruido com os seguintes documentos: - Cópia de documento de identidade e CPF do requerente; 
Il — Comprovante de propriedade ou contrato de locação em que conste a responsabilidade pelo pagamento do IPTU; 
1 - Comprovante de residéncia do requerente ou do paciente no imével objeto do pedido; IV — Laudo ou relatério médico atualizado, emitido por médico especialista, contendo o CID da doenga, o estado clinico atual e a descrigio de incurabilidade ou irreversibilidade; 
V — Outros documentos que o Poder Executivo considerar necessários. 
Art. 7° A isenção terd validade de 1 (um) ano, devendo ser renovada anualmente mediante apresentagdo de nova comprovagio médica do quadro clinico que justifique a continuidade do beneficio. 
Art. 8° A isenção cessard automaticamente: 
T—Quando deixar de ser comprovado o quadro clinico que motivou o beneficio; 
11— Em caso de alienacio do imével; 
II1 — Com o falecimento do beneficidrio, salvo se o conjuge, companheiro ou dependente 
também se enquadrar nos critérios desta Lei; 
IV — No caso de informacoes falsas, uso indevido ou irregularidade na 
documentagiio. 
Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri — SP | CEP. 17.250-000 Tel. (14) 36622311 | Email: erepaldi_bauru@yahoo.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
DS PODER LEGISLATIVO 
V110 GREPALDI — VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos administrativos para análise, 
concessão, renovação e controle da isenção. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 
exercício fiscal subsequente ao do deferimento do pedido de isenção. 
JUSTIFICATIVA:: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei nasce do dever ético e moral desta Casa de Leis de proteger a 
dignidade das pessoas que mais sofrem — aquelas acometidas pelo câncer, por doenças 
graves, incuráveis ou em estado terminal, e que, muitas vezes, enfrentam o tratamento 
com recursos escassos e sem o amparo adequado do poder público. 
É de conhecimento de todos a situagio de precariedade dos servicos públicos de satide no Municipio de Bariri, marcada pela falta de médicos, caréncia de profissionais da saúde complementar e desabastecimento crénico de medicamentos essenciais. Essa 
realidade tem agravado o sofrimento das familias mais vulneraveis, que, diante da omissão e da insuficiéncia estrutural do sistema publico, são obrigadas a custear consultas particulares, medicamentos de alto custo, exames e deslocamentos para outros municipios em busca de atendimento. 
Esses gastos — inevitdveis e muitas vezes urgentes — tém desestabilizado financeiramente familias inteiras, especialmente aquelas que possuem um membro 
doente e dependente de cuidados contfnuos. 
E comum que, nessas situagdes, um dos familiares precise abandonar o trabalho para dedicar-se integralmente ao cuidado do ente querido, o que agrava ainda mais o impacto 
econdémico e emocional. 
Diante desse cenario, a isencdo do IPTU proposta por este projeto representa um gesto concreto de solidariedade e justiça social, um pequeno alivio em meio a uma luta diaria 
que envolve dor, rentincia e esperanga. 
Não se trata apenas de uma questdo tributaria, mas de uma afirmação do principio constitucional da dignidade da pessoa humana — principio este que deve nortear toda politica publica municipal. 
A desoneração do imposto sobre o imóvel em que vive o paciente — ou onde é acolhido por familiares de primeiro grau — tem por objetivo minimizar o impacto financeiro 
causado pela precariedade da assisténcia médica puablica, oferecendo uma compensagéo simbdlica e prética as familias que se veem sozinhas diante do peso do tratamento de uma doenga grave. 
Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri— SP | CEP. 17.250-000 Tel. (14) 3662-2311 | Em cpaldi_bauru@yahoo.com.br 
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@ CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
s PODER LEGISLATIVO 
PAULO VEREADOR DR. PAULO FERNANDO CREPALDI (PSB) 
A proposta é, portanto, um ate de sensibilidade e humanidade, que reafirma o 
compromisso desta Camara Municipal com os valores mais nobres da função publica: 
proteger a vida, aliviar o sofrimento e promover a justica social. 
Diante dessa realidade que exige ação imediata e empitica, conto com o apoio dos 
nobres pares para a aprovagdo desta Lei, que representa não apenas uma norma juridica, 
mas um gesto de respeito e compaixdo para com os cidadãos baririenses que mais 
necessitam de amparo. 
Sala das Sessões, de outubro de 2025. 
Dr. Paulo Fernando Crepaldi 
Vereador PSB — Câmara Municipal de Bariri 
Rua. Francisco Munhoz Cegarra, 126 | Bariri - SP | CEP. 17.250-000 Tel. (14) 3662-2311 | Email: crepaldi_bauru@yahoo.com.br 

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