MI CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
DANIEL DE MADUREIRA
VEREADOR
O TRABALHO NÃo PARA
Câmara Municipal de !
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REQUERIMENTO Nº 423/2025
Autor; Vereador Daniel de Oliveira Rodrigues
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PRSiCOULO
No 427
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Bariri, Vereador Ricardo
Prearo,
Senhor Presidente,
Considerando que conforme informações advindas de munícipes, houve a remoção,
pela Diretoria de Infraestrutura, de diversos equipamentos viários (lombadas, Faixa Elevada
para Travessia de Pedestre, entre outros) das vias públicas baririense;
Considerando que a instalação de algumas delas se deu pelo DETRAN-SP, por
intermédio do Termo de Convênio n. 241/2022, celebrado entre o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP e o
MUNICÍPIO DE BARIRI;
Considerando que no aludido convênio era de obrigação do Município de Bariri, dentre
outros: “e) manter os bens móveis em condições de uso e zelar pelas adequadas condições de
armazenamento, arcando com os custos relacionados às despesas com manutenção preventiva
e corretiva, com o licenciamento dos bens, se houver, e com o treinamento dos profissionais
que os utilizarão, entre outros; f) observar as regras de segurança, normas técnicas e legais
aplicáveis ao uso dos bens móveis transferidos; g) responsabilizar-se por qualquer dano,
prejuízo ou infração cometida, a partir do recebimento dos bens móveis”;
Considerando que o termo dispõe que “é vedado ao MUNICÍPIO alienar os bens
móveis recebidos em razão da celebração deste convênio, em prazo inferior ao de sua vida útil,
bem como utilizá-los em atividades que não estejam previstas no Plano de Trabalho;
Considerando informações que chegaram que a ação ocorreu sob a insciência do
DETRAN-SP, mediante apenas à cumprimento de promessas políticas, sem os devidos estudos
técnicos assinados por Engenheiro Civil ou de Tráfego; e,
Considerando, por fim, a necessidade de se averiguar a existência, ou não, de atos que
vão de encontro às leis,
TR
VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA Era
E3MI Moema
email danieldemadureiravereador(Qgmail.com raASA
Tel:(14) 98101-3402 WS
vescaDoR 0;
MI CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
DANIEL DE MADUREIRA
VEREADOR
eis
DANIEL DE MADUREIRA
ou
TRABALHO NÃO PARA.
REQUEIRO, nos termos do art. 165 c/c 169, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bariri, ouvido o plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, no prazo legal
de 10 (dez) dias, conforme inciso XXIX, art. 62, da Lei Orgânica do Município de Bariri,
apresente as informações a seguir requeridas:
a) informe se foi comunicado ao DETRAN-SP sobre a remoção dos
equipamentos viários instalados com recursos do convênio nº241/2022, no âmbito do
programa Estadual “Respeito à Vida”. Caso afirmativo, apresentar a cópia das
comunicações e resposta do DETRAN:
b) se para todas as alterações da sinalização e demais equipamentos viários estão
sendo realizado através de emissão de estudo/laudo por engenheiro civil ou de tráfego
(ou de outra especialidade). Caso afirmativo, apresentar a cópia dos laudos de todas as
alterações realizadas de janeiro até a presente data;
c) se não estiverem sendo realizados os estudos por profissional habilitado,
apresentar a justificativa técnica, ou política, que motivou a remoção dos equipamentos
viários em nosso município, tais como por exemplo na Av. São Paulo próximo a Creche
Madre Leônia, bem como somente de um lado da Perimetral Pref. Domingos Antônio
Fortunato, de fronte à Igreja de Santo Expedito.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2025
Daniel de Oliveira Rodrigues
Vereador
VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA
= | email: danieldemadureiravereador(Qgmail.com
ta Tel:(14) 98101-3402
DANIEL DE MADUREIRA
VEREADOR DARCEL DE MADUREIRA
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