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MI CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
| DANIEL DE MADUREIRA
DANIEL DE MADUREIRA
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ALHO NÃO PARA.
VEREADOR Câmara Municipal de
Baririisp
REQUERIMENTO Nº PARA / 2025 a! OUT ts
PROTUSOLO
Autor: Vereador Daniel de Oliveira Rodrigues N 25 Je
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Bariri, Vereador Ricardo
Prearo,
Senhor Presidente,
Considerando que é dever do Poder Público promover justiça tributária;
Considerando que o atua sistema jurídico Brasileiro verga para a solução pacífica de conflitos,
evitando judicialização de ações e litigâncias intermináveis;
Considerando que litigâncias, nas situações em que o Poder Judiciário tem por pacificado
entendimentos de ordem Constitucional, além de demandar esforços desnecessários pela
Procuradoria Jurídica do Município, causa maiores dispêndios com pagamento de custas e
honorários advocatícios de sucumbência onerando ainda mais os cofres municipais;
Considerando que já há decisões judiciais, em âmbito do Município de Bariri, pela
inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Proteção a Desastres, criados pela Lei
Complementar 123/07;
Considerando, certamente, que pequenos contribuintes não terão acesso a esses recursos pagos
ao arrepio da Constituição, face a custas processuais e serviços advocatícios:
Considerando que é de interesse público um plano de devolução amigável, conciliável com
vencimentos de tributos (IPTU), de maneira a não causar desequilíbrio fiscal e ressarcir o
indébito para o cidadão,
Requeiro ouvido o douto plenário, informações do poder executivo, por meio dos seus Órgãos
de orçamento e finanças e de assessoramento jurídico, informando:
1) Há estudos visando a devolução amigável da cobrança indevida da taxa de
proteção a desastres instituídas pela lei complementar nº 123/0792;
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email: danieldemadureiravereadorfBgmaiLcom é fuASAiio
Tek:(14) 98101-3402 NS
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DANIEL DE MADUREIRA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
2) Havendo os estudos, em quantas parcelas e em quantos anos o poder executivo
pretende devolver os valores do tributo cobrado ao arrepio da constituição?;
3) Caso a decisão seja pela não devolução amigável, há estudos com relação ao
impacto dos custos das Judicializações que virão, inclusive das sucumbências que o
município suportará nas inevitáveis condenações?
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2025
Daniel de Oliveira Rodrigues
Vereador
VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA
Es | email: danieldemadureiravereador(Ogmail.com
o E BURRA Tel:(14) 98101-3402
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