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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 218.772,62 (Duzentos e dezoito mil reais, setecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos).
native_id398

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-25 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.831/2018.
2018-04-16 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-04-12 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri 
 
 
 
 
 
www.bariri.sp.gov.br s5JETO DELIBERAR $ 
x Comissões é, ano Jo Bariri, 06 de abril de 2018. 
3ALA SESSÕES A / 
MENSAGEM 
Nº 30/2018 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 24/2018, para a devida apreciação e aprovação. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinados à atender os Serviços de Saúde do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de 
Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal relativo ao Apoio aos Entes Federativos do 
Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de Março de 1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
tenciosamente, 
A
PAULO 
 
HENRIQUE 
RT 
BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
12 ABR. 2018 
Excelentíssimo Senhor pia ae VAGNER MATEUS FERREIRA N Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
PREFRITIIRA MIINICIPAT. DE BARIRI
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 24/2018 = 
de 06 de abril de 2018, 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 218.772,62 (Duzentos e dezoito mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois 
centavos) que sera classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha AO sos tasas non van iai na E UR STR RAS O R$ 132.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
FLCNAL ares neste) Est Rise ES ea O RS Sem R$ 86.772,62 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de 
Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal na Caixa Econômica Federal Agência 0287 
conta corrente 624030-6 relativo ao Apoio aos Entes Federativos do Fundo de Participação dos 
Municípios - F.P.M, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE AR O 
Prefeito Municipal 
PREFEITIIRA MIINIKCIPAI DEF BARTRI

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