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Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br s5JETO DELIBERAR $
x Comissões é, ano Jo Bariri, 06 de abril de 2018.
3ALA SESSÕES A /
MENSAGEM
Nº 30/2018 PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 24/2018, para a devida apreciação e aprovação.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinados à atender os Serviços de Saúde do Município.
Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de
Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal relativo ao Apoio aos Entes Federativos do
Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de Março de 1.964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
tenciosamente,
A
PAULO
HENRIQUE
RT
BARROS DE ARA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Bariri
12 ABR. 2018
Excelentíssimo Senhor pia ae VAGNER MATEUS FERREIRA N Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
PREFRITIIRA MIINICIPAT. DE BARIRI
Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 24/2018 =
de 06 de abril de 2018,
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no
valor de R$ 218.772,62 (Duzentos e dezoito mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois
centavos) que sera classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007.2.020.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha AO sos tasas non van iai na E UR STR RAS O R$ 132.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
FLCNAL ares neste) Est Rise ES ea O RS Sem R$ 86.772,62
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de
Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal na Caixa Econômica Federal Agência 0287
conta corrente 624030-6 relativo ao Apoio aos Entes Federativos do Fundo de Participação dos
Municípios - F.P.M, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAULO HENRIQUE BARROS DE AR O
Prefeito Municipal
PREFEITIIRA MIINIKCIPAI DEF BARTRI
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