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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.212, de 13 de março de 2023, que trata do Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho - PEAT.
native_id3977

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-20 Proposição distribuída às comissões — —
2025-10-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM
Nº 52/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº
51/2025, que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 5.212, de 13 de março de 2023, a qual
instituiu o Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho — PEAT no Município de Bariri.
As modificações propostas visam aperfeiçoar a execução do programa, de forma a garantir
maior efetividade às ações de promoção do trabalho e de inclusão social. Entre as principais
alterações, destacam-se reajustes das vagas especiais, atualização dos requisitos para ingresso,
aprimoramento dos mecanismos de controle de frequência dos bolsistas e aumento do valor da bolsa
mensal, que passará de R$ 600,00 (seiscentos reais) para R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Tais medidas têm por finalidade adequar o programa às atuais demandas sociais e econômicas
do município, assegurando uma remuneração mais justa e compatível com o custo de vida, além de
reforçar a transparência e a eficiência na gestão pública.
O Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho tem se mostrado uma importante ferramenta
de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para o fortalecimento da
dignidade e da autonomia dos beneficiários. Assim, as alterações ora propostas representam um
avanço necessário para o aprimoramento das políticas municipais de geração de renda e de estímulo à
inclusão produtiva.
Ressalta-se, por oportuno, que a presente lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2026,
uma vez que os ajustes financeiros decorrentes de sua execução já estarão contemplados na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2026.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria contamos com a costumeira
atenção e aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos dQ artigo 43 da Lei Orgânica do
Município. :
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosam
É AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Rejeitado [5
aprovaDo CS amora ES
UNANIMIDADE E CONTRA Es
NORÁMEL -
FA Es SS —
SALA DAS sessó!
RESIDENTE
= PROJETO DE LEI Nº 51/2025 =
de 20 de outubro de 2025.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.212, de 13
de março de 2023, que trata do Programa Emergencial
de Acesso ao Trabalho - PEAT.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 5.212, de 13 de março de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho - PEAT, de caráter
assistencial, que será executado pelo Poder Executivo, através de parceria institucional
das Diretorias de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, visando
proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda.
$1º Serão destinadas vagas especiais, do total de vagas disponíveis no Edital de Seleção,
da seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento) para o sexo masculino,
II - 15% (quinze por cento) para pessoas em situação de rua;
II - 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência;
IV - 5% (cinco por cento) para egressos do sistema prisional.
$ 2º Somente poderão participar do Programa pessoas que não recebam
benefícios previdenciários ou de assistência social, inclusive Benefício de
Prestação Continuada — BPC, seguro-desemprego ou equivalentes.”
Art. 2º O inciso I do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 5.212, de 13 de março de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
VArt. 20...
I - Bolsa-auxiílio-desemprego no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)
mensais;
”
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 5.212, de 13 de março de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art, 3º Os candidatos a beneficiários do Programa deverão ter os seguintes requisitos
minimos:
I - Tempo de desemprego igual ou superior a 04 (quatro) meses;
MUNICÍPIO DE BARIRI
IT - Residência fixa no Município de Bariri há pelo menos 01 (um) ano;
III - Ter idade entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos;
IV - Renda per capita até O1 (um) salário minimo
V - Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais no município de Bariri
e atualizado nos últimos 24 meses.
$ 1º Não serão admitidos mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo familiar.
$ 2º Para efeitos desta Lei considera-se núcleo familiar, a unidade composta por um ou
mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o
rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos
moradores de um mesmo domicilio. Mesmo as pessoas que não sejam parentes, mas
dividam rendas e despesas de um mesmo domicílio. A pessoa que mora sozinha também
é considerada uma família (família unipessoal).”
Art. 4º O inciso II do $ 1º do art. 12 da Lei Municipal nº 5.212, de 13 de março de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"AE 12. (..)
$1º(..)
II — Controlar a freguência, encaminhando a folha de presença assinada pelo
bolsista e pelo supervisor da unidade até o 4º (quarto) dia do mês subsequente
à Diretoria de Assistência Social.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
REC
=
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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