CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIBARADEM BARIRI
16 0u7 05
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Requerimento nº %/ «720[ ; 5 PRÚªvÚLÚ
O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer
o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta
Casa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao contrato
firmado com a empresa ESN Prestação de Serviços Guararapes Ltda:
Considerando as notícias veiculadas pela própria Prefeitura
Municipal no início do corrente ano, que apontaram graves irregularidades na execução
do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa ESN Prestação de Serviços
Guararapes Ltda.
Considerando que, embora o Poder Executivo tenha anunciado a
adoção de medidas corretivas na ocasião, até o presente momento não foram apresentadas
a esta Casa de Leis informagdes detalhadas sobre o desfecho do caso, sendo imperativo o
acompanhamento por parte deste Legislativo;
Considerando, por fim, o dever fiscalizatorio desta Câmara
Municipal de apurar a extensdo das falhas, zelar pela correta aplicagdo dos recursos
publicos, identificar os responsdveis e tomar as providéncias cabiveis, requer sejam
prestadas as seguintes informações:
1- Cópia integral do processo licitatério que resultou na
contratagdo da referida empresa, incluindo o edital, o contrato social da cmpresa, a proposta vencedora e o contrato administrativo assinado com todas as suas clausulas e anexos.
2- Relatorios de fiscalizagdo e auditoria que apontaram as
irregularidades noticiadas no inicio do ano, detalhando:
a) O número e as especificações dos veículos exigidos em contrato versus o quantitativo e o estado dos veiculos efetivamente disponibilizados.
b) O quantitativo de mão de obra exigido em contrato versus o niimero real de funcionrios alocados para a execução dos servigos em Bariri.
c) A relação detalhada dos equipamentos e ferramentas que
deveriam ser fornecidos pela contratada e que não foram encontrados.
3- Informações sobre as medidas administrativas já adotadas pela
Prefeitura, incluindo:
a) Cópia da portaria de instauração do Processo Administrativo
para apuração de responsabilidades, caso já tenha sido aberto.
b) Copia da notificação formal enviada à empresa sobre as
irregularidades apontadas.
¢) Esclarecimento sobre quais penalidades contratuais a
Prefeitura pretende aplicar (adverténcia, multa, suspensdo, etc.).
4-Relatério de todos os pagamentos ja efetuados à empresa desde
o inicio do contrato, com as respectivas notas fiscais. Informar, ainda, se algum
pagamento foi suspenso ou retido em decorréncia das irregularidades.
5- Apresentar o mapeamento completo, incluindo enderegos e
croquis, de todas as pragas, canteiros, jardins e demais áreas verdes publicas cuja limpeza
e conservagdo estão sob a responsabilidade da empresa contratada.
6- Detalhar o cronograma de execução dos servigos para cada
uma das 4reas listadas no item anterior, especificando a periodicidade (diária, semanal,
quinzenal) para cada tipo de servigo (rogada, poda, capina, varrigio, etc.).
7- Encaminhar cépias dos relatorios de medição e/ou boletins de
fiscalização utilizados para atestar a realizagdo dos servigos de jardinagem e limpeza no
perfodo de 01/01/25 até a data do recebimento de deste requerimento, contendo, registros
fotograficos, listas de presenga das equipes e a assinatura de aceite do fiscal do contrato.
8- Informar o nome completo, o cargo e a matricula funcional
do(s) servidor(es) publico(s) designado(s) como gestor(es) e/ou fiscal(is) do referido
contrato, encaminhando copia do ato oficial de sua designação (Portaria ou documento
equivalente).
9- Esclarecer de que forma o gestor/fiscal designado tem
acompanhado e atestado a correta execução dos servigos, anexando copias de todos os
relatérios de vistoria, planilhas de conferéncia, comunicagdes formais (e-mails, oficios)
ou quaisquer outros documentos produzidos por este servidor que demonstrem a efetiva
fiscalizagdo do contrato no periodo de 01/01/25 até a data do recebimento deste
requerimento.
Sala das Sessdes, 20 de outubro de 2025.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ - VEREADOR
7/T