MUNICÍPIO DE BARIRI
CBJETO DELIBERAÇÃO
dntlomadiaça ra ZA fr Bariri, 30 de outubro de 2025.
MENSAGEM COVAAUA A alem Lea
Nº 57/2025
Saia sessões 27 7/10. 4 ges
Senhor Presidente, a semana si ima
FHESIDENTE
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 56/2025, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento, que dispõe sobre alterar e revogar dispositivos da Lei
nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
A presente proposta tem por objetivo promover ajustes e atualizações na legislação vigente,
especialmente quanto aos dispositivos que tratam da progressão funcional e acadêmica dos profissionais
do magistério, da contagem de tempo de serviço para fins de atribuição de aulas e da constituição da
jornada de trabalho docente. Tais alterações buscam conferir maior clareza às normas e adequá-las à
realidade administrativa e financeira do Município, em conformidade com as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com o artigo 169 da Constituição Federal.
Entre as principais modificações propostas, destacam-se: a fixação de critérios objetivos e
condicionantes para a concessão de progressões, vinculando-as à suficiência dos recursos do FUNDEB e à
observância dos limites de despesa com pessoal; a definição detalhada dos requisitos para progressão pela
via acadêmica, conforme os títulos de especialização, mestrado e doutorado; a adequação dos percentuais
de evolução entre referências e classes, assegurando equilíbrio na estrutura remuneratória; a explicitação
de que, para fins de contagem de tempo de serviço no processo de atribuição de aulas, serão
considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, recesso e
afastamentos; e, por fim, a atualização do Anexo III da Lei n.º 4.111/2011, que trata da constituição da
jornada de trabalho do docente, a fim de refletir as necessidades atuais da Rede Municipal de Ensino.
As alterações ora apresentadas visam aprimorar a gestão da carreira do magistério,
promovendo transparência, equidade e sustentabilidade na política de valorização dos profissionais da
educação, sem comprometer o equilíbrio fiscal e orçamentário do Município.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no fertio 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Bariri, 30 de outubro de 2025.
AIRTON LUIS Assinado de forma digital por
AIRTON LUIS
PEGORARO:48746 PEGoRARO:49746711953
Dados: 2025.10.30 1631:26
m1953 ano
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal —
agem
| Câmara Municipal de,
Excelentísimo Senhor Bariri/SP
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI = SP %o qui NA
| PROTOCOL
| NDÓ
de 2011.
= PROJETO DE LEI Nº 56/2025 =
de 30 de outubro de 2025.
Altera e revoga artigos da Lei n. 4111, de 20 de
dezembro de 2011.
Art. 1º Esta Lei altera e revoga os dispositivos que especifica da Lei n. 4.111, de 20 de dezembro
Art. 2º A Lein. 4.111, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 30, (.:)
$ 3º Ao profissional que preencher os requisitos previstos nesta Lei o Chefe do Poder Executivo
somente poderá deferir o requerimento de progressão na hipótese dos recursos oriundos do
FUNDEB serem suficientes ao pagamento integral da folha salarial do magistério, inclusive
encargos trabalhistas, e desde que haja observância do cumprimento do & 1.º do artigo 169 da
Constituição Federal e demais expedientes esculpidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de
Maio de 2.000.
(e)
Art. 31. A progressão funcional pela via acadêmica é a passagem para a referência mais
elevada na classe a que pertence, em consequência da apresentação da documentação
necessária.
Parágrafo único: Poderão progredir os seguintes profissionais: Professor de Educação
Infantil, Professor Auxiliar de Educação Infantil, Professor de Educação Básica 1, Professor
Auxiliar de Educação Básica 1 Professor de Educação Básica II, Professor Auxiliar de Educação
Básica IL Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil, Diretor de Escola Municipal
de Ensino Fundamental, Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e
Coordenador Pedagógico, mediante a apresentação da seguinte
documentação:
I - pela conclusão de curso de especialização, em instituição educacional de nível superior
reconhecida oficialmente, com duração mínima de 550 (quinhentas e cinguenta) horas com
certificado de curso à distância ou presencial: até 2 referências, limitadas a duas progressões;
II - quando portador do título de Mestre: 2 (duas) referências, limitadas a uma progressão;
III - quando portador do título de Doutor: 4 (quatro) referências, limitadas a uma progressão;
Art 34, A passagem de uma referência para outra imediatamente acima, implicará no aumento
equivalente a 0,5% (meio por cento) do salário base, nos termos dos anexos.
Art. 35, ()
Parágrafo único. A progressão pela via acadêmica, de que trata esta subseção, somente
ocorrerá após 3 (três) anos do ingresso no cargo efetivo.
Art. 39. A passagem de uma classe para outra imediatamente posterior, implicará no aumento
equivalente a 02% (dois por cento) do salário base nos termos dos anexos. “”
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n. 4.111, de 20 de dezembro de
2011:
I - Parágrafo único do artigo 34;
II - Art. 36 caput e seu Parágrafo único;
Art. 4º Fica incluído o parágrafo 3º ao artigo 59 da Lei n. 4.111, de 20 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
"Art. 59. (...)
“$ 3º Para fins de contagem de pontos de tempo de serviço no processo de atribuição de
aulas de que trata o Capítulo XIV desta lei, somente serão computados os dias efetivamente
trabalhados, no que se incluem os afastamentos previstos nos incisos IV e V do art. 55
desta lei, não sendo considerados os períodos de férias, de recesso e demais afastamentos
de dias não trabalhados.”
Art. 5º Fica alterada a alínea “a” do inciso III do artigo 67 da Lei n. 4.111, de 20 de
dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. (u.)
HI-(..)
a) O tempo a ser aferido a partir da vigência desta lei, será computado na forma do artigo
59, 3º desta lei, contabilizando-se apenas os dias efetivamente trabalhados, incluindo-se
os afastamentos previstos nos incisos IV e V do art. 55 desta lei e excluindo-se os dias de
férias, de recesso e de afastamentos de dias não trabalhados.”
Art, 62 Fica alterado o Anexo III, da Lei n. 4.111, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe
“da constituição da jornada de trabalho do docente”, conforme o anexo que acompanha a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Bariri-SP, 30 de outubro de 2025.
Assinado de forma igital por
AIRTON LUIS AIRTON LUIS
PEGORARO:4874671 1953 PEGORARO 0746711953
Dados: 20251030 162921 -0300'
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO III — DA CONSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE
Horas em Horas de Trabalho Horas de Trabalho Hora de Trabalho TOTAL TOTAL
Trabalho Pedagógico Coletivo | Pedagógico Individual | Pedagógico Livre SEMANAL MENSAL
Presencial (HTPC) (HTPI) (HTPL)
com Alunos
o1
02
03
04
05
06
07
08
09
10
a,
12
13
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