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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PARECER No 02/2025
OBJETO: Projeto de Lei no 03/2025 do Poder Executivo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O PLno 03/2025 Altera e revoga artigos da Lei no
4.565, de 23 de abril de 2015.
CONCLUSÃO DO RELATOR ESPECIAL: De autoria do excelentíssimo Senhor
Prefeito, atuo na condição de relator especial, com fundamento no artigo 148 do
Regime Interno da Câmara Municipal de Bariri. Comrelação à propositura, avalio
que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as
Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica
do Município. Portanto, manifesto-me favorável ao Projeto de Lei n° 03/2025.
Câmara Municipal de Bariri, 14 de janeiro de 2017.
RA ROD
Relator Especial
Câmara Municipal de
aariri/SP
14 JAN 205
PROTO,;OLO
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