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materia nº 116/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaRequer que sejam prestadas informações sobre o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda.
native_id3975

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-10-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-10-20 Proposição aprovada — —
2025-10-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIBARADEM BARIRI 
16 0u7 05 
Ne 
Requerimento nº %/ «720[ ; 5 PRÚªvÚLÚ 
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer 
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta 
Casa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao contrato 
firmado com a empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda: 
Considerando as notícias veiculadas pela própria Prefeitura 
Municipal no início do corrente ano, que apontaram graves irregularidades na execução 
do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa ESN Prestação de Serviços 
Guararapes Ltda. 
Considerando que, embora o Poder Executivo tenha anunciado a 
adoção de medidas corretivas na ocasião, até o presente momento não foram apresentadas 
a esta Casa de Leis informagdes detalhadas sobre o desfecho do caso, sendo imperativo o 
acompanhamento por parte deste Legislativo; 
Considerando, por fim, o dever fiscalizatorio desta Câmara 
Municipal de apurar a extensdo das falhas, zelar pela correta aplicagdo dos recursos 
publicos, identificar os responsdveis e tomar as providéncias cabiveis, requer sejam 
prestadas as seguintes informações: 
1- Cópia integral do processo licitatério que resultou na 
contratagdo da referida empresa, incluindo o edital, o contrato social da cmpresa, a proposta vencedora e o contrato administrativo assinado com todas as suas clausulas e anexos. 
2- Relatorios de fiscalizagdo e auditoria que apontaram as 
irregularidades noticiadas no inicio do ano, detalhando: 
a) O número e as especificações dos veículos exigidos em contrato versus o quantitativo e o estado dos veiculos efetivamente disponibilizados. 
b) O quantitativo de mão de obra exigido em contrato versus o niimero real de funcionrios alocados para a execução dos servigos em Bariri.
c) A relação detalhada dos equipamentos e ferramentas que 
deveriam ser fornecidos pela contratada e que não foram encontrados. 
3- Informações sobre as medidas administrativas já adotadas pela 
Prefeitura, incluindo: 
a) Cópia da portaria de instauração do Processo Administrativo 
para apuração de responsabilidades, caso já tenha sido aberto. 
b) Copia da notificação formal enviada à empresa sobre as 
irregularidades apontadas. 
¢) Esclarecimento sobre quais penalidades contratuais a 
Prefeitura pretende aplicar (adverténcia, multa, suspensdo, etc.). 
4-Relatério de todos os pagamentos ja efetuados à empresa desde 
o inicio do contrato, com as respectivas notas fiscais. Informar, ainda, se algum 
pagamento foi suspenso ou retido em decorréncia das irregularidades. 
5- Apresentar o mapeamento completo, incluindo enderegos e 
croquis, de todas as pragas, canteiros, jardins e demais áreas verdes publicas cuja limpeza 
e conservagdo estão sob a responsabilidade da empresa contratada. 
6- Detalhar o cronograma de execução dos servigos para cada 
uma das 4reas listadas no item anterior, especificando a periodicidade (diária, semanal, 
quinzenal) para cada tipo de servigo (rogada, poda, capina, varrigio, etc.). 
7- Encaminhar cépias dos relatorios de medição e/ou boletins de 
fiscalização utilizados para atestar a realizagdo dos servigos de jardinagem e limpeza no 
perfodo de 01/01/25 até a data do recebimento de deste requerimento, contendo, registros 
fotograficos, listas de presenga das equipes e a assinatura de aceite do fiscal do contrato. 
8- Informar o nome completo, o cargo e a matricula funcional 
do(s) servidor(es) publico(s) designado(s) como gestor(es) e/ou fiscal(is) do referido 
contrato, encaminhando copia do ato oficial de sua designação (Portaria ou documento 
equivalente). 
9- Esclarecer de que forma o gestor/fiscal designado tem 
acompanhado e atestado a correta execução dos servigos, anexando copias de todos os 
relatérios de vistoria, planilhas de conferéncia, comunicagdes formais (e-mails, oficios) 
ou quaisquer outros documentos produzidos por este servidor que demonstrem a efetiva 
fiscalizagdo do contrato no periodo de 01/01/25 até a data do recebimento deste 
requerimento. 
Sala das Sessdes, 20 de outubro de 2025. 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ - VEREADOR 
7/T

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