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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
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Requerimento nº 124/2025 sais aqENTE
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As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Bariri, no uso das atribuições legais e regimentais, solicitam
que Vossa Excelência envie ao Sr. Prefeito Municipal o presente requerimento,
que requer esclarecimentos a respeito do projeto de lei nº 39/2025, que tramita
nesta Casa Legislativa e que “Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) à pessoa com câncer, portadores de doenças gravas,
pacientes em estado terminal ou sob cuidados paliativos no âmbito do Município
de Bariri, e dá outras providências.”
Os esclarecimentos se devem em razão do projeto tratar de isenção
tributária, necessitando que o Poder Executivo apresente regular estudo de
impacto financeiro da medida, caso aprovada pelo Poder Legislativo, em respeito
à Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), evitando
inconstitucionalidade passível de veto.
Solicito, ainda, a adoção do caráter de urgência especial de votação
do presente requerimento de informações.
Câmara Municipal d de
Bariri/SP
03 NOV 20
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PROTOCOLO |
Daniel Oliveira Rodrigues r
Vereador
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