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REQUERIMENTO Nº /15 2025 “Ea
REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Nos termos do Art. 81 da Resolução nº 05/2019, os vereadores infra-assinados
requerem a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a
finalidade de investigar e apurar denúncias graves de assédio moral, transferências
por natureza pessoal, coação, perseguição de natureza pessoal, institucional,
pressões ilegais, alteração de horário de trabalho de alguns servidores sem uma
comunicação prévia ou um período para adequação já que nunca se cumpriu a carga
horaria completa e abuso de autoridade contra servidores públicos municipais
celetistas, atribuídas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e a Diretores da Administração
Pública Municipal.
I- FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO LEGAL
O presente requerimento baseia-se na necessidade de proteção aos
servidores públicos municipais celetistas de condutas que violam seus direitos
fundamentais, a dignidade da pessoa humana e os princípios da Administração Pública.
1. Princípios Constitucionais
e Art. 1º, III da Constituição Federal: O respeito à dignidade da pessoa humana
é fundamento da República.
e Art.5º, Xe XLI: Garante-se a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das
pessoas, bem como a punição de qualquer discriminação.
* Art. 37, caput: A Administração Pública deve obedecer aos princípios da
— legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
2. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
e Art. 483, alínea “e”, da CLT: Autoriza O empregado a considerar rescindido o
contrato de trabalho quando for tratado pelo empregador com rigor excessivo.
e Art. 482, “b” e “k”, da CLT: Prevê justa causa para o empregador em caso de
mau procedimento e ato lesivo à honra e boa fama.
3. Súmulas e Jurisprudência do TST
* OTribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o assédio moral como causa
de indenização por dano moral e possibilidade de quebra do contrato de trabalho.
R Ex mula 129 do TST define que o exercício do poder diretivo do empregador
a Caça respeitar os direitos fundamentais do trabalhador.
art
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PROTOCOLO
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4. Legislação Estadual e Municipal
Diversos municípios e estados já aprovaram leis específicas contra o assédio
moral no serviço público, reconhecendo a responsabilidade administrativa e
funcional do superior hierárquico que submeta o servidor a situações
constrangedoras, degradantes ou ameaçadoras.
5. Doutrina e Jurisprudência Administrativa
O assédio moral institucional, praticado sistematicamente por superiores
hierárquicos, é reconhecido como violação grave dos deveres funcionais e
administrativos, ensejando responsabilização civil, administrativa e política,
conforme ensina a doutrina e jurisprudência do TCU, CNJ e MPF.
I - DOS FATOS A SEREM APURADOS
Caberá a Comissão investigar as denúncias existentes de:
Assédio moral contínuo através de ameaças, intimidações e constrangimentos
perpetrados contra servidores públicos, desencadeando um ambiente de trabalho
hostil, alteração de horário de trabalho de alguns servidores sem uma
comunicação prévia ou um período para adequação já que nunca se cumpriu a
carga horaria completa, bem como coações, perseguições descabidas e abuso de
autoridade pelo Prefeito e alguns diretores;
Pressões para realização de atos administrativos sem respaldo legal, utilizando
para tal ameaças de exoneração, principalmente com a proposta de mudança de
regime celetista para estatutário, portaria dando autonomia a um diretor sem
embasamento de Leis, mais total respaldo do Prefeito;
Humilhação e retaliações em desfavor de funcionários que se recusam a seguir a
cartilha dos gestores, mesmo que isso não faça parte de suas atribuições.
Perseguições de natureza pessoal, perpetrando rigor excessivo de maneira
seletiva, direcionada por questões pessoais, transferências sem motivos justos e
até para membros da CIPA protegido por Lei, o Prefeito deixou o diretor
encarregado pelas câmaras de monitoramento do Barração sem decreto ou Lei e
os servidores chegam cansados altas horas da noite e são surpreendidos com
áudios coagindo ou ordens descabidas, o diretor está sempre alterado e
apresentando sinais de embriagues em seus áudios;
Sistemática de punição desenfreada e imprecisa aos servidores, criando
insegurança em sua atuação, sem qualquer respaldo legal, com sindicâncias até
sobre ligar ventilador, não colocar o veículo na vaga que o diretor solicita sem
nenhuma numeração ou marcação no chão por setor, por tirar fotos de entulhos
em espaços públicos com entulhos e lixos acumulados, por não aceitar viajar
depois de 4 viagens sem dinheiro para comida e por muitas outras coisas banais
que poderão ser confirmados na solicitação de todas as sindicâncias e advertências
até o presente momento.
CM
Tais fatos podem vir a configurar violação aos princípios constitucionais da
Administração Pública, infrações político-administrativas e demais outras condutas
ilícitas pertinentes, sujeitas à apuração desta Casa Legislativa.
II - DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Requer-se a criação da Comissão Especial de Inquérito, com três (03)
membros, respeitada a representação proporcional partidária, conforme art. 81, 82º da
Resolução nº 05/2019.
IV - DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO
Propõe-se o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período
mediante requerimento fundamentado.
V— DOCUMENTAÇÃO ANEXA
Segue com o presente requerimento:
1. Depoimentos de servidores celetistas vítimas dos abusos, alguns aqui na lista em
anexo e outros que deverão ser solicitados na integra por serem protegidos por
segredo e a Lei de proteção de dados;
2. Documentos comprobatórios, tais como algumas portarias de sindicâncias e as
outras solicitar para as comissões; se for de entendimento dos nobres vereadores,
cópias das transferências inclusive para membros da CIPA;
3. Lista de testemunhas que deverão ser convocadas pela CEI, mais claro a
quantidade que os vereadores acharem necessários com: nomes, assinaturas,
número de matricula funcional e cópia do título de eleitor.
VI- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
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O recebimento e processamento deste requerimento e arquivos anexos;
2. A instauração da Comissão Especial de Inquérito nos termos solicitados;
3. A imediata designação dos membros da Comissão, conforme art. 82 da
Resolução nº 05/2019;
4. O início dos trabalhos da CEI para a apuração rigorosa dos fatos aqui relatados.
Bariri, 30 de outubro de 2025.
Vereadores:
4
Daniel de Oliveira Rodrigues (Daniel de Madureira)
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Vereador
Aline Mazo Prearo
Vereadora
ay
>. DJ
Ricardo Prearo
eador
NA
Rubens Pereira dos Santos
Vereador
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Roni Paulo Romão
Vereador
ni Do
Paulo Fernando Crepaldi
Vereador
MA. e
Laudenir Leonel de Souza (Sertão)
Vereador
Francisco Leandro Gonzalez
Vereador
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