MENSAGEM
Nº 53/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores o incluso Projeto
de Lei nº 52/2025, que cria o cargo em comissão de Diretor Adjunto de Saúde, no âmbito da Diretoria de
Saúde do Município de Bariri.
A presente proposição justifica-se pela ampla dimensão e complexidade das atividades
desenvolvidas pela área da Saúde Municipal, que atualmente compreende um grande número de unidades
de saúde, farmácias, setores de atendimento, programas e convênios com o Estado e a União, exigindo
acompanhamento técnico e administrativo constante.
A Diretoria de Saúde é uma das pastas mais extensas e dinâmicas da Administração, concentrando
ações de atenção básica, vigilância sanitária e epidemiológica, farmácia municipal, transporte de pacientes,
programas de saúde da família, gestão de insumos e medicamentos, atendimento especializado e suporte
administrativo-financeiro.
Essa diversidade de funções e demandas torna necessária a criação de um cargo de
assessoramento superior, que possa auxiliar diretamente o Diretor de Saúde e o Prefeito Municipal na
condução eficiente das políticas públicas da área.
O Diretor Adjunto de Saúde exercerá papel fundamental no apoio técnico, na supervisão de
rotinas, no controle de resultados e na integração entre os diversos setores da pasta, atuando de forma
estratégica para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
O cargo será exercido em regime de dedicação integral, com vedação ao pagamento de horas
extras, e sua remuneração corresponderá ao padrão de vencimentos de referência 169, atualmente fixado
em R$ 5.644,15 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), conforme tabela de
vencimentos da Lei Municipal nº 3.309, de 2002.
Trata-se, portanto, de medida de gestão necessária para assegurar maior eficiência administrativa
e melhor coordenação das políticas de saúde, garantindo que o Município de Bariri mantenha a qualidade e
a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.
Na certeza de contarmos com o habitual apoio e compreensão dessa Egrégia Câmara Municipal,
solicitamos a apreciação e consequente aprovação da matéria ora apresentada, com fundamento no artigo
43 da Lei Orgáfica do Município.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores e Vereadoras meus
protestos de elevada estima e consideração.
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AIRTON LUIS PEGORARO uai
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A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
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Cria o cargo em comissão de Diretor Adjunto de Saúde no
âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Bariri, o cargo de
Diretor Adjunto de Saúde, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º O Diretor Adjunto de Saúde é subordinado diretamente ao Prefeito Municipal e ao Diretor de
Saúde, cabendo-lhe exercer funções de direção, coordenação e assessoramento superior no âmbito da pasta da
Saúde, respondendo por todas as áreas administrativas, técnicas e operacionais quando solicitado.
Art. 3º Constituem atribuições do cargo de Diretor Adjunto de Saúde:
I — Auxiliar o Diretor de Saúde na gestão e execução das políticas públicas da área, garantindo o
cumprimento das diretrizes municipais, estaduais e federais de saúde;
II — Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações, programas e serviços da Diretoria de Saúde;
III — Colaborar na coordenação de todos os setores vinculados à Diretoria, prestando suporte
administrativo e técnico aos respectivos responsáveis;
IV — Supervisionar, em conjunto com o Diretor de Saúde, o planejamento, a execução orçamentária e a
aplicação de recursos financeiros da pasta;
V — Promover a integra
eficiência no atendimento à população;
ção entre as unidades de saúde e os setores administrativos, assegurando a
VI — Representar o Diretor de Saúde, quando designado, em reuniões, eventos e demais atos
administrativos;
VII — Propor medidas
de saúde do Município;
que visem à melhoria da gestão, do atendimento e do desempenho dos serviços
VIII — Zelar pelo cum
funcionamento da Diretoria de Saúde;
primento das normas legais, técnicas e administrativas que regem o
IX — Exercer outras atividades
do Prefeito e do Diretor de Saúde.
correlatas e de interesse da Administração, sempre sob supervisão direta
Art. 4º O cargo de Diretor Adjunto de Saúde será exercido em regime de dedicação integral, sendo o
servidor convocado sempre que necessário ao desempenho de suas funções, vedado o pagamento de horas extras, em
razão da natureza de direção e assessoramento do cargo.
Art. 5º A remuneração do cargo corresponderá ao padrão de vencimentos de referência 169, conforme
tabela de vencimentos constante da Lei Municipal nº 3.309, de 2002.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 20 de outubro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal